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Processo nº 5000890-24.2021.8.24.0081

ID: 295937252

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-24.2021.8.24.0081

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER MATHEUS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO JOSE FRANCOSI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-24.2021.8.24.0081/SC EXEQUENTE : WAGNER MATHEUS NUNES ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311) DESPACHO/DECISÃO Penhora on-line de ativos via si… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-24.2021.8.24.0081/SC EXEQUENTE : WAGNER MATHEUS NUNES ADVOGADO(A) : RONALDO JOSE FRANCOSI (OAB SC012311) DESPACHO/DECISÃO Penhora on-line de ativos via sistema SisbaJud 1. ACOLHO o pedido de penhora de ativos financeiros da parte executada por meio do sistema SisbaJud , nos termos do art. 854 do CPC, na quantia de R$11.844,85 (onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) . 2. Frutífero o bloqueio, ainda que parcial: (a) LIBERE-SE eventual indisponibilidade excessiva e/ou de quantia inferior à quantia inferior a 40 salários-mínimos (STJ , AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024 e TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007288-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2025 1 ); (b) TRANSFIRA-SE o montante bloqueado até o limite da dívida para conta judicial vinculada ao juízo; e (c) INTIME-SE a parte sob a qual recaiu a constrição, por seu advogado, ou, na sua ausência, pessoalmente , cientificando-a de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se sobre as matérias constantes no art. 854, § 3º, I e II, do CPC, sob pena de preclusão; 3. Ausente manifestação defensiva, CONVERTO a indisponibilidade em penhora (CPC, art. 854, § 5º) e DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, inclusive mencionando se dá por quitada a dívida, ciente de que seu silêncio será interpretado pela satisfação do débito; 3.1. Em havendo manifestação da parte exequente pela extinção, ou na ausência de manifestação no prazo a ela atribuído, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados; 4. Em caso de manifestação ou impugnação à penhora por parte da(s) parte(s) executada(s), INTIME-SE a parte credora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após REMETAM-SE os autos conclusos; 5. Infrutífera a tratativa, ou no caso de bloqueio de valor irrisório e insuficientes para satisfazer os custos operacionais, DETERMINO o desbloqueio da referida quantia e a intimação da parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando, inclusive, o saldo atualizado do débito sempre que lhe for conveniente. 6. Caso o presente feito tramite pelo procedimento ordinário, decorrido in albis o prazo concedido para manifestação a partir da parte por seu advogado, INTIME-SE esta pessoalmente , nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que proceda nos mesmos termos elencados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (STJ, REsp 1.596.446/SC) - sendo desnecessária a adoção desta medida caso se tratar de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 7. Em não havendo impulso processual, ou em não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos no caso de intimação pessoal, CERTIQUE-SE nos autos e REMETAM-SE os autos conclusos. Da utilização do sistema SerasaJud Deixo de analisar o pedido de inserção de restrição de crédito ( SERASAJUD ) em nome do executado, porquanto consoante se denota no caderno processual, a anotação da restrição já foi realizada por este Juízo (ev. 146.1 ). Determinações comuns 1. Cumpridas as determinações acima, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, indicando bens do devedor passíveis de constrição ou o método constritivo do qual pretende lançar mão, sob pena de extinção; 2. Decorrido in albis o prazo, INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente , nos moldes do art. 485, § 1º, do CPC, para que impulsione o feito, sob pena de extinção (STJ, REsp 1.596.446/SC), sendo desnecessária a adoção desta medida caso se trate de processo afeto ao rito do Juizado Especial Cível (Lei n. 9.099/95, art. 51, § 1º); 3. Não promovido o necessário impulso ou não sendo encontrada a parte credora no endereço informado nos autos, RETORNEM conclusos para extinção. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE . 1. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento segundo o qual "os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude." (AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024).No mesmo sentido é a orientação do TJSC de que "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007288-94.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2025).

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Adriano Pereira De Souza x Administradora De Bens Cordeiro Eireli

ID: 283591463

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000890-20.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE BENS CORDEIRO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALANNA CAROLINE LINDER

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MARA RUBIA SERRAO TORRONTEGUY

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000890-20.2024.8.24.0113/SC AUTOR : ADRIANO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALANNA CAROLINE LINDER (OAB SC056279) RÉU : ADMINISTRADORA DE BENS CORDEIRO EIRELI A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000890-20.2024.8.24.0113/SC AUTOR : ADRIANO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALANNA CAROLINE LINDER (OAB SC056279) RÉU : ADMINISTRADORA DE BENS CORDEIRO EIRELI ADVOGADO(A) : MARA RUBIA SERRAO TORRONTEGUY (OAB SC039583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse com pedido liminar de interdito proibitório proposta por ADRIANO PEREIRA DE SOUZA em face de ADMINISTRADORA DE BENS CORDEIRO EIRELI. Da emenda da inicial Não há que se falar em preclusão consumativa, tendo em vista que se trata de emenda (mera complementação ao pedido já realizado na inicial), inclusive determinada por este Juízo por ocasião do saneamento do feito, e não aditamento. Das provas a serem produzidas Da prova testemunhal 1. Designo o dia 20/08/2025 às 14:30 para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas oportunamente arroladas e, se for o caso, o depoimento das partes. 2. Cientifiquem-se as partes que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do presente, observado o disposto no art. 450 do CPC/2015, sob pena de cancelamento do ato. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3.º, do CPC/2015). 4. Considerando o que determina a Circular n. 161 de 14/05/2024, comunico que o ato será realizado presencialmente no fórum desta comarca. Não obstante, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, na redação dada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, as partes, procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios adequados à participação na videoconferência, a saber: (a) conexão à internet; e (b) computador ou smartphone. 5. As audiências serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, deverá ser feito o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Link único para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTBiZmFjMWYtNmM3ZC00ZjQ2LWE5YzQtMmExNzU4YmVjM2Jk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 240 189 244 290 Senha: i3PD2go9 O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 6. Ainda, esclareço que a parte/testemunha poderá optar por participar do ato através de salas passivas disponíveis nas dependências do Poder Judiciário. Havendo tal pedido, os autos deverão retornar conclusos com prioridade. 7. Advirtam-se as partes: a) que caberá aos seus respectivos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a intimação com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455 do CPC/2015); b) que poderão trazer as testemunhas à audiência, desde que arroladas no prazo estabelecido no item "2", independentemente de intimação (art. 455, § 1.º, do CPC/2015); c) que o não comparecimento ou a ausência de intimação da testemunha, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §§2.º e 3.º, do CPC/2015); e d) que as testemunhas intimadas pelo juízo (art. 455, §4º do CPC) deverão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca para realização da audiência. 8. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, devendo estes comunicarem os seus mandantes acerca do ato. 9. Promova o cartório a intimação pessoal da parte ré, fazendo constar no ofício/mandado de intimação a advertência prevista no art. 385, §1º do CPC/2015. 10. As partes devem se atentar que o ato não será adiado em caso de impossibilidade ou falha de conexão não atribuível ao Judiciário. Havendo impossibilidade ou falha de conexão no horário de início da audiência, caberá à parte (pessoalmente ou por seu advogado) entrar em contato com a Vara pelo n. 47-3261-9245 ou 47-3261-9240 imediatamente, sob pena de, ultrapassados 10 minutos, serem aplicados os efeitos processuais decorrentes da ausência da parte ou da testemunha, conforme o caso. 11. Cumpra-se.

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Alexandre Bernardon e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 294152430

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-24.2025.8.24.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BERNARDON NEIDE FATIMA CHIOSSI RITTER VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-24.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-24.2025.8.24.0068/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE BERNARDON ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : NEIDE FATIMA CHIOSSI RITTER ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXEQUENTE : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Da justiça gratuita Estendo a gratuidade concedida à parte autora Neide Fatima Chiossi Ritter nos autos principais para o presente feito. Do pedido de levantamento de valores Deixo de analisar, por ora, o pedido formulado pela parte exequente ao evento 15.3 , eis que o depósito de valores restou desacompanhado de manifestação da parte executada acerca do intento quanto ao pagamento parcial. Aguarde-se manifestação futura da parte executada, no prazo fixado a seguir, para dar análise ao pedido de evento 15.3 . D o cumprimento de sentença 1. Intime-se a parte executada, na correspondente forma prevista no art. 513, §§ 2º a 4º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias , pagar o débito, sob pena de o quantum exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, do CPC). Atente-se, inclusive a serventia, que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento (situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital), após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias - ou de 30 (trinta) dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e Defensor Público -, requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral). Saliento que a nomeação de curador especial ao executado somente ocorrerá em caso de efetivação de penhora, oportunidade em que será oferecida ao executado a possibilidade de, tanto insurgir-se contra a constrição específica, quanto apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC. 2. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, passará a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 (trinta) dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação. Alerto à parte executada que a impugnação não terá, via de regra, efeito suspensivo, de modo que serão realizados os atos executivos, inclusive de expropriação (art. 525, § 6°, do CPC). Será concedido efeito suspensivo à impugnação somente se garantida a execução, os seus fundamentos forem relevantes e o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, § 6°, in fine, do CPC). Porém, eventual concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação de atos de substituição, reforço ou de redução da penhora e avaliação de bens (art. 525, § 7°, do CPC). Se a impugnação versar sobre parcela da dívida, ainda que concedido efeito suspensivo, a execução prosseguirá sobre a parcela incontroversa (art. 525, § 8°, do CPC). Ainda que concedido efeito suspensivo, será possível o prosseguimento da execução caso a parte credora-impugnada apresentar caução suficiente e idônea (art. 525, § 10°, do CPC). 3. Caso seja oposta impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, retornem conclusos. 4. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito (art. 523, § 1º, do CPC) e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 5. Depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos do art. 517, do CPC.

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Erich Etzold x Denise Jacinto Pfiffer e outros

ID: 293758003

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-96.2025.8.24.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERICH ETZOLD

Polo Passivo:

DENISE JACINTO PFIFFER GUIDO PFIFFER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NÉLIO ABREU NETO

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JONATHAN SARI FRAGA

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DIEGO GUILHERME NIELS

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MARA DENISE POFFO WILHELM

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000890-96.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : ERICH ETZOLD ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) EXECUTADO : DENISE JACINTO PFIFFER ADVOGADO(A) : DIEGO GUILH… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5000890-96.2025.8.24.0141/SC EXEQUENTE : ERICH ETZOLD ADVOGADO(A) : NÉLIO ABREU NETO (OAB SC025105) EXECUTADO : DENISE JACINTO PFIFFER ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) EXECUTADO : GUIDO PFIFFER ADVOGADO(A) : MARA DENISE POFFO WILHELM (OAB SC012790) ADVOGADO(A) : DIEGO GUILHERME NIELS (OAB SC024519) ADVOGADO(A) : JONATHAN SARI FRAGA (OAB PR104402) DESPACHO/DECISÃO Trato de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA promovida por ERICH ETZOLD contra DENISE JACINTO PFIFFER e GUIDO PFIFFER . Recebo o presente com observância às normas do cumprimento provisório de sentença. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. Autorizo a intimação da parte requerida por meio telefônico ou pelo sistema de mensagens Whatsapp , desde que o oficial de justiça certifique, mediante a indagação dos números de inscrição no RG ou no CPF da parte e a conferência com as informações constantes do processo, além de outros mecanismos que entender pertinentes, que o destinatário do contato realmente é a parte, remetendo cópia do presente despacho, que vale como mandado, e de senha de acesso aos autos. Desde já reputo válida a intimação do ocupante do polo passivo desde que dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC). Acaso ultrapassado tal prazo, inicia-se a contagem do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ) para oferta de impugnação, independentemente de nova intimação, consoante art. 525 do CPC. Não apresentada impugnação, ou rejeitada esta pelo juízo e preclusa a decisão, observado a ordem de preferência do art. 835, o princípio da efetividade e os requerimentos delineados já na peça vestibular, determino: (a) Efetue-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD para que se tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome do executado citado, na modalidade "teimosinha", a ser implementada pelo prazo de 30 dias . (b) Resultando positivo o bloqueio: (b.1) bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio, tendo em vista que o art. 836 do CPC, veda a penhora de montante inferior às custas processuais, que são sempre devidas pelo executado na execução fiscal. (b.2) bloqueados valores individuais inferiores a R$ 13,50 (treze reais e cinquenta centavos), proceda-se aos respectivos desbloqueios, tendo em vista o valor da tarifa bancária de transferência de bloqueios fixada pela Febraban. (b.3) não se configurando nenhuma das hipóteses supraindicadas e sendo bloqueados valores em diversas instituições bancárias, intime-se o executado quanto à indisponibilidade, por intermédio de seu procurador, ou não o tendo, pessoalmente, inclusive para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a ocorrência de alguma das hipóteses do §3º do art. 854 do CPC, sob pena de preclusão (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS). (b.4) Não havendo manifestação do executado, converta-se a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC). (b.5) Ainda, tendo em vista que a CAMP oferece o serviço de busca de ativos judiciais, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos, observado o procedimento contido na CARTILHA CAMP – CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL . (c) Caso não seja encontrado saldo ou este seja insuficiente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. No caso de remoção, deverá o exequente entrar em contato com o oficial designado para o cumprimento do ato com o fito de providenciar os meios necessários à execução da diligência. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário. Alerto que o levantamento do valor a ser depositado em juízo será permitido somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte autora, conforme arts. 139, IV e 537, § 3º, ambos do CPC.

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Processo nº 5001646-38.2021.8.24.0047

ID: 316762096

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Papanduva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001646-38.2021.8.24.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCIO MARGOTI HELCIO SUDOU

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO GREIN

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DÂNIA VALESKA MATIOSKI

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GILDO ROGERIO HOFFMANN

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001646-38.2021.8.24.0047/SC ACUSADO : HELCIO SUDOU ADVOGADO(A) : GILDO ROGERIO HOFFMANN (OAB SC048904) ACUSADO : ELCIO MARGOTI ADVOGADO(A) : RENATO GREIN (OAB S… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001646-38.2021.8.24.0047/SC ACUSADO : HELCIO SUDOU ADVOGADO(A) : GILDO ROGERIO HOFFMANN (OAB SC048904) ACUSADO : ELCIO MARGOTI ADVOGADO(A) : RENATO GREIN (OAB SC005345) ADVOGADO(A) : DÂNIA VALESKA MATIOSKI (OAB SC026927) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de HELCIO SUDOU e ELCIO MARGOTI pela prática, em tese, do delito previsto no art. 45 c/c art. 53, II, "c", ambos da Lei n. 9.605/1998. Aportou manifestação do Ministério Público pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal ( evento 140, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Segundo dispõe o Enunciado 49, da CCR do Ministério Público Federal, " a persecução penal dos crimes contra a flora, previstos na Lei nº 9.605/98, é da atribuição do Ministério Público Federal apenas quando a espécie da flora estiver ameaçada de extinção [...] ". No caso em tela, vê-se que, os réus, supostamente, danificaram vegetação nativa secundária, do Bioma Mata Atlântica, mediante supressão de espécies nativas denominada araucária angustifolia, ameaçada de extinção (Portaria 443/2014-MMA). O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente o conflito de competência suscitado por esta Vara e reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais contra flora ameaçada de extinção, senão vejamos: DIREITO AMBIENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL CONTRA FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única de Papanduva/SC, que declinou da competência para a Justiça Federal em caso de crime ambiental contra espécies vegetais ameaçadas de extinção. O Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville/SC também se julgou incompetente, alegando ausência de interesse direto da União. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o juízo competente para julgar crime ambiental contra espécie vegetal ameaçada de extinção, considerando a configuração de interesse da União. 3. Divergência entre os juízos sobre a aplicação do Tema n. 648 da repercussão geral do STF, que fixa a competência da Justiça Federal para crimes ambientais de caráter transnacional envolvendo espécies ameaçadas de extinção. III. Razões de decidir 4. A inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, justificando a competência da Justiça Federal. 5. A jurisprudência do STJ já firmou que a competência da Justiça Federal se aplica independentemente da transnacionalidade, quando há interesse direto da União. 6. A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: " 1. A inclusão de espécies em listas nacionais de ameaçadas de extinção demonstra interesse específico da União, justificando a competência da Justiça Federal. 2. A proteção da flora ameaçada de extinção é equiparada à proteção da fauna, não havendo distinção quanto ao interesse da União ". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; Lei 9.605/1998, arts. 38 e 38-A; Lei 9.985/2000, art. 53.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 835558, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09.02.2017; STJ, CC 189.620, Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 02.08.2022; STJ, CC 163.944, Min. Felix Fischer, DJe 11.03.2019. (AgRg no CC n. 206.862/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025. - grifei) Aliás, em caso análogo, eis os recentes precedentes do TJSC: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PINHEIRO BRASILEIRO (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA). ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 53, INCISO II, ALÍNEA "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO QUE TRATA SOBRE A DESTRUIÇÃO DE FLORA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM SOB ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. ESPÉCIE "PINHEIRO-BRASILEIRO" (ARAUCÁRIA ANGUSTIFOLIA) AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL QUE DEVE SER MANTIDA, COM FULCRO NO ART. 109, IV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5000890-03.2024.8.24.0539, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2025). CRIME AMBIENTAL CONTRA ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. REMESSA DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compete a Justiça Federal processar e julgar crime ambiental contra espécie ameaçada de extinção, prevista na lista oficial elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, nos termos do art. 53, da Lei n. 9.985/2000 c/c Portaria n. 443/2014, atualizada pela Portaria n. 300/2022 do Ministério do Meio Ambiente (AgRg no CC n. 206.862, de Santa Catarina, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. em 18-2-2025). (TJSC, Apelação Criminal n. 0900154-63.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-04-2025). Diante do exposto, nos moldes dos arts. 69 e 74, do Código de Processo Penal, DECLINO da competência e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se.

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Norberto Senn x Diogenes Schutz

ID: 293303591

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000668-36.2024.8.24.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO SENN

Polo Passivo:

DIOGENES SCHUTZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CAMILA DUARTE SOARES

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FERNANDO TUBS

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Procedimento Comum Cível Nº 5000668-36.2024.8.24.0086/SC AUTOR : NORBERTO SENN ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) RÉU : DIOGENES SCHUTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO TUBS (OAB SC068320) … Procedimento Comum Cível Nº 5000668-36.2024.8.24.0086/SC AUTOR : NORBERTO SENN ADVOGADO(A) : ANA CAMILA DUARTE SOARES (OAB SC026639) RÉU : DIOGENES SCHUTZ ADVOGADO(A) : FERNANDO TUBS (OAB SC068320) DESPACHO/DECISÃO Vistos em saneador . Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, § 3º, do CPC). Da análise dos autos, verifico que há questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual adoto a providência do art. 357, inciso I, do CPC. 1. Preliminar(es): 1.1 Ilegitimidade passiva: Sustenta o demandado Diógenes Schutz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porquanto não era o condutor do veículo na oportunidade do acidente, conforme se depreende do boletim de ocorrência policial lavrado na oportunidade. Todavia, tais argumentos não devem prosperar. Na hipótese, a questão pode – e deve – ser analisada sob o prisma da teoria da asserção, segundo a qual, se o juiz realizar cognição profunda sobre as alegações contidas na petição, após esgotados os meios probatórios, terá, na verdade, proferido juízo sobre o mérito da questão. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se que " as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial " (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/03/2015, DJe 18/03/2015) , não cabendo ao Juiz, nesse momento, ao enfrentar a preliminar, aprofundar-se em sua análise. Na hipótese dos autos, a pertinência subjetiva passiva da ação em relação ao réu suscitante da preliminar se materializa no fato de este ser o proprietário do veículo no momento do acidente. Aprofundar-se na análise da veracidade, regularidade e validade dessa legitimação, ou seja, do que se afirma na exordial e da realidade vertente dos autos, demanda análise do mérito, sendo questões que devem ser enfrentadas em sede de eventual procedência ou improcedência da demanda, à luz da teoria da asserção. Ademais, ainda que diferente fosse, sabe-se que " o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz o veículo e provoca o acidente " ( TJSC, Apelação n. 5000890-84.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025 ). Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam . 1.2 Incorreção do valor da causa: Citou o réu Diógenes Schutz que a parte autora valorou a causa incorretamente, porquanto o valor apontado não condiz com a soma dos pedidos. Pois bem. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte requerente postulou pela procedência dos seguintes pedidos: [a] danos morais, em valor não inferior a R$ 20.000,00; [b] danos corporais e estéticos, em valor não inferior a R$ 50.000,00, por modalidade de dano ; e [c] danos materiais, decorrente das despesas médicas e afins, que perfaziam, à época do ajuizamento, R$ 1.109,35. Isto posto, disciplina o art. 292, inciso VI, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Desta forma, a soma dos pedidos (danos morais + danos corporais + danos estéticos + danos materiais) perfaz a quantia apontada na exordial, a dizer, R$ 121.109,35. Portanto, rejeito a preliminar no ponto. 2. No mais, tenho que o feito está em ordem, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, há interesse processual válido e o pedido é juridicamente possível, estando presentes as condições da ação, motivo pelo qual dou o feito por saneado , encerrando as fases de postulação e saneamento e determinando, por conseguinte, o início da fase probatória, porquanto não se trata do caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado da lide. Considerando as alegações controvertidas das partes quanto a extensão dos danos corporais e estéticos causados na parte autora, necessária a realização de prova médico pericial. Para a realização da prova, nomeando para tanto o Dr. Leonardo Marin de Liz , CRM/SC 27.029, que poderá ser intimado pelo telefone celular (49) 9 9921-0065, ou pelo e-mail leonardomarineb@yahoo.com . Considerando as particularidades do caso concreto, assim como a complexidade do caso ora analisado, fixo os honorários periciais em R$ 740,02, nos moldes do item 3.2 da tabela de honorários da Resolução CM n. 5/2019. Consigno os quesitos do juízo: a) As lesões estão estabilizadas ou em fase evolutiva? Caso esteja em evolução, há possibilidade de recuperação através de tratamento clínico, cirúrgico ou fisioterápico? Em quanto tempo? b) As lesões são originadas do acidente de trânsito relatado na exordial ou decorrem de causas pré-existentes? c) Se possível a resposta, qual o prazo que este profissional entende como necessário para a recuperação da parte autora? Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Intime-se o expert para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita ou não o encargo, encaminhando-lhe cópia dos quesitos (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a escusa ou decorrido o prazo sem manifestação do profissional nomeado, o cartório judicial deverá proceder à nomeação do novo perito judicial, independentemente de nova conclusão. Manifestada a concordância, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, sendo que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser comunicados nos autos a data e o local da perícia com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para fins de intimação das partes (art. 474, do CPC). Constatada a necessidade de complementação da documentação necessária à realização da prova técnica, deverá ser requisitada pelo perito diretamente à parte, a qual deverá providenciá-la ou justificar sua impossibilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar (art. 400 do CPC). Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), oportunidade em que o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, poderá apresentar seu respectivo parecer. Caso haja manifestação das partes ou juntada de parecer do assistente técnico, intime-se o perito para que, obrigatoriamente, esclareça sobre pontos de divergência e/ou dúvidas apresentadas. Determino que 50% dos honorários periciais sejam pagos ao expert no início dos trabalhos, sendo que, após a apresentação do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, deverá ser pago o remanescente (art. 465, §4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se.

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Modesto Auto Posto Ltda x Itapetro Comercio De Combustiveis, Importacao E Exportacao Eireli

ID: 338915148

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056846-69.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MODESTO AUTO POSTO LTDA

Polo Passivo:

ITAPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA

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VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO

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Agravo de Instrumento Nº 5056846-69.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MODESTO AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS NERES DA… Agravo de Instrumento Nº 5056846-69.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MODESTO AUTO POSTO LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) ADVOGADO(A) : VINICIUS DOS SANTOS NERES DA CRUZ (OAB SC049159) ADVOGADO(A) : BEATRIZ DUTRA LACERDA DA ROSA (OAB SC066148) AGRAVADO : ITAPETRO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : MATHEUS FILIPE POLETTO CARDOSO (OAB PR088902) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MODESTO AUTO POSTO LTDA em face de decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, afastou a ocorrência da prescrição, rejeitou a alegação de litigância de má-fé e rejeitou a execeção de pré-executividade ( 82.1 ). Alegou a parte agravante, em síntese, a ocorrência da prescrição " regida pelo prazo quinquenal estabelecido no Código Civil, aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular " ( 1.1 ). A pretensão liminar não foi apreciada ( 7.1 ). A parte apelada apresentou contrarrazões ( 13.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Anoto, inicialmente, que assumi a relatoria deste processo, bem como de outros aproximados 1400, na data de 28-7-2025. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito O prazo prescricional aplicável ao caso é de 10 (dez) anos, nos termos do artigo 206, caput , do Código Civil, uma vez que a execução está fundada em " aditivo de ratificação do contrato de sublocação comercial e outras avenças c/c cessão de direitos e obrigações " ( 1.5 ). Vale registrar que " a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo responsabilidade civil por descumprimento contratual, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil ". 1 A juristrudência desta Câmara não destoa do entendimento da Corte Superior: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RÉ QUE, EM CONTESTAÇÃO, SUSTENTA, ENTRE OUTRAS TESES, A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO CUB COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECONVENÇÃO NA QUAL, DENTRE OUTROS PEDIDOS, REITERA O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA ADOÇÃO DO REFERIDO ÍNDICE. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL, RESCINDINDO O CONTRATO, E ACOLHE PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO PARA RECONHECER A ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO CUB COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RESCISÃO CONTRATUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL PARA AS PRETENSÕES FUNDADAS EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CUJO TERMO INICIAL SE DÁ A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO NO PRESENTE CASO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. (...) 2 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. INSURGÊNCIA ADSTRITA À TESE DE CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA INCIDÊNCIA DOS PRAZOS DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA, COM FULCRO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, E DE 3 (TRÊS) ANOS PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRATUAIS E DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, À LUZ DO ART. 206, § 3º, INC. V, DO CC. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA VOLTADA À RESCISÃO DE CONTRATO, COM PLEITOS INDENIZATÓRIOS SECUNDÁRIOS, ALICERÇADOS NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS RÉUS. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DOS APELANTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA APELADA PELO TRABALHO ADICIONAL NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. ESTIPÊNDIO READEQUADO. 3 No mesmo sentido, da Casa: PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO (...) PRESCRIÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PRAZO DECENAL - CC, ART. 205 - OBRIGAÇÃO - TERMO FINAL INCERTO - INTERREGNO NÃO DECORRIDO O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "'o prazo de prescrição de pretensão fundamentada em inadimplemento contratual, não havendo regra especial para o tipo de contrato em causa, é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil' (AgInt no AREsp 459.926/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 6/3/2019)" (AgInt no AREsp 1435600, Min. Antonio Carlos Ferreira). 4 Neste contexto, a decisão de primeiro grau deve ser mantida. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 5 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, pois não foram fixados honorários na origem, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem. 1. AREsp n. 2.810.031/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17-3-2025 2. TJSC, Apelação n. 5000890-81.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025 3. TJSC, Apelação n. 0005956-40.2013.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2024 4. TJSC, Apelação n. 5002714-08.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2025 5. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Processo nº 0901941-71.2016.8.24.0028

ID: 313734302

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901941-71.2016.8.24.0028

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALINE DE BONA MENDES

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Apelação Nº 0901941-71.2016.8.24.0028/SC APELANTE : ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo … Apelação Nº 0901941-71.2016.8.24.0028/SC APELANTE : ROSILDA DAGOSTIN ALEXANDRE (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : NATALINE DE BONA MENDES (OAB SC043161) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Município de Içara contra sentença que julgou extinta a execucional, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC ( evento 103, SENT1 , EP1G). Em suas razões ( evento 110, APELAÇÃO1 , EP1G), defende, em apertada síntese, que não haveria suporte jurídico à extinção da actio, bem como que a deflagração do processo expropriatório observou o parâmetro da Lei n. 14.266/2007. Aduz que não houve a observância das providências necessárias antes da extinção da execucional. Requer a desconstituição do decisum e o prosseguimento do feito na origem. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 116, CONTRAZAP1 , EP1G). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Almeja o Município Apelante a desconstituição da sentença que extinguiu a expropriatória por ausência de interesse em agir, porque considerada de baixo valor. Razão não assiste ao Ente Público. A extinção foi fundamentada com base na tese firmada no Tema n. 1.184 do STF: Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. A Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, com base na Resolução n. 547/2024 do CNJ, determinou: Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I – de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento , em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Do supramencionado, tem-se que para a extinção da execucional, necessário respeitar o valor definido pelo Ente Público e, se inexistente, adotar o montante de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). In casu , não comprovada pelo Município de Içara a existência de legislação própria (não sendo possível a utilização da legislação estadual), necessário se adotar o parâmetro de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Contudo, a execucional proposta não ultrapassa referido valor, limitando-se a R$1.273,13 (um mil duzentos e setenta e três reais e treze centavos) ( evento 1, CDA2 , EP1G). Dessa forma, conclui-se que a execucional (inferior a R$ 2.800,00) é antieconômica, razão pela qual a sentença extintiva se mostra correta, diante da ausência de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC). Isso porque, em atenção ao Tema n. 1.184/STF, mostra-se "necessário um encargo de providências administrativas para cobrança da dívida pelo ente municipal, dentre as quais prévia tentativa de conciliação, ou até mesmo o protesto do título, para que, acaso frustradas as tentativas extrajudiciais, venha a acionar o Judiciário" (TJSC, Apelação n. 5000890-81.2023.8.24.0104, Rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, Decisão Monocrática, Data do julgamento: 04.04.2025). No caso em exame, o Fisco Municipal foi intimado "para se manifestar sobre a possível extinção do processo nos termos da fundamentação acima (art. 10 do CPC), ocasião em que poderá informar a existência de legislação municipal que fixe valor mínimo para a judicialização da cobrança, bem como poderá informar o ajuizamento de nova execução fiscal contra a mesma parte Executada, em valor que, somado ao da presente execução, atinja o mínimo exigido (seja o fixado em legislação municipal ou o de R$ 2.800,00)." ( evento 94, DESPADEC1 , EP1G). Ou seja: foram adotadas as providências necessárias, a fim de que a execucional viesse a ser posteriormente extinta. Contudo, vislumbra-se que o Apelante/Exequente não comprovou a adoção das medidas prévias, não requereu a suspensão do feito para promover as diligências extrajudiciais na busca da satisfação de seu crédito, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão de dívida ativa, ou mesmo pugnou pela reunião de outras execuções fiscais para tramitação conjunta, alegando, tão somente, que "[...] verifica-se que o município ao ajuizar a presente demanda em face do executado, observou o valor mínimo estipulado na Lei Estadual na época da propositura da ação " ( evento 101, PET1 , EP1G). Sob esse enfoque, extrai-se que, devidamente intimado o Fisco Municipal na primeira instância, deixou de apresentar requerimento para que fossem efetivadas as medidas administrativas que entendia aplicáveis ao caso, sequer demonstrando, em sede recursal, quais das medidas possíveis promoveria efetividade ao presente feito executivo. Portanto, tem-se que no aludido Tema n. 1.184/STF, "definiu-se a possibilidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, como forma de concretização do princípio constitucional da eficiência administrativa, conclusão esta que certamente observou a ponderação aos demais princípios da legalidade, da indepêndência dos poderes e da inafastabilidade da jurisdição, motivo pelo qual não há se falar em qualquer afronta nesse sentido" (TJSC, Apelação n. 5000800-73.2023.8.24.0104, Rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, Decisão Monocrática, Data do julgamento: 07.04.2025). Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA N. 1.184 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA DESPROPORCIONALMENTE BAIXO. NECESSÁRIA PREEXISTÊNCIA DE PROTESTO E TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO TJSC NA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 1/2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5007504-87.2023.8.24.0012, Rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.09.2024) Sob esse prisma, diante da ausência de adoção das necessárias providências para a garantia do prosseguimento da execução, mostra-se cabível a extinção do feito em razão da ausência de interesse processual. Portanto, a sentença deve ser mantida incólume. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Vera Aparecida Cordova De Figueredo x Pomifrai Fruticultura S.A Falido

ID: 317673766

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040867-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA APARECIDA CORDOVA DE FIGUEREDO

Polo Passivo:

POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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RODRIGO PINTO RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5040867-33.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300487-29.2018.8.24.0063/SC AGRAVANTE : VERA APARECIDA CORDOVA DE FIGUEREDO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO… Agravo de Instrumento Nº 5040867-33.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300487-29.2018.8.24.0063/SC AGRAVANTE : VERA APARECIDA CORDOVA DE FIGUEREDO (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO PINTO RIBEIRO (OAB SC038001) AGRAVADO : POMIFRAI FRUTICULTURA S.A FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR (OAB SC050157) ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES (OAB SC50278A) DESPACHO/DECISÃO 1. Vera Aparecida Cordova de Figueredo , na condição de inventariante do Espólio de Aldori Donizete de Oliveira , interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0300487-29.2018.8.24.0063 , ajuizada por Massa Falida de Pomifrai Fruticultura S.A., não conheceu da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada ( evento 153, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) foi devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira, razão pela qual deve ser deferida a Justiça Gratuita à parte agravante; (ii) a decisão de origem deve ser reformada, pois não conheceu da exceção de pré-executividade sob o fundamento equivocado de ausência de matéria de ordem pública, desconsiderando a jurisprudência consolidada que admite a alegação de inexigibilidade do título quando documentalmente evidenciada; (iii) a exceção de pré-executividade foi apresentada na primeira oportunidade processual da agravante, após sua habilitação como representante do espólio do executado falecido, sendo, portanto, cabível; e (iv) a dívida executada encontra-se quitada por meio da entrega de maçãs, com documentação comprobatória (notas fiscais aceitas pela exequente), o que configura confusão e compensação da obrigação, tornando o título inexigível. Postula a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento da espécie. É o relatório. 2. No exercício da admissibilidade recursal, algumas considerações. De plano, defiro o beneplácito da Justiça Gratuita à recorrente. Isso porque esta figura como inventariante do Espólio de Aldori Donizete de Oliveira , do qual não se tem notícia sobre liquidez dos bens e/ou eventual ultimação da partilha. Além disso, a inventariante Vera Aparecida Cordova de Figueredo trouxe documentos que demonstram não possuir bens imóveis, bem como ser proprietária de apenas dois veículos, estando um, inclusive, alienado fiduciariamente ( evento 15, CERTNEG6 , origem). Diante do exposto, não vejo motivos para indeferir o beneplácito postulado, ao menos na presente fase processual. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA NA ORIGEM. CUSTAS ATRIBUÍDAS AO INVENTARIANTE. RECURSO DO ESPÓLIO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. BENS QUE NÃO ATINGEM VULTUOSO VALOR E NÃO LIQUIDADOS NA PARTILHA. INCAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. MEDIDA QUE PODE SER PERSEGUIDA PELO PRÓPRIO INVENTARIANTE MUNIDO DO TERMO DE COMPROMISSO. REQUERIMENTO, ADEMAIS, QUE DEVE SER FORMULADO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA, NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000890-30.2022.8.24.0003, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. Em atenção ao pedido de tutela de urgência recursal, decido. Analisando as razões de recurso, tenho ser caso de acolhimento do pedido de urgência, pela probabilidade do direito invocado e pelo perigo da demora. A exceção de pré-executividade é concebida como excepcional meio de defesa do devedor, adotada exclusivamente quando se tratar de matéria cognoscível de ofício e que não demande dilação probatória. O instituto visa sobretudo permitir o exercício de direito de invocar argumentos compatíveis com o momento processual, atinentes aos requisitos do título (liquidez, exigibilidade e certeza), sem as exigências mais rigorosas das defesas típicas, como a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução. Nesse sentido, colho da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos, simultaneamente, dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória (...) (AgInt no REsp n. 1.518.665/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 5/5/2022.) Pois bem. No caso em tela, a inventariante do Espólio de Aldori Donizete de Oliveira , devedor originário, veio aos autos impugnar a exigibilidade da dívida constante no título executivo que lastreia a execucional em epígrafe, sob o fundamento de que o aludido débito já foi quitado ( evento 146, EXCPRÉEX1 , origem). Para isso, coligiu documentação que entendia suficiente à demonstração de suas alegações ( evento 146, DOCUMENTACAO2 e LAUDO3 , origem). Vale dizer que a aferição dos requisitos do título executivo, (traduzidos em certeza, liquidez e exigibilidade, previstos no art. 783 da Lei Adjetiva Civil), caracteriza matéria de ordem pública, passível de arguição na via eleita pela agravante. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A TESE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA RECORRENTE. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIDA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ARGUMENTOS DEFENSIVOS QUE SE APOIARIAM EM QUESTÕES QUE EXIGIRIAM DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PERMITIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMA CONHECÍVEL DE OFÍCIO PELO JUÍZO. MATÉRIA ABORDADA DE ORDEM PÚBLICA E QUE TRATA DE ASPECTOS FORMAIS PARA EXISTÊNCIA DO PROCESSO EXECUTIVO. CABIMENTO NO CASO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE AS OBRIGAÇÕES EXECUTADAS NÃO ESTARIAM REVESTIDAS DE EXIGIBILIDADE E CERTEZA. SUBSISTÊNCIA. RECORRIDOS QUE REQUERERAM RECONHECIMENTO PRÉVIO E SUMÁRIO DA RESCISÃO CONTRATUAL NOS AUTOS EXECUTIVOS. POSTULAÇÃO DE CONTEÚDO DECLARATÓRIO QUE DEVE OCORRER EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. PROCEDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO INADEQUADO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESCISÃO CONTRATUAL. ENTENDIMENTO DO STJ. INOPERABILIDADE DE PLANO DE CLÁUSULAS RESOLUTIVAS, TAMPOUCO DE AUTOMATICIDADE IMPOSITIVA DE MULTAS CONTRATUAIS. CONTRATO SUBSISTENTE. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. EXECUÇÃO NULA, NOS TERMOS DOS ARTS. 783 E 803, I DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012566-52.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2020). Ou seja, ao menos nesta etapa processual de cognição sumária, tenho ser cabível o conhecimento da exceção de pré-executividade manejada pela agravante no evento 146, EXCPRÉEX1 , origem — circunstância que, portanto, autoriza a concessão de efeito suspensivo ao reclamo. Por outro lado, assevero existir periculum in mora , dado que o Juízo singular determinou o prosseguimento do feito, podendo haver a perfectibilização de medidas constritivas que recaiam sobre o patrimônio do Espólio. Destarte, preenchidos os requisitos da probabilidade e do perigo na demora, o acolhimento da tutela de urgência é medida que se impõe (art. 1.019, I, c/c art. 995, pár. ún., ambos do Código de Processo Civil). 4. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência recursal , para sustar os efeitos da decisão objurgada até o julgamento do presente recurso. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo de origem. À parte recorrida para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Por fim, à conclusão para inclusão em pauta.

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Daniela Nilsen Martins x Jose Renato Duarte

ID: 309993756

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000890-20.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA NILSEN MARTINS

Polo Passivo:

JOSE RENATO DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILSON REIS DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000890-20.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : DANIELA NILSEN MARTINS ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) AGRAVADO : JOSE RENATO DUARTE ADVOGADO(A) : WIL… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000890-20.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : DANIELA NILSEN MARTINS ADVOGADO(A) : SARA ADRIELE BOMPANI DURSKI (OAB SC051998) AGRAVADO : JOSE RENATO DUARTE ADVOGADO(A) : WILSON REIS DUARTE (OAB SC050949) DESPACHO/DECISÃO DANIELA NILSEN MARTINS , ora recorrente, interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pela 1ª Vara da Comarca de Barra Velha, que, na execução de n. 5001920-62.2020.8.24.0006, ajuizada por JOSE RENATO DUARTE , ora recorrido, assim decidiu (Evento 121): I - INDEFIRO o pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD da conta-corrente da devedora. Isso porque, não assiste razão ao devedor ao limitar-se a apontar a tese de que o valor bloqueado se refere ao seu salário ou que qualquer modalidade de conta bancaria, menor que 40 salários mínimos vigentes, possui caráter de impenhorabilidade. Não se desconhece das divergências jurisprudenciais sobre o tema em análise e as regras de impenhorabilidade descritas no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, há situação excepcional a ser considerada no caso concreto. A importância bloqueada da conta-corrente da parte executada é no total de R$ 4.387,86 (quatro mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos), cujo primeiro bloqueio se deu em 08/01/2025. Da análise da imagem dos extratos bancários acostados aos autos, tem-se que, de fato, há crédito orindo de salário. Não obstante, há créditos de origens diversas depositados na conta-corrente (datas: 17/02/2025; 18/02/2025), além da existência de outra conta no banco Nubank, cujo extrato não foi apresentado. Portanto, o fato de a parte devedora receber salário em sua conta corrente não torna os demais valores impenhoráveis. Para além disso, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC, quando, concretamente, ficar demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna da parte devedora e sua família (STJ - REsp 1.806.438/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13-10-2020). E, havendo penhora sobre uma porcentagem do que a parte devedora aufere mensalmente, há exceção implícita à regra de impenhorabilidade (Precedente n. 1.582.475/MG, STJ - Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 3-10-2018). Assim, compulsado detidamente o caso concreto e ajustando-o aos precedentes atuais do Superior Tribunal de Justiça acima citados, verifica-se haver a possibilidade de a constrição ser mantida. Isto porque constata-se a existência de resíduo de crédito acumulados na conta bancária da parte devedora, de modo que, configurada sobra salarial, perdem o caráter alimentar, e, por conseguinte, há a possibilidade de constrição. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE APRESENTADO PELA DEVEDORA, PARA RECONHECER COMO IMPENHORÁVEL A QUANTIA DE R$ 833,32 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS). INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE TODA A QUANTIA BLOQUEADA É IMPENHORÁVEL POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE FOI DETERMINADA A PENHORA SOBRE VALORES ACUMULADOS NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE, OS QUAIS CONFIGURAM SOBRA SALARIAL. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO . REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC/2015 QUE RECAI APENAS SOBRE OS RENDIMENTOS REFERENTES AO ÚLTIMO MÊS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar" (AgRg no REsp n. 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma) [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.047.109/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 24-10-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4008984-95.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2019). A propósito, o bloqueio de maior valor ocorreu em janeiro de 2025, e somente em abril houve impugnação. Assim, independente de intimação, a importância bloqueada já se encontrava indisponível para a parte executada há mais de 30 dias. Em suma, resta evidente que se tratam de valores acumulados na conta bancária da parte devedora, sendo, eventualmente, uma pequena parte do valor bloqueado sobra salarial, de modo que não há o caráter alimentar, e, por conseguinte, a impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE QUANTIA ORIUNDA DE TRANSFERÊNCIAS DIVERSAS EM CONTA CORRENTE E SOBRA SALARIAL. PENHORA DE CRÉDITOS DIVERSOS EM CONTA CORRENTE. IMPORTÂNCIA PENHORÁVEL. É possível a incidência de penhora sobre créditos estranhos à atividade laborativa depositados em conta corrente de titularidade do executado, eis que não encontram proteção à penhora . CONSTRIÇÃO SOBRE VALORES DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS HÁ TRINTA DIAS. CONFIGURAÇÃO DE SOBRA SALARIAL. LIMITAÇÃO À IMPENHORABILIDADE LEGALMENTE INSTITUÍDA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO NUMERÁRIO. Muito embora o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, proteja os proventos de aposentadoria sob o manto da impenhorabilidade, essa proteção não é absoluta . Assim, fixou-se jurisprudência no sentido de que é possível a penhora de valores oriundos de aposentadoria se, decorrido um mês (trinta dias) após o seu depósito na conta bancária do executado , há sobra, uma vez que a tutela legal se destina tão somente a salvaguardar o sustento do titular dos recursos e de sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005757-05.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2017). Por todo o exposto, não se tratando de valores impenhoráveis, o indeferimento do pedido se impõe. II - Escoado prazo recursal, EXPEÇA-SE o necessário alvará em favor da parte credora. III - Após, cumpra-se a decisão do evento 98, a partir do item II. Intimem-se. Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. DECIDO . Inicialmente, importante enfatizar a possibilidade de prolação de decisão monocrática no presente feito, nos termos do art. 932, incisos III e VIII, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. [...] O art. 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução COJEPEMEC n. 3, de 04 de outubro de 2024) assim preconiza: Art. 26. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] X - negar seguimento a recursos, na forma do inciso III do caput do art. 932 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil; [...] No mesmo sentido, cita-se o Enunciado n. 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias. Assentada a premissa, cumpre destacar que o presente recurso não merece ser conhecido. Ora, é sabido e consabido que o microssistema dos juizados especiais inadmite o recurso de agravo de instrumento. Exceção se faz, por imperativo legal, às causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Noutras palavras, não se tratando de recurso interposto visando a reforma de decisão deferidora de tutela de urgência de natureza cautelar ou antecipatória, no bojo de ação em curso perante os Juizados Especiais da Fazenda, afigura-se impraticável o seu recebimento/conhecimento diante da flagrante inadmissibilidade. No caso, infere-se que a decisão objurgada foi proferida no âmbito de ação que tramita sob o rito da Lei 9.099/95, razão pela qual, portanto, deve ser reconhecida a inviabilidade de exercício da tutela recursal mediante a interposição de agravo de instrumento, de modo que o não conhecimento do recurso, por consequência, é medida imperativa. Por fim, aplica-se a condenação da parte recorrente apenas ao pagamento das custas, pois incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. Com efeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPAZES DE AUTORIZAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045996-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). Ante o exposto, nos termos do artigo 26, inciso X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGJEPASC n. 04/2007) c/c art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto. Custas pela parte agravante. A exigibilidade de tais obrigações deverá permanecer suspensa, pois, diante da documentação juntada no Evento 17, defiro a gratuidade da justiça em favor da recorrente. Sem honorários advocatícios de sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de origem. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas.

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