Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5001467-04.2025.4.04.7016" – Página 16 de 17

Processo nº 5001467-92.2025.8.24.0523

ID: 278755155

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001467-92.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-92.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trato de denúnc… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001467-92.2025.8.24.0523/SC ACUSADO : OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) DESPACHO/DECISÃO Trato de denúncia deflagrada pelo representante do Ministério Público em desfavor de OTAVIO JESUS ANDRADE SANTA HELENA , já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, tendo em vista os atos delituosos narrados na peça acusatória ( evento 1, DOC1 ). O acusado foi pessoalmente citado/notificado ( evento 21, DOC1 ) e apresenta resposta a acusação por meio de seu defensor constituído. ( evento 28, DOC1 ). É o breve relatório. Decido. 1 . Recebo a Resposta à Acusação . 2 . Dispõe o artigo 397 do Código de Processo Penal que após apresentada defesa o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, (d) deva ser extinta a punibilidade do agente. No caso presente nenhuma dessas hipóteses restou caracterizada, não sendo o caso de absolvição sumária. 3. Da instrução Assim, DESIGNO o dia 05/08/2026, ás 16:30 horas para a realização da audiência de Instrução e Julgamento, a ser realizada excepcionalmente por videoconferência, cujo link de acesso ao ato será oportunamente enviado aos participantes. No ato, será preservada a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos da lei e dos princípios processuais penais. 4. RECEBO a denúncia, por conter a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Em princípio, também, as condutas nela narradas são típicas, existe legitimidade de parte, condições da ação, bem assim elementos indiciários, autorizadores da justa causa. ( evento 1, DOC1 ) 5. Notifique-se o Ministério Público (3ª Promotoria de Justiça) e a defesa constituída. 6. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação (2 testemunhas, evento 1, DOC1 ) comuns à Defesa, e as testemunhas de defesa (2 testemunhas, evento 28, DOC1 ), 7 . Cite-se e Intime - se , desde já o acusado, visto que encontra-se recolhido em outros autos e, após, Requisite-se o réu para o comparecimento ao ato ora designado. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Requisite-se. Expeça-se o necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniela Burgardt x Aline Duarte Krafchinski Da Silva e outros

ID: 276383750

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-56.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA BURGARDT

Polo Passivo:

ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA EDUARDO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERLEY RICARDO RYCERZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIMA POLANCZYK YAHIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA BURGARDT ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAH… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-56.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : DANIELA BURGARDT ADVOGADO(A) : HERLEY RICARDO RYCERZ (OAB SC007509) EXECUTADO : EDUARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) EXECUTADO : ALINE DUARTE KRAFCHINSKI DA SILVA ADVOGADO(A) : NAIMA POLANCZYK YAHIA (OAB SC029973) DESPACHO/DECISÃO 1 Diante da informação prestada pelo executada de que exerce a função de motorista como empregado e como motorista de aplicativo (Ev. 102.4 e 102.7 ), revogo a suspensão da CNH do executado EDUARDO DA SILVA . Proceda-se ao cancelamento da restrição de dirigir imposta contra o executado EDUARDO DA SILVA . 2 O benefício da justiça gratuita destina-se "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios" (CPC/2015, art. 98, caput) e os "que comprovarem insuficiência de recursos" (CF/88, art. 5º LXXIV). Para possibilitar a análise do pedido de gratuidade judiciária, é fundamental que a parte autora traga aos autos elementos que permitam avaliar a necessidade do benefício e sob quais parâmetros se classifica como hipossuficiente, elementos importantes também para definir a extensão do benefício. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, (a) caso não informado nos autos ainda, informe se é casado ou solteiro e se vive sozinho ou em família e, nesse caso, quantas pessoas compõem seu núcleo familiar e contribuem para o sustento da casa (especificar quanto recebe mensalmente cada uma), sob pena de ser indeferida a petição inicial. (b) anexar cópia dos seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto – CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: (i) profissão, (ii) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; (iii) número de seus dependentes, se tiver, (iv) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; (v) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da Justiça. (c) no mesmo prazo, informar qual o valor de mercado de seus bens (imóvel e móvel).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luana Leier Soares Casanova x Bianca Borges Guimaraes Tepasse e outros

ID: 311417600

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-35.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

Polo Passivo:

BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE VALDEMAR TEPASSE

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO KARING JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRIAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) EXECUTADO : BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 26/09/2025 16:30:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjFiY2E5YWQtZmUzMy00OTkxLWI2NjUtOGEzNjE4YmY0YTAz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 251 301 299 170 - Senha - 3KR2NQ2s Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luana Leier Soares Casanova x Bianca Borges Guimaraes Tepasse e outros

ID: 326695026

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001467-35.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

Polo Passivo:

BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE VALDEMAR TEPASSE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA LEIER SOARES CASANOVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO KARING JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRIAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGAD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001467-35.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : LUANA LEIER SOARES CASANOVA ADVOGADO(A) : LUANA LEIER SOARES CASANOVA (OAB SC045370) EXECUTADO : VALDEMAR TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) EXECUTADO : BIANCA BORGES GUIMARAES TEPASSE ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) DESPACHO/DECISÃO 1. É regra básica do direito que as pessoas naturais e jurídicas têm personalidades distintas, cada qual com aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. A sociedade empresária (CC, arts. 981 e 982, caput , primeira parte) possui natureza de pessoa jurídica de direito privado (CC, art. 44, II). Por consequência, a sociedade, ente personificado, titulariza direitos e obrigações, possuindo autonomia em relação aos sócios que a compõem. Vale dizer, a sociedade, diante da natureza jurídica (pessoa jurídica), é sujeito de direito e não se confunde com a pessoa natural a qual pertence (CC, art. 49-A, caput ). Sobre o assunto, ensina Fábio Ulhoa Coelho: Da definição da sociedade empresária como pessoa jurídica derivam conseqüências precisas, relacionadas com a atribuição de direitos e obrigações ao sujeito de direito nela encerrado. Em outros termos, na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e a devedora dessas obrigações. Três exemplos ilustram as consequências da personalização da sociedade empresária: a titularidade obrigacional, a titularidade processual e a responsabilidade patrimonial ( Curso de direito comercial : direito de empresa. 11. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 2. p. 14). Por força do princípio da autonomia patrimonial, a responsabilidade pelas obrigações de cada pessoa deve recair sobre o próprio patrimônio (CC, art. 391; CPC, arts. 789 e 795, caput , 1ª parte). Logo, o patrimônio da sociedade não responde pelas obrigações do sócio e vice-versa. Na espécie, a parte exequente requereu a penhora de bens da sociedade da qual a parte executada integra o quadro societário. Em assim sendo, mostra-se descabida a penhora de bens da sociedade, visto que ela não é devedora da obrigação exigida. Por fim, ressalte-se que a penhora de bens da sociedade só é cabível, de forma excepcional, nos casos expressos em lei e mediante prévia desconsideração inversa da personalidade jurídica (CPC, art. 133, § 2º). À vista do exposto, indefiro o requerimento do Evento 61. 2. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação (Evento 63). 3. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-08.2025.8.24.0163

ID: 319678358

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001467-08.2025.8.24.0163

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001467-08.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MANOEL NUNES ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Há elementos que lançam dúvida sobre … Procedimento Comum Cível Nº 5001467-08.2025.8.24.0163/SC AUTOR : MANOEL NUNES ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, a parte postulante deve demonstrar a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, a jurisprudência catarinense tem adotado aquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, consistente no [...] percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente [...] (Apelação n. 5000038-02.2020.8.24.0124, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 9/3/2021), entendimento também adotado por este juízo. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 98 E 99, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RENDA MENSAL FAMILIAR INFERIOR DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, ALIADA A OUTROS ELEMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA SATISFATORIAMENTE. BENESSE CONCEDIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041294-98.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Necessária, além disso, a demonstração de ausência de patrimônio incompatível com a concessão do benefício requerido pela parte. Diante disso, a fim de comprovar a alegada carência de recursos, intime-se a parte postulante para que, em quinze dias, junte aos autos os seguintes documentos (caso ainda não juntados ao processo), sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça requerida: a) demonstrativo de rendimentos mensais (contracheques, extrato previdenciário, extratos bancários ou documentos equivalentes que indiquem a renda auferida mensalmente); b) cópia da última declaração de bens e renda prestada à Receita Federal do Brasil ou documento que demonstre a ausência de entrega da declaração (por dispensa legal); c) caso o postulante não apresente a declaração anual de bens e renda à Receita Federal , deverá juntar aos autos certidão de veículos, a ser obtida no Departamento Estadual de Trânsito, e certidão de bens imóveis na cidade de seu domicílio, a ser obtida no Ofício de Registro de Imóveis competente. Ressalto que, caso a renda demonstrada seja superior a três salários-mínimos, incumbe à parte requerente a comprovação das despesas dedutíveis (com dependentes e com aluguéis), sob pena de serem presumidas inexistentes. Não juntados os documentos determinados, desde logo indefiro o benefício da Gratuidade Judiciária, devendo o postulante comprovar o recolhimento das custas em quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, analisando os autos, percebo que o autor não juntou quaisquer documentos que permitam identificar seu endereço. Portanto, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-25.2025.8.24.0028

ID: 330589148

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5001467-25.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVONE FABRI GARLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUIZ MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001467-25.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IVONE FABRI GARLINI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o pedid… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5001467-25.2025.8.24.0028/SC AUTOR : IVONE FABRI GARLINI ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ MEDEIROS (OAB SC036706) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o pedido de dispensa de caução apresentado pela parte Autora, o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é pela exigência da prestação de caução, conforme determina o art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, haja vista a ausência de dispensa legal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR DESALIJATÓRIA, CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESOCUPAÇÃO À PRESTAÇÃO DE GARANTIA EQUIVALENTE A 3 (TRÊS) ALUGUERES. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, EM RAZÃO DO DÉBITO LOCATÍCIO SUPERAR O VALOR DA GARANTIA EXIGIDA PELO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA . EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO QUE DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 59, § 1º DA LEI N. 8.245/1991. MEDIDA QUE SE PRESTA A ASSEGURAR A REPARAÇÃO DE DANOS EVENTUALMENTE CAUSADOS AO LOCATÁRIO, CASO NÃO CONSTATADO O INADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VALOR EXCESSIVO DA DÍVIDA QUE NÃO AUTORIZA A DISPENSA DA GARANTIA, POR AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A ESSE RESPEITO . PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CAUÇÃO INAFASTÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019317-55.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020). (grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. DEFENCIDA A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. INSTRUMENTO CONTRATUAL DESPROVIDO DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO DESDE AGOSTO/2014. DANO INEGÁVEL DO AUTOR, QUE ESTÁ HÁ ANOS SEM RECEBER SEUS LOCATIVOS. LOCAÇÃO QUE PODE SER DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.245/1991. CONTUDO, IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. FATO DE O DÉBITO SUPERAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUA DISPENSA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91 . DECISÃO REFORMADA, COM A RESSALVA NO ATINENTE À CAUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060017-68.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). (grifei); Com efeito, diante do disposto no art. 59, §1º, da Lei n. 8.245/91, inviável a dispensa requerida. Ante o exposto, intime-se a parte Autora para apresentar caução idônea, sob pena indeferimento da liminar de despejo. Prazo: 15 (quinze) dias . Na sequência, voltem imediatamente conclusos .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-63.2024.8.24.0059

ID: 314727969

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001467-63.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI HEINEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001467-63.2024.8.24.0059/SC AUTOR : ROSELI HEINEN ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001467-63.2024.8.24.0059/SC AUTOR : ROSELI HEINEN ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO 1. Questões processuais pendentes : acolho a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, haja vista que nas ações em que são reclamadas verbas e/ou discutido direitos que tenham repercussão sobre os proventos da inatividade, a legitimidade passiva é do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV , entidade gestora do regime de previdência. Por sua vez, quando a discussão se relaciona a verbas e/ou direitos anteriores à inatividade, a legitimidade é do ESTADO DE SANTA CATARINA. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REMESSA NECESSÁRIA LEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INTER-RELAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E A AUTARQUIA NO TOCANTE À CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR, AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DAÍ DECORRENTES E DEMAIS REFLEXOS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. " O Estado e o IPREV são legitimados para figurar no polo passivo da ação que discute o direito de professor da rede pública estadual de educação à aposentadoria especial e ao pagamento de verbas referentes ao período de atividade e inatividade do servidor ". (Remessa Necessária Cível n. 0042796-11.2011.8.24.0023, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. Des. Odson Cardoso Filho. Data do julgamento: 07.02.2019). (...) (TJSC, Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público; Relator: Bettina Maria Maresch de Moura; Julgado em: 15/04/2021) (Grifei) No caso concreto, a parte ocupante do polo ativo pretende ver revisada renda mensal atinente aos proventos de aposentadoria que, conforme o documento de EVENTO 1.6, recebe desde 08/02/2021. Com efeito, por se tratar de questão relacionada ao período de inatividade, tem-se que somente o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Logo, a extinção do feito, em relação ao Estado de Santa Catarina, é medida que se impõe. 1.1. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do ESTADO DE SANTA CATARINA e, por via de consequência, julgo extinto o processo em relação à referida parte , nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Preclusa a decisão, retifique-se o polo passivo, no qual deverá permanecer somente o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. 2. Desnecessidade da produção de outras provas : não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a análise documental é suficiente para o julgamento da matéria controvertida. A propósito disso, o(s) documento(s) essencial(is) para o conhecimento da demanda, ou seja, aquele(s) no(s) qual(is) estão fundamentados o pedido e a causa de pedir, deverá(ão) acompanhar a petição inicial ou a contestação (artigo 434, caput , Código de Processo Civil), salvo se se tratar de documento(s) novo(s), destinado(s) a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los ao(s) que foi(ram) produzido(s) no processo (artigo 435, caput , Código de Processo Civil). Com efeito, no atual estágio processual, apresenta-se incabível a produção de nova(s) prova(s) documental(is). Diante disso, o(s) pedido(s) comporta(m) julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil), razão pela qual, serve a presente deliberação para os fins do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, e mantida a regra probatória geral, prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, indefiro eventual(is) requerimento(s) de produção de outras provas [oral ou pericial] apresentado(s) pela(s) parte(s), porque desnecessárias para o julgamento do mérito, segundo o que estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil [o julgador é o destinatário das provas e a ele incumbe aferir sobre a necessidade ou não de sua produção]. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intimem-se e, em seguida, faça-se nova conclusão para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Campos Mendonca Correa Advogados x Daniel Dos Santos Berto

ID: 276478873

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-14.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMPOS MENDONCA CORREA ADVOGADOS

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS BERTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAILA DE CARVALHO LAVINA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO MAZZOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-14.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CAMPOS MENDONCA CORREA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB SC067801) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-14.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CAMPOS MENDONCA CORREA ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MAZZOLI (OAB SC067801) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENDONCA DOS REIS (OAB SC048619) ADVOGADO(A) : LELIA REGINA CAMPOS DE OLIVEIRA TERNES (OAB SC032320) EXECUTADO : DANIEL DOS SANTOS BERTO ADVOGADO(A) : TAILA DE CARVALHO LAVINA (OAB SC056087) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Cuida-se de cumprimento de sentença movido por Campos Mendonça Correa Advogados contra Daniel dos Santos Berto . O executado pediu o parcelamento previsto no art. 916 do Código de Processo Civil (Evento 10). Instada, a parte exequente manifestou contrariedade ao parcelamento e pediu a penhora de valores via SisbaJud (Evento 13). É o relatório. Decido. De pronto, observo que o executado postulou medida expressamente vedada pela lei processual, consistente no parcelamento do débito em cumprimento de sentença, em hialina burla à previsão do art. 916, § 7º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. [...] § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença". A dedução de pretensão contra texto expresso de lei enseja a condenação por litigância de má-fé, conforme entendimento sufragado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (AI 5041429-76.2024.8.24.0000). Dispõe o art. 77, I e II, do Código de Processo Civil que: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento". Acerca do tema ensina Marinoni: "O dever de veracidade contém em si o dever de completitude. Não o satisfaz, simplesmente que os participantes do processo exponham as alegações de fato de forma veraz e não as alterem intencionalmente. A exposição deve ser completa: atenta igualmente contra o dever de veracidade quem omite alguma alegação de fato que seja básica para o julgamento da causa" (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado. 2016, RT, p. 163). Caracterizando o improbus litigator , prevê o art. 80 do Código de Processo Civil: "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso". A mera apresentação em juízo de fatos submetidos à exegese dúbia não enseja a condenação por litigância de má-fé. In casu , todavia, não há dubiedade, uma vez que a responsabilidade da parte autora sobre esta demanda é de clareza solar, porquanto deduziu pretensão contrária a texto expresso de lei. À luz do art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), ademais, " ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece ". Diante disso, conforme capitula o art. 81 do CPC, " de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ". ANTE O EXPOSTO , INDEFIRO o pedido de parcelamento do débito e, com fundamento nos arts. 80, I, 81 e 916, § 7º, todos do Código de Processo Civil, CONDENO a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% do débito em execução. Intimem-se. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, apresente demonstrativo atualizado do débito, incluindo o valor da condenação decretada acima. Cumpra-se, no mais, o já determinado no feito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosilete Borges Tome x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi e outros

ID: 325890767

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5001467-84.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSILETE BORGES TOME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5001467-84.2025.8.24.0073/SC RECLAMANTE : ROSILETE BORGES TOME ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) RECLAMADO : COOPERATIVA DE CREDITO VAL… RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL Nº 5001467-84.2025.8.24.0073/SC RECLAMANTE : ROSILETE BORGES TOME ADVOGADO(A) : DANIELLE REGINA DA NATIVIDADE FERREIRA (OAB SC034517) RECLAMADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) RECLAMADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) DESPACHO/DECISÃO Recebidos os autos no Cejusc Estadual Catarinense (CEC), a quem é atribuído o atendimento temático do Superendividamento no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. 1) Retifique-se o polo passivo da demanda, excluindo-se a credora NU PAGAMENTOS S.A. - Instituição de Pagamento. Os documentos remanescentes necessários deverão ser apresentados pela parte autora, conforme atos da Secretaria do CEC. Aqueles documentos que são ônus da parte ré (credora) apresentar, deverão vir aos autos, também, possibilitando assim o andamento e conclusão do atendimento prévio à mediação e também desta, em seguida. Portanto, intimem-se para, no prazo de 15(quinze) dias, instruir o feito, apresentando: a) o(s) contrato(s) de financiamento e/ou refinanciamento; b) o(s) contrato(s) de cartão de crédito; c) os contratos de empréstimos consignados, bem como todos os documentos e/ou contratos que tiver com o devedor, além daqueles que não foram mencionados na exordial, e que entendam refletir no contexto, d) as fichas gráficas (em forma de planilha) atualizadas das operações com indicação clara dos encargos aplicados (juros e correção monetária), evolução da dívida, saldo devedor, sob as penas do art. 400 do Código de Processo Civil. Fase 1 - Pré-Conciliação/Acolhimento Para esse atendimento, nestes autos, determino ao Gestor temático que por ato ordinatório encaminhe à Equipe de Pré-Conciliação/Acolhimento que atenderá este caso. Providencie então contato com o Advogado da parte autora, para agendar de forma presencial ou online , ou híbrida, a que melhor se enquadrar para contexto da parte e dos demais participantes desse primeiro momento. Concluída essa etapa, a equipe inicial informará o Mediador Judicial, que fará encaminhamentos em paralelo, conforme necessidades percebidas a partir da rede de atendimento. Fase 2 - Conciliação/Mediação Designe a Gestora de Mediadores e Conciliadores Judiciais aquele Mediador que atuará no caso concreto, podendo constar em ato ordinatório próprio ou no mesmo acima referido, inclusive com data e hora prevista, e link, para audiência. Se houver necessidade de audiência híbrida ou presencial nesta fase (mediação com credores), a mesma Gestora fará os ajustes necessários, indicando o Ponto de Inclusão Digital, Sala, Fórum e Comarca em que se dará a parte presencial/híbrida. Deveres processuais e/ou ausências e consequências A parte que, intimada, não trouxer os documentos especificados, pode prejudicar o bom andamento do atendimento inicial e também da mediação. As consequências jurídicas dessa falta serão valoradas oportunamente pelo Juízo de origem dos autos, não cabendo ao Cejusc manifestação ou deliberação a respeito, apenas registro nos autos do fato que ocorrer. Com relação à ausência ao atendimento inicial (em que apenas Advogado da parte autora e parte autora serão chamados), ou à mediação, a lei especial prevê consequências, que também não são objeto de decisão/deliberação pelo Cejusc. Desse modo, ocorrendo algo nesse sentido, será decidido a respeito pelo Juízo de origem, oportunamente. Cabe, contudo, a advertência legal: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (§2º do art. 104-A do CDC). Cumpra-se. Intimem-se. Essa intimação é feita apenas aos Advogados, cabendo ao Advogado comunicar o seu cliente para comparecimento. Somente haverá intimação pessoal se a parte não tiver Advogado constituído nos autos. Cientifiquem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001467-35.2022.8.24.0091

ID: 306130872

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001467-35.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH RUTE DA GAMA JULIA GABRIELA JACQUES DA GAMA MARCOS ALBERTO DA GAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ROSSET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CABRAL COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001467-35.2022.8.24.0091/SC AUTOR : MARCOS ALBERTO DA GAMA ADVOGADO(A) : MARCELO ROSSET (OAB SC013566) ADVOGADO(A) : EDUARDO CABRAL COELHO (OAB SC055506) AUTOR : JULIA GABRIELA JACQUES… USUCAPIÃO Nº 5001467-35.2022.8.24.0091/SC AUTOR : MARCOS ALBERTO DA GAMA ADVOGADO(A) : MARCELO ROSSET (OAB SC013566) ADVOGADO(A) : EDUARDO CABRAL COELHO (OAB SC055506) AUTOR : JULIA GABRIELA JACQUES DA GAMA ADVOGADO(A) : MARCELO ROSSET (OAB SC013566) ADVOGADO(A) : EDUARDO CABRAL COELHO (OAB SC055506) AUTOR : ELIZABETH RUTE DA GAMA ADVOGADO(A) : MARCELO ROSSET (OAB SC013566) ADVOGADO(A) : EDUARDO CABRAL COELHO (OAB SC055506) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação ministerial de ev. 136.1 , intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) realizar o prévio inventário para a partilha dos direitos possessórios do imóvel usucapiendo; ou b) retificar o polo ativo da demanda, para que a passe a constar como requerente o espólio de Beny Júlio da Gama, representado por seus herdeiros. ÍNDICE: Modalidade Extraordinária Localização Situado no lado par da Travessa Nossa Senhora do Rosário, n° 152, distante 15,60 m da Rua Nossa Senhora do Rosário, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC Procuração: (autor e cônjuge/companheiro) MARCOS ALBERTO DA GAMA , casado- E1D2F3 e 132.6 JULIA GABRIELA JACQUES DA GAMA , solteira - E1D2F2 e 132.5 ELIZABETH RUTE DA GAMA , convivente em união estável - E1D2F4 e 138.2 Recolhimento GRJ ou gratuidade Verificar Valor da Causa R$ 446.241,61 E5 1.13 Qualificação completa: Confrontantes e cônjuges Proprietário registral 1.1 , fl. 4 e 29.1 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, com endereço na Rua Nossa Sra. do Rosário, 78 - Jardim Atlântico, Florianópolis - SC, 88095-250; Rua Romeu José Vieira, 90, Bloco B, 8° andar - Nossa Senhora do Rosário - São José/SC - 88110-903. Levantamento topográfico E1D9 Memorial descritivo E1D8 - 277,20m² Anotação de responsabilidade técnica (ART) E1D10 3 fotografias atuais do imóvel E29D2 Certidões negativas federal e estadual em relação a ações possessórias: em nome do autor e cônjuge em nome do proprietário do imóvel e cônjuge em nome dos possuidores anteriores e cônjuges Autor MARCOS E29D4F; E34D3E JULIA E29D4F; E34D4E ELIZABETH E29D4F; E34D7E Proprietário SEM MAT Antecessores BENY - E29D4F; E34D8E Certidão relativa à inscrição do imóvel emitida pelo Registro de Imóveis E29D5 - SEM MAT E61D2 - SEM MAT Documentos que demonstrem a origem e continuidade do tempo de posse (IPTU, Luz, contratos, etc) IPTU - 105.3 e 108.2 Ata notarial lavrada pelo tabelião atestando o tempo de posse dos requerentes (art. 384 do CPC) 105.2 132.2 /4 - testemunhas Manifestação do IMA (antiga FATMA) sobre a localização do imóvel em relação à unidade de conservação estadual ou declaração expedida por profissional habilitado quanto à localização do imóvel usucapiendo E29D10 Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade E29D11 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Metragem do imóvel indicada Outras observações necessárias Citação dos confrontantes EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - 99.1 Intimação das Fazendas M - E79 E - E78 U - E80 Editais DJe - 121.1 Jornal - 101.2 Certidão de transcurso do prazo para contestação 122.1 Parecer do Ministério Público CADEIA POSSESSÓRIA Data Transmissão Metragem fls. 06/06/2021 Sr. Beny Júlio da Gama (Falecido), transferência posse para herdeiros AUTORES 1960 Sr. Zalmir Carvalho Rocha PARA Sr. Beny Júlio da Gama (Falecido) E1D6/7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes