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Marino Gottschalk e outros x Hdi Seguros S.A.

ID: 331387010

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-46.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINO GOTTSCHALK TERESINHA DE OLIVEIRA GOTTSCHALK

Polo Passivo:

HDI SEGUROS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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JEAN EDUARDO DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000567-46.2025.8.24.0059/SC AUTOR : TERESINHA DE OLIVEIRA GOTTSCHALK ADVOGADO(A) : JEAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC056255) AUTOR : MARINO GOTTSCHALK ADVOGADO(A) : JEAN EDUA… Procedimento Comum Cível Nº 5000567-46.2025.8.24.0059/SC AUTOR : TERESINHA DE OLIVEIRA GOTTSCHALK ADVOGADO(A) : JEAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC056255) AUTOR : MARINO GOTTSCHALK ADVOGADO(A) : JEAN EDUARDO DE SOUZA (OAB SC056255) RÉU : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) ATO ORDINATÓRIO Com arrimo no item "5.2" da decisão do evento 11, ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , com base no preceito fundamental da razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, Constituição da República Federativa do Brasil), manifestarem-se detalhadamente sobre as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil) ou da determinação de eventuais outras provas que sejam necessárias ao julgamento do mérito, a critério do julgador (artigo 370, Código de Processo Civil), observado o seguinte: (i) para o deferimento de prova testemunhal , a(s) parte(s) deverá(ão) indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na petição inicial ou na contestação que é(são) controversa(s) e não foi(aram) provada(s) por documentos nem é(são) comprovável(is) apenas por perícia (artigo 443, Código de Processo Civil); (ii) para o deferimento de prova pericial , a(s) parte(s) deverá(ão) delimitar o seu objeto, fundamentar a sua necessidade em relação ao(s) fato(s) que pretende(m) provar, esclarecer no que consiste a prova técnica ou científica e indicar a respectiva área de atuação do(s) auxiliar(es) da justiça a ser(em) nomeado(s). Os esclarecimentos são indispensáveis para que o juízo possa avaliar a pertinência na produção da prova técnica ou científica em confronto com o(s) fato(s) controvertido(s). Se a(s) parte(s) não apresentar(em) as referidas especificações, será presumido o desinteresse na produção da prova pericial; (iii) para o deferimento de prova documental , a(s) parte(s) deverá(ão) justificar o cabimento da juntada tardia de documentos, conforme o artigo 435 do Código de Processo Civil. A justificativa é essencial para que o juízo possa avaliar a aceitabilidade da prova (artigo 370, parágrafo único, Código de Processo Civil); a sua ausência poderá acarretar o indeferimento da prova e, como consequência, o julgamento antecipado do mérito; (iv) os requerimentos genéricos de produção de prova ( v.g. , testemunhal, pericial, documental) serão indeferidos, uma vez que, desatendidos os comandos judiciais anteriores, será presumido o desinteresse das partes na produção de outras provas; e (v) se for requerida a produção de provas, faça-se a conclusão do processo para decisão de saneamento e de organização do processo; caso contrário, faça-se a conclusão do processo para sentença.

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Processo nº 5017668-34.2024.8.24.0091

ID: 296142305

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5017668-34.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS COUTO DUARTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP… RECURSO CÍVEL Nº 5017668-34.2024.8.24.0091/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) RECORRENTE : MATHEUS COUTO DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE GONTIJO DE QUEIROZ (OAB MG100499) EMENTA recursos inominados. ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e lucros cessantes. sentença de parcial procedência. irresignação de ambas as partes. recurso da uber. desativação da conta. autor que foi réu em ação criminal, cumprindo pena por estelionato. documento comprobatório do fato. verificação de segurança periódica. previsão expressa nos termos e condições gerais e no código da comunidade uber. justa causa configurada. cláusula que autoriza a rescisão sem aviso prévio em caso de violação dos termos. inexistência de ato ilícito por parte da recorrente. por corolário, condenação em danos materiais e morais afastados. precedentes: 1) " RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE (UBER) - DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA - ALEGADA EXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO CRIMINAL COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - CONDIÇÃO QUE NÃO SUAVIZA A QUALIDADE DOS FATOS ANTIJURÍDICOS QUE LEVARAM AO AJUIZAMENTO DE DEMANDA CRIMINAL EM FACE DA AUTORA - RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES REGIDA PELA LEGISLAÇÃO CIVIL ORDINÁRIA - VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. " (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5005647-25.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 27-09-2023). 2) " DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - MOTORISTA DE APLICATIVO - EXCLUSÃO DE PLATAFORMA DIGITAL UBER - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO DE RETOMADA DO ACESSO À PLATAFORMA DIGITAL UBER - INSUBSISTÊNCIA - RECUSA COM BASE EM CONDENAÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA A DESATIVAÇÃO DA CONTA - SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DA PLATAFORMA - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Violadas as normas de uso estipuladas no contrato firmado entre as partes, é lícita a exclusão da conta do autor em plataforma digital Uber. " (TJSC, Apelação n. 5000567-53.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2022). recurso do autor. pretendido recadastramento na plataforma e majoração dos danos materiais e morais. prejudicialidade, diante da reforma integral do decisum . sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. recurso do réu conhecido e provido. recurso do autor prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré para julgar improcedente a ação e, em consequência, julgar prejudicado o recurso da parte autora. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5000745-62.2024.8.24.0242

ID: 307177507

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000745-62.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARINE ALTMANN FEDRIZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DA SILVA GREBIN

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EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000745-62.2024.8.24.0242/SC AUTOR : CARINE ALTMANN FEDRIZZI ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONAT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000745-62.2024.8.24.0242/SC AUTOR : CARINE ALTMANN FEDRIZZI ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " ação de cobrança de adicional de insalubridade " ajuizada por CARINE ALTMANN FEDRIZZI contra o MUNICÍPIO DE ARABUTÃ/SC, ambos devidamente qualificados, objetivando a percepção de adicional de insalubridade, em virtude do cargo que ocupa no ente municipal. Em decisão de saneamento e organização do processo foi fixado o ponto controvertido, qual seja, se a parte autora está exposta a fatores de risco durante o exercício das atividades laborais, determinando a produção de prova pericial (e. 16.1 ). A parte ré compareceu aos autor informando nos autos que há outras demandas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo caso de conexão, motivo pelo qual postulou a reunião de todos os processos para processamento e julgamento conjunto. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia única, nos três estabelecimentos educacionais envolvidos, além de apresentar quesitos (e. 21.1 ). A parte requerente, em resposta, concordou com a realização de perícia única, mas discordou do processamento e julgamento conjunto, considerando que cada interessada possui um período diferente de labor (e. 21.1 ). Os autos vieram conclusos. 2. Ao verificar o Sistema Eproc, constatou-se o ajuizamento de 28 demandas versando sobre a mesma causa de pedir (atuar no cuidado com a higiene de crianças) e pedido (percepção de adicional de insalubridade pela atuação), sendo o presente feito o primeiro ajuizamento, em 27-06-2024, às 10:04:16: 5000745-62.2024.8.24.0242 5000746-47.2024.8.24.0242 5000747-32.2024.8.24.0242 5000761-16.2024.8.24.0242 5001322-40.2024.8.24.0242 5001325-92.2024.8.24.0242 5001328-47.2024.8.24.0242 5001330-17.2024.8.24.0242 5001331-02.2024.8.24.0242 5001332-84.2024.8.24.0242 5001479-13.2024.8.24.0242 5001480-95.2024.8.24.0242 5001481-80.2024.8.24.0242 5001482-65.2024.8.24.0242 5001489-57.2024.8.24.0242 5001501-71.2024.8.24.0242 5001502-56.2024.8.24.0242 5001507-78.2024.8.24.0242 5001509-48.2024.8.24.0242 5001510-33.2024.8.24.0242 5001512-03.2024.8.24.0242 5001519-92.2024.8.24.0242 5001520-77.2024.8.24.0242 5001521-62.2024.8.24.0242 5001522-47.2024.8.24.0242 5001525-02.2024.8.24.0242 5001526-84.2024.8.24.0242 5001531-09.2024.8.24.0242 Nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dito isso, é clara a necessidade de reunião dos feitos e julgamento conjunto, por se tratarem de ações conexas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que apresentam risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que causaria insegurança jurídica. Ademais, a própria prova pericial será igualmente realizada e utilizada em todos os casos, de modo que se deve prezar pela celeridade e economia processual ao se produzir somente um ato que atenda a todos. 2.1 Dessa forma, DETERMINO o apensamento, para processamento e julgamento conjunto, de todos os processos supracitados. 2.2 JUNTEI a presente decisão em todas as ações. 2.3 Nos termos do art. 58 do CPC, " a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente ". Como este feito foi o primeiro distribuído, e todas as ações são idênticas, DETERMINO que todas as providências doravante sejam tomadas unicamente nesta ação, inclusive utilizando-se a decisão do e. 16.1 para saneamento e organização nos processos em que ainda não havia ocorrido esta fase processual. 2.4 SUSPENDAM-SE os demais processos até o julgamento da demanda, após a comprovação da condição de hipossuficientes econômicos. 3. Antes de reexaminar a questão da prova pericial, considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora (em todos os feitos), INTIMEM-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 3.1 Com a apresentação da documentação por parte das autoras, VOLTEM os autos conclusos individualmente, para análise do pedido de gratuidade judiciária, quando será novamente determinado a produção de prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000567-94.2022.8.24.0077

ID: 320720970

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000567-94.2022.8.24.0077

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA

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NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR

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FABIO RAMOS FIUZA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-94.2022.8.24.0077/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC01… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000567-94.2022.8.24.0077/SC EXEQUENTE : COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO ADVOGADO(A) : FABIO RAMOS FIUZA (OAB SC013655) ADVOGADO(A) : NEREU MANOEL DE SOUZA JÚNIOR (OAB SC018372) ADVOGADO(A) : RAFAEL BARBOSA FERNANDES DA SILVA (OAB SC023054) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5000567-39.2025.8.24.0029

ID: 332557890

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-39.2025.8.24.0029

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PALIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLOVIS VALDECIR RIBEIRO JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-39.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : ADAO PALIANO ADVOGADO(A) : CLOVIS VALDECIR RIBEIRO JUNIOR (OAB SC049813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajui… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-39.2025.8.24.0029/SC EXEQUENTE : ADAO PALIANO ADVOGADO(A) : CLOVIS VALDECIR RIBEIRO JUNIOR (OAB SC049813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ADAO PALIANO em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO . Sabe-se que a Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida quando apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (art. 5º, III, da Lei Estadual nº 17.654/18), ou ao final do processo pelo vencido (art. 82 do CPC). Nada obstante, MANTENHO a gratuidade da justiça à parte exequente. Na forma do art. 524 do CPC, assim como Orientação nº 56/CGJ/TJSC/2015, RECEBO a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo sistema eletrônico ( e-proc ). Desde já, cientifique-se a parte exequente que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). I. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa e honorários, no valor de 10% (dez por cento) cada, sobre o valor total da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC. Esclareça-se que, no caso de haver pagamento parcial do débito, a multa e os honorários incidirão sobre a parcela inadimplida (art. 523, §2º, do CPC). Cientifique-se a parte executada que poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, após o decurso do período concedido para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação ou penhora, nos próprios autos do presente cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). Atente-se que a impugnação não importará em suspensão dos atos expropriatórios, o que, eventualmente, dependerá de garantia do juízo, na forma do art. 525, §6º, do CPC. Transcorrido mais de 1 [um] ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão , intime-se pessoalmente o executado, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. II. Em caso de pagamento por depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Desde logo, fica ciente que sua inércia sobre a satisfação ou não do crédito será interpretada como concordância tácita e quitação integral, acarretando a extinção do processo pela presunção do pagamento. III. Transcorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Caso contrário , expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). IV. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo indicar os bens passíveis de penhora e sua localização. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção (art. 485, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5000567-89.2025.8.24.0077

ID: 278108028

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000567-89.2025.8.24.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMENIA RIBEIRO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA RODRIGUES

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-89.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ISMENIA RIBEIRO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES (OAB SC042402) DESPACHO/DECISÃO ISMENIA RIBEIRO AL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000567-89.2025.8.24.0077/SC AUTOR : ISMENIA RIBEIRO ALMEIDA ADVOGADO(A) : JULIANA RODRIGUES (OAB SC042402) DESPACHO/DECISÃO ISMENIA RIBEIRO ALMEIDA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra MUNICÍPIO DE URUBICI/SC e ESTADO DE SANTA CATARINA . Alegou em síntese, que é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI CID J.84.1. e necessita do fármaco ESILATO DE NINTEDANIBE para controle e tratamento da doença. Requereu, liminarmente, a concessão do fármaco ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. Decido . 1. O procedimento a ser seguido é o do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009). Com efeito, trata-se de demanda de interesse da Fazenda, de valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e de matéria não incluída entre as exceções legais, sendo, portanto, de competência absoluta do Juizado Fazendário (Lei n. 12.153/2009, art. 2º). 2. RECEBO a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos legais (Lei n. 12.153/2009, art. 27; Lei n. 9.099/1995, art. 14; e CPC, arts. 319 e 320) e ausentes quaisquer das hipóteses de indeferimento da peça exordial (CPC, art. 330) ou de improcedência liminar do pedido (CPC, art. 332). 3. POSTERGO a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, tendo em vista que não há prova suficiente da hipossuficiência financeira e que, como regra, as partes estão dispensadas das despesas processuais e dos ônus sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição (Lei n. 12.153/2009, art. 27; e Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). 4. A parte autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência, instituto aplicável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública (FONAJE, Enunciado da Fazenda Pública n. 01 e Enunciado Cível n. 26). Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, através do Provimento n. 84/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, passou a ofertar aos Magistrados a possibilidade de solicitar apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS NACIONAL: "O sistema E-NATJUS está a serviço do magistrado para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o demandante na inicial. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com base em informação técnica, ou seja, levando em conta a evidência científica, inclusive com abordagem sobre medicamentos similares já incorporados pela política pública, aptos a atender o autor da ação sem a necessidade de se buscar o fármaco ainda não incorporado, mas requerido pelo demandante". A respeito do tema, destaco o disposto no Enunciado n. 18 da I Jornada de Direito da Saúde: "sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleos de Apoio Técnico em Saúde NATS". Assim e sem prejuízo dos itens acima, efetue-se consulta ao Sistema e-NatJus (Nat-Jus Nacional), órgão de assessoramento técnico do juízo, remetendo cópia integral dos autos e solicitando que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se: a) o(s) tratamento(s) pleiteado(s) é(são) eficiente(s) e eficaz(es) para o tratamento da(s) doença(s) da parte autora; b) se existem outros tratamentos que podem substituir o(s) pleiteado(s); c) se tais tratamentos estão disponíveis no SUS; e d) se há urgência no seu fornecimento, tendo em vista a situação de urgência do paciente, de forma a justificar eventual alteração da fila de espera do SUS ou concessão de tutela. O servidor responsável pelo cumprimento deverá acessar o endereço eletrônico www.cnj.jus.br/e-natjus, observados os procedimentos pertinentes, devendo ser acostado neste feito o parecer técnico. Portanto, postergo a análise do pleito de tutela provisória para depois da apresentação Nota Técnica pelo e-NatJus. Cumpra-se.

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Tereza Cordeiro Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 294396130

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-13.2022.8.24.0104

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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JAYME REUS CAMPAGNHOLO FILHO

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LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI

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MAURI AGOSTINI

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Apelação Nº 5000567-13.2022.8.24.0104/SC APELANTE : TEREZA CORDEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO… Apelação Nº 5000567-13.2022.8.24.0104/SC APELANTE : TEREZA CORDEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURI AGOSTINI (OAB SC007533) ADVOGADO(A) : LEONARDO CAMPAGNHOLO AGOSTINI (OAB SC051071) ADVOGADO(A) : JAYME REUS CAMPAGNHOLO FILHO (OAB SC064752) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO DESPACHO/DECISÃO Tereza Cordeiro dos Santos ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização em face de Banco Bradesco S/A, sob n. 5000567-13.2022.8.24.0104, perante o juízo da Vara Única da Comarca de Ascurra. A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Dumans França ( evento 80, SENT1 ): TEREZA CORDEIRO DOS SANTOS ajuizou "ação de indenização c/c obrigação de fazer e repetição do indébito, com pedido de tutela de urgência, pelo rito ordinário" contra BANCO BRADESCO. Narrou a autora que na data de 24/06/2021 recebeu um depósito, junto a sua conta bancária, no valor de R$ 2.937,03. Percebeu que o depósito era proveniente do banco requerido. Procedeu com seu depósito em juízo (evento 7, DOC2). Pugnou pela tutela de urgência para que o réu suspendesse os descontos em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu a confirmação da tutela de urgência e a procedência dos pedidos para cancelar o contrato firmado com o réu, bem como a repetição em dobro dos valores descontados de seu benefício. A decisão de evento 9, DESPADEC1 deferiu a tutela de urgência. Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 20, CONT2). Em preliminar, impugnou a concessão da justiça gratuita à autora e alegou a falta de interesse de agir. No mérito, alegou a regularidade da contratação, bem como a ausência de dano moral. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos exordiais. Houve réplica (evento 28, RÉPLICA1) onde a parte autora impugnou sua assinatura no contrato. A decisão de evento 36, DESPADEC1 saneou o feito e determinou a realização de prova pericial. O laudo pericial foi acostado no evento 68, LAUDO1. As partes se manifestaram sobre o laudo (evento 76, PET1 e evento 77, PET1). Breve relato. Decido. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por TEREZA CORDEIRO DOS SANTOS ajuizada em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. e, em consequência: a) CONFIRMO a tutela de urgência deferida no evento 9, DESPADEC1; b) DECLARO a inexistência do débito oriunda do contrato de empréstimo consignado nº 817217763 junto ao benefício previdenciário da parte autora; c) DETERMINO a repetição do indébito de forma simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro dos valores descontados a partir do mês de abril/2021, a serem apurados no Cumprimento de Sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, devendo ambos os índices incidirem até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, quando, a partir de então, deverão ser observados os comandos do parágrafo único do art. 389 c/c o caput e §§ do art. 406, todos do CC; e, d) REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento, pro rata, das custas processuais. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor das respectivas sucumbências, à luz do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade da verba em relação à parte autora, diante do deferimento da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Se ainda não providenciado, promova-se o pagamento dos honorários periciais em favor da perita nomeada. Intime-se a parte ré para que informe, no prazo de 15 dias, seus dados bancários (banco/agência/conta), para fins de expedição de alvará judicial dos valores depositados no evento 7, DOC2 dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, sem mais pendências, arquivem-se com as devidas baixas. Irresignada, a parte Autora interpôs Apelação ( evento 86, APELAÇÃO1 ), alegando, em suma, que houve abalo anímico indenizável em decorrência dos descontos indevidos, sob os seguintes argumentos: a) "a Apelante - nascida em 19 de dezembro de 1957 - é Sra. idosa [...] Ter sido vítima de um suposto empréstimo, forjado, falseando assinaturas, lançado dinheiro na conta bancária e descontos mensais, vindos do BRADESCO, não aparenta causar mero dissabor"; b) "Ter falseado documentos, forjado empréstimo, assinaturas, com o devido respeito, não poderia ser visto como causa de mero dissabor. Causa à vítima substancial transtorno, insegurança muito mais praticado por uma instituição bancária, de quem se esperaria atos de conduta escorreita, sigilo dos dados e segurança jurídica". Requereu, também, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10 para 20% (vinte por cento). Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 98, PET1 ), os autos ascenderam a esta Corte e vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento dos presentes recursos por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É defendido pela parte Autora que os descontos realizados no seu benefício previdenciário lhe causaram abalo anímico indenizável. O dano moral consiste em " lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (como a vida, a integridade corporal e psíquica, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). Abrange, ainda, a lesão à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) " (Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil, Saraiva, 2014, 28ª ed., v. 7, p. 112). A jurisprudência consolidada desta Corte é a de que, em casos como o em apreço, que tratam de descontos no benefício previdenciário da parte autora, e em que o contrato vem a ser declarado nulo, o desconto em si não gera dano moral presumido. Neste sentido, a tese firmada pelo IRDR n. 5040370-24.2022.8.24.0000 diz que: A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa”. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5040370-24.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-06-2023). Igualmente, segundo a tese firmada pelo IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). Por outro lado, há o entendimento, também da jurisprudência deste Tribunal de justiça, de que se tal desconto, por sua vez, resultar em comprometimento de pelo menos 10% do benefício previdenciário do consumidor, resta configurado dano moral indenizável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. COMPROMETIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne do recurso está em dizer se é devida a indenização por dano moral pelo comprometimento de benefício previdenciário do consumidor em face de prestações de contrato declarado nulo pela sentença recorrida. 2. O desconto de, pelo menos, 10% (dez por cento) do benefício previdenciário do consumidor caracteriza o dano moral. Jurisprudência do TJSC. 3. A base dos honorários é alterada para o valor da condenação, por imposição da gradação legal do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 4. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação n. 5000116-94.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 03-09-2024, grifei). Ainda: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme tese fixada no IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000 (Tema 25), não se presume o dano moral em casos de empréstimo consignado declarado inexistente, devendo ser comprovada afetação concreta da dignidade da pessoa. 4. No caso, os descontos indevidos comprometeram mais de 10% da renda mensal do autor, configurando dano moral indenizável, conforme jurisprudência desta Corte. 5. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 [...] (TJSC, Apelação n. 5020879-48.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-09-2024, grifei). No caso dos autos, contudo, não verifico que configurada situação geradora de danos morais indenizáveis, visto que, em conformidade com o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça, o desconto da parcela mensal de R$ 71,66 (setenta e um reais e sessenta e seis centavos) consubstancia menos de 7% (sete por cento) dos seus rendimentos mensais (R$ 1.100,00 - evento 1, DOC12 ). Assim, a sentença deve ser mantida. Quanto ao percentual fixado para os honorários sucumbenciais, estabelece o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. É possível observar que o legislador atribuiu ao julgador certo grau de discricionariedade para a escolha do percentual a ser fixado, a partir da análise de requisitos objetivos e subjetivos, quais sejam, o grau de zelo do advogado atuante, o local em que o serviço jurídico foi prestado, a natureza e importância da causa, o trabalho efetivamente prestado e o tempo exigido para isso. No caso, apesar da baixa complexidade da demanda, entendo possível a majoração para 15% (quinze por cento), tendo em vista que o processo tramitou por mais de três anos e houve a elaboração de perícia ( evento 68, LAUDO1 ). Vale frisar que o percentual pretendido pela parte (20%) não se mostra razóavel, dada a simplicidade do caso. Mantém-se, por outro lado, a base de cálculo fixada pelo magistrado de origem ("valor das respectivas sucumbências"), eis que não impugnada. Por fim, porque provido em parte o recurso da Autora, deixo de fixar honorários advocatícios recursais em favor do patrono do banco, nos termos do artigo 85, § 11, da Lei Adjetiva, uma vez que não configurados, em sua totalidade, os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para tanto, a saber: "[...] É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso [...]" (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09/08/2017). É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso da Autora e dou-lhe parcial provimento apenas para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% para 15%, nos termos da fundamentação.

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Banco Regional De Desenvolvimento Do Extremo Sul-Brde x Iria Kunz Kuhnen e outros

ID: 343148640

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-38.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE

Polo Passivo:

IRIA KUNZ KUHNEN RAFAEL KUHNEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MACIEL ALVES ZIMMERMANN

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FABIANE MEIRA DE ASSIS

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GISLAINE RODRIGUES

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GUILHERME STADOLNY BORDIN

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MÁRIO KORB FILHO

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TIAGO MAGALHÃES CARDOSO

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LUÍS FELIPE MARTINS ECHEVERRIA

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LOURIVAL SALVATO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-38.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE EXECUTADO : IRIA KUNZ KUHNEN ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-38.2021.8.24.0010/SC EXEQUENTE : BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE EXECUTADO : IRIA KUNZ KUHNEN ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) EXECUTADO : RAFAEL KUHNEN ADVOGADO(A) : LOURIVAL SALVATO (OAB SC028775) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Cuida-se de impugnação ao bloqueio Sisbajud, sob o fundamento de que o valor bloqueado corresponde a benefícios previdenciários, sendo, portanto, impenhorável. O exequente manifestou-se. Vieram conclusos. É o relatório. 2. Acerca da impenhorabilidade de bens, dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. Conforme documentação anexada nos eventos 64/67, foram bloqueados R$ 85.618,22 de contas de Iria; e R$ 2.260,49 de contas de Rafael. Desses valores, foram transferidos para conta judicial R$ 82.542,28, da conta de Iria; e R$ 2.260,49, de contas de Rafael: Sequencial Data Valor (R$) Usuário Documento Complemento Movimentação 1 18/06/2025 0,00 [ocultado] Transferência Eletrônica (Bacen-Jud) Criação de subconta 3 18/06/2025 2.047,63 [ocultado] 072025000067271035 RAFAEL KUHNEN Transferência Bacen-Jud 4 18/06/2025 82.542,28 [ocultado] 072025000067271019 IRIA KUNZ KUHNEN Transferência Bacen-Jud 5 18/06/2025 212,86 [ocultado] 072025000067271027 RAFAEL KUHNEN Transferência Bacen-Jud Os valores de R$ 2.402,28 (Banco Bradesco) e R$ 673,66 (Banco Sicoob), não foram transferidos para subconta por algum motivo, embora tenham sido efetivamente bloqueados das contas da devedora Iria. A impugnação do evento 79, no entanto, gira em torno apenas do valor de R$ 2.047,63 (de Rafael, do Banco CCLA do Vale), e do importe de R$ 2.402,28 (de Iria, do Banco Bradesco), aduzindo eles que se referem as importâncias a benefícios previdenciários de cada um, com o que concordou a parte exequente, que postulou o levantamento do bloqueio (evento 85). As partes, porém, nada manifestaram acerca das quantias de R$ 82.542,28 e R$ 673,66 (de Iria, do Banco do Brasil e Sicoob, respectivamente), e R$ 212,86 (de Rafael, do Banco do Brasil). O valor de R$ 82.542,28, de Iria, localizado no Banco do Brasil, é objeto de embargos de terceiro n. 50038061120258240010, oposto por João Kuntz. Em que pese não tenha sido deferida tutela de urgência, é prudente aguardar a apreciação ou julgamento definitivo para levantamento do importe. Os importes de R$ 673,66, também de Iria, encontrado no Banco Sicoob, e R$ 212,86, de Rafael, depositado no Banco do Brasil, por não serem objetos de impugnação, podem ser utilizados para o pagamento parcial da dívida. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada no evento 79, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 2.047,63 e R$ 2.402,28. 3.1. Preclusa esta decisão, determino: a) a expedição de alvará de R$ 2.047,63 em favor de Rafael; e b) o desbloqueio do valor de R$ 2.402,28, bloqueado na conta de Iria, que não foi transferido para conta judicial. 4. Dos montantes não impugnados, mantenho a constrição sobre os valores de R$ 673,66 e R$ 212,86. 4.1. Com a preclusão também, determino a expedição de alvará de R$ 673,66 e R$ 212,86 em favor da parte exequente. 5. Por ora, mantenho em depósito a quantia de R$ 82.542,28, a título de resguardo, até apreciação de requerimento de tutela ou julgamento definitivo dos embargos de terceiro n. 50038061120258240010, a depender do que for decidido.

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Processo nº 5000567-44.2019.8.24.0063

ID: 307216741

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000567-44.2019.8.24.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISÉS FERREIRA JÚNIOR

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FREDERICO ARCARI BECKER

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Apelação Nº 5000567-44.2019.8.24.0063/SC APELANTE : JOSE CARLOS DE LEMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) DESPACHO/DECIS… Apelação Nº 5000567-44.2019.8.24.0063/SC APELANTE : JOSE CARLOS DE LEMOS (RÉU) ADVOGADO(A) : Moisés Ferreira Júnior (OAB RS068913) ADVOGADO(A) : FREDERICO ARCARI BECKER (OAB RS059517) DESPACHO/DECISÃO Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará " prejuízo do sustento próprio e da família" , porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. A respeito da exigência de comprovação documental, tem decidido este Primeira Câmara: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PREVÊ O BENEFÍCIO "AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS". ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERENTE. PROVA DOCUMENTAL EXIGIDA E NÃO EXIBIDA. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO LEVADOS À ANÁLISE NA ORIGEM A TEMPO E MODO OPORTUNOS QUE NÃO COMPORTAM CONHECIMENTO. ARTIGO 1.021, §4º, DO CÓDIGO DE RITOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará "prejuízo do sustento próprio e da família", porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "aos que comprovarem insuficiência de recursos", consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035720-31.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2022). No caso em exame, retira-se do despacho proferido no evento 64 do caderno originário: É certo que o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, possibilita ao magistrado, na hipótese de dúvida substancial, a intimação da parte para comprovação dos preenchimentos dos pressupostos para concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a presunção de hipossuficiência não é absoluta. Assim, nada obstante a declaração realizada, a simples alegação da parte estar com a situação financeira prejudicada e não possuir condições de arcar com as custas e demais despesas processuais, não é suficiente para determinar a concessão do benefício pretendido, já que " a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da assistência judiciaria gratuita somente será concedido a quem comprovar a hipossuficiência econômica ". Dessa forma, intime-se a parte ré, por intermédio de seu procurador constituído em juízo, para, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis , apresentar comprovantes de rendimentos; indicação do número de dependentes e/ou demais integrantes do núcleo familiar, assim como das despesas fixas; declaração de bens, isto é: a) certidão de propriedade de bens imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside; e, b) certidão de propriedade de veículo automotor, expedida pelo órgão de trânsito com competência sobre o município onde reside; declaração de imposto de renda - se houver; ou, complementarmente, quaisquer outros documentos que demonstrem sua situação financeira atual e corroborem sua pretensão à gratuidade judiciária , sob pena de indeferimento do beneplácito pleiteado . Como bem anotado pela sentença, onde indeferido o benefício, o réu "instado a demonstrar a alegada hipossuficiência, limitou-se a juntar um extrato bancário, em flagrante desatendimento à deliberação proferida ao ev. 64" . Ta mbém não foram exibidas as certidões negativas de móveis e imóveis, documentos de praxe para análise da realidade patrimonial e consequente comprovação da alegada insuficiência. Para além do recebimento de benefício previdenciário, o apelante também se qualifica como "ferreiro artesão" e não exibiu nenhum documento que comprova a renda com a atividade. A não exibição da documentação, ônus da parte, torna carente por ausência de prova o pedido de gratuidade e depõe contra a alegada insuficiência econômica. Argumentos e documentos não levados à análise na origem a tempo e modo oportunos, ademais, encontram-se atingidos pela preclusão e mesmo sob pena de supressão de instância não comportam aqui conhecimento. Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento da gratuidade e determino a intimação da parte recorrente para comprovar o pagamento do preparo, em cinco dias, sob as penas da deserção.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Rosalia Gamba Adami

ID: 335880619

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-47.2013.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROSALIA GAMBA ADAMI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DINOR RODRIGO RADEL

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RENATO MARCONDES BRINCAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-47.2013.8.24.0033/SC EXEQUENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : ROSALIA GAMBA ADAMI ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000567-47.2013.8.24.0033/SC EXEQUENTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) EXECUTADO : ROSALIA GAMBA ADAMI ADVOGADO(A) : DINOR RODRIGO RADEL (OAB SC017860) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em face de ROSALIA GAMBA ADAMI (ev. 57, 13-23), alegando, em síntese, as seguintes matérias que impedem o prosseguimento da execução nos moldes pugnados: - ausência de atendimento aos parâmetros do título executivo; - ausência de planilha com o detalhamento da evolução dos rendimentos; - cobrança de parcelas não contempladas no título executivo, especificamente no que concerne à telefonia móvel; - equívoco na apuração das verbas atinentes à telefonia móvel - inaplicabilidade da multa processual. Intimada, a impugnada se manifestou (ev. 57, 38-43), oportunidade em que refutou as alegações da parte adversa, contradizendo as afirmações tecidas e argumentando que os seus cálculos refletem o débito que deverá ser satisfeito pela parte devedora. É o relatório. II. Como é de conhecimento público e notório, à empresa executada e às demais que compõem o seu grupo econômico fora concedida a recuperação judicial pugnada. Diante desse contexto, inexiste impedimento legal ao julgamento do presente incidente, havendo a necessidade de fixação do valor devido para posterior enquadramento do crédito segundo as diretrizes do plano de recuperação, em sendo o caso. Por força disso, eventuais atos constritivos fogem à competência deste juízo, competindo unicamente ao do local do processamento da recuperação determinar tais medidas expropriatórias. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. FORNECEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRINCÍPIOS NÃO ABSOLUTOS. PONDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA. TUTELA DE INTERESSES MÚLTIPLOS. PREVALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA LEI Nº 11.101/2005. 1. A controvérsia dos autos consiste em definir a competência para realizar atos de constrição destinados ao cumprimento de sentença proferida por magistrado do juizado especial cível, em favor de consumidor, quando o fornecedor já obteve o deferimento da recuperação na vara empresarial. 2. O compromisso do Estado de promover o equilíbrio das relações consumeristas não é uma garantia absoluta, estando a sua realização sujeita à ponderação, na hipótese, quanto aos múltiplos interesses protegidos pelo princípio da preservação da empresa. 3. A Segunda Seção já realizou a interpretação sistemático-teleológica da Lei nº 11.101/2005, admitindo a prevalência do princípio da preservação da empresa em detrimento de interesses exclusivos de determinadas classes de credores, tendo atestado que, após o deferimento da recuperação judicial, prevalece a competência do Juízo desta para decidir sobre todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da recuperanda. Precedentes. 4. Viola o juízo atrativo da recuperação a ordem de penhora on line decretada pelo julgador titular do juizado especial, pois a inserção da proteção do consumidor como direito fundamental não é capaz de blindá-lo dos efeitos do processo de reestruturação financeira do fornecedor. Precedente. 5. Recurso especial provido para reconhecer a competência do juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (STJ, REsp nº 1598130/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/03/2017, DJe 14/03/2017). Da impugnação. As matérias relacionadas nas manifestações das partes prescindem de outras provas. Dito isso, passo à análise: Da telefonia móvel. Quanto ao ponto, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que "a condenação às ações da telefonia móvel necessita de expresso pedido na inicial e, consequentemente, haver condenação expressa no título executivo, não se tratando, portanto, de um consectário lógico das ações da telefonia fixa" (STJ, AgInt no AREsp nº 1107364/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 14.11.2017). Na situação vertente, o título executivo não contempla essa verba, de maneira que é indevida a sua presença nos cálculos elaborados, devend ser excluída a importância relativa à dobra acionária. Da ausência de planilha com a evolução dos rendimentos. Dispensada a apresentação de planilha com a indicação mês a mês da evolução do débito, bastando que os critérios e parâmetros legais e/ou judiciais tenham sido observados. Além do mais, a parte que se insurgiu poderia trazer a discriminação mês a mês da evolução, se assim desejasse, de modo a evidenciar que os valores apurados em seus cálculos se distanciam daqueles obtidos pela parte contrária ou pela auxiliar do juízo. Não se sustenta, portanto, a simples alegação desprovida de fundamentos fáticos ou jurídicos, voltados unicamente à postergação da conclusão do procedimento. Além disso, a discussão restou superada com a apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial, oportunidade em que foram colacionadas as planinhas respectivas. Dos honorários advocatícios e da multa incidentes no cumprimento de sentença. Quanto ao ponto, estando a parte executada em regime de recuperação judicial, não se revela adequado sujeitá-la às sanções previstas no art. 523, § 1º, do CPC. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que reconhece natureza de crédito extraconcursal, mas indefere seguimento dos atos de cumprimento de sentença e incidência de multa e honorários advocatícios, determinando expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial para fins de pagamento do crédito executado e com observância da ordem cronológica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.574/2018 deste Egrégio Tribunal de Justiça – Correta a decisão agravada, pois embora o crédito não esteja sujeito ao plano de recuperação judicial, resulta cessada a prática de atos de execução extrajudicial ou de cumprimento de sentença em relação à empresa em recuperação judicial, pois exigível preservação do patrimônio da empresa com a finalidade de que haja efetivo cumprimento do seu plano de recuperação judicial aprovado - E para o desiderato retro, cabe somente ao juízo da recuperação judicial conhecer e decidir sobre atos de pagamento a credores – A sujeição do pagamento ao juízo da recuperação judicial inibe incidência do NCPC, art. 523, § 1º, sem que tal implique em inobservância do REsp Repetitivo 1.134.186-RS - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058108-27.2019.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Da atualização dos cálculos. Os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005 (20-06-2016). Isso porque "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5. Recurso especial não provido" (REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 14-8-2017). Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito. Decisão que admite a incidência de juros de mora até a data do ajuizamento do pedido de recuperação. Pedido, pela recuperanda, de expurgo dos juros. Descabimento. Contador que retroagiu corretamente a correção monetária e juros moratórios do crédito até a data do pedido de recuperação (art. 9º II c.c. 124 LRF). Decisão mantida. Recurso desprovido". (STJ. REsp. 1727885/SP, rel. Min. Ricardo Villa Bôas Cueva, DJ 27-3-2018). III. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação para o fim de excluir as somas pugnadas em sede de cumprimento de sentença contrárias aos parâmetros delineados nesta decisão e no título executivo. Diante do parcial acolhimento da impugnação, condeno a parte impugnada ao pagamento de 10% do valor afastado do débito inicialmente executado, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Eventuais despesas processuais incidentes devem ser rateadas entre as partes à razão de 50%, observada a Justiça Gratuita. IV. Preclusa a presente decisão, TRANSLADE-SE cópia da decisão ao Cumprimento de Sentença n. 5000566-62.2013.8.24.0033 e, ENCAMINHEM-SE aqueles autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos e atualização dos valores devidos. V. Tudo feito, ARQUIVE-SE o presente feito com a devida baixa.

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