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Carioca Calcados Ltda x Josiane Rodrigues Da Silva

ID: 296797914

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-53.2015.8.24.0064

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARIOCA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE RODRIGUES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-53.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CARIOCA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) EXECUTADO : JOSIANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-53.2015.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CARIOCA CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : ALLEXSANDRE LÜCKMANN GERENT (OAB SC011217) EXECUTADO : JOSIANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Uma vez que indeferido o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade ( evento 264, DESPADEC1 e evento 270, PET1 ), expeça-se alvará judicial para o levantamento dos valores depositados em subconta, observados os dados bancários informados pela parte exequente, certificados os poderes para receber e dar quitação do beneficiário. 2. Depois, intime-se a parte exequente para dizer se a quantia levantada satisfaz o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que o silêncio será interpretado como concordância e o feito será extinto diante do pagamento. Do contrário, deverá requerer o que entender de direito, acostando memória atualizada do débito, já descontado(s) eventual(is) quantia(s) levantada(s). 3. Diante da inércia da executada em relação à contraproposta do evento 284 ( evento 290, DOC1 , 291 e 293), sendo postulado o prosseguimento do feito pela parte exequente, cumpra-se na íntegra a decisão do evento 235, DESPADEC1 . 4. Diante da inércia da executada em relação à contraproposta ( evento 290, DOC1 , 291 e 293), sendo postulado o prosseguimento do feito pela parte exequente, considerando os princípios da efetividade, celeridade, economia processual e colaboração (CPC, arts. 4 e 6), convém racionalizar o procedimento executório, adotando providências executórias de forma sucessiva, até que seja satisfeita a obrigação ou a suspensão e arquivamento, pela não localização de bem(ns) penhorável(is). - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA O art. 828 do Código de Processo Civil prescreve que “o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Assim, para fins de conhecimento a terceiros (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe à parte exequente efetuar a averbação da admissibilidade desta ação nos respectivos registros dos bens de titularidade da parte executada (art. 799, IX, e art. 828, do Código de Processo Civil). Deste modo, deverá o Cartório atualizar as "Informações Adicionais" para constar positiva a opção "Admitida execução", cabendo ao interessado a emissão da certidão na opção "Certidão para Execuções", na capa do processo virtual (Sistema Eproc). Ainda, autorizada a anotação de hipoteca judiciária, ressaltado o exposto no § 5º, do art. 495 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, devendo ser noticiada a averbação nos autos (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). - INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte executada para informar, no prazo de 15 dias, quais são e onde estão os seus bens passíveis de penhora, com indicação dos respectivos valores, ciente de que, em caso de omissão, seu ato será considerado atentatório à dignidade da justiça e a sujeitará a multa de 20% sobre o valor atualizado do débito que será revertida em prol da parte exequente (CPC, art. 774, V e parágrafo único). Cumprido, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. - PENHORA SOBRE FATURAMENTO E/OU QUOTAS SOCIAIS Havendo pedido de penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresária, ou de percentual sobre o faturamento de empresa, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, a providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou pelo órgão competente para o registro, caso a petição não esteja devidamente instruída. Com a juntada da documentação, retornem os autos conclusos para decisão. - SREI No que concerne ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, observa-se que este é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). Assim, o SREI apresenta-se como um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Destarte, poderá o interessado acessar a pesquisa por meio do sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br (Colégio Registral Imobiliário - CORI-SC). Deste modo, sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do SREI. - SIMBA Cumpre salientar que, no âmbito das execuções, o credor tem o ônus de indicar bens à penhora sempre que estes não forem localizados pelo Oficial de Justiça. Não obstante, a quebra do sigilo de dados deve ocorrer de modo excepcional. A respeito, colhe-se da jurisprudência: "EXECUÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. SIMBA. Por permitir a quebra de sigilo bancário do devedor, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) deve ser utilizado em situações muito específicas, sendo necessária a existência de prévios indícios de fraude ou ocultação de patrimônio através de operações bancárias irregulares para justificar a diligência em questão, o que não por maior de votos entendeu-se ser a hipótese dos autos." (TRT-3, AP 0010466-77.2015.5.03.0112, Rel. Convocado Mauro César Silva, Sétima Turma, DJe 19-4-2018). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇO. DECISÃO QUE INDEFERIU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.DEFENDEU A POSSIBILIDADE DE TAL PROVIDÊNCIA, ATRAVÉS DE UM MÓDULO DISPONÍVEL NO SISTEMA SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO), NA BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE EXTRATOS BANCÁRIOS, EXTRATO DA CONTA DO FGTS, EXTRATO DA CONTA DO PIS, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CONTRATOS DE CÂMBIO, CONTRATOS DE ABERTURA DE CONTA E CÓPIA DE CHEQUES, PORQUANTO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001, QUE NÃO OBSTANTE DISPONHA SOBRE TAL PROVIDÊNCIA, ESPECIFICA AS HIPÓTESES AUTORIZADORAS, QUE POR SUA VEZ NÃO SE AMOLDAM AO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. OBSERVÂNCIA AO ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CF/88. DECISÃO MANTIDA. "4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta.5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º).6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese.7 . Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido" (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007387-69.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2022, grifei). Contudo, não demonstrada a fraude bancária e/ou ocultação de patrimônio pelo devedor, o pleito não merece deferimento. Ante o exposto, desde já, INDEFIRO o pedido de utilização do SIMBA. - SPED O Sistema Público de Escrituração Digital - SPED é ferramenta que apenas permite o envio à Receita Federal das escriturações fiscal e contábil de empresários e de pessoas jurídicas em arquivos digitais com formato específico e padronizado 2 . Contudo, in casu, estas informações não seriam úteis para a satisfação do crédito. Da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Despejo por falta de pagamento. Insurgência da exequente contra o indeferimento de pesquisa de bens pelo sistema Renajud e de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de ECF. Cabimento, em parte. Escriturações contábeis que não individualizam os bens e os direitos da pessoa jurídica, de modo que não se prestam à identificação dos bens de titularidade da devedora com vistas à constrição. Diligência inútil. Precedente desta Câmara. Sorte diversa, entretanto, merece o agravante no que tange à pesquisa de veículos via Renajud. Possibilidade. Inércia da devedora quanto ao pagamento voluntário e resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros. Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, pelo que se faz necessária a adoção de todas as providências legais e lícitas que se mostrem aptas a alcançar esse objetivo, conquanto observados os princípios legais e a eficiência da medida. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AI n. 2334618-58.2023.8.26.0000, rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 19/12/2023) (grifei). Assim, sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. - CCS BACEN Sendo postulado, INDEFIRO o pedido de utilização do CCS BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, visto que conforme Provimento n. 33, de 9 de dezembro de 2009, da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe acerca do convênio realizado entre o Banco Central, Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional da Justiça, mencionado sistema destina-se a dar cumprimento ao artigo 10-A, da Lei n. 10.701 - crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, e dá outras providências, sendo, portanto aplicado na esfera criminal. Ainda, conforme exposto, mencionado cadastro "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações" 3 . Não obstante, nos termos do art. 3º, do Apêndice I, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: "Art. 3º No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina deverá ser utilizado exclusivamente o Sisbajud para envio de ordens às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, quando enquadráveis nas funcionalidades do sistema." - CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte credora sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso. - CRC-JUD Ainda, INDEFIRO eventual pedido de utilização do CRC-JUD, já que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. - CENSEC A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que o CENSEC é uma "ferramenta de livre acesso por meio da internet" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5047580-29.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-11-2022). Assim, consulta à Censec pode ser realizada pela parte no endereço eletrônico www.censec.org.br, no que concerne aos módulos Cesdi (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line ), sendo desnecessária intervenção judicial. Por outro lado, as informações constantes no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral e a diligência depende de intervenção judicial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA AO MÓDULO CEP. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROVIMENTO 18 DO CNJ. A consulta ao sistema CENSEC exige autorização judicial apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, conforme Provimento de nº 18 do CNJ. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010869-98.2023.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023). Assim, sendo postulado, DEFIRO a consulta ao CENSEC, módulo CEP. Após a juntada dos aludidos documentos aos autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. - NAVEJUD No que concerne à utilização do sistema NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), sendo postulado, INDEFIRO o pedido, diante da ausência de convênio para utilização deste. - SERP-JUD Em consulta à lista dos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça a este Tribunal (https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-cnj), é possível visualizar que o Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Serp-Jud se encontra disponível para utilização. Também se extrai que é de acesso exclusivo do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, possibilitando o acesso, em um único sistema, aos cartórios de registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina esclareceu que o sistema está em fase de implementação e que, por ora, é de uso exclusivo do Poder Judiciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO PÚBLICO (SERP-JUD). POSSIBILIDADE. SISTEMA QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI N. 14.382/2022, O QUAL TEM COMO OBJETIVO REUNIR EM APENAS UM MEIO AS INFORMAÇÕES REFERENTES AOS REGISTROS DE IMÓVEIS, DE PESSOAS NATURAIS, BEM COMO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ALUSIVOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, INTERLIGANDO TODOS OS CARTÓRIOS DO PAÍS. INEXISTÊNCIA DE ROL TAXATIVO PARA SUA UTILIZAÇÃO. CIRCULAR N. 159/2024 QUE PREVÊ A ADOÇÃO DO SERP-JUD NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. SISTEMA QUE, COMO ESTÁ EM FASE DA IMPLEMENTAÇÃO, É DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO, DE MODO QUE AS PARTES APENAS PODEM TER ACESSO AS INFORMAÇÕES NELE CONSTANTES SE ACIONAREM O JULGADOR DA CAUSA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065704-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Assim, sendo postulado, DEFIRO a utilização do sistema SERP-JUD. - PROTESTO Sendo postulado, nos termos do art. 517, § 2º 4 , do Código de Processo Civil, DEFIRO a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial. Ainda, caberá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão transitada em julgado junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). Por fim, com o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, comprovando a satisfação integral da obrigação. - MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS Dispõe o art. 139, IV, do Código de Processo Civil: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...]. Da leitura do dispositivo transcrito, infere-se que o(a) magistrado(a) está autorizado(a) a adotar medidas indutivas que possibilitem dar efetividade à execução e, bem assim, garantir o resultado pretendido pelo(a) credor(a). Entretanto, a imposição jurisdicional não pode afrontar, sobretudo, o princípio da dignidade humana, como leciona Humberto Theodoro Júnior: "É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que 'a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade humana'. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o Código a impenhorabilidade de certos bens como provisões de alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida etc. (NCPC, art. 833)" (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. III. 47 ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 331). Ora, não se está diante de pretensão que visa o adimplemento de obrigação alimentícia, hipótese autorizativa da prisão civil (CRFB/88, art. 5º, LXVII), muito menos há provas seguras de que, se deferidas as medidas pretendidas pela parte exequente, será obtida a quitação da dívida. É de se notar que a pretensão da parte exequente, além do evidente viés punitivo, atingiria esfera jurídica diversa da patrimonial, o que é inadmissível, até porque a responsabilidade do executado está limitada, em regra, aos seus bens presentes e futuros, conforme previsto no art. 789 do CPC. Neste norte, tem se manifestado a Corte catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI INDEFERIDO PEDIDO DO POLO EXEQUENTE DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR EXECUTADO. RECURSO DO POLO EXEQUENTE. DEFENDIDO CABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA REQUERIDA, COM AMPARO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE SE RESGUARDAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA REQUESTADA (BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO) QUE ATINGE, DE MANEIRA GRAVOSA, A PRÓPRIA PESSOA DO EXECUTADO, E NÃO O SEU PATRIMÔNIO. ADEMAIS, RESTRIÇÃO INEFICAZ PARA ALCANÇAR O FIM ALMEJADO (SATISFAÇÃO DA DÍVIDA). PRECEDENTES DESTA CORTE EM SITUAÇÕES SIMILARES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005059-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2021). Desse modo, tratando-se de lide que visa o adimplemento de obrigação pecuniária, não há como deferir o pedido de suspensão da CNH e de bloqueio dos cartões de crédito ou passaporte de titularidade da executada, visto que estar-se-ia atingindo esfera eminentemente civil e não patrimonial, além de afrontar as garantias constitucionais de direito à liberdade de locomoção e da dignidade humana, indo, ademais, de encontro aos princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor: "Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Assim, pelas razões expostas, desde logo, INDEFIRO o pedido de utilização dos meios coercitivos atípicos. - REITERAÇÃO No que concerne à reiteração de pedido(s) de utilização de sistemas já objeto de análise na presente decisão, cumpre salientar que devem observar os princípios da razoabilidade e eficiência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). Assim, considerando o exposto nesta decisão, esgotadas as tentativas de localização de bens, caberá ao exequente diligenciar acerca da existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado; d) outros créditos a serem recebidos pelo devedor. Deste modo, de antemão, INDEFIRO o(s) pedidos(s) de reiteração de pesquisa aos sistemas já deferidos na presente decisão quando não decorrido um ano da pesquisa realizada (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc). - PREVJUD, INSS, MTE E PENHORA SOBRE VERBAS COM NATUREZA SALARIAL OU PREVIDENCIÁRIA O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. IV, partindo do pressuposto de que determinadas verbas ostentam caráter alimentício, preceitua que "são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Estabelece o § 2º que a impenhorabilidade do dispositivo supracitado "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." In casu , a parte exequente postula a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada para pagamento da dívida oriunda de sentença condenatória ao pagamento de honorários, obrigação que, em que pese a natureza alimentar, não se subsume ao §2º do art. 833 do CPC. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VERBA SALARIAL DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. PRETENSA CONSTRIÇÃO DE 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL PERCEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC/73. SALDO DEVEDOR, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR, A PONTO DE SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO §2º DO ARTIGO REFERIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0156480-75.2014.8.24.0000, de Balneário Piçarras, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2018). Não obstante, cumpre mencionar que " as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias " (REsp n. 1.815.055/SP). Ademais, recentemente o STJ fixou a tese no Tema Repetitivo n. 1.153, na qual: "a verba honorária sucumbencial, a despeito de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (penhora para pagamento de prestação alimentícia) ". Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 5% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA A IMPENHORABILIDADE SALARIAL E DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC POSSÍVEL DE SER EXCEPCIONADA EM CASO DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR E EM CASO DE NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS) QUE TÊM NATUREZA ALIMENTAR E NÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE NÃO PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITAM EXCEPCIONAR A IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AGRAVANTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES. "As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias." (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027757-98.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2024). Deste modo, a efetivação da pretendida penhora não é possível, porquanto não se trata de hipótese de exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC. Ante o exposto, sendo postulado, INDEFIRO a utilização do PREVJUD, expedição de ofício ao INSS e Ministério do Trabalho e Emprego, a fim de que sejam fornecidas informações ou realizada a penhora sobre créditos com natureza salarial ou previdenciária de titularidade da parte executada. - MANDADO DE PENHORA Havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora a fim de que o Oficial de Justiça penhore tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2º), assim como o disposto no art. 836, caput e §1º, todos do CPC. Caso a penhora não seja realizada na presença da parte executada (CPC, 841, §3º), esta deverá ser intimada por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, §1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, §2º). Em se tratando a parte executada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá(ão) ser intimado(s) o(s) cônjuge(s) da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá a parte exequente ser intimada para fornecê-lo no prazo de 15 (quinze) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. Perfectibilizada a constrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, §1º, II), assim como para PROVIDENCIAR, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. - SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO Derradeiramente, não havendo a constrição de nenhum bem passível de penhora, SUSPENDO a execução e o curso do prazo prescricional por 1 (um) ano (CPC, art. 921, III e § 1º). Certificado o transcurso do prazo indicado no item anterior sem que sejam encontrados bens penhoráveis, DETERMINO o arquivamento dos autos, advertindo a parte exequente de que passará a fluir, a partir de então, o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). Noticiada a localização de bens penhoráveis, desarquivem-se os autos e voltem conclusos. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias (CPC, art. 921, § 5º) e, após, voltem conclusos para extinção. 5. Intimem-se. 2 . Art. 2º do Decreto nº 6.022/2007 3 . https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/ccs-bacen 4 . Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.[...]§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

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Processo nº 5000724-53.2024.8.24.0059

ID: 280826112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000724-53.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANDRO ZANELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM CASTAGNA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-53.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : EDIVANDRO ZANELLA ADVOGADO(A) : WILLIAM CASTAGNA (OAB SC058293) DESPACHO/DECISÃO 1. Prática de atos satisfativos : promova-se a pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000724-53.2024.8.24.0059/SC EXEQUENTE : EDIVANDRO ZANELLA ADVOGADO(A) : WILLIAM CASTAGNA (OAB SC058293) DESPACHO/DECISÃO 1. Prática de atos satisfativos : promova-se a penhora de bens do patrimônio da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, móveis ou imóveis, que tenham conteúdo econômico, respeitadas as exceções do artigo 833 do Código de Processo Civil, para fazer frente ao débito, porquanto não comunicado o pagamento da dívida no prazo fixado para adimplemento voluntário. 2. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira : defiro o requerimento da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo e, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, determino às instituições financeiras, por meio do sistema auxiliar SISBAJUD, que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, a partir de sucessivas inserções automáticas de ordens [“reiteração automática de ordem de bloqueio”], pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que haja o bloqueio de importância necessária para o cumprimento integral da obrigação, observado como limite o valor indicado pelo(a)(s) credor(a)(s) na presente execução. 2.1. Autorizo a utilização, para o cumprimento da decisão judicial nesse ponto, do serviço de envio de ordens de bloqueio, de tratamento de resultados e de transferência de valores para subconta vinculada ao processo a partir do sistema conveniado SISBAJUD, prestado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 12 de maio de 2020, e do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021 (artigos 7º a 17), na medida em que não se trata de ordem judicial urgente, de caráter excepcional ou que, de alguma forma, deva ser cumprida em fluxo distinto (artigo 12, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021). 2.2. Remeta-se o processo ao órgão “FNSCONV – Central de Convênios – FNS”, da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), por meio da utilização do formulário padronizado existente no sistema de tramitação de processos eletrônicos (eproc), individualizado para cada parte ocupante do polo passivo (artigo 8º, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021), após a conferência e o saneamento do cadastro da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo no processo eletrônico, notadamente quanto ao(s) número(s) de CPF/CNPJ. 2.3. Por se tratar de serviço prestado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), sem a intervenção da unidade judicial de origem, nos termos do artigo 10 do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021: (i) os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial ( caput ); (ii) os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como “não resposta”, serão cancelados (§ 1º); e (iii) os bloqueios com valores superiores ao valor total serão tratados individualmente, e desbloqueados os valores excedentes de cada CPF/CNPJ (§ 2º) - a análise, nesse momento, ocorrerá por CPF/CNPJ, haja vista que sempre será buscado o valor total em cada CPF/CNPJ informado. Diante disso, a atuação da unidade judicial de origem se restringirá ao preenchimento do formulário eletrônico de remessa com as informações existentes no processo, etapa inaugural da operação, ao tratamento para a liberação de valores em razão de eventual indisponibilidade excessiva na hipótese de o bloqueio do valor total ocorrer em mais de um CPF/CNPJ (artigo 10, § 3º, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021), e à intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para oferecimento de impugnação, se for o caso, pelos meios adequados, caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros, parcial ou totalmente, etapas essas derradeiras da operação e que ocorrerão após a devolução do processo pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP). 2.4. Em razão da transferência imediata dos ativos financeiros indisponibilizados para subconta judicial, como resultado da utilização do serviço prestado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP) (artigo 10, caput , Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021), o cartório judicial deverá promover a juntada no processo do extrato (e-mail) de comunicação da transferência dos valores bloqueados – que poderá ser substituído pelo extrato da correspondente subconta judicial -, documento que servirá como termo de penhora , dispensada a lavratura de expediente complementar (artigo 854, § 5º, Código de Processo Civil). A juntada desse documento pelo cartório judicial, se forem indisponibilizados ativos financeiros, parcial ou totalmente, deverá ocorrer previamente à intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo (item “2.8”). 2.5. Determino a comunicação imediata à Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), pelo cartório judicial, por telefone, mensagem instantânea ou pessoalmente, na ausência de funcionalidade específica no sistema de processo eletrônico, em caso de suspensão ou de cancelamento da ordem enviada (artigo 14, inciso II, Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021). 2.6. Determino , independentemente de nova deliberação judicial, a imediata liberação de valores pelo cartório judicial, a partir da expedição de alvará(s) judicial(is), na hipótese de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, seja em relação ao mesmo CPF/CNPJ , quando esse tratamento individualizado não ocorrer, por quaisquer razões, no âmbito da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), nos termos do § 2º do artigo 10 do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021, seja em relação a mais de um CPF/CNPJ , nesse caso com base no § 3º do artigo 10 do Provimento CGJ n. 44, de 31 de agosto de 2021. 2.7. A intimação das partes sobre a presente decisão somente ocorrerá após a juntada do resultado da consulta no sistema auxiliar SISBAJUD e a devolução do processo pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP). 2.8. Caso sejam tornados indisponíveis ativos financeiros, parcial ou totalmente, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo pessoalmente ou, caso assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s), para que comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, se esse for o caso, no prazo de 5 (cinco) dias , contado dessa intimação (artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil); no primeiro caso, deverá(ão) ainda, no mesmo prazo, apresentar no processo extrato(s) detalhado(s) da(s) conta(s) bancária(s) objeto(s) de bloqueio judicial, relativamente aos 3 (três) meses imediatamente anteriores à indisponibilidade, sob pena de indeferimento da pretensão para a liberação dos valores em razão da ausência de substrato documental que confira credibilidade à alegação. 2.9. Se houver impugnação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo com base no § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias . Caso decorrido o prazo sem manifestação pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, certifique-se. 2.10. Anoto , desde logo, que enquanto não perfectibilizado o contraditório ou decididos em definitivo a impugnação ou os embargos acaso apresentados, não será autorizado o levantamento de eventuais valores apreendidos. 2.11. No caso de insucesso parcial ou total do bloqueio de ativos financeiros na forma anteriormente determinada, se houver novo requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo acompanhado de cálculo atualizado do crédito executado, determino ao cartório judicial que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da operação anterior [observado como limite o prazo prescricional da pretensão executória], independentemente de nova deliberação judicial , remeta novamente o processo ao órgão “FNSCONV – Central de Convênios – FNS”, da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), para nova tentativa de bloqueio de valores pelo sistema auxiliar SISBAJUD, observado o procedimento acima definido, autorizada a seleção da opção que possibilita sucessivas inserções automáticas de ordens [“reiteração automática de ordem de bloqueio”], pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que haja o bloqueio de importância necessária para o cumprimento integral da obrigação. 3. Consulta e penhora de veículos automotores : caso frustrada, parcial ou totalmente, a penhora de ativos financeiros, promova-se a consulta, por meio do sistema auxiliar RENAJUD, para localização de veículos automotores registrados em nome da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. 3.1. Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias : (i) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite ; (ii) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio); caso exista anotação de alienação fiduciária ou de reserva de domínio, não será inserida nenhuma restrição judicial no sistema auxiliar RENAJUD, e deverá ser observado exclusivamente o item que trata da penhora de direitos creditícios sobre veículos automotores (item “4”); e (iii) apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil). 3.2. Manifestado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo o interesse na penhora de veículo(s) automotor(es), após cumpridas integralmente as providências indicadas no item 3.1 , e desde que não recaia sobre o(s) bem(ns) anotação de alienação fiduciária ou de reserva de domínio, o cartório judicial deverá: (i) lavrar termo de penhora do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), conforme o § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, respeitado o valor atualizado da dívida em confronto com o preço de mercado do(s) bem(ns); (ii) inserir restrições judiciais cumulativas de “transferência”, “licenciamento” e “circulação”, e registrar a penhora efetivada no processo judicial sobre o(s) veículo(s) automotor(es), por intermédio do sistema auxiliar RENAJUD. Anoto que a penhora, perfectibilizada por termo no processo, destina-se à apreensão e ao depósito do(s) veículo(s), com o objetivo de afetá-lo(s) à execução, sem a qual é impossível a expropriação; a restrição de “circulação” no sistema auxiliar RENAJUD, por consequência, é medida determinada com o objetivo de auxiliar a apreensão (STJ, AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018) e, por isso, é desnecessário pedido específico da(s) parte(s) nesse sentido, pois compreendida na postulação da tutela executiva, em especial porque o(s) devedor(es) não atuou(aram) positivamente para acatar voluntariamente a ordem judicial de pagamento; e (iii) intimar a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a penhora e sobre a avaliação anteriormente apresentada (artigo 841, Código de Processo Civil), ocasião em que deverá(ão) ser cientificada(s), também, sobre a necessidade de indicação no processo da localização do(s) veículo(s) automotor(es), no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito da(s) parte(s) contrária(s), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, Código de Processo Civil). 3.3. Não obstante as providências determinadas no item anterior, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo localize(m) o(s) veículo(s) automotor(es) afetado(s) à execução, peticione(m) no processo com informação sobre o paradeiro do(s) bem(ns) e, nessa mesma peça, requeira(m) ao cartório a expedição de mandado judicial para penhora, remoção e depósito, no qual deverá constar autorização para requisição do auxílio da força policial, caso seja necessário para a efetivação da medida, a critério do(a) oficial(a) de justiça (artigos 782, § 2º, e 846, § 2º, Código de Processo Civil). A(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, nessa hipótese, deverá(ão) acompanhar a diligência do(a) oficial(a) de justiça para recebimento do(s) bem(ns) em depósito, porquanto ausente depositário judicial na comarca (artigo 840, § 1º, Código de Processo Civil). 3.4. Indefiro , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) ( https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard ), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 4. Penhora de direitos creditícios em contratos de financiamento de veículos automotores : se a pesquisa no sistema auxiliar RENAJUD resultar na localização de veículo(s) automotor(es) com registro de alienação fiduciária ou com reserva de domínio, apenas se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo pretender(em) a penhora dos direitos creditícios sobre o(s) bem(ns) e manifestar esse interesse no processo, independentemente de nova deliberação judicial , expeça(m)-se ofício(s) ao(s) credor(es) em busca de informações sobre o(s) valor(es) total(is) do(s) financiamento(s), o(s) valor(es) para a(s) quitação(ões) do(s) contrato(s), a quantidade de parcelas pactuadas e o número de parcelas já quitadas, o(s) valor(es) de cada parcela, a previsão para o término da(s) avença(s) e a situação de (in)adimplência da(s) parte(s) devedora(s), com prazo de 60 (sessenta) dias para resposta . Consigne-se em destaque no expediente que o desatendimento da ordem judicial em referência importará na caracterização do crime de desobediência (artigo 330, Código Penal) e, como consequência, sujeitará a pessoa natural responsável pelo atendimento à possibilidade de responsabilização criminal. Após documentada(s) a(s) resposta(s) acerca do(s) contrato(s) que originou(aram) o(s) gravame(s), a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá informar no processo o que pretende em relação ao(s) referido(s) veículo(s), no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de se presumir o desinteresse em relação à pretensão em questão. Por fim, conforme o requerimento e as informações prestadas no processo pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, lavre-se termo de penhora dos direitos creditícios e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo e o(s) beneficiário(s) do(s) gravame(s) (artigos 799, inciso I, e 841, Código de Processo Civil). 4.1. Indefiro , desde logo, a penhora de direitos creditícios decorrentes de contrato(s) com registro de alienação fiduciária ou de reserva de domínio, relativamente a veículo(s) automotor(es), caso constatada, por quaisquer elementos de prova, situação de inadimplência quanto às obrigações contratuais. Com efeito, em razão do inadimplemento contratual, é caso de desacolhimento de eventual pretensão para a penhora de direitos creditícios, haja vista que “em contratos de financiamento garantido por alienação fiduciária, com a devolução do bem, resta incerta a existência ou não de saldo devedor remanescente, pois esta circunstância somente poderá ser constata após a futura alienação do veículo pela credora” (TJSC, Apelação Cível n. 2010.060863-2, de Videira, rel. Stanley da Silva Braga, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/11/2010), ou seja, “nos casos de venda do bem objeto do contrato de alienação fiduciária pelo credor, o valor obtido com a alienação vai ser utilizado para saldar o crédito devendo ser entregue ao devedor fiduciante eventual saldo remanescente, após a prestação de contas nos autos, conforme previsto pelo artigo 2º do Decreto- Lei nº 911/69” (TJSC, Apelação Cível n. 0305994-66.2016.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28/5/2020). Logo, se a(s) parte(s) devedora(s) está(ão) em débito com as obrigações do(s) contrato(s) com registro de alienação fiduciária ou de reserva de domínio, não há falar, pelo menos nesse momento, na existência de crédito passível de penhora. 5. Penhora de imóveis : a pesquisa de bens imóveis passíveis de penhora é de responsabilidade exclusiva da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, que deverá(ão) fazer constar no processo certidão(ões) atualizada(s) sobre a existência de referido patrimônio. 5.1. Em consonância com precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000, Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, julgado em 20.2.2020; Agravo de Instrumento n. 4002742-86.2020.8.24.0000, Rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, julgado em 30.7.2020), não serão deferidos pelo juízo pedidos de utilização de sistemas auxiliares para pesquisas de bens imóveis que podem ser realizadas diretamente pelo(s) credor(es), sem intervenção judicial, diretamente nos cartórios de registro de imóveis ou por meio da utilização de plataforma online disponível a qualquer interessado, como é o caso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (http://registradoresbr.org.br/ ou http://www.centralrisc.com.br), em que são disponibilizados diversos serviços, como pedido de certidões, visualização eletrônica da matrícula de imóvel e pesquisa de bens pela busca por CPF ou CNPJ. Nesse caso, portanto, cabe à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, a partir das ferramentas disponibilizadas ao público em geral, as pesquisas dos bens do(s) devedor(es) passíveis de penhora, com a prestação das informações no processo. 5.2. De igual forma, não serão deferidos pelo juízo pedidos de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), porquanto essa ferramenta não foi concebida para a consulta individualizada de bens imóveis, mas para a recepção de ordens judiciais de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos (artigo 2º, caput , Provimento CNJ n. 39/2014), providência que somente teria cabimento, nesse procedimento, como típica medida cautelar, em casos excepcionais, desde que alegados e comprovados os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência (artigos 300, caput , e 799, inciso VIII, Código de Processo Civil). 5.3. Apresentada(s) certidão(ões) atualizada(s) da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) de propriedade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo [que não tenha(m) data de emissão acima de 90 (noventa) dias], promova-se a penhora mediante termo no processo, expeça(m)-se mandado(s) para avaliação do(s) bem(ns) e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo pessoalmente ou, caso assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s), além do(s) respectivo(s) cônjuge(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigos 841 e 842, Código de Processo Civil), e das pessoas indicadas nos incisos do artigo 799 do Código de Processo Civil, se for o caso. 6. Penhora de bens em residência ou em estabelecimento : frustradas as medidas determinadas anteriormente, apenas se houver requerimento específico pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, expeça(m)-se mandado(s) com ordem de penhora e de avaliação de bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, em número suficiente para garantir o pagamento do débito em execução; em caso de devedor(es) pessoa(s) natural(is), a constrição deverá recair sobre bens de elevado valor, que se mostrem com a característica da suntuosidade e os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um padrão médio de vida, a exemplo dos bens encontrados em duplicidade (artigo 833, inciso II, parte final, Código de Processo Civil). 6.1. Formalizada a penhora de bens, promova-se a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo; no caso de penhora realizada na presença do(s) devedor(es), esse(s) é(são) reputado(s) intimado(s) (artigo 841, § 3º, Código de Processo Civil). 6.2. Se deixar de realizar a penhora, por não encontrar bens suscetíveis de constrição judicial, dispenso o(a) oficial(a) de justiça de descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo (artigo 836, § 1º, Código de Processo Civil), salvo se houver indicação antecipada pelo(a)(s) credor(a)(s) de bem(ns) específico(s) [informação essa que deverá constar do mandado judicial], haja vista que a diligência resulta frustrada em praticamente a totalidade dos casos. Assim, insistir no atendimento da providência representaria incabível desperdício de mão de obra pública e inadmissível prejuízo à tramitação desse e de outros muitos processos que dependem do cumprimento pessoal de ordens judiciais; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados, com a adoção de medidas que efetivamente trarão algum resultado ao processo e, em última perspectiva, o(a)(s) credor(a)(s). 6.3. Caso não sejam encontrados bens passíveis de penhora, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, no mesmo ato , para indicar(em) bens à penhora e exibir(em) prova da propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Além disso, advirta(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que a prática de conduta comissiva ou omissiva que frauda a execução, se opõe maliciosamente à execução, mediante emprego de ardis e meios artificiosos, dificulta ou embaraça a realização da penhora, resiste injustificadamente às ordens judiciais ou que, apesar da intimação, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, poderá ser penalizada com multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, a qual será revertida em proveito da(s) parte(s) contrária(s), sem prejuízo da aplicação de outras sanções de natureza processual ou material (artigo 774, Código de Processo Civil). 7. Consulta aos registros e bloqueio de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas : caso ineficazes as providências anteriores, se houver requerimento específico pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, promova-se a consulta aos registros de animais sob responsabilidade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por meio do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+), da Companhia Integrada De Desenvolvimento Agrícola De Santa Catarina (CIDASC), de acordo com o que estabelece o Apêndice XXV do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 7.1. Realizada a pesquisa, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, se houver manifestação de interesse, promova-se o cadastramento de ordem de bloqueio. 8. Consulta de declarações de imposto de renda : frustradas as diligências anteriores, consultem-se, por meio do sistema auxiliar INFOJUD, as declarações de imposto de renda da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo dos 3 (três) últimos anos, haja vista que, “quando se vê frustrada a execução, é permitido, através de requisição judicial, devassar a declaração de renda do devedor junto à Receita Federal, na busca de bens que visem garantir a satisfação do crédito cobrado judicialmente” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2005.013710-6, de Rio do Sul, rel. Luiz Cézar Medeiros, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27/9/2005). 8.1. O cartório judicial deverá cumprir a determinação de acordo com o que estabelece o artigo 5º, inciso II, alínea a , do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça ("em processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada"). 8.2. Realizada a pesquisa, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias . 9. Averbação da penhora de bem(ns) sujeito(s) a registro : realizada a penhora sobre imóvel ou móvel sujeito a registro, caberá à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação no registro próprio, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (artigo 844, Código de Processo Civil). 10. Indeferimento de medidas atípicas e de outras diligências : as seguintes providências, caso tenha sido formulado ou seja futuramente apresentado pedido nesse sentido, ficam indeferidas antecipadamente, dispensada nova conclusão do processo para deliberação a respeito , haja vista a necessidade de maior economia e celeridade na tramitação processual: 10.1. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte ou dos cartões de crédito : indefiro a adoção de medidas coercitivas atípicas consistentes em suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte ou dos cartões de crédito da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, porquanto não se mostram adequadas para a satisfação da dívida no caso concreto. Com efeito, “medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016202-14.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20/09/2018). 10.2. Penhora de cotas capitais em cooperativas de crédito : indefiro a penhora de cotas capitais em cooperativas de crédito, com amparo no artigo 10, § 1º, da Lei Complementar n. 130/2009, incluído pela Lei Complementar n. 196/2022, segundo o qual “são impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito”. 10.3. Busca patrimonial em bases de dados abertas e fechadas a partir do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) : indefiro a investigação patrimonial pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), haja vista que se trata de instrumento que permite a obtenção de informações já abrangidas por outros sistemas cuja utilização foi deferida na presente deliberação e/ou não compatíveis com o perfil da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, como dados na Receita Federal do Brasil [Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)], Tribunal Superior Eleitoral (TSE) [base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados], Controladoria-Geral da União (CGU) [informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência], Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) [Registro Aeronáutico Brasileiro], Tribunal Marítimo [embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro] e Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos]. Nesse sentido, não existem indícios mínimos, até o momento, de que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo seja(m) proprietária(s) de embarcações, aeronaves e/ou declare(m) bens ao Tribunal Superior Eleitoral, informações essas que, de toda forma, estariam amplamente abrangidas pela declaração anual de imposto de renda da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, que é acessível pelo sistema auxiliar INFOJUD. Os dados bancários e fiscais, por outro lado, são totalmente compreendidos pelos sistemas auxiliares SISBAJUD e INFOJUD. Para além da absorção das funcionalidades do referido sistema por outros mecanismos de busca, com rotinas automatizadas e que possibilitam maior agilidade na entrega da prestação jurisdicional, o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) não disponibiliza pesquisas específicas propiciadas por sistemas auxiliares diversos, como o Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores (RENAJUD) e o Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). Desse modo, o indeferimento da medida ampara-se, de um lado, na imperiosa necessidade de maior economia processual e de emprego eficiente dos recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados, e de outro, no fato de que os demais sistemas conveniados possibilitam ampla e geral pesquisa ao patrimônio e dados do(s) devedor(es). 10.4. Consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicas Compartilhadas (CENSEC) : indefiro a consulta à Central Notarial de Serviços Eletrônicas Compartilhadas (CENSEC) para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, haja vista que se tratam de bases de dados públicos não restritas ao Poder Judiciário, e que podem ser acessadas por quaisquer interessados. 11. Impulsionamento do processo : cumpridas as providências anteriormente determinadas, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para impulsionamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de suspensão da execução, na forma do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 11.1. Acaso não seja(m) localizado(s) bem(ns) passível(is) de penhora, decorrer o prazo do item anterior sem manifestação ou, a qualquer tempo, houver requerimento específico pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, determino, independentemente de nova deliberação judicial, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano , período durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ocorrida essa hipótese: (i) ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem que seja(m) localizado(s) bens passíveis de penhora , ordeno o arquivamento provisório do processo, conforme o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil; e (ii) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, Código de Processo Civil). O prazo de prescrição é interrompido pela efetiva citação, intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou constrição de bens penhoráveis, e não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do(s) devedor(es), bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo cumpra(m) os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 921, § 4º-A, Código de Processo Civil). 11.2. Fracassadas as providências satisfativas determinadas na presente decisão, no caso de execução de título extrajudicial ou de cumprimento definitivo de sentença , caso ocorra a suspensão do processo, na forma do item anterior, e haja requerimento expresso pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, fica autorizada a inclusão do nome da(s) parte(s) devedora(s), pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema auxiliar SERASAJUD , nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, e do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, desde que não extinto o crédito pela prescrição . A funcionalidade, entretanto, somente será adotada se o curso da execução for suspenso , em conformidade com o inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de medida coercitiva indireta e, por conseguinte, de natureza subsidiária, cuja adoção não se justifica na pendência da prática de atos satisfativos diretos. Por outro lado, a providência é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes, inclusive os danos acaso resultantes da manutenção indevida do nome da(s) parte(s) devedora(s) no cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, é da(s) parte(s) credora(s) o ônus de requerer a retirada das restrições creditícias em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. Requerida pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo a retirada das restrições, a qualquer tempo, o cartório judicial deverá providenciar a baixa , independentemente de deliberação judicial. 12. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Carioca Calcados Ltda x Josiane Rodrigues Da Silva

Processo nº 5000724-53.2024.8.24.0059