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Processo nº 5030830-76.2024.8.24.0033

ID: 312952062

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030830-76.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANTZCIQUE JEAN CHARLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO

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FABIANE DE PAULA TADA

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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Apelação Nº 5030830-76.2024.8.24.0033/SC APELANTE : FRANTZCIQUE JEAN CHARLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO… Apelação Nº 5030830-76.2024.8.24.0033/SC APELANTE : FRANTZCIQUE JEAN CHARLES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A) : ANDREY FELIPE BENTO BORTOLATTO (OAB SC043308) DESPACHO/DECISÃO Frantzcique Jean Charles propôs "ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentária e conversão em auxílio acidente ou auxílio por incapacidade permanente" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sustentou que: 1) sofreu acidente de trabalho; 2) após o tratamento, restaram sequelas permanentes e 3) em razão disso, está com a capacidade laboral reduzida. Postulou auxílio-acidente. Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte: Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e no art. 86 da Lei n.º 8.213/91, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANTZCIQUE JEAN CHARLES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: 1) CONDENAR a Autarquia Ré para que: a) restabeleça o benefício de auxílio-doença acidentário à parte Autora a partir de 28/08/2024, no valor de 91% do salário de benefício, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), ciente de que o benefício deve ser mantido até nova perícia administrativa. b) efetue o pagamento, de uma só vez, das parcelas devidas a título de auxílio-doença acidentário, a partir de 28/08/2024. 3) DETERMINAR à Autarquia Ré que instaure procedimento de reabilitação profissional com a perícia de elegibilidade, no prazo de 60 (sessenta) dias. Sobre as parcelas vencidas, incidirá juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (com redação dada pelo art. 5º da Lei n.º 11.960/09), desde a data citação (Súmula 204 do STJ) e correção monetária a contar do vencimento de cada prestação até seu efetivo pagamento, aplicando-se o INPC (Tema 905 do STJ). Ambos incidirão até o dia 08/12/2021, a partir do dia 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n.° 113/2021, incidirá somente taxa Selic. Eventuais decisões proferidas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, poderão ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença. Ainda, deve-se respeitar a prescrição quinquenal, bem como os limites do pedido inicial. (autos originários, Evento 42) Em apelação, o autor alegou que: 1) o perito reconheceu a incapacidade permanente e 2) suas condições pessoais dificultam muito a possibilidade de reabilitação profissional (autos originários, Evento 53). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 57). DECIDO. 1. Mérito Da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O segurado exercia a função de auxiliar de produção em vidraçaria. Eis os pontos mais relevantes da perícia: [...] O exame direcionado para as mãos evidenciou: Exame dificultado, pouco cooperativo às manobras. − Mãos com sinais de uso habitual: espessamento de face palmar, sulcos e linhas palmares preservados, pregas da superfície flexora e extensora dos dedos preservadas, trofismo muscular de musculatura interóssea, tenar e hipotenar preservados. − Difícil avaliação da amplitude de movimento dos dedos. − Redução da força de preensão de pinça polegar- indicador, polegar quinto dedo e de preensão palmar − Amplitude de movimento reduzida em grau severo para flexo-extensão do punho direito, em grau moderado para prono-supinação. [...] CONCLUSÃO [...] Da avaliação da capacidade laboral Há Incapacidade Total Definitiva para atividade habitual do Autor. [...] Quanto à reabilitação profissional: Elegível considerando idade, grau de escolaridade, bom estado físico geral. Restrições ao exercício do labor: atividades braçais com exigência de sobrecarga biomecânicas e postural para com as mãos/punhos. (autos originários, Evento 24) O expert concluiu que a incapacidade é total e definitiva, mas considerou elegível reabilitação profissional. As condições pessoais do demandante não indicam a impossibilidade de reabilitação em função diversa. O requerente conta 44 anos de idade e, embora tenha experiência apenas em atividades braçais, sua reinserção no mercado de trabalho não é improvável. Desta Corte: 1. ACIDENTE DE TRABALHO. INSS. ORTOPÉDICO. LESÃO NO TENDÃO FLEXOR DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO E NÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE SER PAGO ATÉ O DIA EM QUE HOUVER PROVA, POR PERÍCIA, DA EFETIVA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE OU REABILITAÇÃO DO SEGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei) (AC n. 5007035-81.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023) 2. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. LAUDO PERICIAL, NO CASO, CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 TNU. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO DE INCAPACIDADE. APOSENTAÇÃO PREMATURA. TERMO FINAL DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DATA DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE, A SER VERIFICADA POR AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 60, § 10 E ART. 101 DA LEI N. 8.213/1991. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida quando demonstrada a existência de incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral e a impossibilidade de reabilitação profissional. 2. A prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões. 3. No caso, o laudo pericial evidenciou que a autora apresenta lesões do ombro, dor lombar baixa, transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga e entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado do joelho, que acarretam incapacidade total e temporária. [...] RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. (grifei) (AC n. 5000920-12.2022.8.24.0053, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023) 3. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . RECLAMO DO RÉU. APOSENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A JUBILAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EVIDENCIADOS. SÍNDROME CERVICOBRAQUIAL, TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E INTERVERTEBRAIS COM RADICULOPATIA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. CONCAUSALIDADE. ORIGEM INFORTUNÍSTICA DOS MALES ADMITIDA PELA AUTARQUIA. INAPTIDÃO TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR ATESTADA EM EXAME PERICIAL CONCLUSIVO. PRAZO DE CONVALESCENÇA ESTIMADO EM UM ANO. SEGURADA COM 40 ANOS DE IDADE. CHANCE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREMATURA. AUXÍLIO-DOENÇA QUE MELHOR SE AMOLDA AO CASO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (grifei) (AC n. 5000295-04.2022.8.24.0012, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-5-2023) O caminho é manter a sentença. 2. Honorários recursais A sentença foi publicada em 30-4-2025 (autos originários, Evento 42). Aplicável, portanto, o CPC/2015. No caso, há desprovimento, o que ensejaria a fixação de honorários recursais. Todavia, a verba é indevida pela incidência, também neste grau, do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. 3. Conclusão Nego provimento ao recurso . Intimem-se.

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Processo nº 5000295-45.2024.8.24.0008

ID: 335698699

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000295-45.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIZE REGINA SCALVIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

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EMERSON DOS SANTOS JUNIOR

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Apelação Nº 5000295-45.2024.8.24.0008/SC APELANTE : MARIZE REGINA SCALVIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS… Apelação Nº 5000295-45.2024.8.24.0008/SC APELANTE : MARIZE REGINA SCALVIM (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : DALTO EDUARDO DOS SANTOS (OAB SC025126) ADVOGADO(A) : EMERSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB SC055062) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de apelo interposto por MARIZE REGINA SCALVIM contra sentença proferida nos autos da ação n. 50002954520248240008, ajuizada em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, que julgou a pretensão nos seguintes termos ( evento 35, SENT1 , origem): Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, para declarar prescritas as parcelas anteriores a 09/01/2019 e, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARIZE REGINA SCALVIN (Representada por Maria Laura Bernardi Scalvim) para o fim de condenar o ESTADO DE SANTA CATARINA ao restabelecimento do benefício "pensão graciosa" em favor da parte autora, a contar do cancelamento ocorrido em janeiro/2015, bem como ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. A apuração do valor deverá respeitar o disposto no artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor devido deverá ser pago de uma só vez, devendo ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E até 08.12.2021, a contar do vencimento da cada parcela. Os juros moratórios, aplicam-se, desde a citação, de acordo com os percentuais previstos para remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até 08/12/2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador adverso, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre a faixa inicial de até 200 salários-mínimos; e de 8% (oito por cento) sobre a faixa subsequente, dos valores que excedem a 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, a incidir: a) sobre a diferença entre o valor devido e aquele pleiteado pela autora, em favor do procurador do réu; b) sobre o valor da condenação, em favor do procurador da autora. Verbas fixadas com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II e III, e § 3º, incisos I e II, e § 5º, do CPC, considerando a média complexidade da causa, a desnecessidade de instrução processual, o número de intervenções do advogado e o local em que tramitou o processo. No mais, condeno a autora ao custeio de 50% das custas processuais. O réu, por sua vez, é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 7.º, I, da Lei Estadual de n. 17.654/2018. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, considerando a gratuidade da justiça deferida na presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Feito não sujeito à remessa necessária, porquanto o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso II do CPC). Ao cartório para que cumpra o disposto no tópico "prioridade de tramitação". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Em síntese, a parte apelante almeja ( evento 43, APELAÇÃO1 , origem): 1. O conhecimento e provimento da presente apelação; 2. O afastamento da prescrição reconhecida na sentença, com base no art. 198, I, do Código Civil; 3. A condenação integral do Estado ao pagamento do benefício desde a data de sua cessação (01/01/2015), com juros e correção monetária; 4. A inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se o réu ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios. DECIDO. 2. Em juízo de admissibilidade, aponto ser inviável conhecer do presente recurso. O Código de Processo Civil atual tem como uma de suas bases a cooperação entre os atores processuais, a fim de permitir a prolação de decisão verdadeiramente influenciada por todos. Essa concepção reforça o caráter democrático que deve ter a jurisdição, de modo a legitimar a solução adotada pelo julgador. Os direitos à cooperação e à influência na decisão reforçam o contraditório, elevando-o, em comparação à leitura que se fazia das exigências de fundamentação na vigência da codificação anterior, ao chamado contraditório efetivo. É exigido do magistrado que não apenas confira aos litigantes o direito de se manifestarem, mas que atente às ponderações apresentadas e que as enfrente adequadamente. Há, porém, uma contrapartida a essa nova exigência, especialmente em grau recursal: a de que as partes impugnem de forma adequada as decisões emanadas dos juízos. Embora já se exigisse tal comportamento anteriormente, ganha ele maior relevo na atual ordem processual, dado que o verdadeiro robustecimento do caráter dialético do processo não se verificará se os litigantes não dialogarem adequadamente com os fundamentos das deliberações judiciais. A respeito, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha registram: A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (in: Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 124). É nesse sentido que a parte final do art. 932, III, do CPC exige da fundamentação recursal a específica impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Não basta apenas manifestar as razões do inconformismo, é necessário que elas invistam diretamente contra a motivação do ato judicial questionado. E é justamente do vício de falta de fundamentação adequada que padece o presente recurso. A decisão objurgada acolheu a prejudicial de prescrição das parcelas vencidas no lustro anterior à propositura da ação pautada em dois fundamentos nevrálgicos: (a) a nova redação dada ao art. 3º do Código Civil, que modificou a teoria da incapacidade civil restringindo a incapacidade absoluta aos menores de 16 (dezesseis) anos, produziu seus efeitos depois de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação oficial, nos moldes do art. 127 da Lei nº 13.146/2015, ou seja, em 02.01.2016, enquanto a ação foi proposta oito anos após esse marco temporal; (b) a pretensão visa ao restabelecimento da pensão graciosa, e não a revisão da base de cálculo, razão por que, distintos os objetos processuais, é inaplicável o entendimento de que o despacho citatório proferido na ação civil pública n. 0900220-80.2017.8.24.0018 pelo MPSC interromperia o prazo na hipótese vertente. Todavia, os argumentos trazidos pela parte recorrente não atacam adequadamente os fundamentos dessa decisão, na medida em que se limita a afirmar que é absolutamente incapaz, de modo que se lhe aplica indistintamente o disposto no art. 187, I, do Código Civil. Portanto, a parte agravante não atacou nenhuma das razões de decidir do magistrado a quo , mais especificamente no que toca à modificação legislativa introduzida pela Lei n. 13.146/2015 concernente ao regime de incapacidade civil, notadamente a restrição ao conceito de incapacidade absoluta apenas aos menores de 16 (dezesseis) anos (CC, art. 3º), e no que tange à distinção entre a presente ação e a ACP n. 0900220-80.2017.8.24.0018, motivo, por si só, suficiente para afastar a tese de interrupção da prescrição. Assim sendo, entendo faltar ataque específico aos fundamentos da decisão vergastada, o que impede a apreciação das razões recursais. Nesse sentido, esta Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. [...] APELO DESACOMPANHADO DAS RAZÕES. PETIÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não é digno de conhecimento, por afronta ao princípio da dialeticidade e por irregularidade formal, o recurso que se limita a requerer a improcedência do feito sem as razões (fundamentos de fato e de direito) que justificariam a reforma da decisão combatida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0300711-43.2015.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2020). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PARCELAS PAGAS COM ATRASO E SEM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE QUE NÃO ENFRENTA OS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. [...] RECURSO NÃO CONHECIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5004008-74.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-03-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CÓDIGO FUX E APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. [...] RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029901-72.2018.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2019, destaque nosso). À vista disso, falta dialeticidade recursal, condição que obsta o conhecimento do recurso. 3. Pelo exposto , NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5000295-77.2024.8.24.0062

ID: 329404901

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000295-77.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAYANA CIPRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-77.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-77.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada MAICON DOS SANTOS, (CPF: 12909179907) , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo resposta pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada MAICON DOS SANTOS, (CPF: 12909179907) referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 5000295-30.2025.8.24.0519

ID: 298481449

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000295-30.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVANE DOS SANTOS RASCHE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000295-30.2025.8.24.0519/SC INDICIADO : JEOVANE DOS SANTOS RASCHE ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO (OAB SC035322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagr… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000295-30.2025.8.24.0519/SC INDICIADO : JEOVANE DOS SANTOS RASCHE ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO (OAB SC035322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , preso em 19 de maio de 2025, nesta cidade, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e. 1.1 ). A Autoridade Policial juntou elementos colhidos após a prisão do conduzido (e. 13). Foi realizada audiência de custódia, ato em que houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva e foi decretada a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido de propriedade do conduzido (e. 14.1 ). O conduzido constituiu procurador (e. 48.1 ). A Autoridade Policial juntou aos autos informações sobre supostas práticas de delito de tráfico de drogas pelo conduzido (e. 50.1 ). A Autoridade Policial solicitou autorização para extração dos dados do telefone apreendido em posse de Dayvid Joge Alves Trindade (e. 63.1 ). Foi juntado aos autos laudo pericial das substâncias entorpecentes apreendidas (e. 74.1 ). O Ministério Público (e. 77.1 ) manifestou-se pela autorização dos dados do aparelho telefônico apreendido com Dayvid Jorge Alves Trindade, acusou ciência em relação a manutenção da prisão do conduzido JEOVANE DOS SANTOS RASCHE e que aguarda apresentação do laudo definitivo complementar e do laudo de extração dos dados do aparelho celular do conduzido. A defesa de JEOVANE DOS SANTOS RASCHE requereu a revogação da prisão preventiva, pelos motivos expostos (e. 82.1 ) e juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido (e. 85.1 ). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Da revogação da prisão preventiva De pronto, registro que este não é o momento processual adequado para a discussão do mérito da questão, mas sim averiguar se houve ou não a modificação dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Pois bem, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, havendo modificação dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, deverá o juiz revogá-la. Com efeito, analisando o caso em apreço, verifico que o pedido de revogação da prisão preventiva não merece deferimento, porquanto ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. Isso porque, conforme já restou consignado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado JEOVANE DOS SANTOS RASCHE (e. 14.1 ), todas as exigências legais para a decretação da medida segregatória estão presentes. Os requisitos legais estão evidenciados pela natureza do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas) cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). De igual modo, os pressupostos, isto é, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 312, parte final), estão demonstrados pelos elementos do APF n. 00548.2025.00247, pelo boletim de ocorrência (e. 1.1 , p. 5-15), pelo auto de apreensão (e. 1.1 , p. 18), pelo auto de constatação preliminar de drogas psicoativas (e. 1.1 , p. 33 - 36), pelo relatório juntado pela Autoridade Policial (e. 50.1 ) e pelos depoimentos prestados, que acompanham os autos, elementos que alicerçam a manutenção da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, os fundamentos da prisão preventiva, entendidos como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o asseguramento da aplicação da lei penal, também estão presentes no caso dos autos, conforme exposto no termo de audiência que converteu a prisão em flagrante em preventiva (e. 50.1 ). Ainda, registro que o fato de o acusado possuir residência fixa e estar aparentemente realizando curso profissional não impede a manutenção da segregação cautelar, sendo que, conforme abordado no termo da audiência de custódia e dos demais elementos dos autos, demonstrado indícios de que, em tese, ao mesmo tempo estava envolvido com prática de crimes. É o que entende a jurisprudência do TJSC: " A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos aptos a justificar a imposição da segregação cautelar, como no caso. " (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4004952-81.2018.8.24.0000, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 05-04-2018). No mesmo norte, do Superior Tribunal de Justiça: " Predicados do Acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema ." (STJ, RHC 47.900/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014). Ademais, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, diante do que ficou explanado na audiência de custódia. O conduzido foi flagrado em posse de altos valores em espécie e 1 (uma) porção de 63 (sessenta e três) gramas de maconha. Apesar de ter havido a apreensão de 1 (uma) porção de 63 (sessenta e três) gramas de maconha e o conduzido, bem como, sua defesa terem alegado que seria para consumo por ser usuário, conforme já abordado houve também conjuntamente a apreensão de altos valores em espécie. A defesa juntou comprovantes e buscou justificar os valores que o conduzido possuía na abordagem, que seria provenientes de valores acumulados pelo conduzido pelo recebimento de pensão alimentícia de seu genitor, no entanto, tal relato não se mostra crível. A quantia apreendida com o conduzido foi de R$ 3.252,00 (três mil, duzentos e cinquenta e dois reais), além de que, alegou que tinha pago para Dayvid Jorge Alves Trindade dívida de R$ 6.000,00 (seis mil reais), assim, tinha em sua posse, aproximadamente R$ 9.252,00 (nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais). O Sr. Dayvid Jorge Alves Trindade no momento da abordagem tinha consigo em espécie R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ainda, dos elementos constantes nos autos, o conduzido esteve em medida de internação pelo período de 1 (um) ano e estava solto aproximadamente somente a 2 (dois) meses antes da abordagem que resultou no flagrante, de modo que, por mais que tenha alegado que guardou os valores pelo período em que esteve internado, verifica-se pelos comprovantes juntados que recebe aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais de pensão alimentícia, assim, para juntar o valor apreendido teria que ter guardado de forma integral todo o valor por aproximadamente 2 anos, sem ter nenhum gasto. Houve após a prisão do conduzido, a oitiva da tia que mora na mesma residência que este (e. 13.3 ) e ela relatou: O relato da tia diz que um mês antes, a avó do conduzido estaria carpindo na parte de trás do terreno, momento em que teria encontrado um objeto atrás de um capim alto, que foi averiguar e viu que se tratava de uma mochila entreaberta, que olhou dentro e viu diversos "tijolo", que teve receio e se afastou e no dia seguinte a mochila teria sumido do local. Esse relato conjuntamente com o relatório policial que foi juntado aos autos pela Autoridade Policial (e. 50.1 ), corroboraram os elementos dos autos, de que, em tese, JEOVANE DOS SANTOS RASCHE estava envolvido com a prática de tráfico de drogas. Verifico, portanto, que ainda subsistem todos os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, que inclusive foram corroborados pelos novos elementos juntados aos autos. 2. Da autorização para extração dos dados do telefone apreendido : A quebra de sigilo de dados telefônicos, que não se submete à disciplina da Lei 9.296/96, é possível desde que haja decisão judicial fundamentada e pautada na excepcionalidade da medida, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme artigo 5º, X, XI e XII, da Constituição Federal. As informações cadastrais são aquelas fornecidas pelos titulares perante instituições públicas e privadas referentes a nomes, endereços, registros públicos, listagem de relações comerciais realizadas, números de documentos, telefones e contas bancárias, bem como, lista de ligações telefônicas e de correspondências enviadas ou recebidas, neste último caso sem ingerência em seu conteúdo. O acesso a tais informações pode ser determinado sempre que elas se demonstrarem necessárias para o prosseguimento da investigação criminal, pois representam interferência mínima ao direito fundamental de privacidade, conforme artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo e 10, § 3º, da Lei 12.965/2014. A solução passa necessariamente pela ponderação de valores igualmente acolhidos na ordem constitucional, de modo que o conflito de interesses deve ser resolvido com base no critério hermenêutico da proporcionalidade. A esse respeito, Renato Brasileiro de Lima ensina que: " [...] apesar do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, ressalvar apenas a interceptação das comunicações telefônicas, não se deve compreender que o sigilo de dados tenha natureza absoluta. As liberdades públicas não podem ser interpretadas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades: não se permite que sejam exercidas de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias; não se podem funcionar como mecanismo de salvaguarda para atividades ilícitas. Logicamente, a fim de que não haja devassa indevida intimidade do cidadão, é necessária a existência de justa causa para a quebra do sigilo de dados telefônicos, corroborando a prevalência do interesse público à investigação sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do cidadão. É possível, portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos, desde que demonstrada sua imperiosa necessidade para auxiliar nas investigações ou na instrução criminal (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. v. I. Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 1065). No presente caso, tenho que o deferimento do pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos é medida impositiva. Como visto, há provas da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas por parte do conduzido JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , havendo necessidade de aprofundar as investigações, notadamente para serem angariados outros elementos informativos que confirmem a prática delitiva. Ainda, a Autoridade Policial juntou aos autos elementos colhidos (e. 13), após a liberação de Dayvid Jorge Alves Trindade da delegacia, em que prestou depoimento, em um vídeo postado em uma rede social fala que: "não puderam segurar nóis" e de que estaria "de volta na ativa". Ademais, o Sr. Dayvid Jorge Alves Trindade foi abordado juntamente com o conduzido, em posse do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em espécie, o que diante dos elementos dos autos, demonstrado indícios de que, em tese, o conduzido e o Sr. Dayvid, possam estar envolvidos na prática de ilícitos de tráfico de drogas. Com efeito, é sabido que o comércio ilícito de entorpecentes ocorre também por meio da troca de mensagens em aplicativos de conversa entre aqueles que comercializam a droga e os usuários, sendo possível, com referida medida, identificar também a origem da droga comercializada e eventuais outros autores. Por esses motivos, a necessidade da medida resta devidamente demonstrada, tendo em vista a possibilidade de haver elementos de prova importantes junto ao aparelho apreendido em posse de Dayvid Jorge Alves Trindade, bem como porque com a quebra do sigilo telemático será possível aprofundar as investigações e confirmar/apurar a autoria do crime. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , visto que, conforme fundamentação, ainda persistem os requisitos da prisão cautelar, contidos no art. 312 do CPP; b) A UTORIZO a autoridade policial a acessar os dados/informações armazenados no aparelho celular apreendido com Dayvid Jorge Alves Trindade , inclusive conversas armazenadas e excluídas do aplicativo WhatsApp e de outros aplicativos, além de dados/informações armazenados ou excluídos da nuvem; CIENTIFIQUE-SE a autoridade policial acerca desta decisão. c) INTIME-SE a Autoridade Policial para que providencie e junte aos autos as diligências faltantes: a) a extração dos dados do telefone apreendido de JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , que foi deferida no termo de audiência de custódia (e. 14.1 ; b) laudo pericial complementar relativo ao comprimido artesanal apreendido e c) providencie com urgência a extração dos dados deferida na presente decisão, por se tratar de autos que possuí parte presa. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Josiane Hilbert x Joelson Miguel Stori

ID: 325396325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052870-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE HILBERT

Polo Passivo:

JOELSON MIGUEL STORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MATHEUS ROCHA

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MICHELE CAROLINA VENERA

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JEFFERSON LAURO OLSEN

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ROGÉRIO ZUEL GOMES

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JOSIANE HILBERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5052870-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSIANE HILBERT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) ADVOGADO(A) : JOSIANE HILBERT (OAB SC005485) AGRAVADO : JOELSON MIGU… Agravo de Instrumento Nº 5052870-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSIANE HILBERT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) ADVOGADO(A) : JOSIANE HILBERT (OAB SC005485) AGRAVADO : JOELSON MIGUEL STORI ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) ADVOGADO(A) : michele carolina venera (OAB SC026690) ADVOGADO(A) : HELENA MATHEUS ROCHA (OAB SC045636) DESPACHO/DECISÃO JOSIANE HILBERT interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença n. 5000295-67.2015.8.24.0038, movida em desfavor de JOELSON MIGUEL STORI , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 339, DESPADEC1 ): "Sem delongas, indefiro o uso do sistema auxiliar SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), que serve para investigações de natureza criminal e não deve ter seu kuso desvirtuado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de conhecer da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. Sobre tema, colhe-se da seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À FERRAMENTA SIMBA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIMBA (SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA) PARA A BUSCA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. PLATAFORMA DE PESQUISA EQUIPARADA À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E ATRELADA À INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 5056217-95.2024.8.24.0000, Des. Carlos Roberto da Silva, j. 21/11/2024). Fica intimada a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de arquivamento administrativo do feito. Intimem-se". Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) o indeferimento da medida requerida contraria o princípio da cooperação e da duração razoável do processo; b) ao contrário do consignado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de Justiça admite "o uso de ferramentas mais incisivas, como o SIMBA, justamente para que se possa cumprir a função executiva do processo e dar efetividade às decisões judiciais" (p. 4); c) "não se pode admitir, que o direito à proteção patrimonial do devedor sobreponha-se ao direito fundamental da Exequente à tutela jurisdicional efetiva" (p. 8); d) "diante do contexto de evidente ocultação patrimonial e recusa infundada ao adimplemento, o deferimento do pleito formulado pela ora Agravante no presente recurso, configura não apenas medida legalmente admissível, mas também necessária e justa para assegurar a efetividade do processo executivo" (p. 9). Assim, aduzindo estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, requereu a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento da exequente de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A agravante argumenta que, "diante do contexto de evidente ocultação patrimonial e recusa infundada ao adimplemento, o deferimento do pleito formulado pela ora Agravante no presente recurso, configura não apenas medida legalmente admissível, mas também necessária e justa para assegurar a efetividade do processo executivo" ( evento 1, INIC1 , p. 9). O recurso, adianto, deve ser desprovido. Explico. O sistema mencionado foi desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. No ponto, do sítio eletrônico do Órgão Ministerial, extrai-se: "O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial. [...] Pelo Simba, os membros do MPF podem solicitar a quebra de sigilo bancário de determinado investigado à Justiça. A partir do deferimento do pedido, ocorre a comunicação entre o Judiciário, bancos, instituições financeiras e MPF, via sistema. Todas as informações a respeito das movimentações financeiras são transmitidas por meio do Simba, o que garante a segurança e a confidencialidade dos dados" ( https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1 ). Assim, a par do anotado, tem-se que a utilização do SIMBA não tem sido aceita para a finalidade almejada pela parte agravante, qual seja, levantamento e análise das movimentações financeiras do executado, a fim de possibilitar a identificação de ativos financeiros ocultos e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Isso porque, " a utilização desse sistema tem sido vista de forma restritiva, na medida em que destinado à investigação de ilícitos penais, afigurando-se inadequado àquelas medidas de natureza civil, como as execuções civis, notadamente porque sua mecânica implica na exposição de dados de terceiros não vinculados à demanda. Deste modo, tem-se que esta medida vêm sendo acionada em hipóteses de relevante suspeita de fraude financeira, ou circunstâncias especiais de exaurimento dos meios de satisfação da demanda. No caso, não há notória indicação de fraude dos devedores, tampouco inequívoco esgotamento de outras tentativas de satisfação do débito. Nesses termos, não se vislumbra fundamento jurídico que viabilize a quebra do sigilo bancário, com a juntada de extratos e relatórios de movimentação financeira " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Sobre o tema, elenca-se o esclarecedor julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas , consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito . [...]" (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento dominante nesse sentido: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012856-91.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 24-04-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070058-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 06-03-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066098-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057664-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 19-11-2024). Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida incólume. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que eventual oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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