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Resultados para "5000521-40.2022.4.04.7209" – Página 15 de 16

Airton Alegri x Parana Banco S/A

ID: 306547483

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-15.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON ALEGRI

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

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CATHERINE TREVISAN DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAVI TISKOSKI SERRATINE

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Procedimento Comum Cível Nº 5000521-15.2025.8.24.0073/SC AUTOR : AIRTON ALEGRI ADVOGADO(A) : DAVI TISKOSKI SERRATINE (OAB SC072013) RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR0… Procedimento Comum Cível Nº 5000521-15.2025.8.24.0073/SC AUTOR : AIRTON ALEGRI ADVOGADO(A) : DAVI TISKOSKI SERRATINE (OAB SC072013) RÉU : PARANA BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) ADVOGADO(A) : CATHERINE TREVISAN DE JESUS (OAB PR061742) DESPACHO/DECISÃO Revogo a gratuidade judiciária deferida ao autor. O requerente também litiga contra o PARANA BANCO S/A. nos autos n. 5000507-31.2025.8.24.0073, em trâmite na 2ª Vara Cível de Timbó, no qual teve a benesse negada e realizou o pagamento espontâneo das custas ( processo 5000507-31.2025.8.24.0073/SC, evento 28, CUSTAS1 ). Nesse norte, o recolhimento das custas, ainda que em processo diverso, é ato incompatível com a hipossuficiência afirmada. Em caso análogo, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE INDEFERIDA ANTERIORMENTE. ATO INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO PRATICADO. APELANTE INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. PRAZO TRANSCORREU IN ALBIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e procedente o pedido formulado em reconvenção, dissolvendo parcialmente a sociedade com a retirada da sócia autora/reconvinda. A autora apelou, requerendo preliminarmente a concessão de Assistência Judiciária e, no mérito, a reforma da decisão para responsabilização civil da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em debate: a deserção do recurso por falta de preparo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deserção: Intimada para recolher o preparo recursal, a apelante permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso, conforme entendimento consolidado desta Corte. 4. O recolhimento das custas finais é ato incompatível com o pedido de gratuidade das despesas processuais. Houve pagamento das custas, porém, não do preparo. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: "Recurso não conhecido por deserção devido à ausência de recolhimento do preparo recursal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §2º e §7º; art. 487, I; art. 85, §2º e §11. (TJSC, Apelação n. 5072551-43.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025). (Grifei) Intime-se o demandante para providenciar o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de extinção.

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Processo nº 5000521-31.2025.8.24.0003

ID: 309290646

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-31.2025.8.24.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSILEY MARIA GRUNITZKY MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL VARELA AMORIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5000521-31.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ROSILEY MARIA GRUNITZKY MATOS ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e ju… Procedimento Comum Cível Nº 5000521-31.2025.8.24.0003/SC AUTOR : ROSILEY MARIA GRUNITZKY MATOS ADVOGADO(A) : Gabriel Varela Amorim (OAB SC031358) DESPACHO/DECISÃO Designo audiência de instrução e julgamento presencial para o dia 24/07/2025, às 15h45min. Faculto apenas aos procuradores a participação por videoconferência, desde que possuam meios técnicos para tanto. Os advogados que optarem participar do ato por videoconferência devem peticionar nos autos informando telefone com whatsapp ou email para envio do link, com cinco dias de antecedência ao ato. Entretanto, ficam as partes, desde já, advertidas de que, não havendo possibilidade de se prosseguir com a(o) oitiva/depoimento por problemas nos dispositivos eletrônicos ou na internet, considerar-se-á a ausência na audiência. As testemunhas deverão comparecer presencialmente ao Fórum para serem ouvidas e devem, no dia aprazado, munidas de documento de identificação civil, comparecer com 10 minutos de antecedência à realização do ato para viabilizar os procedimentos de identificação, cadastramento e inspeção de segurança pessoal, cientes de que estes atos não serão considerados justificativas válidas para o atraso. Ficam advertidas as partes de que cabe aos seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (Código de Processo Civil, art. 455, caput ). A intimação deve ser comprovada nos autos, com antecedência de pelo menos 5 dias da data da audiência - juntando cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação, nos termos do item anterior, fica dispensada caso a parte se comprometa em trazer a testemunha à audiência, independentemente de intimação – fato que deverá ser informado nos autos quando da apresentação do rol de testemunhas –, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, caput e § 2º). Em caso de comprovação da frustração da intimação prevista no art. 455, § 1°, do CPC, autorizo, desde já, a realização da intimação via judicial (CPC, art. 455, § 4º, I). Figurando no rol de testemunhas, de qualquer das partes, servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5000521-61.2023.8.24.0048

ID: 292905712

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000521-61.2023.8.24.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CHARLES LOURENCO DA LUZ DAIANA GABRIELA BENDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANA MICHELS

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GUILHERME JOSE CUSTODIO

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USUCAPIÃO Nº 5000521-61.2023.8.24.0048/SC AUTOR : CHARLES LOURENCO DA LUZ ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) AUTOR : DAIANA GABRIELA BEN… USUCAPIÃO Nº 5000521-61.2023.8.24.0048/SC AUTOR : CHARLES LOURENCO DA LUZ ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) AUTOR : DAIANA GABRIELA BENDER ADVOGADO(A) : SUSANA MICHELS (OAB SC052032) ADVOGADO(A) : GUILHERME JOSE CUSTODIO (OAB SC056451) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária na qual a parte autora objetiva usucapir o imóvel situado na rua Carolina Balt, lote 14, da quadra 1, bairro Santo Antônio, no Município de Balneário Piçarras/SC, registrada no RI desta Comarca sob o n° 1.806 (evento 39.2 ). Foram indicados os seguintes proprietários registrais e herdeiros: a) Carlos Jaime de Andrade (citado - evento 268.1 ) casado com Francisca Figueredo de Andrade (falecida), representada pelos herdeiros: a.1) Cenir Maria de Andrade Tolentino e Milton Tolentino de Souza Júnior (citados - eventos 263.1 e 269.1 ); a.2) Cléia Maria de Andrade Wunderlich (citado - evento 267.1 ); a.3) Célia Regina Andrade de Carvalho (falecida) divorciada de Márcio Marcos de Carvalho (citado - evento 170.1 ); a.3.1) Fernando Carvalho e sua esposa Darline dos Santos Martins de Carvalho (citados - eventos 108.1 e 172.1 ); a.3.1) Marcelo de Carvalho e sua esposa Bibiana da Silva Baierle de Carvalho (citados - evento 264.3 e 265.2 ); a.3.2) Rodrigo de Carvalho e sua esposa Gisele dos Santos de Carvalho (citados - eventos 266.1 ); e a. 4) Celina Regina de Andrade (falecida). 2. Da análise das partes indicadas, observa-se que a parte autora, no evento 45, indicou os mesmos herdeiros para Célia e Celina. Contudo, pela certidão acostada em evento 66, extrai-se a informação de que Fernando, Marcelo e Rodrigo são filhos de Célia. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a certidão de óbito de Celina Regina de Andrade , bem como promover os atos citatórios de seus herdeiros (qualificação e endereço). 3. No mais, segundo informação constante na Prefeitura Municipal de Balneário Piçarras/SC, o cadastro do imóvel permanece em nome de Espólio Hildo Custódio, apesar da parte autora exercer a posse desde 2008 (evento 117). Portanto, em igual prazo (item 2), deverá a parte autora apresentar a certidão de óbito e possíveis herdeiros/sucessores de Hildo Custódio, sob pena de eventual alegação de nulidade. Tudo cumprido, retornem conclusos.

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Processo nº 5013937-06.2025.8.24.0023

ID: 336293089

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5013937-06.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO BRINCO RODRIGUES NETO

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TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5013937-06.2025.8.24.0023/SC AUTOR FATO : HUGO BRINCO RODRIGUES NETO ADVOGADO(A) : HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB PA023254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Termo Circunstancia… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5013937-06.2025.8.24.0023/SC AUTOR FATO : HUGO BRINCO RODRIGUES NETO ADVOGADO(A) : HUGO BRINCO RODRIGUES NETO (OAB PA023254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Termo Circunstanciado remetido a partir da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que apura a prática, em tese, do crime de lesão corporal, na modalidade recíproca, entre HUGO BRINCO RODRIGUES NETO e SERGIO FERREIRA DOS SANTOS , conforme requerimento formulado na cota ministerial do evento 01 e determinado no despacho do evento 9 da ação penal n. 5000521-23.2025.8.24.0523, a fim de dar prosseguimento na apuração da lesão corporal sofrida pro Sérgio Ferreira dos Santos. Suscitado conflito de competência no evento 23. Aportou acordão que definiu competência do Juízo suscitado - 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - evento 36: CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 5038251-85.2025.8.24.0000/SC RELATOR: DESEMBARGADOR SIDNEY ELOY DALABRIDA SUSCITANTE: JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - EDUARDO LUZ SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: HUGO BRINCO RODRIGUES NETO EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. TERMOS CIRCUNSTANCIADOS INSTAURADOS PARA APURAR DELITOS DE LESÃO CORPORAL PEPRETRADOS ENTRE OS MESMOS ENVOLVIDOS, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. INDICATIVOS DE OCORRÊNCIA NA FORMA RECÍPROCA. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR RECIPROCIDADE E INSTRUMENTAL. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA APURAÇÃO CONJUNTA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ART. 60 DA LEI 9.099/95). FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Verificada a existência de conexão intersubjetiva por reciprocidade entre as infrações penais imputadas aos envolvidos, em razão de agressões recíprocas ocorridas no mesmo contexto fático, impõe-se a reunião dos feitos para julgamento conjunto, nos termos do art. 76, I, do Código de Processo Penal. 2 Além disso, havendo elementos probatórios comuns que influenciam na apuração de ambos os fatos, configura-se também a hipótese de conexão instrumental (art. 76, III, do CPP). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, julgar procedente o conflito negativo, fixando a competência da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital para o processamento e julgamento da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado Diante da competência fixada, REMETA-SE os autos com urgência ao Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca da Capital. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000521-16.2025.8.24.0008

ID: 277761915

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-16.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFHAEL ABREU DE FREITAS

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RAFAEL FERNANDO PINHO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000521-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EDUARDO BRITO ALMEIDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) DESPAC… Procedimento Comum Cível Nº 5000521-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EDUARDO BRITO ALMEIDA ADVOGADO(A) : RAFHAEL ABREU DE FREITAS (OAB SC053461) ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDO PINHO (OAB SC053298) DESPACHO/DECISÃO I - Deixo de analisar o pedido de concessão de justiça gratuita, uma vez que o art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 isenta expressamente a parte autora da exigibilidade do pagamentos de custas e verbas relativas à sucumbência nas ações acidentárias. II - Considerando que a prova pericial se mostra indispensável para a resolução da demanda, nomeio o Dr. Francisco Salvador Brod Lino, como perito, com endereço à Rua Capitão Santos, n. 75, Bairro Garcia, Blumenau/SC, telefone (47) 3237-4790 (próximo ao Terminal de Ônibus da Fonte), para assumir o encargo, independentemente de compromisso (art. 465 do CPC). III - Cite-se o réu para, querendo, responder à ação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar o CNIS atualizado do(a) segurado(a), laudos periciais SABI e o dossiê SAPIENS . Poderá, sob pena de preclusão, nomear assistente técnico e formular quesitos. Cumpre-lhe, ainda, no mesmo prazo, depositar os honorários periciais, que ficam fixados em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais, e dois centavos), nos termos da Resolução CM n. 9/2022. IV - Decorrido o prazo do item anterior, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, replicar, formular quesitos e nomear assistente técnico, se assim quiser e caso ainda não o tenha feito. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. V - Cumpridos os itens III e IV, intime-se o perito da nomeação, advertindo-o de que deverá informar a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência antes do ato pericial, o dia, a hora e o local em que realizará a perícia, bem como entregar o laudo pericial em 10 (dez) dias, contados do exame. A intimação pode ser feita pelo telefone ou e-mail . VI - Desde que indicados pelo perito, intimem-se as partes da data, da hora e do local da perícia. Registro que o autor deve ser intimado pessoalmente para comparecer na perícia designada, e que o não comparecimento injustificado ao ato pericial poderá resultar na improcedência do pedido, ante a renúncia na produção da prova pericial. Além disso, o(a) segurado(a) deverá comparecer ao ato pericial com antecedência mínima de 15 minutos do horário agendado, munido(a) de seus documentos pessoais, RG e/ou CNH e CTPS (inclusive a CTPS digital impressa) bem como exames complementares realizados, laudos médicos, atestados, etc. Caso o(a) autor(a) não esteja portando o RG e/ou CNH e CTPS o ato pericial será cancelado. VII - Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o trabalho técnico e sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as, se for o caso, com prazo de 15 dias para a parte autora e 30 dias para o INSS. Não havendo impugnação ou pedido de esclarecimentos, expeça-se o alvará para levantamento dos honorários periciais. VIII - Após, tudo cumprido, ao Ministério Público, pelo prazo de 30 dias, apenas se tiver se manifestado sobre o mérito na primeira oportunidade. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000521-94.2025.8.24.0564

ID: 294276373

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000521-94.2025.8.24.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAIS CONCEICAO DE FREITAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK PEQUENINO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000521-94.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : LAIS CONCEICAO DE FREITAS ADVOGADO(A) : PATRICK PEQUENINO DE OLIVEIRA (OAB SC057544) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000521-94.2025.8.24.0564/SC ACUSADO : LAIS CONCEICAO DE FREITAS ADVOGADO(A) : PATRICK PEQUENINO DE OLIVEIRA (OAB SC057544) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra LAIS CONCEICAO DE FREITAS , atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. Oferecida a denúncia ( evento 1, DENUNCIA1 ), a inicial acusatória foi recebida, prosseguindo-se pelo rito comum ordinário ( evento 13, DESPADEC1 ). A acusado foi citada pessoalmente ( evento 22, CERT1 ) e, mediante defensor nomeado, ofereceu defesa prévia ( evento 29, RESPOSTA1 ), ocasião em que não apontou a existência de preliminares e não suscitou qualquer hipótese que autorize a absolvição sumária. II - Em arremate, conforme se infere das provas amealhadas na fase inquisitorial, embasadora da acusação, verificam-se presentes os pressupostos processuais, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração. Assim, nenhuma hipótese elencada no artigo 397 do Código de Processo Penal se encontra configurada. III - DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu para a data do dia 26/08/2025 às 17h45min , de forma híbrida (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020, que institui o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina), da seguinte forma: a) Réu solto residente em outra Comarca e testemunhas residentes em outra Comarca, Servidores Públicos (incluindo policiais civis, militares, rodoviários etc.), Advogados e Membros do Ministério Público poderão ser ouvidos por vídeo; b) Testemunhas residentes na Comarca de Biguaçu (Biguaçu, Governador Celso Ramos e Antônio Carlos) deverão comparecer de forma presencial; c) Réu preso será ouvido do estabelecimento prisional em que se encontra. IV - Intimem-se o réu, procuradores e testemunhas. V - Requisitem-se os réus presos e demais servidores, quando for o caso. VI - No momento da intimação, deverá o Oficial de Justiça indicar, na certidão, o contato telefônico da parte e/ou e-mail para envio do link de acesso. VII - Na data aprazada, em horário próximo a realização do ato, este juízo fará contato por intermédio dos números de WhatsApp ou endereço de correio eletrônico (e-mail) informados pelas partes/procuradores, disponibilizando o link da sala de reuniões que deverá ser acessado pelos participantes. Ressalta-se a necessidade da parte estar em local adequado para a realização do ato, preferencialmente, em local com wi-fi ou internet viável, possibilitando a realização do ato de forma célere. VIII - Na impossibilidade de participar por videoconferência, o destinatário deverá comparecer de forma presencial em Juízo. IX - Defiro o benefício da justiça gratuita , considerando que a acusada é assistida por defensor dativo, de modo que sua hipossuficiência financeira é presumida, conforme remansosa jurisprudência. X - Em relação ao pedido de manuteção da acusada em liberdade até o final do feito, deixo de analisá-lo no momento, tendo em vista que a situação fática e as circunstâncias que envolvem o caso podem se modificar, o que poderá demandar reavaliação das medidas cautelares a qualquer tempo, conforme a evolução dos autos e o comportamento da ré. Assim, eventual decisão sobre a liberdade da ré será tomada oportunamente, caso necessário, considerando o contexto processual e os requisitos legais vigentes. Cumpra-se.

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Processo nº 5000521-66.2025.8.24.0541

ID: 310874672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-66.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDWILSON DE PAULA

Sentença

Advogados:

FABIO FARAH DE CASTILHOS

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do a… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento ?1.1? para CONDENAR o réu EDWILSON DE PAULA, qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 329, caput, do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, também do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento, a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Para fins de detração, o réu conta com 3 (três) meses e 13 (treze) dias de pena cumprida, período compreendido entre sua prisão em flagrante, ocorrida em 15/02/2025 (processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1), e concessão de liberdade provisória, em 27/05/2025 (evento 72, TERMOAUD1). Anoto que o quantum de pena cumprida não altera o regime inicial para resgate da reprimenda, já que fixado o regime inicial aberto. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, já que assistido por advogado constituído nos autos e ausente a prova da hipossuficiência financeira. Autorizo o parcelamento em até três parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior à metade da quantia mínima prevista para ações cíveis em geral (art. 5º, Res. CM. 3/2019), caso o pagamento seja feito por boleto; ou em até doze vezes, sem valor mínimo, no cartão, segundo as orientações constantes no site do Tribunal (https://www.tjsc.jus.br/custas). Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, não existindo qualquer motivo que justifique a necessidade de aplicação de medida cautelar diversa de prisão, nem mesmo de prisão preventiva, por estarem ausentes os seus requisitos. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, diante da ausência de requerimento. DETERMINO a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50, §§ 3º a 5º, da Lei n. 11.343/2006. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o réu através do advogado constituído nos autos, a teor do art. 392, inciso II, do CPP. Transitada em julgado a condenação: a) atualize-se o histórico de partes do réu, para efeitos de lançamento de seu nome no rol de culpados, bem como, comunicação eletrônica à Justiça Eleitoral, conforme Provimento CGJ nº 04/2011, para os fins do art. 15, inciso III, da CF/88; b) providencie-se as atualizações dos antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP); d) proceda-se conforme orientações constantes no Provimento n. 21 de 27 de março de 20233, com a extração de certidão e autuação para cobrança da pena de multa perante a Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa; e) autue-se o PEC da pena aplicada ao condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto/semiaberto; f) DECRETO o perdimento dos aparelhos celulares (Iphone e Motorola), quatro balanças de precisão, 'apetrechos para uso e fabricação de droga', cartão de crédito e máquina de cartão, e vinculados aos autos (fl. 15, processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1) e DETERMINO a sua destruição, na forma do art. 317, inciso IV, do novo CNCGJ. Comunique-se à Secretaria do Foro; g) não comprovado o vínculo com a prática dos crimes imputados ao acusado, DETERMINO a devolução: g1) da caixa de som e fone ouvido, marca JBL, apreendidos e vinculados aos autos. Intime-se o réu, por intermédio de seu advogado, para retirar os respectivos objetos, mediante comprovação da propriedade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perdimento; g2) aparelho celular Samsung, cor rosa, do processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 17?. Intime-se o interessado para retirar o respectivo aparelho, mediante comprovação da propriedade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perdimento. Desde já, certificada a não manifestação da parte interessada, DECRETO o perdimento dos referidos objetos e DETERMINO a intimação das Polícias Militar e Civil para, no prazo de 5 dias, manifestarem interesse nos bens ou então, indicarem entidade social, sob pena de destruição, na forma do art. 317, inciso IV, do novo CNCGJ. Comunique-se à Secretaria do Foro; h) DECRETO o perdimento do valor apreendido e vinculado aos autos em favor do FUNAD (fl. 15, processo 5000591-95.2025.8.24.0052/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1)?. Expeça-se o respectivo alvará judicial. Tudo cumprido, sem pendências, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000521-08.2020.8.24.0035

ID: 316082062

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Ituporanga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-08.2020.8.24.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DA SILVA THIESEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHAN LUIZ FRANZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-08.2020.8.24.0035/SC AUTOR : SANDRA REGINA DA SILVA THIESEN ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000521-08.2020.8.24.0035/SC AUTOR : SANDRA REGINA DA SILVA THIESEN ADVOGADO(A) : NATHAN LUIZ FRANZ (OAB SC045589) DESPACHO/DECISÃO O Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou extinto o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0323339-12.2014.8.24.0023/50000 em razão da perda do seu objeto, determinando, por via de consequência, o prosseguimento dos feitos relacionados à cobrança da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD). Segue a decisão da Corte Catarinense: "(...) Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, julgo extinto, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto decorrente do julgamento do Tema 986/STJ, o presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) referente ao Tema 05, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, considerando a publicação do acórdão do leading case do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido em 29.05.2024, determinar a imediata cessação da suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo graus de jurisdição, inclusive a Apelação Cível n. 0323339.12.2014.8.24.0023 que deu origem a este incidente, para que possam ser oportunamente julgados. (...)." Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo n. 986, firmou a seguinte tese atinente à matéria em pauta: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. O STJ, ainda, modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Diante disso, bem como dos termos do artigo 1.040, inciso III, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar nos autos a bem de seus interesses, especialmente para dizer se tem interesse no prosseguimento deste feito , no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Em seguida, voltem os autos conclusos. Ituporanga, junho de 2025.

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Processo nº 5000521-66.2025.8.24.0541

ID: 311206589

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Porto União Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000521-66.2025.8.24.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDWILSON DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FARAH DE CASTILHOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, eis que constatado … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000521-66.2025.8.24.0541/SC RÉU : EDWILSON DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIO FARAH DE CASTILHOS (OAB PR078098) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos, eis que constatado de ofício equívoco no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos na sentença de evento 98, SENT1 . Neste sentido, onde constou: Diante da presença dos requisitos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento 2 , a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Diante da substituição da pena, fica prejudicada a análise da benesse do art. 77 do Código Penal. [...] SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade, por tempo igual ao da pena corpórea substituída, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser cumprida na forma do art. 46 e seus §§ 1º a 4º, do Código Penal e uma pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do pagamento , a ser depositado o Fundo de Penas Pecuniárias da Comarca. A definição da entidade beneficiária da pena restritiva de direitos dar-se-á na fase de execução. Leia-se, na fundamentação: Incabíveis as benesses dos arts. 44 e 77, ambos do CP, já que cometido crime mediante violência, bem como diante da pena aplicada, de forma que não preenchidos os requisitos legais. E, no dispositivo: Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia de evento 1.1 para CONDENAR o réu EDWILSON DE PAULA , qualificado nos autos, ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 2 (dois) meses de detenção , em regime inicial aberto , e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa , à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput , c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006 e artigo 329, caput , do Código Penal, em concurso material, na forma do art. 69, também do Código Penal. Desde já, fixo as seguintes condições para cumprimento da pena no regime aberto: a) recolhimento domiciliar, nos dias de semana, das 20h30min às 6h do dia seguinte. Ainda, deverá se recolher em sua residência, nos sábados, das 15h até as 6h de segunda-feira; b) proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do Juízo, por período superior a 8 (oito) dias; c) proibição de mudar do endereço, sem prévia comunicação ao Juízo; d) comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado. As demais disposições permanecem inalteradas. Cumpra-se a sentença na íntegra e, sem mais providências, arquivem-se os autos. 2 . APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. [...] ALEGADA ILEGALIDADE NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APLICAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. ADEMAIS, DELITO QUE PREVÊ CUMULATIVAMENTE SANÇÃO PECUNIÁRIA. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO QUE DEVE SER CALCULA COM BASE NO VALOR NA DATA DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROCEDÊNCIA. HIPOSSUFICÊNCIA PRESUMIDA DAQUELES ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0009994-29.2016.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Terceira Câmara Criminal, j. 28-02-2023).

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Processo nº 5000521-56.2023.8.24.0082

ID: 329358057

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-56.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL MOREIRA BORGES

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : DANIEL MOREIRA BORGES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por DIVANIR VORPAGEL E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXECUTADO : DANIEL MOREIRA BORGES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por DIVANIR VORPAGEL EIRELI em face de DANIEL MOREIRA BORGES. A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada, bem como do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e/ou valores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) (ev. 141.1 e 149.1). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada (ev. 128.3), que suas últimas contribuições previdenciárias foram de R$ 690,00, ou seja, de menos de um salário mínimo nacional. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que deferir, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento do devedor e de sua família. Afora isso, percebo do documento previdenciário carreado no ev. 128.4, mais especificamente do campo "extrato previdenciário", que as últimas contribuições do executado não são provenientes de vínculo trabalhista (empregado), não se tendo conhecimento qual o seu tipo de filiação junto Regime Geral de Previdência Social - RGPS (contribuinte individual, facultativo, etc), de modo que não vislumbro a possibilidade, ao menos à míngua de outros elementos, de deferir a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. Da mesma forma, não há nos autos qualquer informação a respeito da existência de saldo oriundo de FGTS ou PIS em nome do executado, de modo que não há como acolher o pedido do exequente. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da parte executada. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE.

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