Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5001330-06.2022.4.02.5004" – Página 15 de 19

Processo nº 5001330-94.2025.8.24.0011

ID: 276889096

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-94.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RR AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDEMIR AGUIAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-94.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RR AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : EDEMIR AGUIAR (OAB SC018521) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE ATIVA para se manifes…

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Processo nº 5001330-09.2025.8.24.0007

ID: 293074863

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-09.2025.8.24.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON LUIZ SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO ROSA

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RAFHAEL MAURÍCIO ROSA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001330-09.2025.8.24.0007/SC AUTOR : EDERSON LUIZ SILVA ADVOGADO(A) : MAURICIO ROSA (OAB SC032466) ADVOGADO(A) : RAFHAEL MAURÍCIO ROSA (OAB SC0…

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Processo nº 5001330-28.2024.8.24.0012

ID: 281014218

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-28.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI CHAVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ALTAIR ZAMPRONIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-28.2024.8.24.0012/SC AUTOR : GRAZIELI CHAVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUIZ ALTAIR ZAMPRONIO (OAB SC014010) ATO ORDINATÓRIO 1. Considerando que já houve o trânsito…

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Processo nº 5001330-87.2024.8.24.0930

ID: 320363155

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001330-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001330-87.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquis…

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Processo nº 5001330-25.2025.8.24.0034

ID: 309776797

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-25.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIELLY MAIRA ZINN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAZ ROYER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-25.2025.8.24.0034/SC AUTOR : THIELLY MAIRA ZINN ADVOGADO(A) : BRAZ ROYER (OAB SC034382) DESPACHO/DECISÃO Considerando a indicação desta Comarca para…

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Maria Bonfim Ribeiro x Hipercard Banco Multiplo S.A.

ID: 336212926

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-72.2018.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BONFIM RIBEIRO

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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FRIZON & FIGUEIREDO ADVOCACIA

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THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-72.2018.8.24.0033/SC EXEQUENTE : MARIA BONFIM RIBEIRO ADVOGADO(A) : Thiago Vigarani de Figueiredo (OAB SC031067) ADVOGADO(A) : Thiago Vigarani de Figueiredo EXECUT…

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Processo nº 5001330-22.2022.8.24.0069

ID: 280093082

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-22.2022.8.24.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA SILVA DE COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEILA CUNHA DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-22.2022.8.24.0069/SC EXEQUENTE : ROSALINA DA SILVA DE COSTA ADVOGADO(A) : NEILA CUNHA DA SILVA (OAB SC022218) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro o pedido formul… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-22.2022.8.24.0069/SC EXEQUENTE : ROSALINA DA SILVA DE COSTA ADVOGADO(A) : NEILA CUNHA DA SILVA (OAB SC022218) DESPACHO/DECISÃO I. Indefiro o pedido formulado na petição do Ev. 94, uma vez que a parte executada não se trata de microempresa individual (MEI), mas sim sociedade empresária limitada. Assim, o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física são distintos. Ademais, registra-se que a situação cadastral ''inapta'' não significa que a pessoa jurídica está extinta, mesmo porque o término da personalidade jurídica da sociedade se dá com a observância do procedimento previsto no art. 51 do Código Civil, encerrando-se com a efetiva baixa perante a Junta Comercial do Estado onde está registrada, sobre o que não há prova nos autos. Nesse sentido, em situação semelhante, colhe-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. RECURSO DO EXEQUENTE SOCIEDADE EMPRESÁRIA ANOTADA COMO 'INAPTA' EM FICHA CADASTRAL DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ELEMENTO QUE, EMBORA INDICATIVO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE E RESPECTIVA BAIXA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA SUPERAR A BARREIRA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. FALTA DE PROVA CONCRETA DOS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTOS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o fato de a sociedade ter sido encerrada irregularmente não pode presumir o abuso da personalidade jurídica. Precedentes.' (AgInt nos EDcl no REsp 1538615/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026606-90.2019.8.24.0000, de Mondai, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020 - grifo meu). Assim, não há possibilidade de inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da demanda, o que apenas poderá ser realizado mediante a desconsideração da personalidade jurídica, com a observância às disposições previstas no art. 50 do Código Civil e art. 313 do Código de Processo Civil. II. Desse modo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. III. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5001330-93.2025.8.24.0076

ID: 276660013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n.51/2024 do Juízo da…

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Processo nº 5001330-43.2025.8.24.0125

ID: 327326218

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-43.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDRE BERRI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA RAQUEL MULLER

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Petição Cível Nº 5001330-43.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : DIEGO ANDRE BERRI ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link únic… Petição Cível Nº 5001330-43.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : DIEGO ANDRE BERRI ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link único, via aplicativo Microsoft Teams, para acesso de partes e advogados à videoaudiência designada: 17/10/2025 às 07:40 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQxNzc5ZDgtYWY0Zi00NTQwLWFmNTEtODgwNmQ2ZmE3ZjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Acesso pelo celular : 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele ai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência erão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível abilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado empre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. Acesso pelo computador : No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros vegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou cole- o no avegador e pressione a tecla Enter.2. Clique em “Continuar neste navegador”.3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora”4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou esativar a imagem enquanto espera.5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua âmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: "Câmera" e "microfone". Acesso no processo : No menu "Ações", clique na opção "Audiência".Acesso no “Painel do Advogado” No quadro "Audiências", clique no item "Audiências futuras". Essa forma de acesso é vantajosa, pois dispensa coleta de e-mail ou de número telefônico nos autos para envio de link pelo cartório, fornecendo maior autonomia para o advogado, tornando o acesso mais rápido e prático.

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Processo nº 5001330-04.2025.8.24.0041

ID: 332522827

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-04.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY HUBNER NIZER ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA ELISA PAES DECOMAIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001330-04.2025.8.24.0041/SC AUTOR : IZABELLY HUBNER NIZER ALVES ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) SENTENÇA Ante o exposto: … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001330-04.2025.8.24.0041/SC AUTOR : IZABELLY HUBNER NIZER ALVES ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABELLY HUBNER NIZER ALVES, em desfavor do MUNICÍPIO DE MAFRA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.1 CONDENAR a parte ré ao pagamento do auxílio-alimentação nos períodos em que a autora esteve em gozo de férias, atestados médicos, licença-maternidade, licença-prêmio e auxílio doença , compreendendo os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, incluídos os períodos eventualmente descontados no decorrer dela, a serem apurados por mero cálculo aritmético e corrigidos da seguinte forma: a) até a data de 8 de dezembro de 2021, de acordo com a tese firmada pelo STF no RE 870.947: "A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: 1º INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); 2º IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". b) a partir de 9 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021: "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 1.2 DETERMINAR que a parte ré passe a realizar o pagamento do valor do vale-alimentação sempre que a parte autora estiver usufruindo de período de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde próprio e familiar, faltas justificadas ou licença maternidade/paternidade, se assim já não estiver procedendo. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.

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