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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Glinfertil Fertilizantes Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 283637095

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5100644-06.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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FELIPE LOLLATO

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FRANCISCO RANGEL EFFTING

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5100644-06.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : CARLA PASSOS MELHADO (OAB SC025016) RÉU : GLINFERTIL FERTILIZANTES …

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Processo nº 5000069-96.2024.8.24.0539

ID: 313717768

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000069-96.2024.8.24.0539

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANDA ZOLLNER GUIDOLIN FABIO PIRES DE MORAES IZABEL DOMINGOS RICHARD JEAN RIBEIRO VALDECIR DOS SANTOS ERTAL

Ato ordinatório

Advogados:

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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ANDRE FILIPE SABETZKI BOEING

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KARINE RICARDO PEREIRA

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KONDA ROSA

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EDUARDO CORREA

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MICHEL GARCIA

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CEZARINO INACIO DE LIMA FILHO

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MARCO TULIO GRANEMANN DE SOUZA

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MICHEL LUIDY MACHADO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000069-96.2024.8.24.0539/SC (originário: processo nº 50146233520248240022/SC) RELATOR : EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR ACUSADO : VALDECIR DOS SAN…

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Processo nº 5000069-96.2024.8.24.0539

ID: 316243461

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000069-96.2024.8.24.0539

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANDA ZOLLNER GUIDOLIN FABIO PIRES DE MORAES IZABEL DOMINGOS RICHARD JEAN RIBEIRO VALDECIR DOS SANTOS ERTAL

Ato ordinatório

Advogados:

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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ANDRE FILIPE SABETZKI BOEING

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KARINE RICARDO PEREIRA

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KONDA ROSA

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EDUARDO CORREA

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MICHEL GARCIA

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CEZARINO INACIO DE LIMA FILHO

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MARCO TULIO GRANEMANN DE SOUZA

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MICHEL LUIDY MACHADO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000069-96.2024.8.24.0539/SC (originário: processo nº 50146233520248240022/SC) RELATOR : EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR ACUSADO : VALDECIR DOS SAN…

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Processo nº 5000069-96.2024.8.24.0539

ID: 317819275

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Curitibanos Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000069-96.2024.8.24.0539

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANANDA ZOLLNER GUIDOLIN FABIO PIRES DE MORAES IZABEL DOMINGOS RICHARD JEAN RIBEIRO VALDECIR DOS SANTOS ERTAL

Ato ordinatório

Advogados:

MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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ANDRE FILIPE SABETZKI BOEING

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KARINE RICARDO PEREIRA

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KONDA ROSA

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EDUARDO CORREA

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MICHEL GARCIA

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CEZARINO INACIO DE LIMA FILHO

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MARCO TULIO GRANEMANN DE SOUZA

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MICHEL LUIDY MACHADO

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000069-96.2024.8.24.0539/SC (originário: processo nº 50146233520248240022/SC) RELATOR : EDISON ALVANIR ANJOS DE OLIVEIRA JUNIOR ACUSADO : VALDECIR DOS SAN…

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Processo nº 5000069-16.2024.8.24.0016

ID: 322000129

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-16.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO R A MASSON LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-16.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) SENTENÇA Ante o exposto, para que surtam seus ju… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-16.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) SENTENÇA Ante o exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, forte no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo a transação realizada entre as partes, e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo com resolução do mérito. Homologo, ainda, eventual renúncia do prazo recursal, caso convencionado/peticionado por ambas as partes. Aguarde-se a transferência dos valores bloqueados aos autos e, após, expeça-se alvará judicial de R$ 2.350,00 (dois mil e trezentos e cinquenta reais) em favor do exequente. Quanto ao valor remanescente, expeça-se alvará judicial em favor do executado. Expeça-se o necessário para o levantamento de eventuais restrições e penhoras que subsistam em decorrência de comando emanado desses autos. Custas pelo executado, pela causalidade. Em razão de a transação ter ocorrido após a prolação da sentença de mérito proferida nos autos originários, indefiro o pedido de dispensa do pagamento de eventuais custas remanescentes. Honorários conforme acordo. A exigibilidade de eventual despesa processual ficará suspensa na hipótese de ter sido concedido o benefício da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Na situação de uma das partes ser ente público, a cobrança de eventuais custas processuais deverá observar o disposto artigo 34 da Lei Complementar n. 156/1997. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, expeçam-se eventuais mandados de averbação ou alvarás, nos termos e de acordo com o que foi solicitado na transação, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, cumpridas as formalidades legais e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas.

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Ademir Ferreira Mendes e outros x Amauri Antonio Zanata e outros

ID: 322571847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Erê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000069-98.2019.8.24.0013

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FERREIRA MENDES MICHELI SANTOS DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

AMAURI ANTONIO ZANATA CARBONI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA LACTICINIOS TIROL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JERRI JOSE BRANCHER JUNIOR

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ROBSON MILAGRES FERRI

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SILVANA GARGHETTI WAGNER

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RAFAEL LENIESKY

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ALEXANDRE MAURÍCIO ANDREANI

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LAURA AULER SCHIRMER

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CLÓVIS DAL CORTIVO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000069-98.2019.8.24.0013/SC AUTOR : ADEMIR FERREIRA MENDES (Pais) ADVOGADO(A) : SILVANA GARGHETTI WAGNER (OAB SC037753) AUTOR : MICHELI SANTOS DA SILVA MENDES ADVOGADO(A…

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Darcio Doege

ID: 327187300

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-60.2014.8.24.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

DARCIO DOEGE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS

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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-60.2014.8.24.0050/SC IMPUGNANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB SC023721A) ADVOGADO(A) : R…

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Processo nº 5000069-83.2025.8.24.0047

ID: 307577363

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-83.2025.8.24.0047

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

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CALITA CRISTINA LINS LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-83.2025.8.24.0047/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA L…

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Departamento Estadual De Transito - Detran/Sc x Alexandre Fischer

ID: 278291054

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000069-19.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC

Polo Passivo:

ALEXANDRE FISCHER

80

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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ANDERSON TADEU PINHEIRO

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000069-19.2025.8.24.0036/SC (Pauta: 224) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ALEXANDRE FISCHER (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5000069-27.2007.8.24.0011

ID: 334574019

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-27.2007.8.24.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GOEDERT ADVOGADOS SCALVIM, RODA ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK SCALVIM

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RICARDO RODA

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ANTONIO CARLOS GOEDERT

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MARIA HELENA CARDOSO

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PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-27.2007.8.24.0011/SC EXEQUENTE : GOEDERT ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CARDOSO (OAB SC033512… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-27.2007.8.24.0011/SC EXEQUENTE : GOEDERT ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A) : MARIA HELENA CARDOSO (OAB SC033512) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GOEDERT (OAB SC012076) EXEQUENTE : SCALVIM, RODA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA APARECIDA SCALVIM SCHMITZ (OAB SC012259) ADVOGADO(A) : RICARDO RODA (OAB SC015690) ADVOGADO(A) : Patrick Scalvim (OAB SC019370) DESPACHO/DECISÃO 1. Proceda-se à penhora do imóvel indicado no evento 277, DOC2 (matrícula n. 3.112 do CRI de Brusque), por termo nos autos (art. 838 do CPC/2015), devendo constar os respectivos executados/proprietários como depositários, diante da impossibilidade de remoção do bem (art. 840, §2º, do CPC/2015). 2. A averbação da penhora na matrícula do imóvel deve ser realizada pela parte exequente, conforme dispõe o art. 844 do CPC/2015. 3. Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador (art. 841, §1º, do CPC/2015), se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, via AR, caso contrário (art. 841, §2º, do CPC/2015), para, querendo, se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525, §11, do CPC/2015). 4. Nos termos do art. 842 do CPC/2015, intime-se a cônjuge do executado, Nadia Regina Mueller pessoalmente, acerca da penhora realizada. 5. A critério da parte exequente e desde que recolhidas as diligências, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, autorizo, desde já, a expedição de mandado de avaliação. Fica possibilitada às partes, outrossim, a apresentação de avaliação estimativa, pela inteligência do art. 871, inc. I, do CPC/2015, antes mesmo da realização de avaliação por Oficial de Justiça (art. 870 do CPC/2015). Caso apresentada estimativa do valor por alguma das partes, intime-se a parte adversa, por meio de seu procurador, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca do valor estimado, sob pena do silêncio ser interpretado como aceitação à estimativa realizada. Intimem-se. Cumpra-se.

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