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Leandro Dos Santos x Ernesto Rauli Gall

ID: 326899441

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-75.2020.8.24.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ERNESTO RAULI GALL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO LUÍS VIEIRA

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DARCI ECCEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-75.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979) EXECUTADO : ERNESTO RAULI GALL ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-75.2020.8.24.0073/SC EXEQUENTE : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO LUÍS VIEIRA (OAB SC020979) EXECUTADO : ERNESTO RAULI GALL ADVOGADO(A) : DARCI ECCEL (OAB SC037632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao bloqueio realizado pelo Sisbajud oposta pela parte executada (evento 53.1 ), ao argumento de que fere a impenhorabilidade, por atingir verba salarial. Alternativamente, pugnou pelo reconhecimento da impenhorabilidade, ao argumento de que a quantia não supera o montante de 40 salários mínimos. Instado, o polo passivo refutou os argumentos (evento 58.1 ). Alternativamente, pugnou pela manutenção de percentual de 15% do valor tornado indisponível. A teor do disposto no inciso IV do art. 833 do CPC, são impenhoráveis as remunerações e quantias afins, ali relacionadas, observados os limites indicados no §2º. Compulsando os autos, denoto que a parte alega que sofreu o bloqueio de R$ 1.000,00 em conta junto ao BMG. Os extratos acostados nos eventos 60.2 e 60.3 realmente comprovam a indisponibilidade do valor mencionado pela parte devedora. Contudo, não há provas de que a quantia tonada indisponível seja oriunda de seu trabalho, ônus que lhe competia demonstrar. Destaco que os supostos bloqueios promovidos em contas na Nu Bank e na Cresol não foram comprovadas por nenhum dos extratos constantes do evento 53, situação pela qual a impugnação também deve ser rejeitada quanto ao ponto em discussão. Por fim, no tocante à alegação de que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários e que deveria ser reconhecida impenhorável, de ressaltar que além de não estar depositada em caderneta de poupança, não há comprovação de que o montante constrito tenha causado efetivo prejuízo à parte executada, situação pela qual, no entender do juízo, a indisponibilidade deve prevalecer para fins de satisfação do débito exequendo . A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. RECLAMO DA PARTE EXECUTADA. 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE PUGNA O LEVANTAMENTO DE VALORES APREENDIDOS VIA SISBAJUD. FALTA DE ELEMENTOS PARA DESSUMIR QUE OS VALORES CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO PERMITE A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO ELENCADA NO ART. 833, X, DO CPC. ORIGEM DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE INDICADA NO ART. 833, IV, DO CPC QUE TAMBÉM NÃO PREVALECE. RECURSO DESPROVIDO. [...] A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) [salários-mínimos], ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial [...]26. Recurso Especial provido (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-2-2024). 2 - AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063275-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À TESE DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. SUSTENTADA ORIGEM SALARIAL DA VERBA, DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL COMO MARCENEIRO. INSUBSISTÊNCIA. ASSERÇÃO GENÉRICA, NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE SÓCIO COM O QUAL SERIA OBRIGATÓRIA A DIVISÃO DOS VALORES CONSTRITOS DESCOLADO DA REALIDADE DOS AUTOS, POIS, ALÉM DE NÃO TER SIDO EVIDENCIADA A GÊNESE SALARIAL DO MONTANTE, O SUPOSTO TERCEIRO INTERESSADO NÃO APRESENTOU QUALQUER INSURGÊNCIA NO QUE TOCA À MEDIDA EXPROPRIATÓRIA. DE MAIS A MAIS, RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS SOMENTE É OPONÍVEL QUANDO O ATO CONSTRITIVO ATINGIR SALDO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA, OU QUANDO O DEVEDOR COMPROVAR RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS PELO JULGAMENTO DO RECLAMO PRINCIPAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006197-03.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). Assim, rejeito a impugnação e, consequentemente, determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, dizer e requerer o que de direito. Intimem-se.

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Bruno Cesar Soares x Alzemiro Ermelindo Nogara e outros

ID: 278733686

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-48.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR SOARES

Polo Passivo:

ALZEMIRO ERMELINDO NOGARA ANTONIO DE SANTES NETO CONDOMINIUM EMPREEND TURISTICOS E IMOBILIARIOS S A GILBERTO LUIZ DE SANTIS LILAMAR DE SANTES MARIA LUIZA DE SANTES MARIANA DE SANTES CEZAR MARIO SERGIO DE SANTES SARITA TEIXEIRA DA SILVA DE SANTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAN VITCOSKI MARUJO

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REJANE SOARES KLOCK

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PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL

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RODRIGO VALGAS DOS SANTOS

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RUY SAMUEL ESPÍNDOLA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001369-48.2019.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNO CESAR SOARES ADVOGADO(A) : REJANE SOARES KLOCK (OAB SC038369) RÉU : ALZEMIRO ERMELINDO NOGARA ADVOGADO(A) : Ruy Samuel Espíndol… Procedimento Comum Cível Nº 5001369-48.2019.8.24.0061/SC AUTOR : BRUNO CESAR SOARES ADVOGADO(A) : REJANE SOARES KLOCK (OAB SC038369) RÉU : ALZEMIRO ERMELINDO NOGARA ADVOGADO(A) : Ruy Samuel Espíndola (OAB SC009189) ADVOGADO(A) : Rodrigo Valgas dos Santos (OAB SC010006) ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (OAB SC026376) RÉU : CONDOMINIUM EMPREEND TURISTICOS E IMOBILIARIOS S A ADVOGADO(A) : PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL (OAB SC026376) ADVOGADO(A) : Rodrigo Valgas dos Santos (OAB SC010006) ADVOGADO(A) : Ruy Samuel Espíndola (OAB SC009189) RÉU : GILBERTO LUIZ DE SANTIS ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : MARIO SERGIO DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : LILAMAR DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : SARITA TEIXEIRA DA SILVA DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : ANTONIO DE SANTES NETO ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : MARIA LUIZA DE SANTES ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) RÉU : MARIANA DE SANTES CEZAR ADVOGADO(A) : YAN VITCOSKI MARUJO (OAB PR093694) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do óbito da parte ré, ora Alzemiro Ermelindo Nogara , determino a suspensão do processo até que o espólio ou os herdeiros, conforme o caso, seja(m) habilitado(s). 1.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, juntar cópia da certidão de óbito e proceder à citação do espólio do de cujus , de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, sob pena de extinção (CPC, art. 313, §2º, I). 2. Indefiro pedido de expedição de ofício às companhias telefônicas listadas para informarem endereço de Devanira dos Santos de Santis e Marcelo Cesar de Santis (evento 228), considerando que compete à parte autora buscar o endereço atualizado da parte adversa, exceto no caso de informações acessíveis ao juízo por meio dos sistemas automatizado, o que não é o caso. 2.2. Com relação à Devanira, observa-se que o relatório de pesquisa (CAMP) noticiou a existência de endereço passível de citação (ev. 154, p. 8), qual seja: Avenida Washington Luís, n.º 4600, Apto 12 Bloco D, bairro Parque Jambeiro, Campinas/SP, CEP 13042-105. 2.3. Portanto, cite-se Devanira por aviso de recebimento no endereço acima. 2.4. Acerca de Marcelo Cesar de Santis , serve a presente decisão, no entanto, como ALVARÁ em favor da parte exequente, franqueando-a o direito de obter informações quanto ao endereço onde pode ser encontrada a parte ré MARCELO CESAR DE SANTIS , junto às empresas públicas e privadas, inclusive junto ao DETRAN, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal. Deverá a parte manifestar-se dentro do prazo de validade do Alvará, sob pena de extinção do processo. Assim, AUTORIZO a pessoa abaixo indicada para que, em cumprimento ao presente, EFETUE, pessoalmente e/ou através de seu procurador legal, as diligências necessárias, junto às empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos, inclusive junto ao DETRAN, excetuado Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal, para busca de nome, CPF, endereço completo, CEP, telefone, e-mail que porventura possuam da parte requerida: MARCELO CESAR DE SANTIS , CPF: ***.464.***-70 PRAZO DE VALIDADE: 30 (trinta) dias. PESSOA AUTORIZADA: BRUNO CESAR SOARES , CPF: ***.684.***-75 , pessoalmente ou na figura de seu procurador, ou representante legal. 3. Sobre o item "b)" da petição de evento 228, determino a citação de Maurício Carlos de Santis por Oficial de Justiça, no mesmo endereço do AR de evento 208. 4. Defiro pedido de inclusão de Ana Claudia de Santis Rezende no polo passivo, na qualidade de herdeira de José de Santis, conforme consta na certidão de óbito de evento 84.2: 4.1. Em seguida, cite-se Ana Claudia por aviso de recebimento no endereço indicado no evento 228. 5. Inexistosa a intimação/citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente", determino, desde já, que se expeça mandado para intimação/citação da parte requerida/executada. 6. Infrutífera a citação pela forma acima, defiro, desde já, a citação via WhatsApp, por Oficial de Justiça, no número da petição de evento 228. 7. Mantenho as demais determinações. 8. Oportunamente, voltem conclusos.

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Processo nº 5001369-11.2023.8.24.0125

ID: 298225555

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO ROSSATO DEGAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO CORREA PACHECO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com bas… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com base no art. 525 do CPC, após o transcurso do prazo legal. O prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que se trata de execução de título judicial, que o prazo para pagamento espontâneo finalizou em 12/07/2023 (Eventos 13 e 15) e que a petição de evento 48, PET1 , somente foi protocolizada em 02/12/2024, razão pela qual transcorreu o prazo para propositura da defesa, ensejando a extinção por intempestividade. Do exposto, extingo a defesa oposta à execução sem resolução do mérito, por intempestividade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de resposta técnica pela parte adversa. 2. Ademais, embora a questão levantada no item 2 do evento 48, PET1 , se trate de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Julgador, o que poderia ser objeto de análise por este Juízo a título de exceção de pré-executividade, verifico que já foi analisada nos autos principais ( processo 0300748-36.2017.8.24.0125/SC, evento 125, SENT1 ), de modo a estar preclusa. 3. A impugnação por negativa geral, no que tange à penhora online , porém, deve ser objeto de análise, pois, além de a impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, a questão ainda não foi analisada. Extrai-se dos autos que a busca de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, com a aplicação da modalidade teimosinha, encontrou somente as quantias de R$ 31,27, R$ 42,20, R$ 32,46 e R$ 35,00, o que indica que o saldo existente nas contas bancárias do polo passivo, no período em que realizada a penhora online , era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de modo a atrair a incidência do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a impenhorabilidade deve ser reconhecida mesmo quando os valores estiverem depositados em conta-corrente. Isso porque a interpretação conferida pela jurisprudência estende a aplicação da regra prevista no artigo 833, X, do CPC à conta corrente. A propósito (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Aliás, eventual movimentação na conta não altera o entendimento acima exposto. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE ORDEM SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006492-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Conclusão diversa somente seria viável caso houvesse demonstração de abuso de direito, má-fé ou fraude pela parte executada (Súmula 63 do TJSC), o que não foi comprovado pela parte exequente. Ante o exposto, acolho a impugnação, por negativa geral, à constrição apresentada pela parte executada e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e, preclusa a decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. 4. Diante do requerimento de gratuidade da justiça, i ntime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, o que deverá ser feito através do seu contracheque atualizado, última declaração de imposto de renda, extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, além de certidões negativas de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento da benesse. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação também em 15 dias.

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Amilkar Augusto Da Silva e outros x Fabiano Rossato Degar

ID: 291705631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-11.2023.8.24.0125

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMILKAR AUGUSTO DA SILVA MURILO HENNEMANN SILVA

Polo Passivo:

FABIANO ROSSATO DEGAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO HENNEMANN SILVA

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DIEGO CORREA PACHECO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMILKAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXEQUENTE : MURILO HENNEMANN SILVA ADVOGADO(A) : MURI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-11.2023.8.24.0125/SC EXEQUENTE : AMILKAR AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXEQUENTE : MURILO HENNEMANN SILVA ADVOGADO(A) : MURILO HENNEMANN SILVA (OAB SC031371) EXECUTADO : FABIANO ROSSATO DEGAR ADVOGADO(A) : DIEGO CORREA PACHECO (OAB SC053288) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de impugnação oposta, com base no art. 525 do CPC, após o transcurso do prazo legal. O prazo para impugnação, em se tratando de execução de título judicial (cumprimento de sentença), é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), a partir do fim de igual prazo concedido para pagamento espontâneo, independentemente de nova intimação, conforme art. 525 do CPC. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que se trata de execução de título judicial, que o prazo para pagamento espontâneo finalizou em 12/07/2023 (Eventos 13 e 15) e que a petição de evento 48, PET1 , somente foi protocolizada em 02/12/2024, razão pela qual transcorreu o prazo para propositura da defesa, ensejando a extinção por intempestividade. Do exposto, extingo a defesa oposta à execução sem resolução do mérito, por intempestividade. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de resposta técnica pela parte adversa. 2. Ademais, embora a questão levantada no item 2 do evento 48, PET1 , se trate de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio pelo Julgador, o que poderia ser objeto de análise por este Juízo a título de exceção de pré-executividade, verifico que já foi analisada nos autos principais ( processo 0300748-36.2017.8.24.0125/SC, evento 125, SENT1 ), de modo a estar preclusa. 3. A impugnação por negativa geral, no que tange à penhora online , porém, deve ser objeto de análise, pois, além de a impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, a questão ainda não foi analisada. Extrai-se dos autos que a busca de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, com a aplicação da modalidade teimosinha, encontrou somente as quantias de R$ 31,27, R$ 42,20, R$ 32,46 e R$ 35,00, o que indica que o saldo existente nas contas bancárias do polo passivo, no período em que realizada a penhora online , era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, de modo a atrair a incidência do art. 833, X, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que a impenhorabilidade deve ser reconhecida mesmo quando os valores estiverem depositados em conta-corrente. Isso porque a interpretação conferida pela jurisprudência estende a aplicação da regra prevista no artigo 833, X, do CPC à conta corrente. A propósito (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PARTE DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO QUE NÃO SUPLANTA AO LIMITE LEGAL. TESE AGASALHADA. IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (SÚMULA 63) NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE TAMBÉM ÀS QUANTIAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDAS EM PAPEL-MOEDA, CONTA CORRENTE, CADERNETA DE POUPANÇA PROPRIAMENTE DITA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. CASO CONCRETO QUE SE ENCONTRA DENTRO DA BALIZA DE PROTEÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER PROCLAMADA. INTERLOCUTÓRIA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5027863-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2024). Aliás, eventual movimentação na conta não altera o entendimento acima exposto. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (sem destaque na redação original): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO BANCÁRIO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS E DE ORDEM SALARIAL. EXEGESE DO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IMPENHORABILIDADE QUE TAMBÉM ABARCA OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. EVENTUAL MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO CONFERIDA PELA NORMA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DOS EXECUTADOS CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006492-40.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024). Conclusão diversa somente seria viável caso houvesse demonstração de abuso de direito, má-fé ou fraude pela parte executada (Súmula 63 do TJSC), o que não foi comprovado pela parte exequente. Ante o exposto, acolho a impugnação, por negativa geral, à constrição apresentada pela parte executada e reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes e, preclusa a decisão , expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento dos valores penhorados via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão por ausência de bens penhoráveis. 4. Diante do requerimento de gratuidade da justiça, i ntime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação da sua atual situação financeira, o que deverá ser feito através do seu contracheque atualizado, última declaração de imposto de renda, extratos dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e aplicações financeiras, além de certidões negativas de bens móveis e imóveis, sob pena de indeferimento da benesse. Em seguida, intime-se a parte exequente para manifestação também em 15 dias.

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Processo nº 5001369-96.2024.8.24.0538

ID: 299338933

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001369-96.2024.8.24.0538

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALEX BEPPLER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001369-96.2024.8.24.0538/SC ACUSADO : DIEGO ALEX BEPPLER ADVOGADO(A) : CHEILA ALBERTTI ALBINO MORBIS (OAB SC069540) DESPACHO/DECISÃO O réu foi citado no evento 48.2 e apresentou defesa no evento 50.1 . Ainda, em resposta à acusação, não se ventilou excludente de ilicitude ou de culpabilidade que possa ser acolhida independentemente de instrução probatória, tampouco se denota hipótese evidente de extinção da punibilidade, remanescendo os indícios que recomendaram o recebimento da peça de acusação. Ademais, não vislumbro nenhuma hipótese que autorize a absolvição sumária. Isso porque, consoante prescreve o art. 397 do Código de Processo Penal, não se verifica a ocorrência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inciso I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente (inciso IV). Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 399 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão que recebeu a denúncia e DESIGNO o dia 23/06/2025, 17h45 , para a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada parcialmente por meio de videoaudiência (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10, de 17/5/2022. Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019, "as partes, os procuradores, os defensores ou os membros do Ministério Público poderão participar de atos processuais por videoaudiência mediante requerimento ao juízo processante ou ao relator do processo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, no qual deverão informar a localização da sala passiva em que comparecerão" . Ressalta-se que, em caso de pedido, desde já autorizo a participação de forma virtual, devendo o interessado peticionar informando o número de telefone ou e-mail para que seja enviado o link. INTIMEM-SE as eventuais testemunhas/informantes/vítimas a serem ouvidas, requisitando-se e/ou expedindo-se carta precatória se necessário. Buscando evitar a ausência injustificada de testemunhas/informantes/vítimas à audiência, consigne-se no mandado: "A testemunha fica advertida de que deverá comparecer ao ato para o qual foi intimada, sob pena de ser conduzida, pagar a diligência do Oficial de Justiça e responder por crime de desobediência" . Sendo o caso, faculta-se aos policiais arrolados o acompanhamento da audiência de forma virtual, sem prejuízo da oitiva se proceder presencialmente no Fórum da Comarca em que reside, desde que solicitado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da solenidade, a fim de permitir a consulta da disponibilidade de agendamento à respectiva sala passiva. Caso houver, as demais pessoas a serem ouvidas deverão ser intimadas para o ato mediante comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca (Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022). Na hipótese de eventuais pessoas a serem ouvidas que sejam residentes fora desta Comarca, deverão ser intimadas para a solenidade designada por meio de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca em que reside (art. 7º, caput , da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), ressalvada a hipótese daquelas residentes fora do Estado de Santa Catarina, situação em que o ato deverá ser deprecado (art. 7º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019), cuja expedição se dará com prazo de 30 dias para cumprimento da precatória. INTIME-SE a parte ré para comparecer ao interrogatório, requisitando-se se necessário. Nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, poderá a parte ré participar do ato por meio de videoaudiência, utilizando-se, para tanto, recursos técnicos próprios, com observância às exigências contidas na referida Resolução, devendo a parte optante pelo comparecimento telepresencial garantir conexão de rede segura que permita o andamento regular da solenidade. Caso contrário, poderá incorrer em revelia. Ademais, demonstrada a impossibilidade técnica de realização da videoaudiência mediante recursos próprios, faculto à parte ré interessada para que escolha se pretende acompanhar a audiência em outra Comarca ou no Juízo da 1ª Vara desta comarca de Joinville/SC, ressaltando que, independentemente do local facultado, a abertura da audiência ocorrerá no horário antes informado para início da solenidade, sendo necessária a devida comunicação prévia nos presentes autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data do ato aqui aprazado, a fim de possibilitar maior chance de disponibilidade para agendamento da sala passiva via PJSC-Conecta. INTIME(M)-SE a(s) Defesas e, se houver, o(a)(s) Assistente(s) de Acusação. Ressalta-se, ainda, a possibilidade de o(a)(s) defensor(es)(a)(s) e, se houver, o(a)(s) assistente(s) participar(em) da audiência em seu local de trabalho por meio de videoaudiência com utilização de equipamentos e meios de transmissão próprios, desde que seja requerido com 5 (cinco) dias úteis de antecedência, nos moldes dos arts. 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Nesse caso, a conexão via internet preferencialmente deverá ser realizada pelo(a)(s) interessado(a)(s) conectando diretamente o cabo de rede ao computador, e não por wi-fi , a fim de evitar oscilações no momento da transmissão. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público, inclusive para fins do art. 4º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24, de 28/8/2019. AUTORIZO, desde já, que as intimações sejam feitas preferencialmente por meio de contato telefônico (ligação ou mensagens de texto via WhatsApp/WhatsApp Business). Caso infrutífera a tentativa de intimação virtual, ou não havendo informações telefônicas em nome da parte destinatária da intimação, cumpra-se a intimação pessoal por meio de mandado/carta precatória. Consigno que o link de acesso à Sala Virtual do PJSC-Conecta será disponibilizado até o dia-calendário útil anterior ao ato designado, e somente àqueles que preencham as exigências indicadas acima, bem como as demais previstas na Resolução GP/CGJ n. 24/2019, desde que informados os respectivos endereços de e-mail e/ou números de telefone com aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business para envio do link a ser acessado, informação esta que deverá constar nos autos com antecedência mínima de 2 dias-calendário úteis da data aprazada, requisito este que deverá ser observado pelas partes interessadas independentemente de deferimento (ou não) de eventual requerimento para tanto. Por fim, cumpre ressaltar que eventuais dúvidas e problemas de ordem técnica deverão ser encaminhadas ao contato telefônico do setor interno responsável pelas audiências designadas nesta 1ª Vara da comarca de Joinville/SC, devendo se dar, exclusivamente, por meio de mensagem de texto via aplicativo WhatsApp/WhatsApp Business, para o qual informo o número de atendimento: (47) 3130-8692. Cumpra-se.

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Processo nº 5001369-11.2025.8.24.0070

ID: 332915149

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001369-11.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DEISE ALINE BAGATOLI WESTPHAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA POLICARPO MACEDO

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RAQUEL NAGEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-11.2025.8.24.0070/SC AUTOR : DEISE ALINE BAGATOLI WESTPHAL ADVOGADO(A) : LETICIA POLICARPO MACEDO (OAB SC064503) ADVOGADO(A) : RAQUEL NAGEL (OAB SC0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001369-11.2025.8.24.0070/SC AUTOR : DEISE ALINE BAGATOLI WESTPHAL ADVOGADO(A) : LETICIA POLICARPO MACEDO (OAB SC064503) ADVOGADO(A) : RAQUEL NAGEL (OAB SC070491) DESPACHO/DECISÃO DEISE ALINE BAGATOLI WESTPHAL ajuizou a presente ação cominatória contra de BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que no dia 13.06.2025 firmou com o requerido Cédula de Crédito Bancário n. 131240269, referente ao financiamento do veículo Ford Ka, através da qual se comprometeu a pagar 48 parcelas de R$1.599,51, com o primeiro vencimento em 15.07.2025. Explicou que: a) realizou a compra do veículo e a contratação do financiamento de forma precipitada, sem ver o veículo e sem se aprofundar nos termos da contratação; b) a contratação ocorreu de forma remota, mediante o recebimento de um link e com assinatura digital; c) após cautelosa reflexão, percebeu que o compromisso assumido era incompatível com a sua real condição financeira e, devido a isso, exerceu o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC; d) não chegou a retirar o veículo da concessionária e, em 17.06.2025, remeteu notificação ao requerido, formalizando sua vontade de desfazer a contratação, recebida pelo réu em 18.06.2025; e) apesar de ter exercido o direito de arrependimento no prazo legal, não houve o cancelamento do contrato, pois permanece o registro de "DDA - Débito Direto Autorizado" na sua conta bancária. Diante disso, pleiteou, a título de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a se abster de cobrar qualquer parcela relacionada a contratação, bem como de inserir seu nome nos cadastros desabonadores. É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que estejam presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Considerando os documentos juntados com a inicial, não verifico o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque não foi demonstrada a existência de qualquer ato de cobrança atual, por parte do réu. A captura de tela juntada aos autos indica, tão somente, que, ao utilizar o buscador de boletos, a autora encontrou um emitido pelo requerido com vencimento em 15 de agosto de 2025 (doc. 9), muito provavelmente quando da contratação. O fato de haver um boleto emitido em nome da requerente com data futura, ainda sem confirmação de baixa nos sistemas bancários informatizados, não é suficiente à demonstração de risco concreto de prejuízo de ordem material ou moral à demandante. Assim, diante da ausência de risco de prejuízo iminente, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. Nada impede, contudo, que a presente decisão seja revista, caso seja demonstrada situação que indique o efetivo perigo de dano. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) “concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]” (Res. CNJ n. 125/2010, art. 7º, IV e CPC, art. 165) e Unidade Judiciária em que devem “preferencialmente” ser realizadas e geridas essas sessões (Res. CNJ n. 125/2010, art. 8º). Assim, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico ( link ) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. Caso a citação ocorra por mandado, o oficial de justiça deverá coletar o e-mail e número de telefone habilitado com o aplicativo WhatsApp ou certificar da eventual impossibilidade técnica ou prática para que o réu compareça à audiência virtual, que deverá ser devidamente justificada pela parte. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. 3) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora, com a condenação no pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, § 1º e § 2º, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 4) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia ( XI Encontro – Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 5) Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e retornará ao Juizado para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré, pessoalmente ou por intermédio do advogado, a depender do valor da causa, oferecer resposta escrita ou oral acompanhada de documentos e rol de, no máximo, 3 (três) testemunhas, sob pena de revelia e confissão. Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 10 dias . 6) Frustrada após duas oportunidades a sessão de conciliação/mediação, em razão da não localização da parte ré e não havendo pedido expresso da parte autora para designação de nova audiência quando do fornecimento de outro endereço para citação, CITE-SE a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (dez) dias úteis, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação em caso de manifesto interesse. 7) Não comparecendo o demandado na audiência conciliatória, ou mesmo não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 8) Tendo em vista os princípios que norteiam o Juizado Especial (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), deverão as partes manter atualizados seus números telefônicos (para futuras intimações), em atendimento ao Provimento nº 22/09, da CGJ/SC. 9) Ficam as partes advertidas que qualquer alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). 10) Eventual requerimento de gratuidade da justiça deverá ser reiterado na fase recursal, pois “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas” (Lei n. 9.099/1995, art. 54, caput). 11) Em razão do direito material discutido nos autos, reconheço a relação de consumo e, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, determino a inversão do ônus da prova (art. 6°, inciso VIII, do CDC). Por consequência, deve a parte ré, no prazo para resposta, exibir a documentação necessária relativa ao objeto da lide (CPC/15, art. 396).

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Carboni Distribuidora De Veiculos Ltda e outros x Ana Paula Ribeiro Da Silva

ID: 331580728

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-52.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA MATHEUS CARBONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS CARBONI

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RUDINEI JOSE LUIZETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-52.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) EXEQUENTE : MATHEUS CARBONI SOCIEDADE INDIVIDU… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001369-52.2025.8.24.0024/SC EXEQUENTE : CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) EXEQUENTE : MATHEUS CARBONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : MATHEUS CARBONI (OAB SC033505) EXECUTADO : ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : RUDINEI JOSE LUIZETTO (OAB SC061922) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora do salário da parte executada A parte exequente postula pelo deferimento da penhora incidente sobre o salário da parte executada. Compulsando os autos observo que já houve diversas tentativas expropriatórias no intuito de localizar bens passíveis de constrição de propriedade da parte executada. As tentativas de bloqueio de valores realizadas via Sistema Sisbajud restaram infrutíferas, assim como as tentativas de penhora de bens imóveis, móveis e direitos da parte devedora . É cediço que a penhora sobre percentual de salário ou benefício previdenciário deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, assim como do TJSC, dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta, havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). Ocorre que a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna da parte devedora e de sua família . Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana, de um lado, o direito ao mínimo existencial ; de outro, o direito à satisfação executiva . Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, IV, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à penhorabilidade ou não de verba salarial, preceitua o CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A fim de analisar a impenhorabilidade das verbas salariais, entretanto, imprescindível uma melhor análise no dispositivo supracitado. De fato, por simples interpretação literal da norma, qualquer montante recebido a título salarial estaria abrangido pela impenhorabilidade legal. Por outro lado, tenho que, no caso, deve ser levado em conta uma interpretação teleológica da norma em comento, não se podendo descurar do fim que a norma procura alcançar, de tal forma que resta clara uma preocupação com a parte devedora quanto à redução do mínimo necessário à sua subsistência, mantendo incólume sua renda de trabalho, suficiente à manutenção da vida. Com efeito, no caso dos autos, da informação apresentada pelo relatório da consulta ao Sistema Prevjud, percebe-se que a parte executada recebe a quantia mensal de R$ 7.711,08 (sete mil setecentos e onze reais e oito centavos), a título de salário, fazendo presumir que a penhora de parte de seus rendimentos não enseja prejuízos à sua subsistência ou de sua família. A respeito, vide o que decidiu o STJ e o TJSC, respectivamente : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO/REMUNERAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 1. "A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018, firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc (arts. 649, IV, do CPC/1973 e 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (REsp 1705872/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 29/05/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1873118/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020). (grifou-se) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. ART. 833, IV, DO CPC/2015. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem, ao interpretar o art. 833, IV, CPC/2015, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2. Ocorre que o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como 'absolutamente impenhorável', no novo regramento passa a ser 'impenhorável', permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 3. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, dar parcial provimento ao recurso especial, no sentido de afastar a conclusão acerca da impenhorabilidade absoluta da remuneração, determinando o retorno dos autos à origem, para que o Tribunal local prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.676.013/DF, Quarta Turma, relator Min. Raul Araújo, j. em 11-6-2019). (grifou-se) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS DA EXECUTADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, REDUÇÃO DO DESCONTO PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A 15%, A FIM DE RESGUARDAR A SOBREVIVÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA . DECISÃO AGRAVADA ALTERADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000668-59.2020.8.24.0000, de Cunha Porã, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2020). (grifou-se) Entendo, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna da parte executada e de sua família. De outro lado, verifico que o percentual indicado pela exequente é excessivo, pois comprometeria de forma importante a renda mensal. Logo, diante do cenário dos autos e do valor recebido mensalmente pela parte executada, deve ser fixada penhora no importe de 15%. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a penhora de 15% do salário líquido percebido por ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA , até o limite do débito exequendo. EXPEÇA-SE termo de penhora. Perfectibilizada a penhora, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência do ato (art. 917, §1º, CPC). DISPENSO a intimação pela via postal se: a) a penhora houver sido realizada na presença da parte executada (art. 841, § 3º, do CPC), cuja cientificação deverá se dar pelo Oficial de Justiça competente; ou b) houver procurador, caso em que deverá ser procedida à intimação por intermédio de seu causídico. Apresentada eventual irresignação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, RETORNEM-SE conclusos. Em caso de inércia da parte executada, CERTIFIQUE-SE . Preclusa a decisão, OFICIE-SE ao empregador, para que efetue o desconto do valor acima penhorado diretamente no salário líquido de ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA , CPF: 04402191912 , a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito acima indicado, depositando a verba na subconta vinculada a este processo até o 10º dia de cada mês, sob pena de responder por crime de desobediência. Fica a presente decisão valendo como ofício, sendo desnecessária lavratura de outro expediente para o mesmo fim . SUSPENDO o processo até que haja adimplemento integral do débito. Caso requerido, EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados judicialmente, em favor da parte exequente, independentemente de nova conclusão. Noticiado o adimplemento do débito exequendo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Registro que o silêncio será interpretado como quitação e ensejará a extinção do feito com fundamento no pagamento .

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Silesia Piere De Souza x Banco Pan S.A.

ID: 294669248

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5029913-33.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILESIA PIERE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO

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Apelação Nº 5029913-33.2023.8.24.0020/SC APELANTE : SILESIA PIERE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOS… Apelação Nº 5029913-33.2023.8.24.0020/SC APELANTE : SILESIA PIERE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICIA CECHINEL DE ARAUJO (OAB SC034704) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) DESPACHO/DECISÃO 1. SILESIA PIRES DE SOUZA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 28, SENT1): Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SILESIA PIERE DE SOUZA contra BANCO PAN S.A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, em razão do deferimento da gratuidade da justiça [...]. Inconformada, a apelante pugnou a reforma da decisão, sustentando que " sofria com descon tos indevidos em seu benefício previdenciário, sem o seu consentimento". Asseverou que a instituição financeira " vinha fazendo deduções que jamais foram autorizados na sua única fonte de renda ". Afirmou que somente contratou o empréstimo consignado, que desconhecia as cláusulas pactuadas. Requereu a reforma da sentença para julgar a demanda procedente. Ainda, pleiteou a fixação de honorários recursais (evento 33). Contrarrazões no evento 38. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Mérito 3.2.1) Da reserva de margem consignável - RMC Defendeu a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora (evento 21). Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anoto, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Não havendo, dessarte, vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, por consequentemente, ante a manutenção da sentença não existe fundamentos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que reconhecida a ausência de ato ilícito. Assim, inexistindo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho incólume a sentença de improcedência dos pedidos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Pedro Ismail Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 291636061

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5048373-54.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ISMAIL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

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Apelação Nº 5048373-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : PEDRO ISMAIL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOS… Apelação Nº 5048373-54.2023.8.24.0930/SC APELANTE : PEDRO ISMAIL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. PEDRO ISMAIL DA SILVA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de declaração de nulidade de ato jurídico, restituição de valores c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 22, SENT1): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Inconformado, o apelante sustentou, em síntese, a invalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC), ao argumento de que sua intenção era apenas contratar empréstimo consignado do banco (evento 28). Requereu a reforma da sentença para julgar a demanda procedente. Ainda, pleiteou a fixação de honorários recursais. Contrarrazões no evento 33, CONTRAZ1. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, tem-se a Súmula 568 do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.1.1) Do princípio da dialeticidade A parte apelada, em suas contrarrazões (evento 33), defende que o recurso não pode ser conhecido, pois ofensivo ao princípio da dialeticidade. A respeito, colhe-se do magistério de Araken De Assis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). No caso em apreço, mesmo que não empregada a melhor técnica processual, é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte, não se evidenciando ofensa ao aludido princípio. Assim, afasta-se esta insurgência. 3.2 Mérito 3.2.1) Da reserva de margem consignável - RMC Defende a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito, que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora (evento 11). Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anota-se, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Ademais, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, por consequentemente, ante a manutenção da sentença não existe fundamentos para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que reconhecida a ausência de ato ilícito. Assim, fica prejudicada a análise do recurso no tocante aos demais pedidos. Devendo, ainda, ser mantida a condenação em custas e honorários sucumbenciais conforme estabelecido na decisão, todavia, a exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência em 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Ademir Gomes Correa x Arnor Golfetto

ID: 308233883

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-08.2023.8.24.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GOMES CORREA

Polo Passivo:

ARNOR GOLFETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001369-08.2023.8.24.0126/SC APELANTE : ADEMIR GOMES CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ (OAB SC036945) APELADO : ARNOR GOLFETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) :… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5001369-08.2023.8.24.0126/SC APELANTE : ADEMIR GOMES CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIRIANE VENEGAS QUEIROZ (OAB SC036945) APELADO : ARNOR GOLFETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERIVELTON JOSE DE ALMEIDA (OAB PR094814) DESPACHO/DECISÃO ARNOR GOLFETTO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "b", da Constituição Federal ( evento 59, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 28, RELVOTO1 e evento 41, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , a parte limitou-se a indicar o art. 105, III, alínea "b", da Carta Magna. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, e 5º, LIV e LV, da Carta Magna, no que concerne à contradição sobre a suspeição da testemunha Antônio Rosa da Silva, vendedor do imóvel em disputa, cuja imparcialidade foi questionada nos embargos por interesse econômico e jurídico. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao arts. 371 e 447, § 3º, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à validação do depoimento de Antônio Rosa da Silva, testemunha suspeita, e ao dever de valoração probatória. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao arts. 561 do Código de Processo Civil, e 1.210 do Código Civil, no que concerne à ausência dos requisitos da ação possessória. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à segunda controvérsia , verifica-se, em juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e houve o prequestionamento da matéria. Em resumo, a parte recorrente alegou, por meio de embargos declaratórios, a contradição do acórdão ao analisar a prova testemunhal produzida nos autos, especificamente no que tange ao depoimento de Antônio Rosa da Silva. A propósito, destacou que ( evento 33, EMBDECL1 ): Nota-se que o depoimento de Antônio Rosa da Silva, foi considerado relevante para a formação da convicção deste Egrégio Tribunal, verifica-se que não houve a devida análise da possível mácula que paira sobre tal prova, decorrente de evidente conflito de interesses [...] A testemunha Antônio Rosa da Silva, além de ter atestado a construção da casa pelo Embargado, aos “sábados e domingos” é a mesma pessoa (evento 22, CONTR8), que vendeu o imóvel a Ademir. Tal fato, por si só, suscita um evidente conflito de interesses, colocando em xeque a imparcialidade do depoimento prestado e a própria validade da prova [...] O depoimento de Antônio Rosa da Silva, sendo possivelmente ilícito em sua origem, contaminou as demais provas produzidas nos autos, bem como o próprio Acórdão, que se baseou em suas declarações para formar seu convencimento. A credibilidade da decisão judicial resta comprometida pela utilização de prova cuja licitude é questionável. Segundo o inciso II do § 3º do art. 447 do CPC, é suspeita a testemunha que tiver interesse no litígio. Apesar de instado a se manifestar, o órgão colegiado quedou-se silente, conforme se depreende do seguinte excerto do acórdão dos aclaratórios ( evento 41, RELVOTO1 ): No que diz respeito à aludida contradição no julgamento deste Órgão Fracionário, importa destacar a inexistência do vício. Isto porque " a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado '' (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, j. 18.4.2023). As alegadas omissão e obscuridade igualmente não prosperam. Os vícios de omissão e obscuridade estão apontados pelo embargante no trecho da fundamentação do acórdão embargado que cuidou da apreciação da prova produzida. A questão ficou assim apreciada pelo julgamento deste órgão fracionário: Quanto à posse, tenho que a prova produzida no curso da lide apontou para a não demonstração da ocupação pelo autor ao tempo da ocorrência do controvertido esbulho supostamente perpetrado pelo réu. O autor afirma que adquiriu a posse nos idos de 1978 e que, desde então, visita o imóvel pelo menos uma vez ao ano e que tem mantido o bem sob seus cuidados. O réu, a seu turno, diz que adquiriu o bem de um antigo possuidor no ano de 2012 e que está ocupando o bem desde então. A prova documental não contribuiu muito para a demonstração de um ou outro marco temporal; também não ajudou a verificar quem desempenha posse mansa, pacífica e tranquila, tampouco identificou a ocorrência do alegado esbulho. A prova testemunhal foi crucial para o deslinde da questão. A propósito, a fim de evitar tautologia, cabe referir excerto da sentença que bem apreciou os depoimentos ouvidos em Juízo: Segue depoimento da testemunha ouvida através de carta precatória no evento 71, Ijair Antônio Zanella , a qual relatou que: foi quem comprou inicialmente o imóvel aproximadamente no ano de 1972; que realizou a venda para o Arnor porque pretendia ir para Brasília e conseguiu essa transferência, tendo oferecido o lote e este apareceu como comprador ; que enquanto morou em Itapoá sabe que o Arnor visitava constantemente o imóvel, mas depois que foi embora para Brasília acabou perdendo um pouco o contato; que não sabe se o Arnor construiu alguma benfeitoria no imóvel; que comprou o imóvel da Imobiliária Incontal e não se recorda bem ao certo quantas parcelas eram mas em torno de oitenta; que vendeu ao Arnor na década de 70 ; que não chegou a registrar o imóvel em seu nome pois ainda tinha que terminar de pagar, e como já vendeu antes de encerrarem os pagamentos, ficou para fazer o registro após isso; que não se recorda se fez contrato com o Sr. Arnor mas acha que assinou um documento de venda para ele; que não se recorda como efetuou a transferência do IPTU para o nome do Sr. Arnor; que nunca recebeu nenhuma cobrança então imagina que o Sr. Arnor sempre efetuou o pagamento corretamente das parcelas do lote; que depois que vendeu não foi mais até o imóvel; que nunca recebeu nenhuma comunicação da imobiliária informando sobre o término dos pagamentos, pois acredita que isso tenha sido feito direto para o Arnor com a transferência junto a vendedora; que não fez nenhuma benfeitoria no terreno; que fazem quase quarenta anos que mora em Brasília. [...] A testemunha Antonio Rosa da Silva (vídeo de evento 86, parte mediana), relatou que: hoje não mora mais em Itapoá mas antes morava e foi vizinho perto no local, conhecendo o imóvel em questão; que passava ali na frente e via o Ademir trabalhando no lote construindo a casa dele aos sábados e domingos; que isso foi há uns dois anos atrás; que não sabe como ele adquiriu o lote; que não ajudou a limpar o terreno mas ajudou a pregar alguma madeira; que sabe que nunca apareceu ninguém no terreno se apresentando como dono; que não sabe se o lote tinha outro dono antes; que foi o Ademir quem fez as benfeitorias no local como aterramento e construção; que ao que sabe o Ademir não contratou nenhum pedreiro para fazer a casa pois foi sempre o Ademir quem fez tudo. O informante Gianny Martins Santos (vídeo de evento 86, parte final) relatou que: sabe onde fica o lote pois passa lá direto e frequenta a casa do Sr. Ademir; que acha que faz quatro anos que o Ademir mora lá sendo em 2020, salvo engano, que ele adquiriu o lote, que foi na época da pandemia; que não sabe de quem ele adquiriu nem quanto pagou; que conhece Ademir há muitos anos e sabe que antes de morar neste local o Ademir pagava aluguel; que não sabe se tinha um dono antes do Ademir; que ninguém nunca chegou ali dizendo ser dono do terreno; que o Ademir fez todas as benfeitorias no lote, desde o aterramento, terraplanagem, medição, e o levantamento da casa. [...] A testemunha Giancarlo dos Santos Fagundes (vídeo de evento 86, primeira parte) relatou que: conhece a localidade e morou por quinze anos em Itapoá e já esteve no local juntamente com o Arnor; que desde 2019 mora em São José dos Pinhais/PR; que depois de ter se mudado veio até o imóvel no final de 2020 juntamente com Arnor, em 2021 e em 2022 também vieram no aniversário de Itapoá e nesta vez viram que o terreno estava invadido; que o Arnor tem esse terreno há bastante tempo desde que conhece a família sabe que ele o tem e é casado com a neta dele; que no dia que verificaram a invasão tinha vindo olhar as condições do terreno; que ele tinha a intenção de construir no terreno para morar na praia após a aposentadoria; que essa construção da casa demorou mais que o esperado pois a esposa do Arnor está acamada desde 2021, ela tem Alzheimer; que não sabe se o imóvel está registrado no nome do autor, mas sabe que o IPTU está sim no nome dele pois o ajudou com o imposto de renda dele; que o esbulho se deu quando chegaram lá e tinha uma casa de madeira, tinha mais uma canoa do lado de fora, tinha massa na janela recém posta e ainda mole, depois voltaram com a polícia para fazer o Boletim de Ocorrência e isso ocorreu no aniversário de Itapoá em 2022 ; que sabe que ele fez limpezas no terreno mas não sabe quando. Pelo que consta dos autos, então, o réu iniciou tranquilamente a exercer atos de posse sobre a coisa, de boa-fé, edificando ali uma casa para sua moradia. A propósito, os depoimentos ouvidos em Juízo apontaram para a forma da construção - o requerido edificou a casa "aos sábados e domingos", o que denota alguma demora para construir a casa, ainda que seja uma edificação pequena e de madeira ( evento 22, FOTO13 ). Não é possível que o autor, estando ocupando regularmente o imóvel ao longo de todos estes anos, não tenha se dado conta de que alguém estava construindo um casa sobre terreno de sua propriedade. Aliás, o próprio demandante aponta, nas contrarrazões, que " à época com 74 (setenta e quatro) anos e residente em Curitiba, viu-se impossibilitado a visitar seu imóvel devido aos decretos que proibiam o deslocamento entre Estados e Cidades ". Veja-se que, ao contrário do que asseverado pelo autor, a prova produzida no curso da lide aponta para a ocupação do terreno pelo réu de forma tranquila; quanto ao autor, embora possa ser discutido o direito ao domínio, não demonstrou a sua posse anterior, tampouco o esbulho. Como se vê, o arcabouço probatório produzido no curso da ação de conhecimento foi detida e aprofundadamente apreciado pelo acórdão embargado. Não custa relembrar que é lição decantada ser o Magistrado o destinatário das provas, destinadas a formar no espírito daquele a convicção acerca dos fatos alegados pelas partes. Assim, cabe-lhe verificar, diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 CPC), se as provas carreadas aos autos são suficientes a formar sua convicção sobre a causa. De mais a mais, a alegada omissão na análise dos argumentos recursais igualmente não prospera, na medida em que o desprovimento do reclamo está devidamente fundamentado e respaldado pela legislação vigente, de modo que, a fim de evitar tautologia, remete-se à decisão do evento 31. Diante dos argumentos expostos, nítida é a intenção dos embargantes de rediscutir a matéria, na tentativa de adequá-la ao seu entendimento, o que, como visto, é inviável pela via estreita dos embargos de declaração. Na situação sob exame, em juízo prévio de admissibilidade, não é possível vislumbrar a análise da questão pertinente à suspeição da testemunha Antonio Rosa da Silva, suposto vendedor do imóvel em discussão. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia , ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1184556, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 25-5-2021, grifei). Ademais: "A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar o vício apontado" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.278.203/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 30-10-2023). Diante dessa situação, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Por conseguinte, dispensável a análise das demais teses, que serão devolvidas integralmente à apreciação do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 59 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.

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