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Rosangela De Jesus Delfino Rosa x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 294669780

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039919-51.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARRI PRADO JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5039919-51.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E … Apelação Nº 5039919-51.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) APELADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSANGELA DE JESUS DELFINO ROSA interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, em face de FACTA FINANCEIRA S.A., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 41, SENT1): ANTE O EXPOSTO, resolvo o mérito do presente feito e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, fica revogada eventual tutela de urgência concedida à parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a apelante sustentou a nulidade do negócio jurídico. Para tanto, afirmou que "foi surpreendida com descontos discriminados no extrato de pagamento do benefício como 'CONSIGNAÇAO - CARTAO', o qual não contratou". Asseverou que "é evidente a má-fé por parte do requerido ao proceder descontos mensais de serviço não contratado e extremamente desvantajoso ao consumidor que nunca buscou por cartão de crédito". Pleiteou, assim, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além do recebimento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) (evento 45). Sem contrarrazões, vieram os autos. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.2 Mérito 3.2.1 Da reserva de margem consignável - RMC Defendeu a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, com assinatura digital da autora, mediante a captura de foto do rosto e acompanhado de documentos pessoais da autora (evento 14). Assim, como bem fundamentado pelo juízo a quo (evento 41): [...] a modalidade de contratação objeto deste procedimento, por si só, não é abusiva ou irregular, podendo ser, nos termos da Instrução Normativa do INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, expressamente autorizada pelo interessado. Tendo isso em consideração, extrai-se do estudo dos autos que a parte autora, manifestando livremente a sua vontade, firmou com a instituição financeira ré o contrato de reserva de margem consignável, por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de dinheiro solicitada, cujo recebimento da importância não se questiona no feito. O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora e há comprovação de disponibilização dos valores, conforme documentos juntados pela parte ré. A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). Ademais, cabe asseverar que a assinatura digital, mediante a captura de foto do rosto e foto do documento de identidade, também é meio adequado a comprovar a efetiva contratação pela parte autora, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE RECHAÇADA. CONTRATO ASSINADO DIGITALMENTE COM TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EXIGIDO PELA IN 100/2018 INSS, NO QUAL CONSTA IMAGEM DO CARTÃO E FOTOGRAFIA DA PARTE AUTORA E DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE DE ARBITRAMENTO, CONFORME PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.573.573/RJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Processo: 5000667-44.2022.8.24.0014 (Acórdão) . Relator: Des. Newton Varella Junior. Origem: Campos Novos. Órgão Julgador: Sexta Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 25/05/2023. Classe: Apelação Aliado a isso, denota-se que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. De mais a mais, não se vislumbram abusividades capazes de implicarem a anulação ou a revisão do pacto. Vale dizer, ademais, que eventual ausência de recebimento de cartão de crédito ou, o tendo recebido, não evidenciado o seu uso, não enseja a ilegalidade, notadamente em razão da ausência do suposto vício de consentimento no contrato firmado entre as partes e comprovação de saque pelo consumidor. O uso do cartão de crédito não é condicionante à validação do instrumento contratual preteritamente firmado entre as partes, especialmente porque " comprovada a adesão do contrato em questão, não parece razoável que a apelada seja eximida do pagamento do débito, sob o argumento de que não contratou o cartão de crédito ” (TJSC, Apelação n. 5004372-23.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-08-2022). Diante disso, há que se concluir que os documentos colacionados pela parte ré, em cumprimento com o seu dever processual (art. 373 do Código de Processo Civil), são suficientes à comprovação da regularidade da contratação [...]. Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, importa mencionar que não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anoto, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Assim, prejudicada a análise dos demais pedidos. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Processo nº 5001369-13.2025.8.24.0910

ID: 320382416

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS PERES

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JULIANO PERES DESTRO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001369-13.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001369-13.2025.8.24.0910/SC RECORRIDO : PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040210) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ , ora recorrente, interpôs o presente Agravo de Instrumento em face da decisão proferida pelo Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá, que, nos autos da ação de n. 5001860-22.2025.8.24.0004, ajuizada por PERES & PERES ADVOGADOS ASSOCIADOS , assim decidiu (Evento 5): I - Há pedido de tutela de urgência. II - Disciplina o art. 151 do CTN que : "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes." Na situação dos autos, a suspensão do crédito tributário é pretendia mediante a concessão de tutela de urgência, que demanda a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). A Constituição Federal estabeleceu que a competência para instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é dos Municípios: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: [...] III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993)." A Lei Complementar n. 116/2003, por sua vez, regulamentou o imposto, limitando sua incidência aos serviços relacionados em lista taxativa (Tema 296 do STF 1 ), dentre eles os de advocacia (item 17.14). E a Lei Complementar Nacional nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece: "Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: [...] VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; [...] Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º. [...] § 5º-C. Sem prejuízo do disposto no § 1 º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: [...] VII - serviços advocatícios ; (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de 2014)". Dessarte, a partir da vigência da Lei Complementar n. 147/2014, as sociedades de advogados passaram a poder optar pelo regime simplificado de tributação. A atividade de advocacia se enquadra no anexo IV, no qual a alíquota se inicia com 4,5% (quatro vírgula cinco por cento), podendo esta ser alterada com base nos últimos doze faturamentos. A sociedade de advogados que aderir ao Simples Nacional pagará os tributos federais e municipais com base no faturamento, de acordo com as alíquotas e enquadramento como microempresa ou pequena empresa. Nesse modelo, os impostos são unificados em uma única guia chamada de Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS. Assim, ao optar pelo Simples Nacional para a atividade de advocacia, o profissional terá mais facilidade no pagamento de impostos, e taxas reduzidas se comparadas a outros regimes tributários. Acerca do tema em debate, há que se considerar que os honorários advocatícios sucumbenciais não decorrem da efetiva prestação de serviços de advocacia, pois não há uma relação obrigacional entre o advogado (titular da verba sucumbencial) e a parte vencida na demanda judicial - o procurador da parte vencedora não presta nenhum serviço à parte vencida . Portanto, não há que se incluir na nota fiscal de prestação de serviços os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais. O E.TJSC já pronunciou que os honorários sucumbenciais, por derivarem de pagamento devido por força de decisão judicial e não de contrato de prestação de serviços, não se classificam como verba sobre a qual deva incidir o ISS: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a incidência de ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais. A impetrante recorre da decisão que denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à incidência do ISS, considerando a ausência de vínculo contratual entre o advogado e a parte vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários de sucumbência não fazem parte do vínculo contratual firmado entre o advogado e seu constituinte, pois o profissional não presta serviços à parte adversa. O elo entre eles decorre da aplicação das normas do processo civil, sem vínculo ou expressão de vontade bilateral. 4. Nesse contexto, os honorários sucumbenciais não compõem a hipótese de incidência fiscal do ISS, por não decorrerem do contrato de prestação de serviços advocatícios, mas sim de obrigação legal reconhecida por decisão judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. Os honorários sucumbenciais não são tributáveis pelo ISS, pois não decorrem de contrato de prestação de serviços advocatícios, mas de obrigação legal reconhecida por decisão judicial". (TJSC, Apelação n. 5007415-06.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). (grifei) Há probabilidade do direito da parte autora, portanto. Importante destacar, no entanto , que o art. 3º,§1º, da LC 123/2006, com a nova redação dada pela LC 214/2025 ( com produção de efeitos a partir de 1º/01/2026 ), incluiu a expressão "demais receitas da atividade" no conceito de receita bruta (base de cálculo do regime diferenciado do SIMPLES, art. 18): "Art. 3 º (...) § 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput , o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados, o resultado nas operações em conta alheia e as demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos "(grifei) Ou seja, embora a verba recebida a título de honorários sucumbenciais não possa ser tributada pelo ISS, ela é considerada uma receita da atividade; de modo que, a partir de 1º/01/2026, deverá ser considerada na base de cálculo do regime diferenciado do SIMPLES. O receio de dano irreparável consiste no recolhimento indevido de tributo, onerando o orçamento da empresa autora. Nessa toada, DEFIRO o pedido de tutela de urgência com a definição de que os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais pela parte autora não se classificam como verba tributável pelo ISS cobrado pelo Município de Araranguá. III - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas. IV - Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. V – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo. VI - No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. VII - Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VIII - Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos. IX - Cumpra-se e intimem-se. Narrou, em síntese, que a decisão de primeiro grau, ao suspender a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os honorários advocatícios de sucumbência, violou o princípio da legalidade, motivo pelo qual requereu o sobrestamento daquele pronunciamento judicial. Vieram, então, os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. O microssistema dos juizados especiais admite o recurso de agravo de instrumento nas causas fazendárias em que se concede providências cautelares ou antecipatórias (Lei n. 12.153/2009, arts. 3º e 4º). Na inicial dos autos de n. 5001860-22.2025.8.24.0004, a Sociedade de Advogados, ora agravada, relata que é aderente ao regime tributação pelo Simples Nacional e defende a ilegalidade da cobrança de ISS sobre honorários sucumbenciais recebidos, motivo pelo qual pretende a abstenção, pelo Muncípio agravante, de quaisquer atos voltados à cobrança do tributo sobre referida verba honorária, bem como a declaração da ilegalidade da cobrança desde a data de constituição da sociedade de advogados ou opção pelo regime do Simples Nacional. A decisão de primeiro grau deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, mais precisamente para reconhecer que os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais não se classificam como verba tributável pelo ISS cobrado pelo Município de Araranguá. O Município, todavia, sob o argumento de que a a lei não distingue os honorários contratuais dos honorários de sucumbência, pretende a revogação da decisão proferida em primeiro grau. No entanto, o caso é de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Isso porque, considerando que os honorários advocatícios sucumbenciais não possuem causa atrelada à prestação de serviços decorrentes da formalização de contrato, mas, sim, à fixação por meio de decisão judicial, por consequência, tem-se a inviabilidade de inserir referido fato econômico como fato gerado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Referido entendimento, gize-se, está consolidado na Jurisprudência do E.TJSC. Veja-se: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a incidência de ISS sobre honorários advocatícios sucumbenciais. A impetrante recorre da decisão que denegou a ordem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais estão sujeitos à incidência do ISS, considerando a ausência de vínculo contratual entre o advogado e a parte vencida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os honorários de sucumbência não fazem parte do vínculo contratual firmado entre o advogado e seu constituinte, pois o profissional não presta serviços à parte adversa. O elo entre eles decorre da aplicação das normas do processo civil, sem vínculo ou expressão de vontade bilateral. 4. Nesse contexto, os honorários sucumbenciais não compõem a hipótese de incidência fiscal do ISS, por não decorrerem do contrato de prestação de serviços advocatícios, mas sim de obrigação legal reconhecida por decisão judicial . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: "1. Os honorários sucumbenciais não são tributáveis pelo ISS, pois não decorrem de contrato de prestação de serviços advocatícios, mas de obrigação legal reconhecida por decisão judicial" . (TJSC, Apelação n. 5007415-06.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXAÇÃO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO NEGOCIAL ENTRE O ADVOGADO CREDOR DA VERBA SUCUMBENCIAL E A PARTE DELA DEVEDORA. LIAME ESTRITAMENTE PROCESSUAL . ADEMAIS, GANHO SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO POSITIVADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA CORTE (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA N. 5001249-84.2022.8.24.0033, REL. DES. JÚLIO CÉSAR KNOLL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 6/2/2024). SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5018937-25.2023.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). Esta Turma Recursal, ademais, igualmente já se manifestou nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO. VÍCIO CONSTATADO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O CAUSÍDICO (TITULAR DA VERBA SUCUMBENCIAL) E O VENCIDO NA DEMANDA JUDICIAL. FATO QUE NÃO CARACTERIZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA. ISS INEXIGÍVEL SOBRE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE . EFEITOS INFRINGENTES CONCEDIDOS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008262-48.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024). Desta forma, presente a probabilidade do direito narrado pela parte autora na inicial do processo de conhecimento, bem como diante da oneração orçamentária que a continuação da cobrança poderá gerar, não merece reparos a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA . 1 . É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva.

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Processo nº 5001369-54.2024.8.24.0067

ID: 304252221

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001369-54.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA ALVES FERREIRA AMANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA FONTANA

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MUNIR ANTONIO GUZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001369-54.2024.8.24.0067/SC APELANTE : LUCINEIA ALVES FERREIRA AMANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANAINA FONTANA (OAB SC036018) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) DESPACHO/D… Apelação Nº 5001369-54.2024.8.24.0067/SC APELANTE : LUCINEIA ALVES FERREIRA AMANCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JANAINA FONTANA (OAB SC036018) ADVOGADO(A) : MUNIR ANTONIO GUZATTI (OAB SC027335) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: Trata-se de ação acidentária ajuizada por LUCINEIA ALVES FERREIRA AMANCIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a parte autora provimento jurisdicional que condene o requerido à implantação do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença, em 02/04/2022. Em suma, narrou a parte autora que em 01.03.2022 sofreu acidente de trabalho do qual resultou em entorse e distensão do tornozelo. Alegou que atualmente as lesões encontram-se consolidadas e que remanescem sequelas que incapacitam-na ao exercício de suas atividades laborativas habituais. Discorreu que em razão do infortúnio esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário, o qual lhe foi concedido administrativamente com início em 16/03/2022 e término em 01/04/2022. Ao argumento de que existem sequelas incapacitam-na ao labor, requereu a parte autora a procedência da ação com a condenação do INSS a implantação do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença Recebida a inicial no evento 11, em atenção ao rito da Lei n. 14.331/2022 determinou-se a realização de prova pericial. O Instituto Nacional do Seguro Social ofereceu contestação (evento 76), por meio da qual referiu que autora não apresenta incapacidade para o trabalho. Assim, requereu a improcedência da demanda. Laudo complementar acostado no evento 86. Réplica no e. 13. Saneado o feito (e. 22), deferiu-se a realização de prova técnica. O laudo pericial aportou ao e. 66, tendo a parte autora se manifestado no e. 73. O prazo transcorreu in albis pelo requerido. Vieram-me conclusos os autos. Sobreveio sentença ( evento 96, SENT1 , origem), a qual julgou a lide nos seguintes termos: Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Tratando-se de demanda de natureza acidentária, mesmo vencida permanece isenta a parte autora do pagamento das custas processuais e das verbas relativas à sucumbência, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/91 1 . Os honorários perícias já foram pagos pelo requerido ao e. 45. Assim, expeça-se alvará do valor depositado ao perito. Diante de recente entendimento do STJ [Tema Repetitivo 1044], após o trânsito em julgado, expeça-se certidão para possibilitar ao INSS promover as medidas que entende cabíveis sobre o ressarcimento da quantia perante o Estado. Sentença não sujeita à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imutável, arquivem-se definitivamente com as devidas baixas. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 105, APELAÇÃO1 ,origem). Em suas razões, em síntese, asseverou que: a) "Embora a sentença do magistrado a quo tenha se baseado nos laudos periciais que narram não ter a autora incapacidade laborativa para o labor, destaca-se Senhor Relator que não fora analisado a situação comprovada do direito a autora de benefício auxílio-acidente."; b) "Pois conforme podemos verificar durante a instrução processual fora comprovada a redução mesmo que mínima da capacidade laborativa da recorrente, assim no que refere-se o pedido de auxílio-acidente, o qual demonstram as sequelas de seu punho direito sobrevindas do acidente de trabalho, conforme elencamos:"; c) "Pois conforme podemos verificar durante a instrução processual fora comprovada a redução mesmo que mínima da capacidade laborativa da recorrente, assim no que refere-se o pedido de auxílio-acidente, o qual demonstram as sequelas de seu punho direito sobrevindas do acidente de trabalho"; d) "Posto que os advogados desses autos, o Ilustre Magistrado a quo e até mesmo o Senhores Desembargadores possuem os conhecimentos jurídicos, contudo falta a expertise da medicina, motivo pelo qual se nomeia um perito, mas esse por sua vez vem aos autos apenas com argumentos jurídicos, não analisando corretamente as provas, exames, inclusive o próprio autor da demanda e nem tão pouco respondendo de forma coerente os quesitos formulados."; e) "Destarte, é certo que a lesão em tela não inviabiliza o exercício da atividade profissional da parte autora, realizado com predomínio de atividades manuais, mas certamente dificulta, ainda que o comprometimento laboral seja mínimo." Ao final, assim pugnou: a) Seja a presente Apelação recebida para que seja conhecido e ao final totalmente provido, por qualquer um dos seus fundamentos, em especial: I) Para REFORMA TOTAL DA SENTENÇA, e consequente procedência da demanda, por ter a parte Apelante demonstrado, satisfatoriamente, todos os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, demonstrado esta que o apelante sofreu acidente de trabalho, em decorrência de fratura em pé/tornozelo esquerdo, virtude da sequela de Perda Parcial Membros Inferiores - Aniquilose total de um dos tornozelos = 20 %”. Como as sequelas são de grau residual, ter-se-ia valoração de 10% da perda total, o que seria equivalente a 02 % de sua capacidade física total. o que faz presumir a necessidade de maior esforço físico para o desempenho das atividades habituais da segurada; b) A reforma da sentença inclusive, quanto a condenação das custas processuais e honorários advocatícios, para o fim de reconhecer como sucumbente o Apelado. Sem contrarrazões, ainda que intimada a parte adversa a tanto. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça pois, nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível), dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ." Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de "enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da parte segurada, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ela não apresenta redução da capacidade laborativa, podendo exercer suas atividades habituais sem qualquer limitação funcional. Afirma, em suma, estar equivocado o laudo médico, havendo, mesmo que mínima, a redução de sua capacidade laborativa, requerendo, de conseguinte, a reforma da sentença de forma que lhe seja concedido o auxílio-acidente. A fim de que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que " os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas " (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal não merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, " via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão " (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). O laudo pericial e seus complementos, produzidos sob o crivo do contraditório, foram suficientemente elucidativos acerca da ausência de limitação do requerente ( evento 71, LAUDO1 , origem): 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) (X) [...] 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Não há diminuição da capacidade ou incapacidade. [...] 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não Resposta: Não há incapacidade. 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. Resposta: Não é caso de reabilitação [...] 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. Resposta: Não há diminuição da capacidade. O expert, após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, concluiu que a lesão que acomete a autora não repercute na capacidade para o labor habitualmente empreendido, fundamento suficiente para a rejeição do pedido. A propósito, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença, o que não se visualiza na hipótese vertente. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Não obstante, o expert, em laudo complementar, foi categórico em suas conclusões, manifestando expressamente quanto à ausência de redução da capacidade laborativa, não havendo, portanto, quesito algum que tenha sido deixado sem resposta adequada ( evento 86, LAUDO1 ): 2. Diante o exame Ressonância Magnética do tornozelo ESQ é possível verificar que restaram alterações residuais do evento traumático, que possam causar o evento dor e/ou edemas, caso a autora faça esforços com a articulação afetada? Resposta: Improvável, no momento do exame não havia nenhuma redução funcional geral. 3. Podendo evidenciar uma redução da sua capacidade laboral, mesmo que em grau residual? Resposta: Não Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, ausente limitação funcional que incapacite o segurado para o trabalho, revela-se inviável a concessão da benesse. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO RECLAMO. FALHA SANÁVEL EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO. LESÃO SOBRE OMBROS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014600-88.2022.8.24.0045, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. SEQUELAS IRREPARÁVEIS QUE REDUZIRIAM A CAPACIDADE LABORATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA TÉCNICA. TESES INSUBSISTENTES. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROVA TÉCNICA COMPLETA E CONSUBSTANCIADA NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS AO CADERNO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A RECONHECER A INCAPACIDADE LABORATIVA E DERRUIR AS CONCLUSÕES DO PROFISSIONAL GABARITADO. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. "'Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada (TJSC, Apelação Cível n. 0300125-47.2015.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, j. 26-01-2017).' (in TJSC, Apelação Cível n. 0300442-06.2017.8.24.0016, de Capinzal, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15/05/2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0023130-69.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-08-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009697-07.2020.8.24.0004, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-07-2022). Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que o conjunto fático probatório impede condução diversa da esperada pela parte segurada. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não faz jus, a parte requerente, à benesse postulada. À luz dessas considerações, o recurso não merece provimento. 5. Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, " é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. 6. Com fundamento no art. 932, V do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intimem-se. 1 . Em ações acidentárias, o segurado se presume hipossuficiente, tanto por isso é isento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ou periciais. (STJ, AgInt. no REsp. n. 1.662.345/RJ, relª. Minª. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 13.06.17).

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Joao Ricardo Dos Santos Borges x Banco Pan S.A.

ID: 294669667

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039670-03.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RICARDO DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARRI PRADO JOAQUIM

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Apelação Nº 5039670-03.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO RICARDO DOS SANTOS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BAR… Apelação Nº 5039670-03.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO RICARDO DOS SANTOS BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARRI PRADO JOAQUIM (OAB SC042044) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO 1. João Ricardo dos Santos Borges interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação anulatória de negócio jurídico, restituição c/c indenização por danos morais, em face de BANCO PAN S.A ., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos (evento 26, SENT1): ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Inconformado, o apelante sustentou que " a recorrida utilizou-se do serviço de concessão de crédito consignado de forma indevida, com o nítido intuito de obtenção de lucro a qualquer custo, o que vem aumentando o número de fraudes nas contratações, colocando o consumidor em situação de extrema desvantagem ". Entendeu ser "evidente a má-fé por parte do recorrido ao proceder descontos mensais de serviço não contratado e extremamente desvantajoso ao consumidor que nunca buscou por cartão de crédito". Afirmou que " é flagrante a ausência de orientação e informação sobre o serviço, caso contrário a contratação ja mais existiria em razão da ampla desvantagem que a mesma traz ao consumidor". Destaca, ainda, " a ocorrência de danos morais no caso em espécie, sobretudo em razão do abalo de crédito sofrido, sem desprezar o flagrante desrespeito ao consumidor, bem como as situações de angústia e aflição vivenciadas pelo recorrente ". Por fim, requer a reforma da decisão para que seja anulado o contrato de cartão de crédito RMC, além da condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, Em contrarrazões (evento 37), a parte apelada requereu o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal. Ainda, apontou suposta ilegalidade na conduta empregada pelo procurador da parte autora. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, tem-se a Súmula 568 do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.1.1 Da conduta do procurador da parte autora Defende a casa bancária que a conduta empregada pelo procurador da parte autora não atende aos preceitos estampados na Lei Processual, sugerindo providências a serem adotadas para confirmar a validade do processo. Contudo, não compete ao Poder Judiciário a análise da conduta dos advogados, mas sim à Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que o volume de ações manejadas pelo causídico não é suficiente para caracterizar a prática de um ato ilícito. Neste sentido, já disse esta Corte: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE, ACOLHENDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO, DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA QUE PROCEDA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A READEQUAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO DE "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", DE MODO A, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO E PELO INSS.[...].PARTE RÉ QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE PLEITEAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO NUMOPEDE, À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À AUTORIDADE POLICIAL, PARA QUE POSSAM SER APURADOS INDÍCIOS DE INFRAÇÕES DISCIPLINARES E OCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA, SOB A ARGUIÇÃO DE PRÁTICA DE CONDUTA TEMERÁRIA NO AJUIZAMENTO DE INÚMERAS AÇÕES "EM LOTE", PRATICAMENTE IDÊNTICAS. DESACOLHIMENTO. SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ENDEREÇADA À PARTE, E NÃO A SEU PATRONO. RECORRENTE, ADEMAIS, QUE PODE BUSCAR DIRETAMENTE AS AUTORIDADES OU O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTES, CONFORME O CASO, CASO ENTENDA HAVER INDÍCIOS DE INFRAÇÕES E DE TIPOS PENAIS. [...]. (Apelação n. 5000072-52.2019.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2020). Extrai-se do voto: A súplica não pode prosperar, não apenas considerando que a sanção por litigância de má-fé é endereçada à parte, e não a seu patrono (v.g. Apelação Cível n. 2012.080167-4, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 24.09.2015), mas também o fato de o próprio insurgente, caso entenda haver indícios de infrações e de tipos penais (o que, por ora, não se pode aferir à luz do que foi anexado), poder buscar diretamente as autoridades administrativamente ou o órgão de classe competente, conforme o caso. Portanto, rejeito este pedido. 3.1.2 Do princípio da dialeticidade A parte apelada, em suas contrarrazões (evento 37), defende que o recurso não pode ser conhecido, pois ofensivo ao princípio da dialeticidade. A respeito, colhe-se do magistério de Araken de Assis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). No caso em apreço, mesmo que não empregada a melhor técnica processual, é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte, não se evidenciando ofensa ao aludido princípio. Assim, afasto esta insurgência. 3.2 Mérito 3.2.1 Da reserva de margem consignável - RMC Defende a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito, que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora (evento 16). Aliás, como bem fundamentado pelo juízo a quo (evento 26): [...] a parte autora, manifestando livremente a sua vontade, firmou com a instituição financeira ré o contrato questionado , por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de dinheiro solicitada, cujo recebimento da importância não se questiona no feito. O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora. A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). Aliado a isso, denota-se que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao produto em questão, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável/reserva de cartão consignado e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. De mais a mais, não se vislumbram abusividades capazes de implicarem a anulação ou a revisão do pacto, pois atendidos os requisitos normativos próprios para a contratação desta modalidade (RCC). Diante disso, há que se concluir que os documentos colacionados pela parte ré, em cumprimento com o seu dever processual (art. 373 do Código de Processo Civil), são suficientes à comprovação da regularidade da contratação (destaquei). Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, importa mencionar que não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anota-se, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Desta forma, não acolho o pedido. 3.2.2 Dos danos morais Para a ocorrência de um dano extrapatrimonial é necessária a existência de um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo ca usal entre ambos, conforme determinam os artigos 186 e 927 do Código Civil. Além disso, sendo uma relação de consumo, a responsabilidade civil se torna objetiva, dispensando a comprovação da ação/omissão do agente, conforme dispõem os artigos 12 e 14 daquele Diploma Legal, in verbis : Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [...] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em apreço, não foi comprovada a prática de um ato ilícito e os fatos descritos pela parte autora não são suficientes a demonstrar a ocorrência de um abalo moral, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais não prospera. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5040370-24.2022.8.24.0000, de Relatoria do Exmo. Sr. Des. Mariano do Nascimento, decidiu fixando a seguinte tese no Tema 26: " A invalidação do contrato, efetivamente realizado, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa ". Portanto, o pedido não prospera. Assim, inexistindo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho incólume a sentença de improcedência dos pedidos, bem como a distribuição dos ônus sucumbenciais. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantenho os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 5. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, nos termos supra. Intimem-se.

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Antonio Silvio Alves x Banco Bmg S.A

ID: 290955339

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5061762-72.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SILVIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5061762-72.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO SILVIO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA … Apelação Nº 5061762-72.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ANTONIO SILVIO ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. Antônio Silvio Alves interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em face de BANCO BMG S.A., julgou improcedente os pedidos, nos seguintes termos (evento 28, SENT1): Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Silvio Alves em face de Banco BMG S.A. Pela litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte ré, nos termos do art. 81, caput , do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 4.500,00, consoante recomendado na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16. Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Inconformado, o apelante sustentou, inicialmente, que a decisão deve ser reformada a fim de afastar a condenação por litigância de má-fe. Afirmou que "em nenhum momento, teve intenção de enganar ou distorcer a verdade dos fatos. Ao contrário, todas as suas ações processuais foram pautadas pela boa-fé objetiva, agindo conforme lhe orienta o princípio da cooperação, buscando a defesa de seus direitos de forma legítima ". Alegou irregularidade na contratação, ao argumento de que " a parte apelante nunca quis contratar cartão de crédito consignado. Tanto o é que nunca utilizou o cartão supostamente emitido pela ré ". Ressaltou que " se assinou algum documento, foi nitidamente enganado ", motivo pelo qual pugna seja reconhecida a nulidade da relação contratual. Requer, ainda, " a devolução de todos os valores descontados sob a rubrica 'RMC' de forma dobrada e em honorários sucumbenciais, além de afastar a condenação ao pagamento de multa em razão de não haver litigância de má-fé por parte da apelante ". Em contrarrazões (evento 38), a parte apelada requereu o não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade recursal, além da condenação da parte autora por multa por litigância de má-fé. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, tem-se a Súmula 568 do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.1.1 Do princípio da dialeticidade A parte apelada, em suas contrarrazões (evento 38), defende que o recurso não pode ser conhecido, pois ofensivo ao princípio da dialeticidade. A respeito, colhe-se do magistério de Araken de Assis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). No caso em apreço, mesmo que não empregada a melhor técnica processual, é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte, não se evidenciando ofensa ao aludido princípio. Assim, afasto esta insurgência. 3.2 Mérito 3.2.1 Da reserva de margem consignável - RMC Defende a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito, que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, é incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, acompanhado de documentos pessoais da parte autora, além de faturas pagas pelo autor (evento 14). Assim, como bem fundamentado pelo juízo a quo (evento 28): [...] restou evidenciado que a parte autora aderiu espontaneamente ao contrato de cartão de crédito consignado, uma vez que a parte ré trouxe aos autos o respectivo instrumento contratual, bem como as faturas que demonstram o pagamento parcial e voluntário do débito (evento 14, doc. 6). Essa circunstância revela que o consumidor possuía ciência inequívoca da contratação, confirmando que a instituição financeira cumpriu com o dever de informação [...]. Também é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, importa mencionar que não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anota-se, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE.ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Não havendo, dessarte, vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantém-se a sentença de improcedência dos pedidos. 3.2.2 Da Litigância de má-fe Finalmente, deve ser mantida a multa por litigância de má-fé nos termos fixados sentença: De fato, conforme consta na sentença: Cediço que para configurar a litigância de má-fé, necessária se faz a comprovação da existência do elemento subjetivo dolo, caracterizando alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Conforme discorrido alhures, as circunstâncias trazidas à baila confirmam que a parte autora efetivamente detinha ciência da modalidade contratada, em total descompasso com a tese ventilada na exordial. Logo, imperioso o reconhecimento de que a parte autora alterou a verdade dos fatos, bem como fez mau uso do processo para atingir fim escuso, isto é, enriquecimento sem causa, incorrendo em litigância de má-fé, nos moldes do art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. Bem a propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] DEFENDIDA ILEGALIDADE DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TESE NÃO ACOLHIDA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM SUA FORMA PRECÍPUA. COMPROVADA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DEMANDANTE QUE ALEGOU NÃO TER DESBLOQUEADO/ UTILIZADO O CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O USO REGULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 80, II E III, DO CPC/15. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ESCORREITA. DECISUM MANTIDO. [...]" (AC nº 5009287-34.2020.8.24.0008, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 10.06.2021) Por conseguinte, utilizando da prerrogativa prevista no art. 81, caput , do Codex Instrumental, condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% sobre o valor da causa atualizado. Gizo que a justiça gratuita concedida não isenta do pagamento de multas processuais impostas (CPC, art. 98, § 4º). Portanto, à vista de tal comportamento contraditório, denota-se malícia processual suficientemente apta ensejar a condenação por litigância de má-fé, mais precisamente aquelas previstas no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil, motivo pelo deve a parte autora ser condenada ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 81 do Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 0302834-79.2017.8.24.0092, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 14-06-2018. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AO QUAL FOI VINCULADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE GEROU RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COBRANÇA DE ENCARGOS INERENTES À MODALIDADE. TESE REJEITADA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA DESCONTO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CREDITO. FATURA NOS AUTOS QUE COMPROVA A OCORRÊNCIA DE PAGAMENTOS DE COMPRAS NO COMÉRCIO E DE SERVIÇOS EFETUADOS PELA PARTE AUTORA MEDIANTE O USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXISTENTE PROVA, NO PRESENTE CASO, QUANTO A FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR, EVIDENCIANDO QUE O SERVIÇO FOI LIVREMENTE CONTRATADO E, INCLUSIVE, UTILIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL VERIFICADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFETIVO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRADA A CIÊNCIA E A CONCORDÂNCIA DA AUTORA ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE, NA PETIÇÃO INICIAL E NO RECURSO, IMPUGNA E OBJETIVA SER DECLARADA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ALTERAÇÃO DAS VERDADE DOS FATOS QUE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DA EVIDENTE DESLEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESACOLHIMENTO DO RECURSO QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA EM SENTENÇA. COBRANÇA SUSPENSA PELA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5023165-34.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 - destaquei). 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em R$500,00 (quinhentos reais) sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. 5. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento . Intimem-se.

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Sirlei Aparecida Zitkoski x Banco Pan S.A.

ID: 294669264

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5036186-14.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEI APARECIDA ZITKOSKI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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OLIMPIERRI MALLMANN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

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Apelação Nº 5036186-14.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SIRLEI APARECIDA ZITKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OA… Apelação Nº 5036186-14.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SIRLEI APARECIDA ZITKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIMPIERRI MALLMANN APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO 1. SIRLEI APARECIDA ZITKOSKI interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, devolução de valores em dobro e danos morais, em face de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (evento 53, SENT1): ANTE O EXPOSTO e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformada, a apelante sustentou a nulidade do negócio jurídico. Afirmou que foi surpreendida com descontos mensais indevidos em seu benefício, argumentando que foi "vítima de uma fraude, pois não se tratava de um empréstimo consignado 'normal', mas, sim, de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)". Asseverou que " não contratou os serviços e não recebeu o cartão para uso " e que " os encargos incidentes sobre o saldo devedor do cartão de crédito são abusivos, tornando a dívida impagável". Alegou que "não lhe foi passada a informação de que estaria assinando um contrato relativo ao cartão de crédito ". Apontou violação ao art. 39, I , III, V e art. 51, IV, ambos do CDC, assegurando que não foi realizada nenhuma compra com cartão. Assim, alegou ser devida a indenização por danos morais, restituição dos valores em dobro, além da aplicação dos juros e correção monetária nos termos das súmulas 54 e 362 do STJ. Requereu, ainda, a incidência de correção monetária desde a data do desconto indevido e juros de mora a partir da citação; a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação e custas processuais, além da condenação em honorários recursais. Com as contrarrazões (evento 62), arguiu a instituição financeira, preliminarmente, a inobservância do princípio da dialeticidade, ao argumento de que as razões recursais da parte recorrente não apresentam impugnação específica à fundamentação do julgado. É o relatório. 2. DO JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional em seu art. 932 trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. No mesmo sentido, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno: "Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Ainda, a Súmula 568 do STJ orienta: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Desta Corte: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5012604-19.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). E mais: AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE DESCONTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL ATRAVÉS DE DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DUPLO PETICIONAMENTO RECURSAL. PERMITIDA TÃO SOMENTE A ANÁLISE DAQUELE PROTOCOLIZADO POR PRIMEIRO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO RECLAMO NÃO CONHECIDO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO POR OFENSA AO ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PAUTADA EM POSICIONAMENTO DOMINANTE DESTE SODALÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ADEMAIS, EVENTUAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE QUE FICA SUPRIDA COM A APRECIAÇÃO, PELO COLEGIADO, DO PRESENTE RECURSO. TESE RECHAÇADA. "(...) é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. (AgInt no REsp n. 1380275/ES, rela.: Min. Convocada Diva Malerbi. J. em: 9-6-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Interno n. 0301478-23.2019.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2020). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator está assegurado a parte nos termos do art. 1.021 do CPC a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (§ 1º do art. 1.021), "[...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, pertinente o julgamento do presente reclamo na forma do art. 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 3. DO RECURSO 3.1 Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porque presentes os requisitos de admissibilidade. 3.1.1 Do princípio da dialeticidade A parte apelada, em suas contrarrazões (evento 62), defende que o recurso não pode ser conhecido, pois ofensivo ao princípio da dialeticidade. A respeito, leciona Araken De Assis: Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidade ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultâneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões (Manual dos Recursos, 3ª ed., RT, pg. 101). No caso em apreço, mesmo que não empregada a melhor técnica processual, é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte, não se evidenciando ofensa ao aludido princípio. Assim, afasto esta insurgência. 3.2 Mérito 3.2.1 Da reserva de margem consignável - RMC Defendeu a parte autora que buscou a casa bancária para realizar um contrato de empréstimo consignado, tendo sido surpreendida ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário com a inclusão de uma reserva de margem consignável atrelada a um contrato de cartão de crédito, que não firmou. Pois bem, tratando-se de vício de consentimento, compete à parte autora, independentemente da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII), demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante impõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Contudo, em ações declaratórias negativas, como no caso, o ônus de provar a existência da relação jurídica é da parte ré, no caso, a casa bancária credora, sob pena de impor a produção de prova impossível ao devedor. Nesta senda, tem-se que a parte autora não demonstrou que foi induzida em erro, que lhe faltaram informações sobre a modalidade de mútuo bancário eleito ou que o negócio jurídico foi realizado com qualquer vício apto a justificar o reconhecimento de sua nulidade. Além disso, restou incontroversa a pactuação, corroborada pela cópia do contrato firmado entre as partes, com foto, assinatura da autora e acompanhado de documentos pessoais da autora (evento 41). Assim, como bem fundamentado pelo juízo a quo (evento 41): [...] a parte autora, manifestando livremente a sua vontade, firmou com a instituição financeira ré o contrato de reserva de margem consignável, por meio do qual lhe foi disponibilizada a quantia de dinheiro solicitada, cujo recebimento da importância não se questiona no feito. O instrumento contratual, há que se afirmar, encontra-se assinado pela parte autora. A assinatura constante no arquivo, aliás, não foi impugnada de maneira idônea, não havendo a indicação e a apresentação de argumentação específica capaz de ilidir a presunção legal de veracidade (art. 408 do CPC). Aliado a isso, denota-se que o instrumento é claro quanto ao seu objeto, fazendo menção expressa e em destaque quanto à modalidade de contratação pactuada. Portanto, é inequívoca a ciência da parte autora, que voluntariamente aderiu ao empréstimo via cartão de crédito, concedendo autorização expressa voltada à constituição de reserva de margem consignável e ao desconto mensal dos valores devidos, restando afastada qualquer insinuação de vício quando da contratação. De mais a mais, não se vislumbram abusividades capazes de implicarem a anulação ou a revisão do pacto. Diante disso, há que se concluir que os documentos colacionados pela parte ré, em cumprimento com o seu dever processual (art. 373 do Código de Processo Civil), são suficientes à comprovação da regularidade da contratação. Inclusive, quanto à legalidade do pacto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina reconheceu a validade do contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto, firmando a seguinte tese: XIV - Observados os termos da Lei n. 10.820/03 a da Instrução Normativa n.28/2008-INSS, é válido o contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário, não havendo dano moral presumível no caso de sua contratação com inobservância daquelas regras. De igual modo, atestando a regularidade e validade da contratação, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONVERTE A OPERAÇÃO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, AINDA, À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR EM DECORRÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO NÃO CONSENTIDA PELA CONSUMIDORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS À PARTE CONTRÁRIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBOS OS LITIGANTES1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO CERCA DE DOIS ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTE QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA.DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE DEVE, PORTANTO, SER AFASTADA.[...] (TJSC, AC 5000971-47.2019.8.24.0079, Rel. Luiz Zanelato, j. 28-01-2021). Dessa forma, tendo a parte autora assinado o contrato de cartão de crédito consignado, não se mostra possível a declaração de nulidade de disposições contratuais ou mesmo a condenação da casa bancária em danos morais. [...] Em conclusão, há que serem julgados improcedentes os pedidos formulados, rejeitando-se a possibilidade de conversão do empréstimo para modalidade diversa da inicialmente contratada. ANTE O EXPOSTO e julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Também, é cediço que o contrato foi feito com base na Instrução Normativa 28/2008/INSS e, diante da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário pela Autarquia Federal, presume-se sua legalidade, ante as características inerentes à prática de ato administrativo. Ainda, importa mencionar que não se pode tratar como venda casada a disponibilização de crédito por meio de saque em cartão com reserva de margem consignada, pois não se trata do fornecimento, pela instituição financeira, de um produto (cartão de crédito) como condição ao fornecimento de outro (empréstimo pessoal consignado), já que tanto o empréstimo pessoal consignado como o cartão de crédito com reserva de margem consignada consistem em modalidades de concessão de crédito com natureza e características distintas, apenas unidas pela autorização de consignação em folha de pagamento, ambas reguladas por lei. Anoto, por oportuno, que a Reserva de Margem Consignável - RMC é mero “limite reservado no valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito” (art. 2º, XIII, IN 28/2008/INSS), diferindo-se da consignação, que é "desconto efetuado nos benefícios pagos pela Previdência Social, em razão de operação financeira de crédito" (art. 2º, IV, IN 28/2008/INSS), e pressupõe a existência de prévia solicitação formal firmada por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 15, inciso I, da Instrução Normativa 28/2008/INSS, o que dispensa qualquer debate sobre eventual remessa do cartão de crédito. A propósito, é desta Corte: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ALEGADA ILEGALIDADE DO EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃOELETRÔNICA. POSSIBILIDADE. ASSINATURA DIGITAL COMPROVADA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO ANEXADO. CONHECIMENTO DA MODALIDADE DE CRÉDITO PACTUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR CONTA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001335-03.2024.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REJEIÇÃO. RESPALDO LEGAL DA MODALIDADE CONTRATUAL ESTAMPADO NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO CONSTATADA. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. CONSUMIDOR CIENTE DO CONTRATO. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5001369-38.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Desta forma, inarredável a existência e validade da contratação pela parte autora de contrato de cartão de crédito com solicitação de constituição de reserva de margem consignável - RMC e autorização para desconto em seu benefício previdenciário. O recorrente argumenta que não fez uso do cartão, destacando que " ABSOLUTAMENTE TODAS AS FATURAS estão desprovidas de qualquer movimentação, NÃO HÁ NEM SEQUER UMA MÍSERA COMPRA! ". Todavia, importa mencionar que o não uso do cartão, por si só, não torna invalido ou irregular o contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIA L. AUTOR QUE, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO, TINHA QUATRO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COMPROMETENDO A SUA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA O CONHECIMENTO DO DEMANDANTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE FIRMAR NOVOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS CONSIGNADOS, POSSUINDO COMO ALTERNATIVA PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO APENAS A MARGEM CONSIGNÁVEL DE 5% (CINCO POR CENTO), DESCRITA NA LEGISLAÇÃO, PARA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO (ARTIGO 6º, § 5º, I, DA LEI N. 10.820/03). CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NO MAIS, QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. ADEMAIS, REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES DURANTE A RELAÇÃO CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DEMONSTRA A ANUÊNCIA DO AUTOR COM A MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA, SENDO INCABÍVEL A CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL POSTULADA PELO DEMANDANTE, MORMENTE QUANDO SEQUER TERIA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA QUE A OPERAÇÃO A SER TRANSMUDADA FOSSE REALIZADA DENTRO DA LEGALIDADE. [...] HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM O AUTOR, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5104490-31.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025 - destaquei). Portanto, são reconhecidas a legalidade e validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável firmado entre as partes, sendo incabível qualquer pretensão no sentido de alterar unilateralmente a modalidade pactuada. Assim, não havendo vício na contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável, mantenho a sentença de improcedência dos pedidos, ficando prejudicada a análise dos demais pedidos. 4. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência em 5% sobre o valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida à autora. Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

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