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Processo nº 5001330-43.2025.8.24.0125

ID: 327326218

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Itapema Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-43.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO ANDRE BERRI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA RAQUEL MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5001330-43.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : DIEGO ANDRE BERRI ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link únic… Petição Cível Nº 5001330-43.2025.8.24.0125/SC REQUERENTE : DIEGO ANDRE BERRI ADVOGADO(A) : SONIA RAQUEL MULLER (OAB SC037920) ATO ORDINATÓRIO A fim de conferir celeridade ao feito, segue o link único, via aplicativo Microsoft Teams, para acesso de partes e advogados à videoaudiência designada: 17/10/2025 às 07:40 https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZmQxNzc5ZDgtYWY0Zi00NTQwLWFmNTEtODgwNmQ2ZmE3ZjEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Acesso pelo celular : 1. Com o aplicativo baixado, acesse o link da audiência pelo celular. Ele ai abrir automaticamente o Teams. 2. Após abrir, insira seu nome e clique em ingressar na reunião. 3. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência erão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. 4. Quando entrar, é possível abilitar ou desabilitar sua câmera e microfones. Procure deixar o microfone desabilitado empre que não for falar, principalmente se estiver em um ambiente com ruído. Acesso pelo computador : No computador/desktop, a melhor forma de participar de uma audiência é pelo Microsoft Edge. Também é possível participar por meio de outros vegadores. Para acessar a audiência: Acesse o link da audiência recebido ou cole- o no avegador e pressione a tecla Enter.2. Clique em “Continuar neste navegador”.3. Digite seu nome, verifique as configurações de áudio e vídeo e clique em “Ingressar agora”4. Pronto! Você não precisa fazer mais nada. Os organizadores da audiência serão avisados e logo autorizarão sua entrada. Basta aguardar. Se desejar, é possível silenciar o microfone ou esativar a imagem enquanto espera.5. Após ingressar na reunião, você pode controlar sua âmera e vídeo a partir dos seguintes comandos: "Câmera" e "microfone". Acesso no processo : No menu "Ações", clique na opção "Audiência".Acesso no “Painel do Advogado” No quadro "Audiências", clique no item "Audiências futuras". Essa forma de acesso é vantajosa, pois dispensa coleta de e-mail ou de número telefônico nos autos para envio de link pelo cartório, fornecendo maior autonomia para o advogado, tornando o acesso mais rápido e prático.

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Processo nº 5001330-04.2025.8.24.0041

ID: 332522827

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001330-04.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLY HUBNER NIZER ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA ELISA PAES DECOMAIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001330-04.2025.8.24.0041/SC AUTOR : IZABELLY HUBNER NIZER ALVES ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) SENTENÇA Ante o exposto: … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001330-04.2025.8.24.0041/SC AUTOR : IZABELLY HUBNER NIZER ALVES ADVOGADO(A) : ANA ELISA PAES DECOMAIN (OAB SC032144) SENTENÇA Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por IZABELLY HUBNER NIZER ALVES, em desfavor do MUNICÍPIO DE MAFRA, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.1 CONDENAR a parte ré ao pagamento do auxílio-alimentação nos períodos em que a autora esteve em gozo de férias, atestados médicos, licença-maternidade, licença-prêmio e auxílio doença , compreendendo os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, incluídos os períodos eventualmente descontados no decorrer dela, a serem apurados por mero cálculo aritmético e corrigidos da seguinte forma: a) até a data de 8 de dezembro de 2021, de acordo com a tese firmada pelo STF no RE 870.947: "A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: 1º INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91); 2º IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947). Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97". b) a partir de 9 de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento pela Fazenda Pública, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021: "nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 1.2 DETERMINAR que a parte ré passe a realizar o pagamento do valor do vale-alimentação sempre que a parte autora estiver usufruindo de período de férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde próprio e familiar, faltas justificadas ou licença maternidade/paternidade, se assim já não estiver procedendo. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e inexistentes outras pendências, arquivem-se.

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Processo nº 5001330-31.2025.8.24.0032

ID: 309988519

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itaiópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-31.2025.8.24.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIG ATACADO E VAREJO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO

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MARCELO ERHARDT DE OLIVEIRA

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FERNANDA DE LUCA FURTADO

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BERNADETE LIS

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WALMOR FLORIANO FURTADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-31.2025.8.24.0032/SC EXECUTADO : MIG ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-31.2025.8.24.0032/SC EXECUTADO : MIG ATACADO E VAREJO LTDA ADVOGADO(A) : WALMOR FLORIANO FURTADO (OAB SC005949) ADVOGADO(A) : BERNADETE LIS (OAB PR050421) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE LUCA FURTADO (OAB PR066969) ADVOGADO(A) : MARCELO ERHARDT DE OLIVEIRA (OAB PR060313) ADVOGADO(A) : LARA CAROLINA DE LUCA FURTADO (OAB PR086743) DESPACHO/DECISÃO 1. Fica a parte executada intimada para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do art. 523 do CPC. Fica ainda advertida de que, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que ele apresente, independentemente de garantia do juízo, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, observando-se o endereço em que ele foi citado ou localizado pela última vez (CPC, art. 513, § 2º, II). Ainda, na hipótese de o executado ter sido citado por edital, expeça-se edital de intimação (IV). 2 . Se houver apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para recolher as custas (se for o caso) e, na sequência, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, sobre o incidente. 3. Caso haja pagamento espontâneo, acompanhando de petição assim noticiando, expeça-se, desde logo, alvará em favor da parte exequente, voltando-me, na sequência, para extinção. 4. Ausente o pagamento voluntário e decorrido o prazo para a apresentação de impugnação, voltem-me para determinação de atos expropriatórios. 5. Tratando-se de cumprimento de sentença, o pagamento das custas iniciais não é incumbência da parte exequente, mas do executado, que deverá recolhê-las quando interposta a impugnação, ou ao final, se não impugnado, conforme artigo 5º, inciso III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. As demais despesas processuais, como as diligências dos oficiais de justiça, porém, ficam a cargo da parte exequente.

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Processo nº 5001330-60.2024.8.24.0163

ID: 308959177

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-60.2024.8.24.0163

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LA BELLA MODA INTIMA E PRAIA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAISY MARTINS ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-60.2024.8.24.0163/SC EXEQUENTE : LA BELLA MODA INTIMA E PRAIA LTDA ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES (OAB SC047062) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar con… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-60.2024.8.24.0163/SC EXEQUENTE : LA BELLA MODA INTIMA E PRAIA LTDA ADVOGADO(A) : MAISY MARTINS ALVES (OAB SC047062) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 16/07/2025 às 16:30 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxMDg3ZGYtMGZlNS00OWJhLTg4ZGEtYzkxNjBjZjllMzIx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. QR Code para acesso à sala virtual: PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE). Eventuais dúvidas, poderão ser sanadas diretamente com o conciliador através do WhatsApp (47) 99929-1092 e/ou email jcgluck@tjsc.jus.br

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Processo nº 5001330-16.2025.8.24.0910

ID: 315888731

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001330-16.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SCHMOEGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA BAUER

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001330-16.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : MARCIO SCHMOEGEL ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interpo… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001330-16.2025.8.24.0910/SC AGRAVANTE : MARCIO SCHMOEGEL ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA BAUER (OAB SC015031) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão em que o magistrado a quo deferiu o bloqueio de ativos financeiros do Estado de Santa Catarina, mas em valor menor do que entende devido o agravante. Em sendo a causa de competência do Juizado da Fazenda, tem-se que a interposição da presente modalidade recursal encontra respaldo nos arts. 3º e 4º da Lei n. 12.016/2009, que assim dispõem: “ Art. 3º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença . ” Ocorre que, na espécie, a decisão interlocutória atacada pelo recorrente não concedeu medida antecipatória, inclusive o feito já se encontra sentenciado (Evento 82), razão pela qual o recurso manejado não é admissível. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXCEPCIONALIDADE PERMITIDA PARA O CASO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR CONTRA O PODER PÚBLICO. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (Agravo Interno n. 0000126-03.2019.8.24.9003, de Chapecó. Relator: Surami Juliana dos Santos Heerdt. Terceira Turma de Recursos - Chapecó. Julgado em 25.11.2019). Ainda, consoante já decidiu esta Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE INCLUSÃO DOS AUTOS EM PAUTA DE JULGAMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - ENUNCIADO N. 9 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA G, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS DE RECURSOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EMBARGOS INACOLHIDOS . (Embargos de Declaração n. 4000056-77.2017.8.24.9005, de Joinville. Relator: Antonio Augusto Baggio e Ubaldo. Terceira Turma Recursal. Julgados em 26.02.2020). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e arts. 3º e 4º, ambos da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários advocatícios.

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Processo nº 5001330-54.2025.8.24.0089

ID: 277855019

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5001330-54.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001330-54.2025.8.24.0089/SC AUTOR : MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO 1) A despeito da outo… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001330-54.2025.8.24.0089/SC AUTOR : MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO 1) A despeito da outorga de poderes narrada na petição inicial, a procuração juntada no evento 1 (documento 3) foi outorgada por GRPQA Ltda. em nome próprio, e não na qualidade de representante da autora da ação - Masters Investimentos de Bens Ltda. Ante o exposto, com fulcro no art. 76, do CPC, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual juntando procuração por si outorgada, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 2) Conforme art. 62, inciso I, da Lei 8.245/91: Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: I – o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito; (grifamos). No caso, a inicial não veio instruída com o cálculo discriminado do valor do débito. Deveras, a autora sequer indicou o período do inadimplemento e nem se o valor que entende devido se refere apenas a aluguéis ou se envolve algum outro acessório da locação. Ante o exposto, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial a fim de: a) esclarecer se o pedido de cobrança abrange aluguéis e acessórios de locação; b) indicar precisamente o período do inadimplemento e os respectivos valores; c) apresentar o cálculo discriminado do valor do débito, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 3) Cumpridos os itens 1 e 2, retornem conclusos no localizador "$GCC - Tutela Cível".

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Processo nº 5001330-54.2025.8.24.0089

ID: 293109848

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Penha Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5001330-54.2025.8.24.0089

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001330-54.2025.8.24.0089/SC AUTOR : MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Masters Investimentos… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5001330-54.2025.8.24.0089/SC AUTOR : MASTERS INVESTIMENTOS DE BENS - EIRELI ADVOGADO(A) : THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SC040415A) DESPACHO/DECISÃO Masters Investimentos de Bens Ltda., qualificada nos autos epigrafados, ajuizou " ação de despejo com pedido liminar " contra Tiago Manoel de Oliveira Assumpção Alves e Mariana Colvara da Veiga , em que alega, em síntese, que firmou contrato de locação residencial com os demandados, tendo como objeto o imóvel localizado na Rua Antonio Brigido de Souza, nº 961, Bairro Armação, Município de Penha, pelo prazo de 30 meses, com início em 23/8/2024, mediante aluguel mensal de R$ 3.300,00. Aduz que os locatários estão inadimplentes com os aluguéis vencidos em 25/1/2025 e 25/2/2025, no valor de R$ 4.539,40 cada, totalizando R$ 9.078,80. Argumenta que, embora o fiador tenha purgado a mora, o inadimplemento contratual persiste. Ao final, requer: a) o deferimento da liminar de despejo, com base na tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC ou, subsidiariamente, com fundamento no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91; b) a procedência total da ação, declarando a rescisão contratual e reconhecendo definitivamente o despejo. Recolhidas as custas, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A Lei n. 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) específica os seguintes requisitos para a concessão da medida liminar pretendida pela autora: (i) oferecimento de caução equivalente ao valor de três meses de aluguel; (ii) a ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo único do art. 59; (iii) ausência de garantia locatícia em caso de simples inadimplemento. No caso concreto, não houve a prestação de caução e o contrato está garantido por seguro de fiança locatícia (art. 37, inciso III, da Lei 8.245/91), cujo garantidor, a propósito, é a própria pessoa jurídica que representa a locadora do imóvel na presente ação (GRPQA LTDA). Ademais, consta de forma expressa na petição inicial que não há débito do locatário para com o locador, mas tão somente no contrato de seguro, que, a despeito disso, ainda se encontra em vigor e produzindo efeitos. Logo, considerando a não prestação da caução, a garantia locatícia pactuada e a ausência de inadimplemento dos aluguéis, incabível a concessão da liminar, seja com base na Lei do Inquilinato ou, diante da ausência da probabilidade do direito, à luz do instituto da tutela provisória do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Citem-se para, no prazo de 15 dias, contestarem a ação, sob pena de revelia.

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Processo nº 5001330-68.2021.8.24.0065

ID: 321030421

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001330-68.2021.8.24.0065

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ DA SILVA MARTINS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON PAULO COLOMBO

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001330-68.2021.8.24.0065/SC ACUSADO : LUIZ DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) DESPACHO/DECISÃO Em razão de necessidade de readeq… Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001330-68.2021.8.24.0065/SC ACUSADO : LUIZ DA SILVA MARTINS ADVOGADO(A) : NILSON PAULO COLOMBO (OAB SC028342) DESPACHO/DECISÃO Em razão de necessidade de readequação de pauta, redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 29/08/2025 14:15:00 . 1. Tendo em vista que é corriqueiro o atraso do ato por dificuldades técnicas relacionadas à qualidade do sinal de internet das partes e testemunhas, a solenidade será realizada DE FORMA PRESENCIAL , na sala de audiência da Vara Única da Comarca de São José do Cedro/SC. 2. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. 3. Acaso as testemunhas não estejam devidamente qualificadas, a parte que as arrolou deverá, no prazo de 10 dias, apresentar o endereço completo, sob pena de desistência tácita da produção da prova. 4. EXCEPCIONALMENTE , aos advogados e/ou réus e/ou testemunhas que residem em outra comarca ou que estiverem impossibilitados do comparecimento presencial, desde que justificada e comprovada esta condição , fica autorizada a participação pelo meio virtual (videoconferência), devendo o procurador ou o Ministério Público informar nos autos a necessidade do envio do link com pelo menos 5 dias de antecedência à audiência, bem assim o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp, sendo de inteira responsabilidade da parte eventual instabilidade na conexão de internet. 5. Se houver testemunha cuja qualificação seja militar, requisite-se o comparecimento à autoridade superior (CPC, art. 455, §4, III). Se houver testemunha cuja qualificação seja servidor público, observe-se a intimação pessoal e comunicação ao chefe da repartição em que servirem (CPC, art. 455, §4º, III), com indicação do dia e da hora marcados. Desde já, indefiro eventual pedido de redesignação pelo fato da audiência ter sido designada durante as férias de testemunha militar ou servidor público, uma vez que o comparecimento como testemunha é dever legal, e não funcional. Os militares e servidores públicos poderão participar da audiência de forma virtual desde que solicitem o link de acesso através do telefone/Whatsapp desta Unidade (49-98878-8260), com pelo menos 5 dias de antecedência, e informando o endereço de e-mail e/ou o número do telefone celular com WhatsApp para envio do link . 6. No ato da intimação, o oficial de justiça deverá repassar que a ausência injustificada da testemunha poderá ensejar a sua condução coercitiva, com pagamento da diligência do oficial de justiça, além de aplicação de multa e, ainda, averiguação do cometimento do crime de desobediência (art. 219 do CPP). 7. Se o caso, serve a presente decisão como ofício requisitório. Intime-se.

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Companhia De Geracao E Transmissao De Energia Eletrica Do Sul Do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul x Adair Simon e outros

ID: 330342627

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5001330-53.2020.8.24.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL

Polo Passivo:

ADAIR SIMON CLAIR TERESINHA WEBER CLEOMAR JOSE SIMON CLOVIS JOSE SIMON GENIR JACINTA SIMON GIRARDI ILARIO IRENEU SIMON IMERIO JOSE SIMON JAIR SIMON LEONI SALETE SIMON DE AZEVEDO NEIVA INES SIMON NOELI MARIA KUNZLER SALETE INES JUNGES SIMON SUELI TEREZINHA SIMON TAURINO SIMON VALDIR JOSE SIMON VALMOR SIMON

Sentença

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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MARCIO ALCEU PAZETO

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MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN

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GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI

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GENIELI CRISTINA DE LUCCA

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SILVIO CESAR CENCI

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IMISSÃO NA POSSE Nº 5001330-53.2020.8.24.0049/SC AUTOR : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A) : GERMANA FONSECA CRESPO GARCI… IMISSÃO NA POSSE Nº 5001330-53.2020.8.24.0049/SC AUTOR : COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A) : GERMANA FONSECA CRESPO GARCIA GHISONI (OAB SC029411) ADVOGADO(A) : MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN (OAB SC028959) ADVOGADO(A) : MARCIO ALCEU PAZETO (OAB SC023073) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RÉU : CLAIR TERESINHA WEBER ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : VALMOR SIMON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : VALDIR JOSE SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : CLEOMAR JOSE SIMON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : CLOVIS JOSE SIMON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : ILARIO IRENEU SIMON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : JAIR SIMON ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : ADAIR SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : TAURINO SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : GENIR JACINTA SIMON GIRARDI ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : IMERIO JOSE SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : LEONI SALETE SIMON DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : NEIVA INES SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : NOELI MARIA KUNZLER ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : SALETE INES JUNGES SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) RÉU : SUELI TEREZINHA SIMON ADVOGADO(A) : GENIELI CRISTINA DE LUCCA (OAB SC038249) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR CENCI (OAB SC018562) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMETE o pedido formulado nos embargos de declaração para sanar a omissão verificada na sentença de ev 373, SENT1 para tão somente passar a constar a seguinte redação em seu dispositivo: Cumprida as disposições do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 - prova de propriedade, quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado e publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros - defiro a liberação do valor depositado em subconta judicial em favor do réu. Publicado e Registrado eletronicamente. Intimem-se. Na forma do art. 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo para a interposição de outros recursos. Após o trânsito em julgado, cobradas eventuais despesas processuais, arquive-se.

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Processo nº 5001330-46.2025.8.24.0027

ID: 306290382

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Ibirama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-46.2025.8.24.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BREHMER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS PATRICK KIETZER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-46.2025.8.24.0027/SC AUTOR : LINDOMAR BREHMER ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) DESPACHO/DECISÃO LINDOMAR BREHMER ajuizou esta aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-46.2025.8.24.0027/SC AUTOR : LINDOMAR BREHMER ADVOGADO(A) : FRANCIS PATRICK KIETZER (OAB SC018723) DESPACHO/DECISÃO LINDOMAR BREHMER ajuizou esta ação contra ANGELO SOLANO CATTONI e CATTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, alegando, em síntese, que contratou os serviços advocatícios dos réus para patrocinar demanda indenizatória contra a CELESC, todavia, após a procedência dos pedidos e o pagamento realizado pela concessionária, os contratados receberam os valores e não fizeram o posterior repasse. Pleiteou, assim, a antecipação dos efeitos da tutela para que " [...] seja averbada junto ao veículo “M. Benz/C180FF, placas QTK-5B51, renavam 1201482400”, vide dossiê anexo, bem como, no Ofício de Registro de Imóveis de Rio do Sul/SC., nos imóveis de propriedade dos demandados, a existência da presente actio, a fim de evitar, ainda, fraude ". Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência pretendida no pedido inicial, desde que estejam presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); e (iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há demonstração satisfatória do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. É que não há qualquer prova concreta nos autos dando conta de que a parte ré apresente tendência à conduta de dilapidação e/ou de ocultação patrimonial, o que em tese inviabilizaria a satisfação de crédito futuro. Totalmente precipitado determinar a constrição de valores com base em mera expectativa de direito, sem ao menos que a parte afetada tome ciência da existência do processo e das razões que justificam a adoção de medida tão excepcional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE ARRESTO DE BENS EM NOME DAS AGRAVADAS, PARA ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS SOFRIDOS, DECORRENTES DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS, EM ANÁLISE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO POR PARTE DOS DEMANDADOS INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053228-24.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-05-2022 - grifei). Ademais, a ausência de citação dos réus certificada em uma única demanda não é circunstância apta a, por si só, presumir que eles estão em local incerto e não sabido (o que, inclusive, inviabilizaria o trâmite da demanda perante o Juizado Especial Cível), bem como que o trâmite natural do processo inviabilizará o cumprimento de futura sentença de procedência. Logo, o indeferimento do pleito é medida acertada. Conclusão Ante o exposto, com base no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência. DEIXO de designar audiência conciliatória porquanto evidente que, no caso concreto, as chances de composição são remotas. Desta forma, não obstante a audiência conciliatória seja uma etapa do procedimento do Juizado Especial, no caso concreto essa determinação deve ser flexibilizada para melhor atender à razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), evitando-se a realização de ato cujo resultado é previsível. Ressalto que no curso do processo, havendo novos elementos que apontem quanto a possibilidade de composição ou manifestado interesse por qualquer das partes, poderá ser designada audiência para esse fim. CITE-SE a parte ré para contestar no prazo de 15 dias, com termo de início da data da juntada aos autos do AR/mandado aos autos (CPC, art. 231, I e II), advertindo-a quanto aos efeitos da revelia. Desde já, por primazia à celeridade processual, DEFIRO a citação por Whatsapp. Intimem-se.

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