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Processo nº 5014813-13.2025.8.24.0038

ID: 294917785

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014813-13.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERASMO THOME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SOARES

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Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 5014813-13.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000596-72.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ERASMO THOME ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB … Execução de Título Extrajudicial contra Fazenda Pública Nº 5014813-13.2025.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000596-72.2019.8.24.0038/SC EXEQUENTE : ERASMO THOME ADVOGADO(A) : PAULO SOARES (OAB SC007208) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a classe da ação para que conste "Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública". 2. Retifique-se o polo passivo para que passe a constar exclusivamente o Estado de Santa Catarina. 3. Intime-se a parte Executada para, querendo, em até 30 (trinta) dias, impugnar a execução nos próprios autos (art. 535 do CPC), ciente de que, não o fazendo, presumir-se-á sua concordância e será requisitado o pagamento (art. 13 da Lei n. 12.153/2009). 4. Caso oferecida impugnação, intime-se a parte Credora para resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Na hipótese da parte Executada não impugnar, concordando tácita ou expressamente com o valor executado, conforme autorização do art. 535, § 3º, do CPC, solicite-se o pagamento com a expedição, a depender do caso, de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV), este com prazo de 2 (dois) meses para pagamento, contado do recebimento (art. 535, § 3º, I e II, e art. 85, § 7º, ambos do CPC; e art. 7º, da Res. Conj. n. 03/2025 -GP/CGJ; vide 1 ). 6. Intime-se, desde já, a parte Exequente para informar os dados bancários (banco; agência - com dígito verificador - e conta, se corrente ou poupança - com dígito) e CPF/CNPJ do(a) beneficiário(a), assim como endereço de e-mail (parte e/ou procurador), informações estas imprescindíveis para emissão da requisição e comunicação do pagamento. 7. Caso comprovado o pagamento nos autos, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-se para se manifestar acerca da satisfação do seu crédito, em 5 (cinco) dias, restando ciente de que o silêncio ensejará a presunção de quitação da dívida e consequente extinção pelo pagamento. 8. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se sobre a in(existência) de depósito em subconta vinculada aos autos e, na sequência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 5 (cinco) dias. ANNA FINKE SUSZEK Juíza de Direito 1. Resolução GP n. 89/2024, https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=186518&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=↩2. Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/judiciario-de-sc-regulamenta-procedimento-da-requisicao-de-pequeno-valor-rpv-?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Drpv ↩

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Carlos Alberto Brandalise x Amilton Anderle e outros

ID: 276745285

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-21.2023.8.24.0139

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO BRANDALISE

Polo Passivo:

AMILTON ANDERLE BRUNA MARTINS ANDERLE LILIAN CRISTINA MARTINS ANDERLE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DE LISBÔA

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RAFAELA FERNANDES

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SAULO YASSUMASSA ITO

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CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-21.2023.8.24.0139/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO BRANDALISE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE LISBÔA (OAB SC026956) EXECUTADO : LILIAN CRISTINA MARTINS ANDERLE ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-21.2023.8.24.0139/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO BRANDALISE ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DE LISBÔA (OAB SC026956) EXECUTADO : LILIAN CRISTINA MARTINS ANDERLE ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC016477) ADVOGADO(A) : SAULO YASSUMASSA ITO (OAB SC016294) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDES (OAB SC058950) EXECUTADO : BRUNA MARTINS ANDERLE ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC016477) ADVOGADO(A) : SAULO YASSUMASSA ITO (OAB SC016294) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDES (OAB SC058950) EXECUTADO : AMILTON ANDERLE ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SCHMIDT VIEIRA (OAB SC016477) ADVOGADO(A) : SAULO YASSUMASSA ITO (OAB SC016294) ADVOGADO(A) : RAFAELA FERNANDES (OAB SC058950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores restritos por meio do sistema Sisbajud, formulado pela executada Lilian Cristina Martins Anderle , sob o argumento de que tal numerário tem natureza salarial, acobertado, portanto, pelo manto da impenhorabilidade. Nesses termos, postulou pela devolução/desbloqueio da importância referida (eventos 83 e 104). Prevê o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que " São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;(...) ". A única exceção é a penhora para pagamento de prestação alimentícia, prevista no art. 833, § 2º, do CPC, que não é o caso dos autos. Na hipótese, nota-se pelo contrato de trabalho digital de evento 83, CTPS4 e pela carteira de trabalho digital de evento 83, CTPS5 , que a executada percebe rendimentos por serviços prestados à empregadora RH Soluções Empresariais, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por dia. Já pela análise do extrato bancário anexado ao evento 104, Extrato Bancário5 , mais especificamente às fls. 25/27 (movimentações bancárias do mês de fevereiro de 2025), depreende-se que o bloqueio ocorrido em 07/02/2025 reteve, de fato, o salário da executada, o que configura hipótese de proteção legal. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de eventos 83 e 104 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores objeto de bloqueio pelo Sisbajud, e determino sua integral restituição à devedora, com eventuais acréscimos já incidentes em subconta judicial. Expeça-se o competente alvará judicial ou efetue-se o desbloqueio eletrônico, conforme o caso. Após, intime-se a parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5000596-12.2025.8.24.0087

ID: 298195361

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lauro Müller Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-12.2025.8.24.0087

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA SCHUCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAINE CAPELETTI AVILA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000596-12.2025.8.24.0087/SC AUTOR : MARIA TEREZA SCHUCH ADVOGADO(A) : JAINE CAPELETTI AVILA (OAB SC063439) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Constata-se que o medicamento ple… Procedimento Comum Cível Nº 5000596-12.2025.8.24.0087/SC AUTOR : MARIA TEREZA SCHUCH ADVOGADO(A) : JAINE CAPELETTI AVILA (OAB SC063439) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Constata-se que o medicamento pleiteado na exordial " DUOVAX DEPOT ", não possui registro na ANVISA, conforme Nota Técnica nº. 310600 do e-NatJus do CNJ: A respeito de fármacos não registrados na ANVISA, assim decidiu o STF no Tema 500: " 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União ". Sob esse parâmetro, inafastável a necessidade de que a demanda seja proposta em desfavor da União. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ARTROPATIA DEGENERATIVA INTERAPOFISÁRIA (CID 10 M47). TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. FÁRMACO NÃO PADRONIZADO NO SUS E SEM REGISTRO NA ANVISA. TEMA 500 DO STF. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O Tema 500 do STF não deixa dúvidas sobre a competência da União para a análise de demanda envolvendo fármacos não registrados na ANVISA, vejamos: '1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União'."No mesmo sentido segue o Incidente de Assunção de Competência - IAC n. 14, do STJ: 'Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar'."Desta Corte: 'O autor pleiteia medicamento à base de canabidiol, que somente pode ser adquirido mediante importação e não há registro na Anvisa. O processo seguiu sem a presença da União, que apenas teve sua inclusão requerida nesta instância. Reconhecida legitimidade passiva da tal pessoa jurídica, proclama-se identicamente a competência da Justiça Federal e anulam-se os atos decisórios, ainda que preservada a tutela de urgência até a deliberação do órgão jurisdicional pertinente '. (TJSC, Apelação Cível n. 0302824-29.2016.8.24.0073, de Timbó, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-07-2020)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053704-91.2023.8.24.0000, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 5-12-2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058799-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2025 - grifei). Como se vê, o ente público responsável pela prestação específica em questão (medicamento não registrado na ANVISA) é a União, de modo que a presente deveria ter sido ajuizada perante a Justiça Federal (CF, art. 109, I). Por todo exposto: a) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, promover a emenda à exordial, com inclusão da União no polo passivo da demanda, na forma do Tema 500 do STF, advertida que a inércia importará na extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 115, § único, c/c art. 321); b) promovida a inclusão da União do polo passivo da demanda, desde logo reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito (CPC, art. 64, §§ 1º e 3º), e determino o encaminhamento dos autos, após prazo recursal, à Justiça Federal, com a respectiva baixa no sistema; c) acaso decorrido o prazo sem inclusão da União , deverão os autos retornarem conclusos para sentença. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000596-34.2025.8.24.0015

ID: 294554558

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000596-34.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI JOSE RODRIGUES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ACACIO CARVALHO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000596-34.2025.8.24.0015/SC INDICIADO : VANDERLEI JOSE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO ACACIO CARVALHO (OAB SC010275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flag… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000596-34.2025.8.24.0015/SC INDICIADO : VANDERLEI JOSE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO ACACIO CARVALHO (OAB SC010275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de VANDERLEI JOSE RODRIGUES DE LIMA , pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, caput , da Lei 10.826/03. Arbitrada a fiança pela autoridade policial, ela não foi recolhida, motivo pelo qual foi realizada audiência de custódia e concedida a liberdade provisória ao conduzido, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: a) manter endereço atualizado; b) não ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial; c) proibição de frequentar bares, boates e congêneres; d) recolhimento de fiança arbitrada, no valor de R$ 6.072,00 (seis mil reais e setenta e dois centavos), devendo o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) ser pago no ato e o restante em até 30 (trinta) dias; e) monitoramento eletrônico ( evento 11, TERMOAUD1 ). O conduzido recolheu o valor da fiança estipulado no ato ( evento 30, COM_DEP_SIDEJUD1 ) e, em razão disso, foi posto em liberdade ( evento 38, CERTCUMPRALVARA1 ). A unidade de monitoramento eletrônico informou a colocação de tornozeleira eletrônica no investigado ( evento 31, INF1 ). O Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal ao investigado ( evento 37, PROMOÇÃO1 ). Aportaram aos autos notícias de descumprimento do monitoramento eletrônico pelo investigado nos dias 25/02/2025 ( evento 36, INF1 ) e 01/03/2025 ( evento 41, INF1 ). O investigado informou ter interesse no acordo de não persecução penal apresentado pelo Ministério Público e justificou os descumprimentos do monitoramento eletrônico ( evento 43, PET1 ). Juntado aos autos laudo pericial da arma de fogo e munições apreendidas com o investigado ( evento 45, LAUDO1 ). Aportaram aos autos novos descumprimentos do monitoramento eletrônico pelo investigado nos dias 24/03/2025 ( evento 51, INF1 ) e 31/03/2025 ( evento 54, INF1 ). Após análise dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da justificativa apresentada para os dias 24/03/2025 e 25/03/2025, pelo indeferimento da revogação do monitoramento eletrônico e pela intimação pessoal do investigado para efetuar o pagamento do saldo remanescente da fiança arbitrada. As justificativas relativas às violações de 25/02 e 01/03 foram acolhidas, mantendo-se o monitoramento eletrônico. Determinou-se, ainda, a intimação do investigado para se manifestar sobre as faltas de 24/03 e 31/03 e para efetuar o pagamento do valor restante da fiança ( evento 61, DESPADEC1 ). Intimada, a defesa requereu o acolhimento das justificativas referentes às datas mencionadas e informou que comprovaria o pagamento do saldo da fiança no prazo de 48 horas ( evento 70, PET1 ). Novas informações de descumprimento foram registradas ( evento 74, INF1 e evento 84, INF1 ), tendo o investigado alegado que não houve violação, pois a área apontada corresponderia à sua residência, local onde mantém cavalos em pasto, e porque teria informado novo telefone à Unidade de Monitoramento Eletrônico. Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o acolhimento das justificativas apresentadas e a intimação do investigado para comprovar o recolhimento do saldo remanescente da fiança ( evento 86, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Compulsando os autos, verifica-se que o investigado apresentou justificativas para os episódios de descumprimento registrados nos dias 24/03/2025, 31/03/2025, 24/05/2025 e 02/06/2025, alegando, em síntese, que os episódios teriam decorrido de circunstâncias alheias à sua vontade, como acidente com cavalo durante atividade de adestramento, e que a área apontada como violada corresponde ao terreno de sua residência. Informou, ainda, a atualização de seu número de telefone junto à unidade de monitoramento eletrônico. Embora as justificativas não sejam plenamente satisfatórias, acolho-as por ora, considerando a ausência de elementos que indiquem intenção deliberada de burlar a fiscalização, bem como a manifestação ministerial favorável ao seu acolhimento. Contudo, ressalto que o investigado permanece inadimplente quanto ao pagamento do saldo remanescente da fiança, no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), mesmo após ter sido devidamente intimado para tanto. DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) ACOLHO , por ora, as justificativas apresentadas pelo investigado quando aos descumprimentos dos monitoramento eletrônico ocorridos nos dias 24/03/2025, 31/03/2025, 24/05/2025 e 02/06/2025. b) DETERMINO a intimação do investigado, por meio de seu procurador, pela derradeira vez , para comprovar o recolhimento do saldo remanescente da fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas , sob pena de revogação da liberdade provisória. c) DETERMINO , ainda, a intimação do Ministério Público para que se manifeste, no prazo legal, sobre a necessidade de produção de outras provas ou, alternativamente, para oferecimento da denúncia, nos termos do art. 46 do Código de Processo Penal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000596-34.2025.8.24.0015

ID: 325678649

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Mafra Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000596-34.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLEI JOSE RODRIGUES DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ACACIO CARVALHO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000596-34.2025.8.24.0015/SC INDICIADO : VANDERLEI JOSE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO ACACIO CARVALHO (OAB SC010275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flag… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000596-34.2025.8.24.0015/SC INDICIADO : VANDERLEI JOSE RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO(A) : PEDRO ACACIO CARVALHO (OAB SC010275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de VANDERLEI JOSE RODRIGUES DE LIMA , pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, caput , da Lei 10.826/03. Arbitrada a fiança pela autoridade policial, ela não foi recolhida, motivo pelo qual foi realizada audiência de custódia e concedida a liberdade provisória ao conduzido, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em: a) manter endereço atualizado; b) não ausentar-se da Comarca onde reside, por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial; c) proibição de frequentar bares, boates e congêneres; d) recolhimento de fiança arbitrada, no valor de R$ 6.072,00 (seis mil reais e setenta e dois centavos), devendo o valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais) ser pago no ato e o restante em até 30 (trinta) dias; e) monitoramento eletrônico ( evento 11, TERMOAUD1 ). O conduzido recolheu o valor da fiança estipulado no ato ( evento 30, COM_DEP_SIDEJUD1 ) e, em razão disso, foi posto em liberdade ( evento 38, CERTCUMPRALVARA1 ). A unidade de monitoramento eletrônico informou a colocação de tornozeleira eletrônica no investigado ( evento 31, INF1 ). O Ministério Público apresentou proposta de acordo de não persecução penal ao investigado ( evento 37, PROMOÇÃO1 ). Aportaram aos autos notícias de descumprimento do monitoramento eletrônico pelo investigado nos dias 25/02/2025 ( evento 36, INF1 ) e 01/03/2025 ( evento 41, INF1 ). O investigado informou ter interesse no acordo de não persecução penal apresentado pelo Ministério Público e justificou os descumprimentos do monitoramento eletrônico ( evento 43, PET1 ). Juntado aos autos laudo pericial da arma de fogo e munições apreendidas com o investigado ( evento 45, LAUDO1 ). Aportaram aos autos novos descumprimentos do monitoramento eletrônico pelo investigado nos dias 24/03/2025 ( evento 51, INF1 ) e 31/03/2025 ( evento 54, INF1 ). Após análise dos autos, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da justificativa apresentada para os dias 24/03/2025 e 25/03/2025, pelo indeferimento da revogação do monitoramento eletrônico e pela intimação pessoal do investigado para efetuar o pagamento do saldo remanescente da fiança arbitrada. As justificativas relativas às violações de 25/02/2025 e 01/03/2025 foram acolhidas, mantendo-se o monitoramento eletrônico. Determinou-se, ainda, a intimação do investigado para se manifestar sobre as faltas de 24/03/2025 e 31/03/2025 e para efetuar o pagamento do valor restante da fiança ( evento 61, DESPADEC1 ). Intimada, a defesa requereu o acolhimento das justificativas referentes às datas mencionadas e informou que comprovaria o pagamento do saldo da fiança no prazo de 48 horas ( evento 70, PET1 ). Novas informações de descumprimento foram registradas ( evento 74, INF1 e evento 84, INF1 ), tendo o investigado alegado que não houve violação, pois a área apontada corresponderia à sua residência, local onde mantém cavalos em pasto, e porque teria informado novo telefone à Unidade de Monitoramento Eletrônico. Intimado, o Ministério Público requereu o acolhimento das justificativas apresentadas e a intimação do investigado para comprovar o recolhimento do saldo remanescente da fiança ( evento 86, PROMOÇÃO1 ). As justificativas referentes aos descumprimentos de 24/03, 31/03, 24/05 e 02/06/2025 foram acolhidas, determinando-se nova intimação do investigado para comprovar o recolhimento da fiança no prazo de 48 horas, bem como a manifestação do Ministério Público quanto à necessidade de produção de outras provas ou oferecimento da denúncia ( evento 88, DESPADEC1 ). O procurador do investigado requereu a intimação pessoal de seu constituinte para comprovar o pagamento da fiança ( evento 96, PET1 ), o que foi acolhido pelo Ministério Público ( evento 98, PROMOÇÃO1 ). A intimação pessoal foi expedida, tendo sido o investigado devidamente cientificado quanto à necessidade de recolhimento do valor remanescente da fiança ( evento 101, CERT1 ). Posteriormente, foram registradas novas violações ao monitoramento eletrônico, por desligamento da bateria e ausência de resposta às ligações da central, nas datas de 09/06, 14/06, 22/06, 24/06, 25/06 e 03/07/2025 ( evento 108, INF1 e evento 103, INF1 ). O investigado, por meio de seu procurador, requereu o parcelamento do saldo da fiança em 10 (dez) parcelas, alegando estar desempregado e sem recursos financeiros ( evento 107, PET1 ). O Ministério Público, ao analisar os autos, designou audiência para 24/10/2025 com o objetivo de formalizar o acordo de não persecução penal, manifestando-se favoravelmente ao parcelamento da fiança em até 6 (seis) parcelas mensais, e requereu a intimação do investigado para comparecimento ( evento 112, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Determino, ainda, a intimação do investigado, pessoalmente e por meio de seu defensor, para que, no mesmo prazo, manifeste-se acerca dos descumprimentos ao monitoramento eletrônico noticiados nos autos ( evento 102, OFIC1 , evento 103, INF1 , evento 108, INF1 ). Com a resposta e/ou comprovação do pagamento, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para nova análise. Intimem-se. Cumpra-se.

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Banco Votorantim S.A. x Maria Martins De Campos

ID: 282170276

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001799-03.2020.8.24.0081

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

MARIA MARTINS DE CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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DEIVIDI RICARDO FERRARI

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ODAIR PEDRO BORTOLINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001799-03.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EXECUTADO : MARIA MARTINS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : DEIVIDI RICARD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001799-03.2020.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EXECUTADO : MARIA MARTINS DE CAMPOS ADVOGADO(A) : DEIVIDI RICARDO FERRARI (OAB SC036145) ADVOGADO(A) : ODAIR PEDRO BORTOLINI (OAB SC041451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por BANCO VOTORANTIM S.A em face de MARIA MARTINS DE CAMPOS . Não havendo o adimplemento do débito, deram-se início aos atos expropriatórios. Deferiu-se a utilização dos sistema SISNAJUD, contudo, sem êxito (e. 14). Posteriormente, localizou-se uma motocicleta em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária em favor do Banco Pan S.A (e. 18). Diante da aprovação e publicação da Resolução TJ n. 16, de 02 de outubro de 2019, os autos passaram a tramitar neste juízo (e. 24). Acolhida a competência (e. 33). A parte exequente requereu a retificação do polo passivo e a penhora no rosto do autos n. 0302351-48.2018.8.24.0081, 0302445-93.2018.8.24.0081 e 5000596- 98.2022.8.24.0060 (e. 45), o que foi deferido no evento 58. A parte executada requereu sua habilitação nos autos, o deferimento da gratuidade da justiça e a nomeação de defensor dativo (e. 64). Além disso, apresentou impugnação quanto a penhora realizada no rosto dos autos. Argumentou que indevido o débito referente à condenação por litigância de má-fé, especificamente em relação à aplicação do percentual de 5% sobre o valor da causa, bem como à indenização arbitrada em igual percentual sobre o valor corrigido da demanda, em favor da parte exequente (e. 65). A parte exequente refutou os argumentos expostos pela parte executada (e. 71). Os autos vieram conclusos. Decido. De início , defiro a justiça gratuita pleiteada em favor da parte executada (e. 63), na forma do art. 98, caput , do CPC, mormente em razão da presunção de veracidade decorrente da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados nos autos. Nomeio como defensor dativo o advogado Dr. Odair Pedro Bortolini (OAB/SC 41.451). Adiante, em que pese a insurgência apresentada pela parte executada no tocante à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e a indenização arbitrada, ressalto que as referidas penalidades não se sujeitam à suspensão prevista no art. 98, §3º, do CPC, ainda que concedida a gratuidade da justiça. Tratam-se de penalidades de natureza sancionatórias, impostas em razão de conduta processual temerária, que não se confunde com as despesas processuais cobertas pelo benefício da gratuidade: " concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas " (CPC, art. 98, §4º). Nesse sentido, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a gratuidade não afasta o dever de pagar multas processuais decorrentes de má-fé. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO RESULTADO A PERÍCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE E APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO NAS PENAS DO LITIGANTE DE MÁ-FÉ NÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE CUSTAS. ACOLHIMENTO. PENA PROCESSUAL QUE NÃO AFETA O DIREITO À GRATUIDADE, AFERÍVEL A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. AUTOR QUE RECEBE VALOR INFERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. GRATUIDADE RESTABELECIDA, COM A RESSALVA DO ART. 98, §4º, NO SENTIDO DE QUE ESSE BENEFÍCIO NÃO AFASTA O DEVER DE O BENEFICIÁRIO PAGAR, AO FINAL, AS MULTAS PROCESSUAIS QUE LHE SEJAM IMPOSTAS. MULTA PROCESSUAL CORRETAMENTE APLICADA. LEGITIMIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO COMPROVADA PELA PROVA PERICIAL E PELO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E ATUAÇÃO DE MODO TEMERÁRIO (CPC, ART. 80, II E V). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5017908-13.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGOU CONHECIMENTO À IMPUGNAÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. FASE EXECUTIVA INAUGURADA MAIS DE ANO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR E NÃO DA PESSOA DO ADVOGADO QUE O REPRESENTOU NA FASE DE CONHECIMENTO. ARTIGO 513, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL REMETIDA AO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS PELO PRÓPRIO EXECUTADO. DEVOLUÇÃO SOB MOTIVO "NÃO PROCURADO". PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ARTIGOS 274 E 513, §3º, DO MESMO CÓDIGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE "INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS". CUMPRIMENTO, TODAVIA, BASEADO EM MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA NA FASE DE CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO QUE NÃO É ATINGIDA PELOS EFEITOS DA GRATUIDADE. NOVA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, EM INCIDENTE ENTÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, QUE JUSTIFICA NOVA PUNIÇÃO POR DESLEALDADE PROCESSUAL. ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO E MULTA APLICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058398-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023 - grifei). Ante o exposto: 1. Afasto a insurgência apresentada pela parte executada no evento 65 e mantenho a penhora no rosto do autos deferida no evento 58. 2. Intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, impulsionar a execução e indicando bens e/ou direitos passíveis de constrição judicial, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III, § 1º e § 2º, do CPC). 3. Oportunamente, conclusos. Intimações automatizadas.

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Fernando Alipio Mafra Da Silva x Credquantum Ltda

ID: 332365219

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-53.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALIPIO MAFRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

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ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-53.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : FERNANDO ALIPIO MAFRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) INT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-53.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : FERNANDO ALIPIO MAFRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) INTERESSADO : CREDQUANTUM LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo concordância das partes com a cessão de crédito ao evento 22, exclua-se o exequente FERNANDO ALIPIO MAFRA DA SILVA do polo ativo do feito. 2. Diante da documentação apresentada ao evento 30, expeça-se alvará em favor da banca de advogados "Napoleão Advogados", observando-se os dados bancários indicados no aludido evento. 3. Apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 3.1. Infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 3.2. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.3. Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 3.4. Caso haja impugnação à penhora (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 3.5. Consigno desde já que, decorrido o prazo do "item 3.3" desta decisão sem a manifestação da parte executada, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 3.6. Cumprida a ordem pelo período constante no item 3, levante-se o sigilo da decisão, se for o caso 4. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. 5. Se infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento (art. 921, § 1º, do CPC), a depender do caso. 6. Caso não haja indicação de bens penhoráveis, considerando o insucesso das diligências anteriores, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, do CPC), período durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente (art. 921, § 1º, do CPC), por uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC) - suspensão não aplicável caso já tenha ocorrido anteriormente nos autos. 7. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período durante o qual o prazo prescricional voltará/passará a fluir, 8. Ressalte-se que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo do título judicial em execução, e seu início é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC). 8.1. Para os demais casos, aplica-se o término da suspensão anteriormente determinada ou o art. 1.056 do Código de Processo Civil com as teses fixadas no IAC n. 1/STJ, o que ocorrer primeiro: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição 9. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 9.1. Apenas a efetiva constrição patrimonial ensejará a interrupção da prescrição (art. 921, § 4º-A, do CPC), e unicamente por uma vez (arts. 202 e 206-A do CC). Meros peticionamentos e uso de sistemas, apesar de retirarem em sistema a suspensão dos autos, não afetam a prescrição. 10. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 10.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000596-63.2023.8.24.0028

ID: 277489293

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000596-63.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA

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PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000596-63.2023.8.24.0028/SC AUTOR : PAULO SIMAO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FERREIRA (OAB RS049400) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000596-63.2023.8.24.0028/SC AUTOR : PAULO SIMAO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FERREIRA (OAB RS049400) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (OAB RS041210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por PAULO SIMAO em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Sobreveio requerimento da parte autora para concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré forneça o medicamento Nintedanibe 150mg (evento 101). Pois bem. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Com efeito, sabe-se que "a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população" (STJ, REsp 1.062.960/RS, Francisco Falcão, DJe de 29.10.2008). Assim, torna-se possível a substituição e/ou a complementação da medicação pelo médico assistente da parte autora durante o trâmite processual, sem que isso implique alteração do pedido; de modo que se faz desnecessária a concordância do réu. Contudo, não houve pedido expresso de substituição do medicamento, tampouco houve a juntada de documentos médicos que atestem eventual necessidade de alteração do tratamento. Destarte, intime-se a parte autora para esclarecer o pedido feito no evento 101, se se trata de substituição da medicação ou complementação, devendo juntar, se for o caso, documentos médicos que firmem a referida alteração. Ademais, deverá apresentar aos autos formulário preenchido, que pode ser encontrado no site https://www.tjsc.jus.br/comesc , item "Formulários e Manuais", inclusive no formato word , para que possa ser editado e preenchido pelo médico assistente da parte autora; com atendimento do art. 11 do Código de Ética Médica. Outrossim, nos termos das teses alhures firmadas pelo STF, deverá apresentar negativa administrativa em conceder o(s) fármaco(s), sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5000596-20.2025.8.24.0052

ID: 327139532

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-20.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YURI GALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI SAVICKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-20.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : YURI GALLE ADVOGADO(A) : CLAUDINEI SAVICKI (OAB PR053694) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido para a utilização dos sistemas SISBA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-20.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : YURI GALLE ADVOGADO(A) : CLAUDINEI SAVICKI (OAB PR053694) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido para a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de modo a possibilitar a localização de bens de propriedade da parte passiva. A parte executada já se encontra intimada ( evento 13, CERT2 ) e o prazo para pagamento, de igual forma, já transcorreu. Passo à análise do pedido de utilização dos sistemas auxiliares. 1. Do pedido de utilização do sistema Sisbajud I - Considerando o pedido do exequente, o transcurso de lapso superior a um ano da última utilização da medida, e o disposto no art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada. Para tanto, proceda-se a busca com os seguintes dados: Nome: LUCIMARA NEPPEL CPF/CNPJ: 07257772908 Valor: R$ 4.018,59 Para não frustrar a medida, a presente decisão deverá ser liberada nos autos em sigilo (nível 2), até o resultado , quando o sigilo deverá então ser retirado pela chefia de cartório/secretaria . II - Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, ou ainda inferior a R$ 100,00, a quantia será imediatamente desbloqueada, no primeiro caso até que se alcance o suficiente para a satisfação do débito (CPC, arts. 854, §1º e 836 c/c Orientação CGJ 12 – 30/08/2021). III - Encontrados os valores, a constrição se converterá, desde logo, em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), pois a indisponibilidade tem se mostrado inútil, operosa pela quantidade de intimações e prejudicial ao próprio executado, em muitas vezes, haja vista a ausência de qualquer atualização no período. IV - Proceda-se, então, a transferência do valor em conta vinculada ao juízo e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. V - Fica a parte executada ciente de que, em caso de aventar as hipóteses do disposto no art. 854, § 3º, deverá comprovar documentalmente e desde logo suas alegações. Em se tratando de bloqueio em conta poupança, deverá obrigatoriamente apresentar o extrato de movimentação da conta dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido de impenhorabilidade . Apresentada manifestação nesse sentido, voltem conclusos com urgência. VI - Sendo negativa a consulta e/ou havendo desbloqueio de valor ínfimo, cumpram-se em sequência os itens abaixo fundamentado s. 2. Preliminarmente De modo a evitar tumulto processual, determino que as medidas abaixo analisadas devem ser cumpridas após a finalização do procedimento de penhora on-line indicada e fundamentada no item 1 da decisão. 3. Do pedido de utilização do sistema RENAJUD I - Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD para busca de bens em nome do devedor. Determino à Secretaria do Cartório que promova a consulta e, existindo veículos em nome do executado, que realize a restrição de transferência, com exceção de bens alienados fiduciariamente, com reserva de domínio, baixados e roubados/furtados. II - Cumprida a diligência e existindo veículo(s) em nome do executado e sem pendência de alienação fiduciária vigente, defiro desde logo a penhora sobre os bens, devendo o cartório formalizá-la por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), procedendo-se em seguida com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. III - Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. IV - Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. Não informada a localização, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação. V - Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em dez dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. VI - Por fim, tornem os autos conclusos para o prosseguimento do procedimento executivo. 4. Do pedido de consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter a declaração de imposto de renda da parte devedora. No ponto, necessária a evolução do entendimento anterior do juízo a fim de adequá-lo ao entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: " não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados " (STJ, AgInt no AREsp n. 1398071/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12- 3-2019). Deste modo, atentando-se à dificuldade do credor em localizar bens passíveis de penhora e ao fato de que o devedor responde com todo o seu patrimônio (art. 789, CPC), entende-se que o pedido de utilização do sistema INFOJUD deve ser deferido. I - Assim, infrutíferas as pesquisas determinadas nos itens 1 e 3 , DEFIRO a consulta no INFOJUD , a ser realizada pelo Chefe de Cartório do juízo para requisição das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda da parte devedora, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020. II - Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Outras providências Cumpridas todas as medidas, em sendo elas negativas, intime-se o integrante do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5000596-10.2025.8.24.0508

ID: 311228362

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000596-10.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSNI PASSOS DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAMILA BETANIA MACHADO

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THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER

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VIRGILIO XAVIER

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000596-10.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : ROSNI PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903) ADVOGADO(A) : THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER (OAB SC0710… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000596-10.2025.8.24.0508/SC ACUSADO : ROSNI PASSOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VIRGILIO XAVIER (OAB SC029903) ADVOGADO(A) : THAIS ALINE PINHEIRO XAVIER (OAB SC071095) ADVOGADO(A) : KAMILA BETANIA MACHADO (OAB SC071258) DESPACHO/DECISÃO 1. Sustenta a defesa que a denúncia é inepta, porque teria efetuado uma descrição genérica da conduta do acusado. Apesar disso, a irresignação não merece prosperar, eis que a referida peça preencheu, na íntegra, os requisitos do artigo 41 do CPP. In casu , observa-se da denúncia que houve a indicação e qualificação do acusado, além da resumida descrição dos fatos, período em que os fatos teriam supostamente ocorrido e a forma de como se deram os atos criminosos, com todas as suas circunstâncias. Assim, permite ao réu se defender da imputação, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Código de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal . 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 220) Frise-se que a denúncia conta com o lastro probatório conferido pelos elementos contidos nos autos, porquanto vislumbro a existência de prova da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria. Ademais, entende-se que "não há inépcia da denúncia se o Ministério Público descreveu o fato criminoso de modo a possibilitar que o réu compreenda a acusação irrogada, não havendo exigência de que a inicial acusatória seja exaustiva, pormenorizando, detalhadamente, a conduta do agente" (TJSC, Apelação Criminal n. 2004.004694-4, de Campos Novos, Rel. Des. Irineu João da Silva, julgada em 15/06/2004). O afastamento da preliminar, portanto, é medida que se impõe. 2. Outrossim, acerca da aventada ausência de justa causa, sem maiores delongas, tenho que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal. Acerca da justa causa, retira-se da doutrina: A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5', LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. (OLIVEIRA, Eugênio Pacelli. Curso de processo penal . 15. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 117). E ainda, no ponto, oportuno o escólio de Renato Brasileiro: A nosso ver, pelo menos para os fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar. Em regra, esse lastro probatório é conferido pelo inquérito policial, o qual, no entanto, não é o único instrumento investigatório. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal , vol. único. 4. ed. rev., ampl. e atua. Salvador: Editora Juspodivm, 2016) Com efeito, não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação do acusado, como antes dito. Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido nos documentos que acompanham a inicial acusatória. Ademais, os elementos colacionados ao feito revelam que o caso não trata apenas de um débito fiscal ocasional ou de um mero inadimplemento, mas sim de uma aparente contumácia na apropriação dos valores pela empresa administrada pela ré de impostos descontados ou cobrados de terceiros, os quais deveriam ter sido repassados aos cofres públicos, nos termos da legislação de regência. Desta forma, presentes os indícios de autoria do acusado em relação aos delitos imputados, tenho que a eventual ausência de dolo específico por parte da titular da empresa é matéria de mérito a ser oportunamente analisada na sentença, à luz dos elementos probatórios angariados durante a instrução. Assim, afasto a preliminar. 3. Afasto a arguição de atipicidade da conduta, pois os atos narrados na denúncia não representam mero inadimplemento de tributo, uma vez que, segundo a descrição nela contida, o acusado teria repassado aos adquirentes das mercadorias tributadas o valor representado pelo ICMS. Logo, deveriam ter recolhido aos cofres públicos o montante apurado e cobrado de terceiros, de modo que, não o fazendo, sua conduta se subsume à previsão contida no artigo 2°, inciso II, da Lei nº 8.137/90. Bem ao caso, trago à baila: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA . ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus 399.109/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, sedimentou o entendimento de que é típica a conduta do agente que deixa de recolher, no prazo legal, tributo descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária . 2. A conduta descrita na exordial acusatória, correspondente ao não recolhimento do ICMS, se amolda ao tipo penal específico de apropriação indébita tributária , previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, que não exige para sua configuração a existência de ardil, fraude ou falsidade. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 476.704/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 06/06/2019, grifei). Destarte, o fato narrado na denúncia é plenamente típico e não há óbice para o prosseguimento da ação. 4. Outrossim, constato que as demais argumentações levantadas pela defesa do réu, na verdade, dizem respeito ao próprio mérito, motivo pelo qual serão oportunamente analisadas. Até porque " a possibilidade de absolvição sumária com base nas hipóteses elencadas de forma expressa pelo art. 397 do CPP não permite invasão na seara relativa ao próprio mérito da demanda ." (Apelação Crime, Nº 70080393812, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 24-04-2019). Logo, a presente ação penal merece prosseguir. 5. Não obstante as alegações opostas em resposta à acusação, não vislumbro as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2025, às 16h30 . 6. A audiência será realizada excepcionalmente de forma virtual , por meio dos seguintes links de acesso: Magistrado(a): https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=DICb00SyAh4EO%2F50YwOTuS5Ig6YIRUEOvkskuh3ei4CESsAPu88wPsyBAbJ6tNDf%2FLcrp8xeI4vuAtVcBcoVng%3D%3D Ministério Público: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=PCSASSehWJ3Ok3Z%2F6s8GU%2BjRLRlH%2FqMlaGa0W5CO%2FGZsKZv51JMphVCX1pJKnj6zQUID0LitZgQt6k%2FZTwtOWQ%3D%3D Defesa: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=VDmQ1J4u2iAQUUfBlQQ%2FhzwQZVsDqd4QmRcwJwYC5yJnwzIPn0S%2BLfxVXq%2F1K%2BHES8cu7KoBVHd8IoUENiqy4Q%3D%3D Rosni Passos dos Santos : https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=dbs8wCg9T44N7nh4HQiNCe7pIkItbDRvW2ty9ldLeQh0lCZe8nnwy2TFzwom4IYG7wOo6aBWCCIPv4%2FXK9rv2w%3D%3D 7. Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o acusado, requisitando-se o último caso esteja segregado, inclusive pelo portal.

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