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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2 e outros

ID: 303826464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 5001567-71.2024.8.24.0009

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3 SEGREDO DE JUSTIçA4

80

Advogados:

BARBARA SANTANA

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GREYCE KELLY LOPES LAURENTINO

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Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5001567-71.2024.8.24.0009/SC REQUERENT… Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5001567-71.2024.8.24.0009/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310078131473 JUIZ DO PROCESSO: LUIZA MARIA SAMULEWSKI, Juíza de Direito Intimando(a)(s): ROSILENE DOS SANTOS, brasileira, natural de Bom Retiro/SC, nascida em 3-3-1982, filha de Tercilio dos Santos e Alzira Lamin dos Santos, portadora do RG n. 4.445.746/SC, com endereço na Localidade Fundos São João, s/n, em Bom Retiro/SC. Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença:(...)Ante o exposto, confirmo a decisão que concedeu a medida liminar no evento 3, DOC1 e, com fulcro no art. 487, I, do CPC: 1. Julgo procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público para determinar que a parte requerida cumpra a obrigação de fazer consistente em matricular sua filha na rede regular de ensino, bem como em acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. 2. Condeno a parte requerida ao pagamento de multa no valor de três salários mínimos, por infração ao disposto no art. 249 do ECA, devendo o respectivo valor ser depositado nos autos no prazo de até 90 dias após o trânsito em julgado da presente sentença. 3. Considerando que o STJ permite o arbitramento da multa prevista no artigo 249 do ECA abaixo do mínimo legal quando o núcleo familiar é hipossuficiente (REsp n. 1.658.508, Minª. Nancy Andrighi), intime-se a requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) quantifique, ainda que aproximadamente, os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacione a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a). Em caso de não possuir bens, deverá juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacione a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos bancários dos últimos 60 (sessenta) dias; d) caso seja empresária, quantifique e especifique, em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultora, apresente comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. Juntados os referidos documentos ou diante de nova inércia, voltem os autos conclusos para decisão. Considerando a ausência de Defensoria Pública na comarca, com fundamento no art. 5º, inc. LXXIV, da CF, e art. 22, §1º, da Lei nº. 8.906/1994, fixo honorários a serem pagos aos defensores dativos nomeados em favor da parte requerida, em R$ 530,01 a cada um, tendo em vista, também, a complexidade do trabalho, a natureza da causa, o zelo do profissional, os atos praticados, o lugar da prestação do serviço e o tempo de tramitação do processo. Consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Sem custas ou honorários. P.R.I.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.". Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5001567-58.2023.8.24.0930

ID: 304899509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-58.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO AGOSTINI COSTELLA

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HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OA… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-58.2023.8.24.0930/SC AUTOR : JOSE CICERO BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO AGOSTINI COSTELLA (OAB SC047595) ADVOGADO(A) : HILARIO ALVADY HENRIQUE RIBEIRO (OAB SC055006) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Aldomar Machado Tomaz Dos Santos Dallarosa x Bendo Alimentos Eireli e outros

ID: 317568422

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-54.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA

Polo Passivo:

BENDO ALIMENTOS EIRELI GENTE SEGURADORA SA

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO SANTANA DE ABREU

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VINICIUS LUBIANCA

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ROLF REINKE NETO

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DAYONARA BARDINI VITTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-54.2023.8.24.0026/SC AUTOR : ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) RÉU : BENDO ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : D… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-54.2023.8.24.0026/SC AUTOR : ALDOMAR MACHADO TOMAZ DOS SANTOS DALLAROSA ADVOGADO(A) : ROLF REINKE NETO (OAB SC063165) RÉU : BENDO ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) RÉU : GENTE SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : LEONARDO SANTANA DE ABREU (OAB RS043188) ADVOGADO(A) : VINICIUS LUBIANCA (OAB RS050820) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz, seguem as diretrizes para a realização da audiência de instrução designada nos autos: 1. Os advogados poderão acompanhar o ato remotamente e sem necessidade de deslocamento ao Fórum, com observância dos contatos já disponíveis ao juízo ou daqueles que venham a ser informados; 2. Em relação às partes residentes nesta Comarca, ressalvo que poderão participar do ato presencialmente ao Fórum ou acompanhar a solenidade do escritório do advogado respectivo; 3. As testemunhas residentes nesta Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum, incumbindo a parte que arrolou, de todo modo, informar os dados pormenorizados de contato da testemunha (telefone celular, WhatsApp, e-mail); 4. Quanto às testemunhas residentes fora desta Comarca, a inquirição será igualmente realizada remotamente e na mesma data da audiência aqui designada, salvo eventual comparecimento em juízo, incumbindo à parte fornecer dados pormenorizados de contato a fim de possibilitar o envio de link de acesso à videoaudiência na data da solenidade, tais como como WhatsApp, telefone, e-mail, etc. 5. Em havendo impossibilidade técnica da realização do ato remoto de testemunhas residentes fora desta Comarca, retorne o processo concluso para eventual designação de videoaudiência com uso da sala passiva da Comarca de sua residência ou a excepcional expedição de carta precatória para inquirição. Também por ordem do Magistrado, disponibilizo os links de acesso à audiência designada nos autos: AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZFenJX9Lfn6%2FM0jMrnTYGkKMFbYBi7%2BkpP0be3QUNU4WFikbnvJgryxpbl4c6%2FZ4r29Ck28FFYg9Aupr55Vh1A%3D%3D ADVOGADO DO AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=7m1qTlk4HVGH4Ti9Fn1MQtzEb%2B96xmBBmQBXp%2Bxk0Zfn6Yi0Dehf%2BsnOnzL00t6vygDhaOuFfWK9gz62PemnlA%3D%3D RÉU BENDO ALIMENTOS https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=ZakQZjEkaz8ON76LLMZtl0km%2FNDYa5ZoQ9sIvGwe7ExuOlXusmMMcPoyKOaJaA%2FF5T0YkrFgRv7ahwqHwapPpA%3D%3D ADVOGADO DO RÉU https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=RMbWgnI83E0CaE6Po5RFisrRFfnAyUrgFDA7BS96n5SdG%2FfsoArz1jdp4u4FPCaRQVG%2Fdin8ZFkGsdkFM%2Bc6ew%3D%3D RÉU GENTE SEGURADORA https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=MiszGwNhiRWgbOP5jTAeYR2eXlXUez3GssW1dqZ9psCpg8P8F6KwsMxYjyhMDvDymRd65FpZlAj5FTkF1lRhmQ%3D%3D ADVOGADO DO RÉU https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=q3scO%2Bk0hilVQBDT8b146xgj6rtK93ppQLOcsgNuDEr6RW2o%2FlUp5rLctT252xOpsz%2Bw0lC6RWp2hEF77YWKcA%3D%3D TESTEMUNHA DO AUTOR https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=F707h0CUnyT4iOrIICDVF7fYbmx1XeitcG5xddY8VutmwP3q9fQLIlwfFaAECcddIX5Nw5Jp5%2FzUX%2F325MUwQw%3D%3D TESTEMUNHA DOS RÉUS https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=hfrS2LPoxQrhcyfKEQdCjYhvNGf4ngITVxk2Z%2F1EZkyHuidEMRi8QLlnPSYsrvnLn4UXsrYPIbTA2DqJ7OxdqA%3D%3D

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Processo nº 5001567-25.2021.8.24.0026

ID: 332782513

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-25.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS KONKOL

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DIANE KONKOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/DECISÃO Diante do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. CONSULTA À CENTRAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). PESQUISA DISPONÍVEL A QUALQUER PESSOA. NO ENTANTO, BUSCA PELO MÓDULO CEP QUE É RESTRITA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NECESSÁRIA. POSSÍVEL DEFERIMENTO NO PRESENTE CASO. POR SUA VEZ, INCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048528-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). Na forma do Provimento 149/2023 do CNJ: Art. 273. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas neste Código de Normas ou em outro ato normativo. Art. 280. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos.§ 1.º Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes.§ 2.º A habilitação dos órgãos públicos de que trata o caput deste artigo será solicitada diretamente ao Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, em campo a ser disponibilizado no sítio www.censec.org.br, no qual será informado o nome, cargo, matrícula e número do CPF das pessoas autorizadas para acesso ao sistema. Portanto, acolho pedido para determinar a pesquisa no CENSEC a respeito das informações constantes do CEP (Central de Escrituras e Procurações).

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Processo nº 5001567-26.2020.8.24.0910

ID: 295096152

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2020.8.24.0910

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALUIR PADILHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2020.8.24.0910/SC EXEQUENTE : LUIZ ALUIR PADILHA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Sendo localizado veículo gravado com re… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2020.8.24.0910/SC EXEQUENTE : LUIZ ALUIR PADILHA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO Sendo localizado veículo gravado com restrição de alienação fiduciária ( evento 311, PESNEGSIS1 ), saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que " o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". Contudo, ainda assim é viável a inserção da restrição por meio do sistema Renajud. Inclusive, em caso análogo, o e. TJSC já decidiu que: INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO, VENDA E CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE PELO SISTEMA RENAJUD. MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVIDADE A PENHORA E EVITAR PREJUÍZOS A TERCEIROS. MEDIDA PREVISTA NO ART. 517-E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. "O sistema RENAJUD permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), logo tal indisponibilidade do veículo, gerada pela utilização do Renajud, traria, sim, efeitos práticos, uma vez que tornaria de conhecimento público a existência da dívida em nome da parte executada, além do que uma eventual compra do bem acarretaria a configuração de fraude à execução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.038838-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-03-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004111-57.2016.8.24.0000. Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa) Diante da manifestação do evento 385, PET1 , havendo interesse do exequente sobre a penhora dos direitos de crédito de titularidade do executado relativos às parcelas já quitadas do contrato de financiamento: 1) Deverá o cartório, no veículo gravado com alienação fiduciária, localizar o número do renavam do veículo junto ao SISP, consultando o dossiê do veículo junto ao site do DETRAN, a fim de identificar a instituição financeira credora. Na impossibilidade de localizar o renavam, OFICIE-SE ao DETRAN para que, em 10 (dez) dias, informe o nome da instituição financeira credora. 2) OFICIE-SE à instituição financeira solicitando que, em 10 (dez) dias, preste informações acerca da situação do contrato de financiamento do veículo, indicando o número de parcelas pagas e o número de parcelas em aberto. 3) Com as informações prestadas pela instituição financeira, ABRA-SE vista ao credor para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do interesse na penhora dos direitos de crédito do executado. CUMPRA-SE.

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Rodrigo Fernandes Suppi x Eliane Demeneck Antunes e outros

ID: 329386317

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-26.2023.8.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDES SUPPI

Polo Passivo:

ELIANE DEMENECK ANTUNES JOSE ANTUNES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEY JOSE CORONA

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RODRIGO FERNANDES SUPPI

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VALNAIRA GRISON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE : RODRIGO FERNANDES SUPPI ADVOGADO(A) : WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-26.2023.8.24.0003/SC EXEQUENTE : RODRIGO FERNANDES SUPPI ADVOGADO(A) : WANDERLEY JOSE CORONA (OAB SC027226) ADVOGADO(A) : RODRIGO FERNANDES SUPPI (OAB SC034220) EXECUTADO : JOSE ANTUNES ADVOGADO(A) : VALNAIRA GRISON (OAB SC064999) EXECUTADO : ELIANE DEMENECK ANTUNES ADVOGADO(A) : VALNAIRA GRISON (OAB SC064999) DESPACHO/DECISÃO 1. Suspendo a execução pelo prazo de 1 ano, na forma do artigo 921, §1º, do CPC. ESCLAREÇO que aplico por analogia o entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018, no sentido de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis. A conclusão se dá porque, se em relação ao crédito público que deve respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público (e do orçamento público) é assentado que a suspensão é automática da data da ciência do exequente, com mais razão o entendimento deve ser trazido para a esfera privada, em que rege o princípio da disponibilidade patrimonial. É aplicação da brocardo jurídico "quem pode o mais, pode o menos". Oportuno trazer trecho do voto proferido no recurso especial mencionado, que por sua clareza e didática não deixa dúvidas quanto ao termo inicial do prazo de suspensão: Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo ex lege. (grifo meu) Assim como se dá no art. 40 da LEF, o art. 921, §1º, do CPC ordena que " [...] o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano [...] ". Não há, portanto, margem de discricionariedade ao Juízo ou ao credor. O prazo do CPC, assim como da LEF, é e x lege . Oportuno esclarecer que, dentro desse prazo, é possível que o credor peça providências genéricas como a penhora via SISBACEN ou RENAJUD, não havendo qualquer incompatibilidade. O prazo de suspensão continuará a correr até que sobrevenha notícia de localização de bens penhoráveis. 2. Feitos esses apontamentos e findo o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, os autos serão arquivados (art. 921, § 2º, do CPC) e terá início o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC), observada a existência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (art. 197 a 204, CC). 3. Findo o prazo prescricional, deverá a parte credora ser intimada para, em quinze dias, manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, sob pena de extinção (art. 921, § 5º, CPC). 4. INTIME-SE .

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Hrv Bolsas E Calcados Ltda x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 304877986

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-50.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TATIANE APARECIDA CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-50.2025.8.24.0037/SC AUTOR : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-50.2025.8.24.0037/SC AUTOR : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Assunto: majora as astreintes . HRV BOLSAS E CALÇADOS LTDA aforou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA a presente ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência e danos materiais, morais e lucros cessantes. Na decisão do ev. 8 foi deferida a tutela antecipada de urgência, nos seguintes termos: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento integral da conta @luzdaluajoaçaba , na plataforma Instagram , com todas as funcionalidades disponíveis, especialmente: a) a liberação da funcionalidade de transmissões ao vivo ( lives ); b) a remoção de qualquer restrição ou bloqueio relacionado à suposta veiculação de conteúdo falso; c) a normalização do alcance e visibilidade dos conteúdos da autora; d) a suspensão de quaisquer penalidades automáticas impostas com base na alegação de falsificação. Fixo o prazo de 48 horas , a contar da intimação desta decisão por meio do DJE, para efetivo cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a penalidade ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de reiterado descumprimento. Devidamente intimado no ev. 9, no ev. 15 o réu afirmou que “o objeto da r. decisão liminar encontra-se integralmente satisfeito” . No entanto, no ev. 25 a parte apresentou capturas de telas de sua rede social demonstrando que algumas funcionalidades do aplicativo ainda estão bloqueadas. Assim, tal comportamento justifica a majoração da multa diária, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas que se fizerem necessárias como fator de coerção, para ser efetivamente cumprida a medida. Nesse sentido, o art. 537 do Código de Processo Civil permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo. In verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com aobrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito .§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. E, ainda: "O eg. Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...]" (AgInt no AREsp 298.029/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES j. 30/08/2018) Ante o exposto, diante do descumprimento injustificado da ordem judicial, MAJORO os valores das astreintes definidos na decisão do evento 08, fixando a multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com aplicação a partir da efetiva ciência do requerido acerca dos novos parâmetros. Intime-se, COM URGÊNCIA. Após, retornem os autos conclusos para organização e saneamento do feito.

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Életrica E Eletronica Dignatec Ltda x Silvia Lovemberger

ID: 311536678

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5002174-77.2023.8.24.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA

Polo Passivo:

SILVIA LOVEMBERGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR LOPES

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CARLOS HENRIQUE HOFMANN

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002174-77.2023.8.24.0055/SC REQUERENTE : ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LOPES (OAB SC005463) REQUERIDO : SIL… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5002174-77.2023.8.24.0055/SC REQUERENTE : ÉLETRICA E ELETRONICA DIGNATEC LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR LOPES (OAB SC005463) REQUERIDO : SILVIA LOVEMBERGER ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE HOFMANN (OAB SC031012) DESPACHO/DECISÃO Na decisão de evento 78.1 , determinou-se a indisponibilidade da fração ideal de 7.659,69,² de propriedade de INEIS IVANIR DENCK LOVEMBERGER do imóvel de matrícula n. 9.560 do RI de Rio Negrinho e do imóvel de matrícula n. 1.830 do CR de Rio Negrinho, de propriedade de SILVIA LOVEMBERGER . Em resposta, o Cartório de Registro de Imóveis informou que o imóvel matriculado sob o n. 9.560 deste Ofício, o qual sofreu processo de Regularização Fundiária – Reurb, sendo parcelado em vários lotes dos quais Ineis é condômina, como já o era na matrícula originária. Ocorre que, na referida regularização, o imóvel em questão ficou constituído de 14 (quatorze) lotes, matriculados sob nºs 18.423 à 18.436 e devidamente intitulados aos respectivos beneficiários, cabendo à beneficiária Ineis apenas os lotes nºs 07 (M-18.429) e 08 (M-18.430). Assim sendo, para possibilitar a efetivação da ordem judicial, necessário se faz o esclarecimento a respeito de quais lotes devem ser indisponibilizados, se aqueles em que a requerida Ineis ainda se mantém como condômina, uma vez que ainda não tiveram os títulos de legitimação devidamente registrados pelos seus beneficiários, ou apenas os dois lotes (nºs 07 e 08) que couberam à requerida, já registrados em sua propriedade (evento 84.1 ). A autora se manifestou pugnando pela indisponibilidade dos lotes n. 07 (M - 18.429) e 8 (M - 18.430) (evento 90.1 ). A requerida, por sua vez, se manifestou nos autos, informando que já ofereceu a penhora o imóvel de matrícula n° 18.430 registrado em seu nome. O citado imóvel possui valor imobiliário muito superior a dívida, sendo assim não existe a necessidade de se indisponibilizar/penhorar os dois imóveis (matrículas 18.429 e 18.430) (evento 91.1 ). Pois bem. De largada, registro que, em relação ao pedido de determinar a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 18.429, de propriedade de Ineis, deverá ser analisado no processo de cumprimento de sentença que tramita em apenso. A uma, porque há pedido expresso naqueles autos; a duas, porque já houve decisão final neste incidente, de modo que eventuais pedidos constritivos deverão ser analisados na execução, bem como eventual análise de excesso de execução. Indo adiante, em análise ao processo de cumprimento de sentença n. 5001926-14.2023.8.24.0055, verifico que a parte exequente não concordou com o valor da avaliação do imóvel de matrícula n. 18.430 apresentada pela executada. Na oportunidade, informou que o dito imóvel possui prenotação de indisponibilidade, referente a outro processo (5001567- 64.2023.8.24.0055), e o valor da execução apontado naqueles autos, segundo último cálculo, é de R$ 349.459,82. Com isso, requereu o deferimento de indisponibilidade dos lotes n. 7 (M - 18.429) e 8 (M - 18.430). Verifico, ademais, que sobre a matrícula n. 18.430 já foi determinada a indisponibilidade da fração ideal de propriedade de Ineis, oriundo dos autos de execução em apenso, senão vejamos (evento 90.3 ): Constato, ainda, que, em 26.7.2024, o imóvel passou a ser de propriedade exclusiva de Ineis: 1. Desse modo, determino a indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 18.430 do RI de Rio Negrinho, de propriedade de INEIS IVANIR DENCK LOVEMBERGER . 2. EXPEÇA-SE ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Negrinho para proceder à averbação da indisponibilidade supracitada. Eventuais custas e emolumentos pela parte interessada (exequente). 3. Cumprido o item acima, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de evento 78.1 e, após, remetam-se os autos ao arquivo.

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Ivo Cardoso Da Silveira x Banco Pan S.A.

ID: 336506838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-97.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVO CARDOSO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-97.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARE… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-97.2024.8.24.0065/SC AUTOR : IVO CARDOSO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Da preliminar de ausência de interesse processual Rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que, embora recomendável, a jurisprudência afasta a necessidade de esgotamento das tentativas de resolução na via administrativa, bem como porque a apresentação de impugnação aos pleitos exordiais em contestação revela resistência à pretensão autoral e confirma, suficientemente, o interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA COM AQUISIÇÃO DE APARELHOS CELULARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA PELA CONTESTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREJUDICIAL NÃO VERIFICADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DA LEI PROTETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA DEMONSTRADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. MERA COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ANÍMICA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308074-07.2015.8.24.0064, de São José, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-4-2020). Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que se aplicam, ao caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento da parte autora no conceito de consumidor e da parte ré no de fornecedor. Destaque-se, ainda, o teor da Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . Por consequência, confirmo a inversão do ônus da prova deferida em favor da parte autora (evento 26.1 ). Do saneamento e prosseguimento do feito Ausentes outras preliminares ou questões pendentes, declaro o feito saneado . Haja vista o julgamento prolatado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em caso semelhante 1 , intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias, querendo, sobre eventual aplicação do instituto jurídico da supressio no caso dos autos, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão, também, especificar eventuais outras provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando), deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (CPC, art. 357, § 6º), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5065733-36.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2023

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Luiz Savenhago Truck Center x Viecelli & Oliveira Transportes Ltda

ID: 300979434

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-16.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER

Polo Passivo:

VIECELLI & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA APARECIDA PERIN

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JULIANE PEROTONI

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FÁTIMA MARY DA SILVA

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SONARA FRANCISCA RAMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-16.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-16.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : LUIZ SAVENHAGO TRUCK CENTER ADVOGADO(A) : FÁTIMA MARY DA SILVA (OAB SC010603) ADVOGADO(A) : JULIANE PEROTONI (OAB SC033765) ADVOGADO(A) : BIANCA APARECIDA PERIN (OAB SC071545) EXECUTADO : VIECELLI & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : SONARA FRANCISCA RAMOS (OAB SC013245) DESPACHO/DECISÃO 1. Ao cartório judicial para retificar o valor da causa conforme planilha apresentada no evento 9.2. 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 2.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 2.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 2.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 3. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 4. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 5. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 6. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

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