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Processo nº 5001567-91.2025.8.24.0282

ID: 298083259

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-91.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERICKSON WESLLEY LAMBAK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI GARCIA

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SIRLEI DOS ANJOS GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-91.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ERICKSON WESLLEY LAMBAK ADVOGADO(A) : SIRLEI GARCIA (OAB SC063139) ADVOGADO(A) : SIRLEI DOS ANJOS GARCIA (OAB PR090308)…

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Processo nº 5001567-55.2021.8.24.0016

ID: 311314460

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001567-55.2021.8.24.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARLI FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA GABRIELLI MENEGHEL SCHMIDT

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001567-55.2021.8.24.0016/SC AUTOR : ARLI FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO(A) : VANESSA GABRIELLI MENEGHEL SCHMIDT (OAB SC056813) DESPACHO/DECISÃO C…

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Processo nº 5001567-33.2024.8.24.0054

ID: 294582819

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-33.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEM VESTIR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE BATISTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-33.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : BEM VESTIR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELE BATISTA (OAB SC039188) DESPACHO/DECISÃO Cite-se a …

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Processo nº 5001567-25.2021.8.24.0026

ID: 318400671

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-25.2021.8.24.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN LUCAS KONKOL

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DIANE KONKOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-25.2021.8.24.0026/SC EXEQUENTE : WILLIAM VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : JEAN LUCAS KONKOL (OAB SC050808) ADVOGADO(A) : DIANE KONKOL (OAB SC054892) DESPACHO/D…

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Processo nº 5001567-78.2025.8.24.0060

ID: 326879079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-78.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR TOMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte ocupante do polo a…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 256794745

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Araranguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001567-57.2022.8.24.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

JULIANO CIARINI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001567-57.2022.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001567-57.2022.8.24.0004/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310074775644 JUIZ DO PROCESSO: LIVIA BORGES ZWETSCH BECK - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): NIRALDO DE SOUZA CLARINDA, cpf: 560.341.059-00, endereço: JORGE LACERDA, 00, BAR E CANCHA DE BOCHA HERCILIO LUZ, Alto Feliz, Araranguá/SC - 89740000 (Residencial) Obs.: telefone/WhatsApp (48) 3525-3038 e 48 99184-6951. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em face de NIRALDO DE SOUZA CLARINDA, para a) absolver o réu quanto ao delito do art. 147 do Código Penal em face de Maria Aparecida Estevam, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código Penal; b) condenar o réu à pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, sendo 1 (um) ano e 2 (dois) meses pela prática do crime do art. 12 da Lei 10.826/03, e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção pelo art. 147 do CP com relação à vítima D. Pelo delito previsto no Estatuto de Armas, condeno-o, ainda, ao pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, com correção monetária por índice oficial vigente até o efetivo pagamento. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Paulo Vicente Donaria x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 331751095

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-76.2022.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VICENTE DONARIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Sentença

Advogados:

ADRIANA KARLA BORGES

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NEWTON DORNELES SARATT

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-76.2022.8.24.0030/SC AUTOR : PAULO VICENTE DONARIA ADVOGADO(A) : Adriana Karla Borges (OAB SC032347) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNE… Procedimento Comum Cível Nº 5001567-76.2022.8.24.0030/SC AUTOR : PAULO VICENTE DONARIA ADVOGADO(A) : Adriana Karla Borges (OAB SC032347) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação. Revogo a tutela provisória outrora concedida. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82, § 2º, do CPC) e honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, I a III, do mesmo dispositivo. Diante do deferimento da gratuidade da justiça (evento 3), a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos do autor, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno a parte demandante ainda ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, patamar que se justifica em razão da mentira veiculada nestes autos, como exposto na fundamentação, o que faço com base no art. 81 do CPC. Expeça-se imediatamente alvará para levantamento do valor referente aos honorários periciais depositados no evento 124.1, observado eventual valor já adiantado em favor do profissional. Se necessário, intime-se o perito para que forneça os seus dados bancários. P. R. I. Transitada em julgado, proceda-se à devolução de eventual montante depositado nos autos referente ao(s) negócio(s) jurídico(s) aqui discutidos em favor da parte autora e de eventuais contratos originais depositados em cartório em favor da parte ré, e, em nada mais havendo, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5003701-34.2025.8.24.0010

ID: 326978253

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003701-34.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON SCHUELTER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Procedimento Comum Cível Nº 5003701-34.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JEFERSON SCHUELTER ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiç… Procedimento Comum Cível Nº 5003701-34.2025.8.24.0010/SC AUTOR : JEFERSON SCHUELTER ADVOGADO(A) : LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Erickson Weslley Lambak x Mano Automoveis Ltda

ID: 311217230

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-91.2025.8.24.0282

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ERICKSON WESLLEY LAMBAK

Polo Passivo:

MANO AUTOMOVEIS LTDA

Sentença

Advogados:

SIRLEI GARCIA

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ALISSON FERNANDES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-91.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ERICKSON WESLLEY LAMBAK ADVOGADO(A) : SIRLEI GARCIA (OAB SC063139) RÉU : MANO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON FER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-91.2025.8.24.0282/SC AUTOR : ERICKSON WESLLEY LAMBAK ADVOGADO(A) : SIRLEI GARCIA (OAB SC063139) RÉU : MANO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC049802) SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, como consequência condeno a ré a pagar à parte requerente, a título de danos materiais, o valor de R$3.959,16 (três mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente pelo (INPC de 01.07.1995 até 29.08.2024 e o IPCA a partir de 30.08.2024) desde a data do prejuízo (desembolso) e acrescido de juros de mora (percentual de 0,5% a.m. até 10.01.2003, de 1% a.m. a partir de 11.01.2003 e segundo a variação da taxa legal a partir de 30.08.2024, nos termos do artigo 406 do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24), a partir da citação (CC, art. 405). Sem sucumbência e sem honorários (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com a interposição de recurso voluntário que atenda aos requisitos objetivos, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC os autos deverão remetidos ao Tribunal (§ 3º), para recebimento do recurso de apelação (art. 1.011). Atente-se que eventual(ais) cumprimento(s) de sentença deve(m) ser promovido(s) em autos próprios ("numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no EPROC"), conforme Orientação CGJ n. 56/2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, atualizada em 30/08/2019, bem como ser(em) instruído(s) com cópia (i) do título exequendo (sentença e acórdão), (ii) da certidão de trânsito em julgado, (iii) da procuração outorgada na fase de conhecimento e (iv) do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Oportunamente, arquivem-se. Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. MICHELE ZUCHINALLI Juíza Leiga Decisão À vista do que foi postulado pelas partes e das provas produzidas, os fundamentos e o dispositivo da sentença estão em conformidade com o direito, portanto, homologo-a nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

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Processo nº 5001567-86.2021.8.24.0038

ID: 324420219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001567-86.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5001567-86.2021.8.24.0038/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) ATO ORDINATÓRIO Considerando…

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