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Resultados para "5000890-06.2024.8.13.0443" – Página 15 de 17

Schumann Moveis E Eletrodomesticos Ltda e outros x Priscila Mello Ledra

ID: 276384152

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000890-94.2023.8.24.0035

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

PRISCILA MELLO LEDRA

Acórdão

Advogados:

PAMELA ALLEIN

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JAQUELINE ALVES CAMARGO

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RECURSO CÍVEL Nº 5000890-94.2023.8.24.0035/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVE… RECURSO CÍVEL Nº 5000890-94.2023.8.24.0035/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Carlin RECORRENTE : SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES CAMARGO (OAB SC060947) RECORRENTE : SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES CAMARGO (OAB SC060947) RECORRIDO : PRISCILA MELLO LEDRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAMELA ALLEIN (OAB SC058864) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS. ENTREGA DE CARNÊ DE PAGAMENTO COM PARCELAS A MENOS. CONTRATO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM MANTIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO SALDO DEVEDOR DISCUTIDO NOS AUTOS. INVALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO REQUERIDA NA EXORDIAL. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO INSTRUMENTO ESCRITO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL, CUJA VALIDADE PRESSUPÕE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES QUANTO AOS DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS DA TRANSAÇÃO E DO CONSUMIDOR. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO INSERVÍVEL PARA COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. TESE DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA REMANESCENTE DISCUTIDA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO ESCLARECENDO O NÚMERO DE PARCELAS E O VALOR FINAL DA COMPRA. ENTREGA AO CONSUMIDOR DE CARNÊ DE PAGAMENTO CONTENDO PARCELAS A MENOS POR ERRO DA PRÓPRIA LOJA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS PARCELAS CONTIDAS NO CARNÊ ENTREGUE AO CONSUMIDOR, QUE FORAM QUITADAS DE BOA-FÉ, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 30 E DO ART. 47, AMBOS DO CDC. RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO/REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 30/TJSC. MONTANTE INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do artigo 46 da Lei n.° 9.099/95 e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0002171-35.2012.8.24.0043

ID: 325865524

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002171-35.2012.8.24.0043

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON AURÉLIO VERDI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002171-35.2012.8.24.0043/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002171-35.2012.8.24.0043/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO RAIZES - SICREDI RAIZES RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MARLON AURÉLIO VERDI (OAB SC028844) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o requerimento formulado no ev. 268.1. 1) DETERMINO a penhora no rosto dos autos do processo nº 5000890- 60.2024.4.04.7210 que tramita perante ao Juízo da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste – SC, até o limite do crédito de R$ 556.027,24 (quinhentos e cinquenta e seis mil e vinte e sete reais e vinte e quatro centavos). 1.1) Após, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2) Juntada a manifestação, encaminhe-se os autos conclusos. 2) SISBAJUD Sem prejuízo, PROCEDA-SE ao protocolo de ordem de bloqueio com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente. Desde já, AUTORIZO a reiteração da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias consecutivos, na modalidade " teimosinha" . 1. Exitosa a diligência: 1.1 P rovidencie-se à transferência do numerário para conta vinculada aos autos, observando que, havendo bloqueio de valores inexpressivos , assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução, ou indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, deverá ser efetuada a liberação imediata dos valores, conforme art. 836, caput , e art. 854, § 1º, ambos do Código de Processo Civil; 1.2 I ntime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil); 1.3 Havendo impugnação ao bloqueio, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações; 1.4 Com o decurso do prazo sem apresentação de impugnação e na ausência de qualquer restrição que impeça a liberação dos valores, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, devendo o cartório: 1.4.1 Expedir alvará em favor da parte exequente; 1.4.2 Intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora, requerendo o que entender de direito caso exista saldo devedor, instruindo o pleito com memória atualizada do débito, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, o que consequentemente acarretará a extinção do feito pelo pagamento. Não sendo frutífera a diligência: Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender pertinente para o deslinde do feito, sob pena de suspensão do feito (art. 921, do CPC). A publicidade da decisão fica postergada até o cumprimento da ordem de indisponibilidade. Cumpra-se. Intimem-se.

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Ketli Dutra Leandro x Josiane Dircksen e outros

ID: 312367363

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-72.2023.8.24.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KETLI DUTRA LEANDRO

Polo Passivo:

JOSIANE DIRCKSEN LUIS LAURI DIRCKSEN

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE WARMILING WIGGERS

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ALINE WENZ ONOFRE TENFEN

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CAMILA MENDES PILON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-72.2023.8.24.0010/SC AUTOR : KETLI DUTRA LEANDRO ADVOGADO(A) : DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821) ADVOGADO(A) : ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-72.2023.8.24.0010/SC AUTOR : KETLI DUTRA LEANDRO ADVOGADO(A) : DAIANE WARMILING WIGGERS (OAB SC066821) ADVOGADO(A) : ALINE WENZ ONOFRE TENFEN (OAB SC050111) RÉU : JOSIANE DIRCKSEN ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) RÉU : LUIS LAURI DIRCKSEN ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) ATO ORDINATÓRIO 1. Ficam as partes cientificadas que o acesso à audiência ( nas hipóteses de videoconferência previstas na decisão que designou o ato ) será realizado por meio do sistema Microsoft Teams , nova plataforma oficial para o gerenciamento, realização e gravação de audiências e sessões no Poder Judiciário de Santa Catarina e em fase de testes na presente unidade . O acesso à sala virtual ocorrerá por meio do link único abaixo : Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTgzN2JmNmYtZDZmZi00OTMyLTg4OTgtNWQ4YWM0MDg1NWY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d 1.1. Acaso necessário, o link para acesso remoto à audiência também está disponível no menu "Ações" do processo eletrônico (Eproc), na opção "Audiência". Os advogados também poderão encontrar o link no "Painel do Advogado", no quadro "Audiências", item "Audiências Futuras". 1.2. Na data e horário da audiência, com antecedência de quinze minutos, (a) deve-se clicar no link ou copiar e colar no navegador, utilizando-se, preferencialmente, o navegador “ Google Chrome ”; (b) deverá ser autorizado o uso do microfone e da câmera; (c) deverá ser inserido o nome do participante; (iv) após, basta clicar em “ingressar agora” e aguardar, na sala de espera do sistema, até que o moderador admita o ingresso na sessão . 1.2.1. Vale esclarecer que, no caso de testemunha, não é mais necessário avisá-lá para entrar apenas na hora do respectivo depoimento, já que, pelo sistema Teams, há sala de espera em que ela pode ficar aguardando até que seja admitida, o que confere maior celeridade ao ato. 1.2.2. Recomenda-se que o acesso ao sistema seja feito com antecedência de quinze minutos, a fim de que haja tempo hábil para solucionar eventuais problemas de acesso, bem como que o(a) advogado(a) faça a devida orientação à testemunha ou parte que porventura necessite acessar ao ato por videoconferência. 1.3. Caso a conexão seja realizada por meio de um celular, será necessário fazer a instalação prévia do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível para os sistemas operacionais Android e iOS . Trata-se, contudo, de operação simples e o usuário será guiado pelo passo-a-passo pelo próprio sistema ao clicar no link . 1.4. Mais informações podem ser encontradas no portal “ Teams Videoconferência ” do TJSC, em que foram publicados tutoriais com orientações destinadas ao público externo: (a) Manual para público externo - Advogado ; e (b) Manual para público externo - Cidadão . 1.5. Ficam cientificadas, outrossim, que eventuais contatos sobre a audiência (como problemas no acesso ao link, atrasos ou demais intercorrências), exclusivamente no dia do ato e para tais finalidades , devem ser feitas pelo WhatsApp n. (48) 3622-9225.

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Processo nº 5000890-69.2025.8.24.0053

ID: 301050989

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Quilombo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000890-69.2025.8.24.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR PASA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELOA FATIMA DANELUZ

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Embargos à Execução Nº 5000890-69.2025.8.24.0053/SC EMBARGANTE : ADELAR PASA ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) DESPACHO/DECISÃO I. RECEBO os embargos, tendo em vista que não sujeitos … Embargos à Execução Nº 5000890-69.2025.8.24.0053/SC EMBARGANTE : ADELAR PASA ADVOGADO(A) : ELOA FATIMA DANELUZ (OAB SC008495) DESPACHO/DECISÃO I. RECEBO os embargos, tendo em vista que não sujeitos ao recolhimento da taxa judiciária. 1 Ainda que protocolados fora do prazo legal de 15 dias, a contar da juntada aos autos do mandado/AR de citação, o executado é representado por defensor dativo e, nesses casos, a jurisprudência do TJSC estabelece que o prazo de apresentação da mencionada peça de defesa é impróprio, motivo pelo qual não se aplicam os efeitos da revelia, devendo ser analisados os respectivos argumentos deduzidos. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR. RECURSO DOS EMBARGANTES. PRETENSO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSISTÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, POIS INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE INCONTROVERSA. TODAVIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS POR CURADOR ESPECIAL QUE, AINDA QUE INTEMPESTIVOS, DEVEM SER CONHECIDOS PELO JUÍZO A QUO, PORQUANTO INAPLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA NA HIPÓTESE. PRAZO CONSIDERADO IMPRÓPRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DA ATUAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 5, DE 8 DE ABRIL DE 2019, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N. 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. CONVÊNIO N. 253/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação Cível interposta contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: (i) a (im)possibilidade de conhecimento dos embargos à execução, mesmo intempestivos, quando apresentados por curador especial. III. Razões de Decidir: 1. Os embargos à execução originários foram protocolizados fora do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 915 do CPC. 2. A jurisprudência do TJSC estabelece que, em se tratando de embargos à execução apresentados por curador especial nomeado pelo juízo a quo, o prazo de apresentação da mencionada peça de defesa é impróprio, motivo pelo qual não se aplicam os efeitos da revelia, devendo ser analisados os respectivos argumentos deduzidos. 3. A defesa apresentada pelo curador especial foi além da negativa geral, abordando questões contratuais relevantes que, em tese, podem configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte exequente. 4. A sentença recorrida deve ser cassada para que os embargos à execução sejam conhecidos e oportunamente apreciados pelo juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo: Recurso provido. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Código de Processo Civil, arts. 915 e 344. TJSC, Apelação Cível n. 0010697-37.2011.8.24.0039, de Lages, rel. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-11-2017; TJSC, Apelação Cível n. 2011.048892-3, de Araranguá, rel. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 09-05-2013; TJSC, Apelação Cível n. 2009.045516-1, de Itajaí, rel. Luiz Carlos Freyesleben, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-09-2010; e TJSC, Apelação Cível n. 2002.003082-1, de Curitibanos, rel. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2002. (TJSC, Apelação n. 5040394-46.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2025).. II. Tendo em vista que a execução não está garantida e que a parte embargante não comprovou a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória, deixo de atribuir efeito suspensivo aos embargos. III. INTIME-SE a embargada para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, inc. I). IV. Após, retornem conclusos para deliberação acerca da necessidade de instrução ou para julgamento antecipado (CPC, art. 920, inc. II). 1. Art. 4º Observadas as isenções previstas em lei, a Taxa de Serviços Judiciais não incidirá em: [...] IX – reconvenções, embargos à execução e liquidações de sentença. (Lei Estadual n. 17.654/2018)

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Processo nº 5031378-52.2025.8.24.0038

ID: 327031003

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031378-52.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA EGER BAUMER BERNARDINA DE FATIMA ANDRIOLI GERALDO EGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARLA REGINA SA GEVIESKY

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Inventário Nº 5031378-52.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : BERNARDINA DE FATIMA ANDRIOLI ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) REQUERENTE : GERALDO EGER ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GE… Inventário Nº 5031378-52.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : BERNARDINA DE FATIMA ANDRIOLI ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) REQUERENTE : GERALDO EGER ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) REQUERENTE : ADRIANA DE FATIMA EGER BAUMER ADVOGADO(A) : KARLA REGINA SA GEVIESKY (OAB SC033427) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado na inicial do presente feito. Conforme já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NA ORIGEM. CUSTAS ATRIBUÍDAS AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. BENS QUE NÃO ATINGEM VULTUOSO VALOR E NÃO LIQUIDADOS NA PARTILHA. INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000890-30.2022.8.24.0003, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (grifei) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO – DEMONSTRAÇÃO – BENESSE DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado pelo espólio a insuficiência do monte para arcar com as despesas processuais, defere-se a benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059052-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). (grifei) Assim, postergo a análise do pedido de gratuidade para após a apresentação das primeiras declarações, na qual deverá constar a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, a teor do art. 620, IV, do CPC. II. Nomeio a requerente ADRIANA DE FATIMA EGER BAUMER inventariante, a qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. III. Após, a inventariante fará as primeiras declarações (art. 620 do CPC), no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, independente de nova intimação. IV. Destaco que para a homologação da partilha faz-se necessário que estejam nos autos todos os documentos comprobatórios do art. 620, IV, do CPC, incluindo, por ora: a) certidão de inteiro teor do óbito do(a) autor(a) da herança; b) Fotocópia dos documentos pessoais dos herdeiros e dos cônjuges, inclusive, se casados forem (certidão de casamento, documento de identidade e CPF); c) Relação dos bens que compõem a herança e respectivos comprovantes de propriedade; d) Certidões negativas de débito das fazendas federal, estadual e municipal; e) Plano de partilha; f) Representação processual de todos os herdeiros; g) Comprovante de recolhimento do imposto causa mortis , cuja comprovação se dá exclusivamente com a declaração homologada fornecida no site da Fazenda Estadual; h) Se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante de recolhimento do imposto incidente. A cessão de direitos hereditários e a renúncia poderão ser efetivadas mediante escritura pública ou por termo nos autos (esta firmada por todos os interessados ou por procurador com poderes especiais); i) Certidão de inexistência de testamento. Referidos documentos devem ser juntados aos autos no prazo do item III supra, sendo desnecessária a reapresentação de documentos já juntados. Intimem-se. V. Não cumpridos os itens III e IV no prazo estipulado, desde já determino o arquivamento administrativo, independente de novo comando judicial. Destaco que o arquivamento administrativo não implica a extinção do feito, que pode ter sua marcha processual retomada tão logo sejam realizadas todas as diligências necessárias pela inventariante. Por essa mesma razão, fica desde já indeferida eventual prorrogação do prazo concedido a fim de, apenas, evitar o arquivamento administrativo que, como já dito, não acarreta qualquer prejuízo às partes. VI. Após, havendo herdeiro incapaz , dê-se vista ao Ministério Público. VII. Ao final, voltem conclusos.

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Processo nº 5000890-20.2021.8.24.0050

ID: 307315768

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-20.2021.8.24.0050

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA ANDRESSA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO RICHARD OECHSLER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-20.2021.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BRUNA ANDRESSA DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIO RICHARD OECHSLER (OAB SC058708) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de pen… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-20.2021.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BRUNA ANDRESSA DOS REIS ADVOGADO(A) : FABIO RICHARD OECHSLER (OAB SC058708) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora através do sistema SISBAJUD , nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, " dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira " tem a preferência legal na ordem da penhora, que pode ser realizada por meio do Sisbajud , conforme autoriza o artigo 854, caput , do referido Estatuto Processual. Assim, determino que seja procedido o bloqueio judicial de depósitos bancários e aplicações financeiras dos executados pelo Sisbajud. Na ocasião do cadastro, proceda-se o lançamento das opções de agendamento e reiteração ("Teimosinha"), com prazo de 30 dias. Deverá o Cartório adotar as providências necessárias para o cumprimento da(s) determinação(ões) acima especificada(s). 1.1. Efetivado o bloqueio deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC). 1.2. Após isso, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º, CPC). 1.3. Na hipótese de não ser apresentada nenhuma manifestação da parte executada a que alude o item anterior, desde já ficam convertidos valores bloqueados (indisponíveis) em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, com a transferência para conta vinculada a este Juízo. 1.3. A seguir, com o êxito de qualquer valor conscrito, expeça-se alvará em favor da parte credora, exceto se verificada a presença de penhora(s) no rosto dos autos. 1.4. Se a penhora resultar no valor total do crédito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, sobre os valores penhorados, sob pena de presunção de serem suficientes para a quitação do débito e extinção pelo pagamento. 2. Por outro lado, se a penhora obteve o valor parcial do crédito ou em caso de resultado negativo, promova, o Sr. Chefe de Cartório, consulta aos sistemas Renajud a fim de localizar bens passíveis de penhora. 2.1. Em seguida, caso positiva a busca, insira-se a restrição de transferência e averbação de penhora. Deixo, por ora, de determinar a inserção de restrição de licenciamento e circulação por não vislumbrar motivação bastante para tal desiderato. 2.2. Outrossim, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, em até 15 (quinze) dias: a) documento emitido pelo órgão de trânsito com as informações detalhadas sobre o(s) veículo(s). Caso localizado mais de um automóvel, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, especificar qual deles pretende que recaia a penhora, retornando os autos conclusos. Caso o veículo tenha informação de alienação fiduciária, no mesmo prazo, o credor deverá manifestar eventual interesse na penhora dos créditos. b) documento contendo a avaliação do(s) veículo(s) pela Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br). Eventual deterioração ou peculiaridade será apontada pelo(a) Oficial(a) de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. 2.3. Localizado apenas um veículo (sem restrição de alienação fiduciária) , expeça-se termo de penhora, nos moldes do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.4. Expedido o termo de penhora acima , expeça-se mandado de avaliação (caso o Oficial de Justiça verifique a situação descrita na parte final do item "II, b"), remoção, consoante art. 839 do CPC, devendo o bem ser depositado nas mãos do exequente (art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil), e intimação do devedor acerca da penhora. 3. Defiro pedido de utilização do sistema Infojud, a fim de obter, em relação aos executados informações acerca da existência de bens passíveis de constrição, nos termos do art. 1º, III, do CNCGJ. Com a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Na hipótese de infrutíferas as medidas acima, voltem conclusos para análise dos demais pedidos constantes na petição de evento 102, PET1 .

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Processo nº 5020814-14.2025.8.24.0038

ID: 310423811

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5020814-14.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ADRIANO HONORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DELAGNOLLI

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5020814-14.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : MARCO ADRIANO HONORATO ADVOGADO(A) : BIANCA DELAGNOLLI (OAB SC056127) DESPACHO/DECISÃO I. Muito embora assista razão à part… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5020814-14.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : MARCO ADRIANO HONORATO ADVOGADO(A) : BIANCA DELAGNOLLI (OAB SC056127) DESPACHO/DECISÃO I. Muito embora assista razão à parte requerente no que se refere à flexibilizar o parâmetro de 500 OTNs para admissão do procedimento de alvará, fato é que, no caso dos presentes autos, o valor do bem em questão, ultrapassa em muito o referido montante (atualmente no montante de aproximadamente R$ 13.000,00) , totalizando quase o triplo do mencionado teto. Assim, entendo que o presente feito deva tramitar na forma de Arrolamento Sumário. Retifique-se a autuação. II. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado na inicial do presente feito. Conforme já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NA ORIGEM. CUSTAS ATRIBUÍDAS AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. BENS QUE NÃO ATINGEM VULTUOSO VALOR E NÃO LIQUIDADOS NA PARTILHA. INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000890-30.2022.8.24.0003, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (grifei) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO – DEMONSTRAÇÃO – BENESSE DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado pelo espólio a insuficiência do monte para arcar com as despesas processuais, defere-se a benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059052-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). (grifei) Assim, diante do valor do espólio noticiado, defiro o benefício da Justiça Gratuita. III. Nomeio o(a) requerente inventariante, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Após, o(a) inventariante fará as primeiras declarações (art. 620 do CPC), no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, independente de nova intimação. V. Destaco que para a homologação da partilha faz-se necessário que estejam nos autos todos os documentos comprobatórios do art. 620, IV, do CPC, incluindo, por ora: a) certidão de inteiro teor do óbito do(a) autor(a) da herança; b) Fotocópia dos documentos pessoais dos herdeiros e dos cônjuges, inclusive, se casados forem (certidão de casamento, documento de identidade e CPF); c) Relação dos bens que compõem a herança e respectivos comprovantes de propriedade; d) Certidões negativas de débito das fazendas federal, estadual e municipal; e) Plano de partilha; f) Representação processual de todos os herdeiros; g) Comprovante de recolhimento do imposto causa mortis , cuja comprovação se dá exclusivamente com a declaração homologada fornecida no site da Fazenda Estadual; h) Se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante de recolhimento do imposto incidente. A cessão de direitos hereditários e a renúncia poderão ser efetivadas mediante escritura pública ou por termo nos autos (esta firmada por todos os interessados ou por procurador com poderes especiais); i) Certidão de inexistência de testamento. Referidos documentos devem ser juntados aos autos no prazo do item IV supra, sendo desnecessária a reapresentação de documentos já juntados. VI. Com a nomeação do requerente como inventariante, tem este dever legal de representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (art. 618, I, do CPC) e administrar o espólio (art. 618, II, do CPC), de modo que entendo prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado. VII. Não cumpridos os itens IV e V no prazo estipulado, desde já determino o arquivamento administrativo, independente de novo comando judicial. Destaco que o arquivamento administrativo não implica a extinção do feito, que pode ter sua marcha processual retomada tão logo sejam realizadas todas as diligências necessárias pela inventariante. Por essa mesma razão, fica desde já indeferida eventual prorrogação do prazo concedido a fim de, apenas, evitar o arquivamento administrativo que, como já dito, não acarreta qualquer prejuízo às partes. VIII. Após, havendo herdeiro incapaz , dê-se vista ao Ministério Público. IX. Ao final, voltem conclusos.

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Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento Ltda x Ambiental Limpeza Urbana E Saneamento e outros

ID: 291651402

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000890-72.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PRISCILA DALCOMUNI

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APELAÇÃO Nº 5000890-72.2019.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50008907220198240023/SC) RELATOR : BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) … APELAÇÃO Nº 5000890-72.2019.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50008907220198240023/SC) RELATOR : BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA APELANTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : ENGECO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM INTERESSADO : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PRISCILA DALCOMUNI ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 71 - 05/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 70 - 03/06/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

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Rafael Cordova Casas x Ketlin Maite Buss

ID: 314147612

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000890-43.2024.8.24.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORDOVA CASAS

Polo Passivo:

KETLIN MAITE BUSS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLLE RIBEIRO PEREIRA

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ANDERSON WILIAN DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-43.2024.8.24.0073/SC AUTOR : RAFAEL CORDOVA CASAS ADVOGADO(A) : NICOLLE RIBEIRO PEREIRA (OAB SC051858) RÉU : KETLIN MAITE BUSS ADVOGADO(A) : ANDERSO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000890-43.2024.8.24.0073/SC AUTOR : RAFAEL CORDOVA CASAS ADVOGADO(A) : NICOLLE RIBEIRO PEREIRA (OAB SC051858) RÉU : KETLIN MAITE BUSS ADVOGADO(A) : ANDERSON WILIAN DE OLIVEIRA (OAB SC059683) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais ou prejudiciais pendentes: Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora visando ao cancelamento do comunicado de venda constante no sistema do Detran/SC, a fim de possibilitar a emissão do documento de licenciamento anual do veículo (evento 51.1 ). Conforme informado pelo Detran/SC (evento 50.2 ), em resposta à decisão do evento 39.1 , o impedimento à expedição do licenciamento não decorre de restrição judicial, mas sim da existência de comunicação de venda lavrada em cartório pela parte ré, Ketlin Maite Buss , a qual impede a emissão do CRLV em nome do autor. O comunicado de venda constitui ato administrativo unilateral do alienante, com efeitos imediatos no registro do veículo perante o órgão de trânsito, inclusive quanto à emissão de documentos. Seu cancelamento pela via judicial, especialmente em sede liminar, exige prova inequívoca de vício na manifestação de vontade ou no negócio jurídico subjacente — matéria que, neste caso, constitui justamente o mérito da demanda e requer dilação probatória. Ausente, portanto, demonstração suficiente do fumus boni iuris a justificar a desconstituição liminar dos efeitos do referido ato, indefiro o pedido de tutela de urgência quanto ao cancelamento do comunicado de venda. Por outro lado, conforme já reconhecido na decisão que concedeu a tutela anterior (evento 5.1 ), o autor alega ter sido vítima de golpe, o que motivou a determinação de inserção de restrição de transferência do bem via Renajud, como medida para resguardar os direitos discutidos na presente ação. Embora a comunicação de venda permaneça ativa, impedindo a regularização do licenciamento, a restrição judicial vigente já impede a efetivação da transferência de propriedade, sendo suficiente, por ora, para evitar prejuízos irreparáveis às partes e a terceiros de boa-fé. Diante disso, e considerando a finalidade do licenciamento anual, que se destina à circulação regular do veículo, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que o Detran/SC autorize, de forma excepcional, a emissão do documento de licenciamento anual, sem que isso implique modificação na titularidade administrativa do bem ou exclusão da comunicação de venda registrada. Oficie-se ao Detran/SC, com cópia desta decisão, para as providências cabíveis, no prazo de 10 dias. 2. Meios de prova admitidos : documentos já juntados e prova oral. Dispenso a oitiva das partes, porquanto não vislumbro nada a ser esclarecido por elas além do que fizeram constar em suas manifestações escritas. 3. Ônus da prova : art. 373, I e II, do CPC. 4. Instrução : Designo o dia 23-9-2025, às 15h50min, para a audiência de instrução e julgamento , a ser realizada de modo presencial . Ressalto que as testemunhas deverão ser intimadas pelo advogado que as arrolou, observados os ditames do art. 455 do CPC, devendo este, ainda, providenciar o envio do link para acesso à audiência à testemunha ou convidá-la a participar em seu escritório, se for o caso. Aos procuradores, partes ou testemunhas que residam fora dos municípios abrangidos pela Comarca (Timbó, Benedito Novo, Doutor Pedrinho e Rio dos Cedros), fica autorizada a presença virtual, pela plataforma Microsoft Team s 1 , com acesso pelo link : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNkOTdjYjMtYjg0Yy00YTI5LWIyYjUtNjBmZmUxNWQxMTJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Considerando que já foi disponibilizado o link de acesso pelo Eproc, a Unidade não o enviará. De modo a garantir amplo acesso aos recursos tecnológicos necessários ao bom andamento do ato, fica conferido aos participantes virtuais o uso da sala passiva do Fórum da Comarca onde residem, desde que haja a comunicação nos autos para este Juízo com a antecedência de 10 dias , a fim de promover os agendamentos necessários. Intimem-se e, se for o caso, requisitem-se. 1. O link para acesso está disponível na capa dos autos (ações > audiência > link webconferência). Se necessário, consulte as informações para usuários externos disponíveis no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia). Para melhor experiência com a ferramenta, recomenda-se o download do aplicativo Microsoft Teams no dispositivo eletrônico a ser utilizado.

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Processo nº 5020814-14.2025.8.24.0038

ID: 281096032

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5020814-14.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ADRIANO HONORATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DELAGNOLLI

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5020814-14.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : MARCO ADRIANO HONORATO ADVOGADO(A) : BIANCA DELAGNOLLI (OAB SC056127) DESPACHO/DECISÃO I. Muito embora assista razão à part… Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5020814-14.2025.8.24.0038/SC REQUERENTE : MARCO ADRIANO HONORATO ADVOGADO(A) : BIANCA DELAGNOLLI (OAB SC056127) DESPACHO/DECISÃO I. Muito embora assista razão à parte requerente no que se refere à flexibilizar o parâmetro de 500 OTNs para admissão do procedimento de alvará, fato é que, no caso dos presentes autos, o valor do bem em questão, ultrapassa em muito o referido montante (atualmente no montante de aproximadamente R$ 13.000,00) , totalizando quase o triplo do mencionado teto. Assim, entendo que o presente feito deva tramitar na forma de Arrolamento Sumário. Retifique-se a autuação. II. Trata-se de pedido de justiça gratuita formulado na inicial do presente feito. Conforme já pacificado: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NA ORIGEM. CUSTAS ATRIBUÍDAS AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. BENS QUE NÃO ATINGEM VULTUOSO VALOR E NÃO LIQUIDADOS NA PARTILHA. INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. (TJSC, Apelação Cível n. 5000890-30.2022.8.24.0003, rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). (grifei) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SUCESSÕES – INVENTÁRIO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU – IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO – DEMONSTRAÇÃO – BENESSE DEFERIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado pelo espólio a insuficiência do monte para arcar com as despesas processuais, defere-se a benesse da justiça gratuita. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059052-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-11-2023). (grifei) Assim, diante do valor do espólio noticiado, defiro o benefício da Justiça Gratuita. III. Nomeio o(a) requerente inventariante, o(a) qual deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias. IV. Após, o(a) inventariante fará as primeiras declarações (art. 620 do CPC), no prazo de 20 (vinte) dias contados da data em que prestou compromisso, independente de nova intimação. V. Destaco que para a homologação da partilha faz-se necessário que estejam nos autos todos os documentos comprobatórios do art. 620, IV, do CPC, incluindo, por ora: a) certidão de inteiro teor do óbito do(a) autor(a) da herança; b) Fotocópia dos documentos pessoais dos herdeiros e dos cônjuges, inclusive, se casados forem (certidão de casamento, documento de identidade e CPF); c) Relação dos bens que compõem a herança e respectivos comprovantes de propriedade; d) Certidões negativas de débito das fazendas federal, estadual e municipal; e) Plano de partilha; f) Representação processual de todos os herdeiros; g) Comprovante de recolhimento do imposto causa mortis , cuja comprovação se dá exclusivamente com a declaração homologada fornecida no site da Fazenda Estadual; h) Se houver cessão de direitos hereditários, o comprovante de recolhimento do imposto incidente. A cessão de direitos hereditários e a renúncia poderão ser efetivadas mediante escritura pública ou por termo nos autos (esta firmada por todos os interessados ou por procurador com poderes especiais); i) Certidão de inexistência de testamento. Referidos documentos devem ser juntados aos autos no prazo do item IV supra, sendo desnecessária a reapresentação de documentos já juntados. VI. Com a nomeação do requerente como inventariante, tem este dever legal de representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele (art. 618, I, do CPC) e administrar o espólio (art. 618, II, do CPC), de modo que entendo prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado. VII. Não cumpridos os itens IV e V no prazo estipulado, desde já determino o arquivamento administrativo, independente de novo comando judicial. Destaco que o arquivamento administrativo não implica a extinção do feito, que pode ter sua marcha processual retomada tão logo sejam realizadas todas as diligências necessárias pela inventariante. Por essa mesma razão, fica desde já indeferida eventual prorrogação do prazo concedido a fim de, apenas, evitar o arquivamento administrativo que, como já dito, não acarreta qualquer prejuízo às partes. VIII. Após, havendo herdeiro incapaz , dê-se vista ao Ministério Público. IX. Ao final, voltem conclusos.

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