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Processo nº 5000433-59.2025.8.24.0175

ID: 314022560

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-59.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVANEA PASINI CREPALDI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DESTRO LOCKS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000433-59.2025.8.24.0175/SC AUTOR : IVANEA PASINI CREPALDI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade das p… Procedimento Comum Cível Nº 5000433-59.2025.8.24.0175/SC AUTOR : IVANEA PASINI CREPALDI LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS (OAB SC017539) DESPACHO/DECISÃO 1. Não obstante seja faculdade das partes a realização de audiência conciliatória, é dever de todos os participantes do processo " cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva " (art. 6º, do CPC), cabendo ao Estado promover, " sempre que possível, a solução consensual dos conflitos " (art. 3º, § 2º, do CPC), estimulada " por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial " (art. 3º, § 3º, do CPC). A propósito, o Código de Processo Civil estabeleceu como primeiro ato do procedimento comum a designação de audiência de conciliação, conforme art. 334 do Código de Processo Civil, visando à solução consensual do conflito. 2. Assim, observadas as normativas do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Resoluções TJSC n. 16 e 18, ambas de 2018) e do Conselho Nacional de Justiça (Resolução CNJ n. 271/2018) referentes ao tema, delego ao CEJUSC Estadual a nomeação de conciliador e a fixação de sua remuneração em consonância com as aludidas resoluções. O conciliador nomeado deverá, em cinco dias úteis mediante certidão/informação nos autos, informar data, horário e link de acesso à audiência de conciliação, que deverá ocorrer, no mínimo, após cinquenta dias e, no máximo, após sessenta dias contados da nomeação. Ressalto que será uma oportunidade muito importante, tanto para os advogados sentirem-se acolhidos, como incluídos neste sistema multiportas de justiça, como também uma chance única para as partes resolverem seu conflito de forma harmoniosa, respeitosa e que seja benéfica a ambos. 3. Advirto as partes que "o não comparecimento injustificado do (s) autor (es) ou do (s) réu (s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa" (art. 334, § 8º, CPC). 4. Cite-se a parte requerida, com as cautelas e advertências legais, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil, cientificando-a de que o prazo é de 15 dias para contestar, a contar da data do ato, conforme art. 335, I, do CPC, caso não seja obtida a autocomposição na audiência a ser designada. 5. Considerando a atuação do CEJUSC de forma virtual e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade, efetividade e duração razoável do processo e boa-fé processuais, ressalto que a conciliação será realizada por videoconferência, cuja sala virtual deve ser acessada pelas partes no link que será gerado pelo conciliador e encaminhado às partes. 5.1. O acesso virtual pode se dar por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação do som da voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet. 5.2. Intimem-se as partes para que, em até cinco dias, informem endereços de e-mail e números de telefones celulares, com o aplicativo WhatsApp (partes e procuradores) para o envio dos links. 6. De acordo com o art. 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência não será realizada apenas se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim, consigno que eventual pedido unilateral de cancelamento da solenidade resta, desde já, indeferido. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu patrono. Cite-se a parte requerida.

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Processo nº 5000433-23.2022.8.24.0027

ID: 308473184

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-23.2022.8.24.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO JENNRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000433-23.2022.8.24.0027/SC AUTOR : RENATO JENNRICH ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte Autora/Exe… Procedimento Comum Cível Nº 5000433-23.2022.8.24.0027/SC AUTOR : RENATO JENNRICH ADVOGADO(A) : LEANDRO MORATELLI (OAB SC046128) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado pela parte Autora/Exequente para que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, com restrição de acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente constituídos, sob a justificativa de prevenção contra fraudes, golpes e vazamentos de dados sensíveis, especialmente no contexto de pagamento de precatórios (Evento 87). O requerimento fundamenta-se no art. 189, I, do Código de Processo Civil, que admite o segredo de justiça quando o processo envolver interesse público ou social, ou contiver dados protegidos por sigilo constitucional ou legal. Invoca-se ainda a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a qual estabelece o direito fundamental à proteção de dados e à privacidade. No entanto, é princípio basilar do processo civil brasileiro a publicidade dos atos processuais, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sendo o sigilo a exceção, admitido apenas nas hipóteses expressamente previstas, como nos casos em que a defesa da intimidade das partes ou o interesse social assim o exigirem (CRFB/1988, art. 5º, LX). No caso concreto, não se verifica a presença de elementos que justifiquem o afastamento da regra da publicidade. Embora se reconheça o aumento recente das tentativas de fraude relacionadas a precatórios, a decretação de segredo de justiça não pode ser determinada com base em alegações genéricas ou abstratas. É imprescindível a demonstração de risco concreto, específico e individualizado à segurança, privacidade ou integridade das partes, o que não se verifica nos autos. O CPC regula a questão no artigo 189, que transcrevo: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Além disso, a Resolução n. 89/2024 do TJSC assegura o sigilo nos autos de precatórios, mas não prevê a extensão do segredo de justiça aos autos originários ou às Requisições de Pequeno Valor (RPVs): Art. 5º-A O processo administrativo de precatório será protegido por sigilo nível 1 do sistema eproc. Parágrafo único. Fica garantida a consulta pública à lista com a ordem cronológica de precatórios e às demais informações disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelos arts. 12 e 82 da Resolução n. 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça. A própria Resolução assegura a publicidade da lista de ordem cronológica de precatórios e das demais informações disponibilizadas na página eletrônica do Tribunal de Justiça, o que, na prática, limitaria a efetividade do sigilo pleiteado. Este Juízo se solidariza e reconhece a gravidade dos golpes que envolvem o nome de advogados, situação que, de fato, demanda enfrentamento rigoroso. No entanto, tal combate não pode se dar em prejuízo da transparência do sistema de Justiça. Por fim, ressalto que o acesso de usuários externos e não vinculados ao processo ou sem chave de acesso não possibilita o acesso aos documentos, mas tão somente das decisões e atos do processo, conforme a Resolução n.º 121 de 05/10/2010 do CNJ. Por tais razões, não vejo necessidade para o deferimento do segredo de justiça ao presente caso. Portanto, INDEFIRO a pretensão de segredo de justiça. 2. No mais, caso nada mais seja requerido pelas partes, mantenha-se a suspensão dos autos. 3. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000433-58.2025.8.24.0046

ID: 296278787

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000433-58.2025.8.24.0046

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA PUHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA HELENA PUHL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-58.2025.8.24.0046/SC IMPETRANTE : MARIA HELENA PUHL ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PUHL (OAB RS134027) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte impetrante a concessão do benefíc… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000433-58.2025.8.24.0046/SC IMPETRANTE : MARIA HELENA PUHL ADVOGADO(A) : MARIA HELENA PUHL (OAB RS134027) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte impetrante a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O benefício está previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. A afirmação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Nada obsta, contudo, que se investigue se a afirmação de hipossuficiência, que goza de presunção relativa, respalda o pedido de justiça gratuita. O Código de Processo Civil permite que se determine à parte que comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC). A fim de averiguar a hipossuficiência financeira, mediante a utilização de critérios objetivos, adoto os mesmos requisitos utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução n. 15/2014, do Conselho da DPE/SC), quais sejam: a) renda familiar mensal bruta não superior a 3 salários mínimos; b) ausência de propriedade de bens móveis, imóveis ou direitos, que somados ultrapassem 150 salários mínimos; e c) ausência de recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos. Vale destacar que, entende-se por renda familiar a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Além disso, seguindo a orientação jurisprudencial do TJSC, será deduzida eventual despesa com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). Portanto, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 dias, comprovar o atendimento dos requisitos a , b e c , de si próprio e de seu grupo familiar (cônjuge, companheiro, filhos e demais pessoas maiores de dezesseis anos). DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS REQUISITOS a) b) c) A comprovação do requisito "a" se dará pela juntada de demonstrativo de salários/vencimentos/ pró-labore , extrato do benefício previdenciário ou de todas as folhas da CTPS (ou CTPS digital) para demonstrar, nesse último caso, o desemprego. Já a comprovação do requisito "b" , será: Se um ou todos os integrantes não tiverem bens: 1) certidão negativa do CRI e Detran em nome de todos os integrantes do grupo; ou Se um ou todos os integrantes tiverem bens: 2) certidão positiva do CRI e Detran, acompanhada da avaliação de mercado, para demonstrar que os bens não superam 150 salários-mínimos (se imóvel: certidão expedida pelo setor de tributos municipais ou avaliação por corretor; se veículo: tabela Fipe). Por fim, a comprovação do requisito "c" se dará pela juntada: 1) da última declaração do imposto de renda (ou declaração de isento) de todos os membros do grupo familiar; 2) Registrato (Banco Central) de todos os membros do grupo familiar; e, 3) os extratos bancários referentes aos 2 últimos meses de cada conta bancária que estiver ativa. Juntada a documentação, RETORNEM-SE conclusos. O não atendimento da determinação ou a juntada parcial dos documentos acarretará o indeferimento do benefício .

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Nair Dlugokenski x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 329774980

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-16.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIR DLUGOKENSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ODAIR PEDRO BORTOLINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5000433-16.2025.8.24.0060/SC AUTOR : NAIR DLUGOKENSKI ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE… Procedimento Comum Cível Nº 5000433-16.2025.8.24.0060/SC AUTOR : NAIR DLUGOKENSKI ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ” (art. 6º do CPC), bem como em virtude de corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. STJ, AgRg no REsp 1407571/RJ e AgRg no REsp 1376551/RS), sem prejuízo de eventual julgamento antecipado do mérito, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realizem as seguintes providências: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos controvertidos; b) especifiquem para cada questão de fato o meio de prova que pretendem produzir, conforme orientações a seguir, sob pena de indeferimento da prova e julgamento antecipado do mérito. 2. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, CPC), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, §6º, CPC). 2.1. O rol deverá conter as informações do art. 450 do CPC e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do art. 455 do CPC, sem prejuízo de que compareçam independentemente de intimação (§2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará preclusão na oitiva (§3º). As hipóteses do §4º do art. 455 do CPC deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 2.2. Além disso, cada testemunha deverá ser especificamente relacionada ao fato a ser provado, sublinhando-se que a prévia determinação judicial para indicação do número de testemunhas se faz necessária com vistas ao racional aproveitamento da pauta, evitando atrasos. 2.3. Se for requerido o depoimento pessoal, do mesmo modo, devem ser delimitados quais fatos serão objeto de esclarecimentos para que, caso deferido, sobre eles recaia a confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente. 3. Quanto à prova pericial, dada a demora e o custo de sua produção, bem como em razão da possibilidade de utilização de pareceres técnicos juntados pelas partes e/ou outros documentos elucidativos (arts. 464, §1º, c/c 472, do CPC), seu deferimento é medida excepcional, razão pela qual se exigirá ônus argumentativo superior para tanto. Nesse sentido, deverá a parte interessada expor suas razões concretas sobre a admissibilidade da prova, justificando sua necessidade e delimitando seu objeto, sem prejuízo de indicar qual modalidade de perícia pretende (área de atuação do perito) e de apresentar quesitos, além do apontamento de assistente técnico, se for o caso. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações, entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 4. Por fim, a prova documental, que deveria ter sido produzida pelo autor e pelo réu, respectivamente, com a inicial e com a contestação (art. 434 do CPC), só será admitida posteriormente àqueles marcos nas excepcionais hipóteses do art. 435 do CPC, que deverão ser concretamente demonstradas, sob pena de indeferimento. 5. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. 5.1. Destaco que eventuais questões prévias serão analisadas em eventual decisão saneadora (art. 357, I a V, do CPC). 6. Sendo o caso de intervenção do Ministério Público, após o decurso do prazo concedido às partes, dê-se vista ao seu representante para manifestação em 15 (quinze) dias, na forma do art. 179, I, do CPC. 7. Intimações automatizadas. 8. Oportunamente, venham conclusos para deliberação.

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Claudio Roberto Farinhaque x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 332929139

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-22.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO FARINHAQUE

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES

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FERNANDO ROSENTHAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-22.2025.8.24.0058/SC AUTOR : CLAUDIO ROBERTO FARINHAQUE ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES (OAB SC035641) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-22.2025.8.24.0058/SC AUTOR : CLAUDIO ROBERTO FARINHAQUE ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES (OAB SC035641) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RÉU : DELTA AIR LINES INC ADVOGADO(A) : CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SC042868) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 18/09/2025 09:30:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTRhNjEwOGQtMjJhNC00YTE5LWEyMDItNDdjYmEwMDkxZTUw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 211 888 886 527 SENHA: qv7Cy9Mk II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Processo nº 5000433-32.2025.8.24.0087

ID: 283111914

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000433-32.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EXATA'S CORRETAGEM DE SEGUROS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELO CESARIO CHAGAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-32.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : EXATA'S CORRETAGEM DE SEGUROS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ELISANGELO CESARIO CHAGAS (OAB sc038141) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000433-32.2025.8.24.0087/SC EXEQUENTE : EXATA'S CORRETAGEM DE SEGUROS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA. ADVOGADO(A) : ELISANGELO CESARIO CHAGAS (OAB sc038141) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. A lei n.º 9.099/95 estabelece algumas limitações em relação a quem pode ser parte em ações que tramitem sob o rito dos juizados especiais, dentre essas limitações está a participação de pessoa que se encontre presa: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz , o preso , as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. [...]. Na hipótese, observa-se que a parte executada se encontra presa (evento 10.1 ), de modo que está caracterizada a incompetência superveniente da aplicação do rito dos juizados especiais ao presente feito. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RÉU PRESO QUE NÃO PODE SER PARTE NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. VEDAÇÃO LEGAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, INCISO IV DA LEI N. 9.099/95. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50022486120208240080, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 09/05/2023, Segunda Turma Recursal - Grifei) RECURSO INOMINADO. LEI N. 9099/95. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PESSOA PRESA. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 8º E ART. 51, IV, DA LEI N. 9099/95. DESIMPORTA SE O AUTOR NÃO ESTAVA PRESO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. SOBREVINDO A PRISÃO NO CURSO DO PROCESSO, CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF). POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO JUÍZO CÍVEL ORDINÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-CE - RI: 00501283520208060081 CE 0050128-35.2020.8.06.0081, Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 22/11/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 22/11/2021 - Grifei) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU PRESO NO CURSO DO PROCESSO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. (….) IV. Razão não assiste ao recorrente. Isso porque o art. 8º da Lei n. 9.099/95 é expresso ao dispor que não poderão ser partes no Juizado Especial o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Em complemento, o art. 51, inciso IV, da mesma Lei, aduz que se extingue o processo quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Portanto, ainda que o réu estivesse solto quando da propositura da ação, a sua prisão no curso do processo atrai a aplicação dos referidos arts. 8º e 51, com a consequente extinção do processo. V. Ademais, a pretendida remessa dos autos a uma das Varas Cíveis comuns da Circunscrição Judiciária de Brasília para continuidade do feito não é possível, uma vez que inexiste previsão legal neste sentido, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. À parte autora cabe analisar as vantagens e desvantagens de cada procedimento antes da propositura da ação. VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas. Sem fixação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. VII. A ementa servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJRN - Acórdão 1767668, 07121182020188070016, Relator (a): FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 6/10/2023, publicado no DJE: 19/10/2023) Assim, tendo em vista que este juízo possui competência plena, por tratar-se de vara única, intime-se pessoalmente a parte exequente quanto ao interesse na conversão do processamento do feito para o rito comum. Havendo interesse, deverá efetuar o recolhimento das custas iniciais ou comprovar eventual hipossuficiência, sob pena de extinção. Prazo: 10 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias.

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Dinelsa Dias Alves Vicente x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 324439168

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-81.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINELSA DIAS ALVES VICENTE

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAROLAYNE BARBOSA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-81.2025.8.24.0103/SC AUTOR : DINELSA DIAS ALVES VICENTE ADVOGADO(A) : CAROLAYNE BARBOSA DA SILVA (OAB SC065333) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000433-81.2025.8.24.0103/SC AUTOR : DINELSA DIAS ALVES VICENTE ADVOGADO(A) : CAROLAYNE BARBOSA DA SILVA (OAB SC065333) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Deixo de analisar neste momento eventual pedido de Justiça Gratuita, visto que as partes em primeiro grau de jurisdição estão isentas das custas, taxas ou despesas processuais (Lei n. 9.099/1995, art. 54). 3. Consigno, desde já, que o pedido incidental de exibição de documentos ou produção antecipada da prova , se houver, será analisado no momento oportuno, isto é, quando da fase probatória. 4. Da mesma forma, havendo pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, relego para momento posterior a análise do referido pedido, ciente a parte ré, porém, quanto à possibilidade do deferimento daquele pleito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, fica a parte autora ciente de que " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito " (Súmula 55 do Órgão Especial do TJSC). Contudo, "A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o desobriga de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC, mas apenas lhe facilita a produção de provas que teria dificuldades em trazer aos autos, diante de sua hipossuficiência técnica." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0120064-74.2015.8.24.0000, da Capital, rel. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 09-02-2017). 5. Fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de dispensa da audiência conciliatória, por entender que tal providência contraria os princípios norteadores do Juizado Especial Cível. 5.1 Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL , para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5.2 CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 5.3 Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias a partir desta decisão, fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 5.4 A citação deverá ocorrer na forma prevista pelo art. 18 da Lei 9.099/95 e, somente no caso de inexitosa, fica autorizada que a mesma ocorra por meio do aplicativo WhatsApp, ocasião em que deverá ser observado o disposto na Circular n. 222, de 17 de julho de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 5.5 Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 5.6 Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado. 5.7 Não localizada a parte ré, deverá a parte autora indicar o atual endereço daquela, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5.8 Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. No entanto, resta, desde já, deferida a redesignação da audiência conciliatória acaso algum dos procuradores das partes comprove a impossibilidade de comparecimento ao ato por motivo de saúde ou por já ter outra audiência designada anteriormente. 5.9 Exitosa a conciliação, retornem conclusos para homologação e extinção. 5.10 Frustrada a conciliação, a parte ré deverá oferecer contestação no ato da audiência conciliatória, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 5.11 Apresentada a contestação, a parte autora deverá apresentar réplica no prazo de 10 (dez) dias. 6. Após o cumprimento dos itens 5.10 e 5.11, voltem conclusos para as providências preliminares. Intimem-se. Cumpra-se.

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Olinda Verardo x Banco Safra S A

ID: 306362387

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000433-53.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLINDA VERARDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA NAISSARA MAGRINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CINTHIA NAISSARA MAGRINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000433-53.2025.8.24.0080/SC AUTOR : OLINDA VERARDO ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5000433-53.2025.8.24.0080/SC AUTOR : OLINDA VERARDO ADVOGADO(A) : CINTHIA NAISSARA MAGRINI RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais : 1.1. Ainda, afasto a alegação de falta de interesse de agir da parte requerente. Primeiramente, porque o pedido de revisão administrativa não é pressuposto para o ajuizamento deste tipo de demanda. Em segundo, porque a resistência à pretensão autoral se mostra evidente pelas teses contidas na resposta apresentada pelo banco. 1.2. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça à autora, deve ser afastada. Isso porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC). Nesse contexto, cabia ao requerido trazer aos autos elementos que comprovassem suas alegações acerca da condição financeira da autora, contudo, não o fez. 1.3. A prejudicial de prescrição também deve ser afastada. Isso porque, ao contrário do que alega o requerido, não incide na hipótese o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, § 3º, do Código Civil, uma vez que se trata de relação de consumo. A relação estabelecida pelas partes é típica de consumo. Logo, consoante dispõe o artigo 27 do CDC, a reparação de danos prescreve no prazo de cinco anos: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. JUÍZO A QUO QUE APLICOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A PARTIR DO ÚLTIMO DANO CAUSADO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, IGUALMENTE OBSERVADO. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. Incide a prescrição em relação a contrato bancário de empréstimo somente se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data do último desconto em benefício previdenciário, o que não ocorreu na hipótese sub judice. [...] (TJSC, Apelação n. 5004352-76.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024). No caso dos autos, o(s) contrato(s) foi(ram) firmado(s) em maio de 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu janeiro de 2025. Portanto, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o lapso temporal não contabilizou os cinco anos impostos pela lei consumerista. 2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Declaro o feito saneado. 3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do CPC em razão das questões postas pelas partes. 4. Quanto ao ônus da prova, cuida-se de matéria afeta à legislação de consumo, de modo que, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC, assim como do § 1º do art. 373 do CPC, invertido está o ônus da prova, incumbindo à parte demandada de comprovar a higidez de seus atos. Anota-se ainda a previsão constante no art. 429, inc. II, do CPC, que atribui à parte que produziu o documento a prova de sua autenticidade. 5. A prova se debruçará sobre as seguintes questões de fato: i) a efetiva contratação pela parte autora dos serviços da requerida; e ii) a autenticidade da(s) assinatura(s) acostada(s) no(s) contrato(s) e documento(s) juntados pela requerida (ev. 13, doc(s). 36). 6. Serão debatidas as seguintes questões de direito: i) a existência de negócio jurídico entre as partes, ii) reflexos da declaração de (in)existência de relação jurídica, e iii) configuração de dano moral e sua quantificação. 7. Intimem-se as partes para que apontem, em 15 (quinze) dias, quais as modalidades de prova de seu interesse, indicando claramente o fato controverso e o meio probando respectivo, sob pena de indeferimento, sem prejuízo de requererem, se entenderem cabível, o julgamento antecipado da lide. O silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado. 8. Requerida a produção de prova oral, no mesmo prazo deverá ser juntado o rol de testemunhas, limitado ao número de 03 (três) para o fato probando, de modo que a pauta possa ser adequada à quantidade de pessoas a serem ouvidas, cientes desde logo os advogados de que, na forma do art. 455 do CPC, deverão intimar, por qualquer meio, as suas testemunhas, se não as forem trazer independentemente de intimação, de forma que o juízo atuará apenas na impossibilidade, comprovada nos autos em até 15 (quinze) dias da realização do ato, pena de preclusão. 9. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, diga expressamente se reconhece o recebimento do(s) valor(es) do(s) contrato(s) em discussão nos autos, conforme indicado pela parte ré. I - A inércia será interpretada como reconhecimento. II - Não reconhecendo a parte o(s) depósito(s), oficie-se à(s) Casa(s) Bancária(s) da(s) conta(s) bancária(s) destinatária(s) do(s) comprovante(s) juntado(s) aos autos, para que confirme(m) a titularidade da conta e a efetiva disponibilização de valores, no prazo de 20 dias. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000433-74.2025.8.24.0073

ID: 308564845

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-74.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEILA DALABONA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JEFERSON AURELIO BECKER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-74.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NEILA DALABONA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000433-74.2025.8.24.0073/SC EXEQUENTE : NEILA DALABONA ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito liminarmente a impugnação (evento 8), porquanto não apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, ônus que competia ao impugnante. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO BRADESCO S.A. CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO AGRAVANTE DEVERIA SER ACOLHIDA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM A APRESENTAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDIA DEVIDO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR CONFORME O ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, CABE AO EXECUTADO, AO ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO, APRESENTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. NO CASO EM APREÇO, A PARTE AGRAVANTE NÃO CUMPRIU ESSE REQUISITO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA PELA PARTE CREDORA. A JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO JUSTIFICA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER REJEITADA LIMINARMENTE QUANDO O EXECUTADO NÃO APRESENTA O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 525, §§ 4º E 5º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4025793-63.2019.8.24.0000, REL. JOSÉ MAURICIO LISBOA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 17-03-2022; TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4002906-51.2020.8.24.0000, REL. GUILHERME NUNES BORN, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 30-04-2020; TJ-PR, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0084807-29.2023.8.16.0000, REL. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 09-04-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027168-72.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). Assim, homologo o cálculo apresentado pelo exequente no evento 1.3. Sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. 2. Estável a presente decisão , expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito informado no evento 1.3, acrescido das custas finais (calculadas com base no proveito econômico), se for o caso. 2.1. O(A) advogado(a) da parte autora poderá requerer o destaque dos honorários contratuais, desde que, antes da expedição da requisição de pagamento, junte o contrato e a anuência com a dedução, ambos assinados pelo(a) contratante. A propósito, em recurso interposto de decisão da minha lavra: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONDICIONA A LIBERAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS À JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS E ANUÊNCIA DO CLIENTE. [...] RECURSO DO AUTOR PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DA QUANTIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REJEIÇÃO, NO MOMENTO. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE VALORES, PORÉM, ANTES DA LIBERAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO OUTORGANTE, A FIM DE PERMITIR, INCLUSIVE, A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL QUITAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E VERIFICAR A INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE O ADVOGADO E SEU CLIENTE. (....) O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução de seus honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo seu cliente, devendo, neste último caso, juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante os arts. 22, § 4º, e 23 da Lei nº 8.906/1994, desde que não haja conflito entre o patrono e seus clientes outorgantes. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp 1275471/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024189-20.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2019) (destaque aposto). Deve informar, também, os dados bancários (nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente/poupança, com o respectivo dígito verificador) para posterior expedição de alvará em seu favor. Destaquem-se os honorários e atente-se quanto aos honorários contratuais no momento da expedição de RPV, se cumprido o disposto acima. 2.2. Havendo renúncia ao crédito que supera o teto previsto em lei como pequeno valor, desde que devidamente assinado pela parte credora e/ou por procurador com poderes específicos, fica autorizado o pagamento mediante ofício requisitório (RPV). 3. No caso de crédito sujeito a precatório, expeça-se a competente requisição, observando as determinações a seguir: 3.1. Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 dias, informar e apresentar: a) Dados da parte autora: nome, data de nascimento, CPF/CNPJ, tipo de vínculo com a fazenda (servidor ativo/servidor inativo/pensionista/outro), prioridade, se houver (idade, doença, esta comprovada por laudo oficial). b) Informações processuais: data do ajuizamento da ação de conhecimento, data da citação, data da sentença, data do acórdão (se houver), data do trânsito em julgado, data intimação Fazenda Pública para impugnar a execução; data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste; c) Dados bancários: nome do titular da conta, CPF/CNPJ, banco (código e nome) agência com dígito verificador, conta corrente/poupança com dígito verificador (se for Caixa Econômica Federal informar o número da operação). No caso de serem informados os dados bancários do advogado para recebimento do valor principal, juntar procuração/substabelecimento, a qual confira poderes expressos ao causídico, para receber e dar quitação ou outro documento hábil que autorize a pessoa indicada a receber os valores requisitados. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessário a juntada de procuração/substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica. (art. 49 da Portaria n. 07/2017 deste Juízo e art. 6º, §3º e 4º da Resolução GP-TJSC n. 9/2021); d) Documentos: d.1) íntegra da sentença da fase de conhecimento ou título executivo extrajudicial; d.2) em caso de recursos: se modificativos, íntegra dos acórdãos de todos os recursos, se não modificativos, certidões de julgamento de todos os recursos; d.3) certidão de trânsito em julgado; d.4) demonstrativo de cálculo; e d.5) Termo de curador, se for o caso e não estiver nos autos. (IMPORTANTE: anexar cada peça em arquivo separado, ainda que no mesmo evento, porquanto é vedada a inserção de cópia integral do processo). 3.2. Tratando-se de verba de natureza alimentícia, anote-se a preferência no pagamento, em demonstrada a situação prevista no § 2º do art. 100 da CRFB/88. 3.3. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial na hipótese de o demonstrativo de cálculo não atender ao previsto no art. 6º, IV, da Resolução GP-TJSC n. 9/2021, para atualização do valor, nos casos necessários para verificação da espécie de requisição a ser expedida, bem como para indicação da quantidade de meses para fins de IRPF/RRA, se for o caso. Juntado novo cálculo pelo Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias. 3.4. Tratando-se de verba eventualmente sujeita a contribuição previdenciária, ficam, desde já, intimadas as partes para, em 5 dias, informarem se há incidência, indicando, se for ocaso, o percentual e o destinatário da retenção. 4. Antes da transmissão (Resolução do CNJ n. 303/2019, art 7º, § 6º, com redação dada pela Resolução n. 482/2022), intimem-se as partes para análise e eventual manifestação sobre o projeto de ato requisitório no prazo de 5 dias. Logo após a transmissão, intimem-se, novamente, as partes para, querendo, manifestar discordância quanto à requisição de pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Havendo alguma insurgência após as intimações deste item, voltem conclusos COM URGÊNCIA para deliberação. 5. Devidamente comprovado o recebimento da requisição, suspenda-se o processo até o pagamento. 6. Verifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos , em eventual apenso inclusive. Em caso positivo, certifique-se e remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes sem expedir a requisição e o alvará . Em caso negativo, expeça-se a requisição e o alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, sendo desnecessária a certificação. 7. Depois, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a quitação, sob pena de extinção pelo pagamento. Por fim, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 5041704-88.2025.8.24.0000

ID: 334600141

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041704-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041704-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONS… Agravo de Instrumento Nº 5041704-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, nos autos da ação reintegração de posse n. 5007184-96.2021.8.24.0015, cujo teor a seguir se transcreve ( evento 51, DESPADEC1 ): Trato de ação de reintegração de posse com tutela de urgência c/c indenização dos frutos ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC em face de GIOVANNI RODRIGO LUIZ e GECPAV CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA, partes qualificadas nos autos. Sustentou a autora que pactuou com os réus a Cédula de Crédito Bancário de n. 70.430-7, na qual restou alienado fiduciariamente o imóvel de matrícula n. 30.453. Alegou ainda que, no curso contratual, os demandados deixaram de proceder ao pagamento das parcelas do empréstimo, razão pela qual foi iniciado o procedimento extrajudicial de consolidação da alienação fiduciária, e que, diante da inércia dos réus em purgar a mora no prazo próprio, foi certificado o seu decurso sem o pagamento do débito inadimplido, consolidando a propriedade em seu favor. Pugnou pela concessão de medida liminar de reintegração de posse. Supenso o feito em razão do trâmite dos autos de n. 5000433-93.2021.8.24.0015, após aportar aos autos a informação de Evento 45, a autora reiterou o pleito liminar (Evento 49). Vieram os autos conclusos para decisão. Da análise dos fatos narrados na inicial, infere-se que se trata a hipótese de posse velha, uma vez que a própria autora mencionou que o suposto esbulho ocorreu no ano de 2021. Assim, inaplicável o procedimento especial dos arts. 560 e seguintes, do CPC, em observância ao parágrafo único, do art. 558, do mesmo diploma legal: "Passado o prazo referido no caput , será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório". Frente a este cenário, a análise do fato e suas circunstâncias passa, necessariamente, pelos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, pelo que indispensável a comprovação, com suficiente clareza, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tenho que o perigo de dano não se encontra presente, já que a parte ré se encontra na posse do imóvel há mais de 5 (cinco) anos, inexistindo qualquer elemento que indique eventual ocorrência de danos ao imóvel ou falta de sua adequada manutenção, bem como a necessidade pela parte autora em ser reintegrada na posse imediatamente. Ante o exposto, diante da ausência dos pressupostos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela provisória requerida. Deixo de agendar a audiência de conciliação ou de mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Cível, visto que não vislumbro a possibilidade de autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC), bem como houve manifestação contrária pela parte autora nesse sentido, sem prejuízo de agendamento em momento posterior, caso as partes demonstrem interesse na composição consensual. Citem-se os réus para apresentarem contestação. Cumpra-se. A agravante argumenta, em linhas gerais, que: a) " celebrou com os réus a Cédula de Crédito Bancário nº 70.430-7, na qual foi constituída alienação fiduciária em garantia sobre o imóvel de matrícula nº 30.453 "; b) " os devedores deixaram de adimplir as parcelas pactuadas, ensejando a instauração do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, nos termos da Lei nº 9.514/97. Regularmente notificados, os réus não purgaram a mora no prazo legal, razão pela qual foi certificada a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária, ora agravante "; c) " A manutenção dessa situação, além de gerar prejuízo patrimonial contínuo, também frustra a própria lógica do instituto da alienação fiduciária, cuja eficácia depende da celeridade na consolidação da propriedade e na subsequente tomada da posse pelo credor fiduciário "; d) " estão presentes, de forma robusta e inequívoca, os requisitos para o deferimento da tutela de urgência ". É o relatório. Destaca-se a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento à hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória – art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Existentes de igual forma as exigências legais expressas nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Em análise ao pedido de tutela de urgência, observa-se, conforme redação do art. 300, caput, do CPC, a probabilidade do direito e, de modo concomitante, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Almeja a agravante o deferimento da tutela para expedição do mandado de reintegração de posse do imóvel objeto da lide, consolidado seu favor, em razão da ausência de purgação da mora dos devedores. Pois bem. Dispõe o art. 30, parágrafo único, da Lei n. 9.514/97 (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) : Art. 30. É assegurada ao fiduciário, ao seu cessionário ou aos seus sucessores, inclusive ao adquirente do imóvel por força do leilão público de que tratam os arts. 26-A, 27 e 27-A, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome, na forma prevista no art. 26 desta Lei. Parágrafo único. Arrematado o imóvel ou consolidada definitivamente a propriedade no caso de frustração dos leilões, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos. A plausibilidade do direito resta estampada. Na hipótese, tratando-se de propriedade resolúvel em razão de contrato de alienação fiduciária, para a concessão de mandado liminar de imissão de posse necessário apenas, conforme redação do art. 30 da Lei 9.514/1997 e do art. 37, § 2º, do Decreto Lei 70/1966, "a consolidação da propriedade em seu nome". A documentação juntada com a inicial evidencia a consolidação da propriedade fiduciária em nome da Coopearativa, realizada na matrícula do imóvel em 15-9-21, nos termos do art. 30 da Lei n. 9.514/1997 ( evento 1, MATRIMÓVEL6 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FULCRADA NA LEI N. 9.514/1997. RECURSO DA RÉ. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA MEDIDA EM VIRTUDE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO , CUJO DESCUMPRIMENTO RESULTOU NA HASTA. AVENTADO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. INSUBSISTÊNCIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL CONSOLIDADA EM FAVOR DOS AGRAVADOS. DIREITO À POSSE DO BEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, DA LEI N. 9.514/97. DECISÃO MANTIDA. "A Lei n. 9.514, de 1997 - que "dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências" -, assegura "ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome" (art. 30)." (AI n. 4004773-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 04.10.2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4018095-40.2018.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2018 - grifou-se). Ademais, o perigo de dano ou risco de resultado útil ao processo, resta este evidente, frente a possibilidade de danos no imóvel e o próprio impedimento de fruição pela agravante. Desse modo, a concessão de mandado liminar de imissão na posse é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.019, inciso I, do CPC, DEFERE-SE o pedido de tutela de urgência para conceder a expedição mandado liminar de imissão na posse do imóvel a matriculado sob o nº 30.453 do CRI de Canoinhas – SC. Intime-se o agravado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente resposta e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso – art. 1.019, inciso II, do CPC. Comunique-se o juízo a quo sobre o teor dessa decisão. Intimem-se.

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