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Processo nº 5001567-57.2024.8.24.0143

ID: 294525633

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001567-57.2024.8.24.0143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Procedimento Comum Cível Nº 5001567-57.2024.8.24.0143/SC AUTOR : OSVALDO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO … Procedimento Comum Cível Nº 5001567-57.2024.8.24.0143/SC AUTOR : OSVALDO FERNANDES JUNIOR ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pois a experiência forense evidencia a reduzida possibilidade de autocomposição entre as partes em demandas desta natureza. O eventual interesse das partes na composição pode ser veiculado por escrito ou, se for o caso, no início da audiência de instrução e julgamento, de modo a atender o disposto no art. 3º, § 3º, do CPC. Outrossim, considerando que existe a necessidade da produção de prova pericial para julgamento da demanda, desde logo, antes mesmo da resposta, determino a realização de tal prova, conforme prevê o art. 129-A da Lei n. 8.213/91. 1. NOMEIO , como perito do Juízo, o Dr. NORBERTO RAUEN, inscrito no CRM/SC n. 4.575, médico especialista em Medicina Legal e Perícias Médicas, e fixo sua remuneração em R$ 740,02. A teor do disposto no art. 465, caput , do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da perícia, para entrega do laudo pericial pelo perito nomeado. Estabeleço, desde já, os seguintes quesitos do juízo, os quais deverão ser devidamente respondidos pelo perito ora nomeado e entregues juntos do laudo: Há divergência nas conclusões do perito judicial e as conclusões do perito da autarquia previdenciária na esfera administrativa? 1.1. Qual o critério utilizado pelo perito judicial para fundamentar a divergência encontrada? A resposta deverá ser fundamentada em critérios técnicos e científicos. O(a) periciando(a) está acometido(a) por incapacidade laboral total e temporária, incapacidade laboral total e definitiva, ou, ainda, apenas redução da capacidade laboral? Em que consiste a incapacidade e qual a sua origem? A doença foi produzida ou desencadeada direta e exclusivamente pelo tipo de trabalho exercido pela parte autora? Em caso negativo, há alguma causa relacionada ao exercício do trabalho que tenha contribuído para a eclosão ou agravamento/progressão da doença (concausa)? 4.1. Qual a relação da incapacidade apontada pelo perito judicial com a atividade laboral exercida na época do acidente pelo(a) periciando(a)? E com a atividade laboral exercida atualmente? Sendo parcial a incapacidade para o exercício da profissão que vinha exercendo, especifique o perito quais tarefas e atividades inerentes à profissão foram prejudicadas, e indique, considerando a totalidade das tarefas inerentes a tal profissão, o grau percentual de redução da capacidade laboral. A doença, acaso constatada, acarreta maior esforço para a realização das atividades habituais? As sequelas decorrentes da lesão estão consolidadas? Quando se iniciou a incapacidade apontada judicialmente? É possível precisar desde que época está a parte autora incapacitada? Sublinho que quando o perito judicial concluir em seu laudo pericial pela incapacidade de forma total e temporária do periciando(a), deverá ele indicar o prazo sugestivo de recuperação. 2. Ficam as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 dias, apresentar os quesitos que serão respondidos pelo perito e indicarem assistente técnico, que deverá comparecer na data designada para a perícia e acompanhar o ato, cientes de que será indeferido qualquer laudo de assistente técnico que não comparecer à perícia. 3. Intime-se a parte autora, por meio de seu(sua) procurador(a), para comparecer no dia 04/09/2025 14:15:00, no Fórum da Comarca de Rio do Campo, perante o atendimento da unidade, para realização da perícia, momento em que deverá estar munida com todos os exames, laudos, pareceres e receitas médicas que tiver, ficando ciente que o não comparecimento importará em extinção do processo. 4. CITE-SE e INTIME-SE O INSS DA PERÍCIA ora designada. O prazo para contestação só correrá a partir da intimação do laudo pericial. 4.1 Por se tratar de demanda acidentária, o valor dos honorários deverá ser antecipado pela autarquia ré, nos termos do art. 2º, § 7º, inciso II, da Lei n. 14.331/2022, de modo que fica intimada por meio desta decisão para efetuar o depósito em juízo, no prazo de 15 dias, expedindo-se a requisição/alvará em favor do perito após a manifestação dos litigantes acerca do laudo. 4.2 Juntado o laudo pericial, intime-se o INSS para que, em 15 (quinze) dias, apresente contestação e se manifeste acerca do laudo pericial. No mesmo momento, poderá a autarquia apresentar proposta de acordo, caso entenda pertinente. Independentemente de outros documentos que entenda pertinentes, com a contestação o INSS deverá juntar aos autos o Histórico de Perícias Médicas (Hismed), o Informativo de Benefícios (Infben) e a Consulta de CID (Concid). 5. Com a contestação/manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar do laudo pericial/contestação/proposta de acordo, no prazo de 10 dias. 6. Não tendo havido proposta de acordo e havendo impugnação ou quesitos complementares, intime-se o Sr. Perito para respondê-los em 10 (dez) dias. 7. Decorrido o prazo sem que as partes tenham solicitado esclarecimentos ao perito, liberem-se os honorários periciais ao perito. 8. No mais, ante a isenção de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência nos processos envolvendo acidente de trabalho, consoante art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, resta prejudicada a análise do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora. Intimem-se, inclusive o perito nomeado. Tudo cumprido, oportunamente, tornem conclusos.

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Processo nº 5001567-35.2025.8.24.0042

ID: 330789276

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-35.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE VICENZI SGARBOSSA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-35.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB SC01981… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001567-35.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : SIMONE VICENZI SGARBOSSA (OAB SC019813) ATO ORDINATÓRIO Diante das alterações trazidas pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025 quanto ao procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina: FICA CIENTE EXPRESSAMENTE O ADVOGADO DE QUE : I - Para classificação da obrigação como de pequeno valor, será considerada a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento e, quando a obrigação for fixada em salários mínimos ou no teto da previdência social, o valor do salário mínimo ou do teto da previdência social vigente na data-base da atualização do valor que instruirá a requisição, a qual será considerada como data da expedição da requisição (artigo 2º, § 1º da Resolução Conjunta n. 3/2025); II - Os honorários sucumbenciais não integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor, pelo que deverá ser expedida requisição própria, em nome do procurador, do valor total devido a esse título, facultado ao advogado renunciar ao valor excedente para processamento por meio de RPV (artigo 2º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); III - Os honorários contratuais integrarão o montante devido a cada credor para fins de classificação da obrigação como de pequeno valor e serão requisitados conjuntamente com o valor principal, informados em campo próprio da RPV (artigo 2º, § 3º da Resolução Conjunta n. 3/2025); IV - O pagamento de valores superiores ao limite previsto para RPV será requisitado mediante precatório, exceto em caso de renúncia expressa ao montante excedente devidamente homologada pelo juízo da execução (artigo 2º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); V - Após a expedição de eventual precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser apresentada exclusivamente no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC e sua homologação importará a conversão em RPV, com o consequente arquivamento do precatório e a comunicação ao juízo da execução para as providências pertinentes (artigo 2º, § 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VI - Para os fins do inciso V do caput do artigo 5º da Resolução Conjunta n. 3/2025, não será admitido lançamento de valores com data-base anterior à 9 dezembro de 2021, inclusive, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (artigo 5º, § 2º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VII - A RPV será expedida de modo individualizado, por beneficiário, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e a penhora que deverão ser requisitados, juntamente com o crédito principal, em campo próprio de preenchimento (artigo 5º, § 4º da Resolução Conjunta n. 3/2025); VIII - Qualquer alteração de dados após iniciado o processamento da RPV eletrônica implicará no cancelamento da requisição e a necessidade de nova expedição, com r estabelecimento do prazo integral para pagamento (artigo 6º, parágrafo único da Resolução Conjunta n. 3/2025). A garantir a adequada expedição da RPV, especialmente ao ângulo das normas suso mencionadas, fica intimada a parte exequente - na pessoa de seu procurador - para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar/atualizar/confirmar: 1. O responsável pelo efetivo recebimento do crédito - doravante indicado como "beneficiário" - e demais informações necessárias à RPV, a saber: a) nome completo do beneficiário, número do CPF e e-mail; b) dados bancários do beneficiário (banco, número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador - e operação, se o banco for a Caixa Econômica Federal/CEF); c) endereço de e-mail para comunicação da transferência. 1.1. Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário a juntada de instrumento de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário, o que deverá ser juntado no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2. Caso o efetivo recebedor seja o Advogado, deverá ser acostado o instrumento da procuração com poderes específicos para receber os valores atrelados a este caderno processual, a qual deverá ser juntada no prazo de 05 (cinco) dias. 1 1.3. Na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica. Em caso negativo, a irregularidade deverá ser sanada no prazo de 05 (cinco) dias. 2. O valor a ser requisitado, a data-base e a natureza do crédito (individualizados, se for o caso, crédito principal, honorários contratuais e honorários de sucumbência); 3. Se há contribuição previdenciária sobre os valores excutidos. 3.1. Caso haja contribuição previdenciária, deverá informar o valor e o respectivo órgão previdenciário. 1. Em que pese a apresentação de instrumento com poderes específicos para receber valores, faz-se necessária a menção expressa a estes autos. Adianto que se está diante de tônica de trabalho que tem sido adotada atualmente por este Juízo, como cautela processual. De mais a mais, deverá a procuração estar devidamente atualizada.

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Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. x Hrv Bolsas E Calcados Ltda

ID: 330460937

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054411-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE APARECIDA CARDOSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5054411-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5054411-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) AGRAVADO : HRV BOLSAS E CALCADOS LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE APARECIDA CARDOSO (OAB SC046174) DESPACHO/DECISÃO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. interpôs agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível da comarca de Joaçaba, o qual, nos autos da ação de obrigação de fazer n. 5001567-50.2025.8.24.0037, ajuizada por HRV BOLSAS E CALÇADOS LTDA., majorou as astreintes fixadas em face da agravante. Alegou, em suma, que: (a) tem o direito de remover conteúdo e conta de rede social que infrinja seus termos e condições de uso; (b) fornece meios de impugnação às remoção do conteúdo, garantindo contraditório e ampla defesa; (c) não pode ser obrigada a manter contrato com quem não lhe interesse, preservando-se a autonomia de sua vontade; e (d) a multa aplicada pelo Juízo a quo é desnecessária e excessiva, devendo ser afastada ou reduzida. Nesses termos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso (Evento 1 - 2G). É o relatório. Decido. O recurso não pode ser conhecido. Isso porque o exame acerca do preenchimento, ou não, dos pressupostos do art. 300 do CPC, que subsidiou o deferimento da tutela provisória à agravada, foi objeto de decisão liminar proferida nos autos de origem em 29.04.2025 (Evento 8 - 1G), cujo prazo recursal encerrou-se para a agravante em 30.05.2025 (Evento 9 - 1G). O presente recurso, porém, apenas foi interposto em 14.07.2025 (Evento 1 - 2G), evidenciando-se assim a sua intempestividade quanto aos capítulos em que pretende discutir a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO - ORDEM JUDICIAL TRANSITADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA ÉPOCA - PRECLUSÃO TEMPORAL - ASTREINTES - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - REDUÇÃO - INSUBSISTÊNCIA 1 Opera-se a preclusão temporal na hipótese em que não manifestada insurgência, em momento oportuno, contra decisão que concedeu tutela de urgência pleiteada pelo autor da ação originária. 2 A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 537, caput). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. 3 À luz do preconizado pelo § 1º do art. 537 do Código de Processo Civil, é possível a alteração da multa, até mesmo ex officio, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Não há, no entanto, excesso a ser reparado na imposição das astreintes quando se evidencia que o valor arbitrado não é excessivo, não afrontando a razoabilidade/proporcionalidade e coadunando-se com a importância do bem jurídico tutelado, sem descuidar a desídia injustificada, por longo período, da parte a quem competia cumprir a obrigação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043640-27.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-03-2021; destaquei). Da mesma forma, tendo as astreintes sido fixadas na mesma decisão liminar que cotejou o pedido de tutela antecipada (Evento 8 - 1G), tampouco se pode conhecer da pretensão de que a multa seja afastada. Outrossim, conquanto a recorrente tenha defendido a suposta excessividade da multa cominatória, pleiteando sua redução, nota-se que, no ponto, a decisão ora agravada fundamentou-se no descumprimento, pela agravante, da ordem judicial que lhe foi dirigida, justificando-se a sua exasperação: [...] Devidamente intimado no ev. 9, no ev. 15 o réu afirmou que “o objeto da r. decisão liminar encontra-se integralmente satisfeito”. No entanto, no ev. 25 a parte apresentou capturas de telas de sua rede social demonstrando que algumas funcionalidades do aplicativo ainda estão bloqueadas. Assim, tal comportamento justifica a majoração da multa diária, sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas que se fizerem necessárias como fator de coerção, para ser efetivamente cumprida a medida. (Evento 36 - 1G; destaquei). Assim, era curial que, para demonstrar o desacerto da decisão impugnada, a recorrente houvesse argumentado (e demonstrado) que efetivamente cumpriu a determinação judicial, não havendo motivos para a majoração das astreintes . Todavia, a agravante limitou-se a tecer alegações genéricas a respeito da excessividade da multa (Evento 1, Anexo 1, p. 15-20 - 2G), deixando, pois, de impugnar adequadamente a fundamentação exarada na origem, em violação ao princípio da dialeticidade recursal. É a disciplina dos arts. 932, inc. III, e 1.016, inc. III, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida . (destaquei). Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: [...] III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido. (destaquei). Sobre o tema, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. MULTA COMINATÓRIA MAJORADA ANTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CONCEDIDA EM DECISÃO ANTERIOR AO DECISUM AGRAVADO, ESTA QUE TRATA SOMENTE DA MAJORAÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. FALTA DE DIALETICIDADE (ART. 1.016, II E III, CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. MULTA COMINATÓRIA. MEDIDA COERCITIVA FIXADA NO DECISUM ANTERIOR À DECISÃO ORA AGRAVADA EM QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR PARA INCENTIVAR A SUA EFETIVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PARA PRESERVAR A FINALIDADE DO INSTITUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008175-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2025; destaquei). Dessarte, seja porque a agravante investe contra matéria já acobertada pela preclusão temporal, seja porque não impugnou os fundamentos alinhavados pela decisão agravada, o recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, na forma do art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do recurso. Intimem-se. Ficam advertidas as partes de que a eventual interposição de agravo interno em face da presente decisão poderá ensejar a aplicação da pena de multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do CPC. Preclusa, dê-se baixa.

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Processo nº 5001567-78.2025.8.24.0060

ID: 334473104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Domingos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-78.2025.8.24.0060

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADELIR TOMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO LUIZ DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001567-78.2025.8.24.0060/SC AUTOR : ADELIR TOMAS ADVOGADO(A) : MARCIO LUIZ DA SILVA (OAB SC039811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela" ajuizada por ADELIR TOMAS em face de AGROPECUARIA ROSSATTO LTDA. Aduziu a autora, em síntese, a inexistência de débito com a parte ré. Em razão disso, requereu, em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, que o protesto seja imediatamente baixado. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. DECIDO . I. A tutela provisória pode ser de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência se subdivide em cautelar ou antecipada, sendo que em ambos os casos podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294 do CPC). A tutela provisória de urgência, seja cautelar ou antecipada, “ será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, caput , do CPC) e, por sua vez, o §3º do referido dispositivo dispõe que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Acerca da probabilidade do direito, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves: a concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir ( Manual de Direito Processual Civil . 8. Ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 411). Desta forma, a antecipação de tutela fica condicionada aos seguintes parâmetros: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuri s); b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ) . Consoante se depreende da inicial, verifico que restou incontroverso a realização de negócio jurídico entre as partes. Ademais, ressalto que o valor constante no protesto ( evento 1, DOC6 ) é divergente das quantias que a parte afirma ter quitado, o que demanda a produção de prova capaz de esclarecer a extensão da obrigação remanescente. Daí a impossibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. II. Ante o exposto : 1. Indefiro a tutela provisória de urgência . 2. Paute-se sessão conciliatória, a ser realizada de forma presencial. A audiência poderá ser realizada de forma virtual ou mista mediante requerimento das partes . O requerimento deverá ser dirigido à Secretaria do Juizado Especial Cível com até 5 dias de antecedência e mediante peticionamento eletrônico informando e-mail ou número de WhatsApp para envio do link de acesso à audiência, ou informado diretamente ao oficial de justiça. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória e apresentação de defesa. 4. Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 5. Após, com ou sem manifestação da autora, intimem-se a s partes para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem interesse na produção de outras provas em direito admitidas, especificando a espécie de prova, justificando qual fato controvertido que pretende esclarecer com prova requerida, cuja pertinência será apreciada pelo Juízo, considerando os pontos controvertidos e a justificativa apresentada pela parte, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte indicar a(s) alegação(ões) de fato contida(s) na inicial ou contestação que, sendo controversas e não provadas por documentos nem comprováveis apenas por perícia, serão demonstradas por cada uma das testemunhas arroladas, apresentando, no prazo acima fixado (15 dias), o rol de testemunhas, observando o art. 34 da Lei n. 9.099/95 e arts. 450 e 455 do CPC, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único e art. 443, ambos do CPC). A prévia determinação judicial para especificar o número de testemunhas se faz necessária para um melhor aproveitamento da pauta audiência, já tão assoberbada, haja vistas ser imprescindível a ciência do tempo necessário para sua realização. Se for requerida a produção de prova documental, a parte deverá justificar o cabimento da juntada tardia nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. 6. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada , mediante juntada de prova da condição, que figura como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida aquelas enumeradas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (artigo 1.048, inciso I, Código de Processo Civil). Alerto as partes que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser informada ao juízo, sob pena de, na ausência de comunicação, reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (CPC, art. 274, parágrafo único). Em caso da parte passiva não tiver sido encontrada, autorizo a utilização do serviço de acesso automatizado às bases de dados conveniadas (cadastros públicos ou privados), disponibilizado pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, para viabilizar a pesquisa de informações de endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Sobrevindo novo endereço, intime-se/cite-se/expeça-se mandado de penhora independentemente de nova conclusão. A pesquisa, a extração e a juntada ao processo das informações sobre endereços da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo serão executadas exclusivamente por robôs, a partir do acesso a todos os sistemas auxiliares conveniados. Concluídas as diligências e informados os resultados no processo, a(s) parte(s) ocupante do polo ativo será automaticamente intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias . É responsabilidade da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, ocorrida a intimação, indicar no processo, de forma expressa, no caso de múltiplos resultados, o endereço correto para a citação/intimação/penhora da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Por outro lado, incumbirá também à(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo averiguar se no(s) endereço(s) informado(s) já houve diligência(s) anterior(es), sob pena de condenação no pagamento das despesas processuais relativas aos atos frustrados realizados em duplicidade (custas postais ou relativas à diligência de oficial de justiça). Por fim, com ou sem manifestação, voltem conclusos.

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Sayd Lucas De Oliveira x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 291575563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5001567-27.2024.8.24.0056

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SAYD LUCAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTIN REUTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001567-27.2024.8.24.0056/SC REQUERENTE : SAYD LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARTIN REUTER (OAB SC020072) REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) … Tutela Cautelar Antecedente Nº 5001567-27.2024.8.24.0056/SC REQUERENTE : SAYD LUCAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARTIN REUTER (OAB SC020072) REQUERIDO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora para realização de perícia grafotécnica. Para tanto, argumenta que não contratou os serviços oferecidos pela instituição financeira e tampouco assinou os documentos que instruem a presente demanda. É o necessário relato. Importante ressaltar, de início, que nos casos em que há impugnação de autenticidade da assinatura, o art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil, impõe que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, afirmando o seguinte: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Destaco que o Superior Tribunal de Justiça vinha adotando entendimento de que, havendo alegação de falsidade de assinatura, o ônus probatório deveria recair sobre quem produziu o documento, exceto se este foi apresentado com reconhecimento de firma (neste sentido, Resp 302469/MG. Dje 04.10.11). No entanto, recentemente, no REsp 1846649 (representativo do Tema 1061/STJ) foi firmada tese de que " n a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Além disso, assentou o entendimento de que, em casos tais, o dever de comprovar a autenticidade da assinatura engloba o ônus de arcar com as despesas relativas à prova pericial (Tema Repetitivo 1061). Extrai-se do voto o seguinte excerto: Estabelecidas essas premissas, deve-se precisar quem é o autor da prova a fim de se imputar o aludido ônus, o que pode ser deduzido da interpretação sistemática da regra disposta no art. 410 do CPC/2015, que considera autor do documento particular aquele: i) que o fez e o assinou; ii) por conta de quem ele foi feito, estando assinado; e iii) que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos. [...] Em face disso, "o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que a arguiu (art. 429, I, CPC), mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu (art. 429, II, CPC)" - (DIDIER JÚNIOR, BRAGA e OLIVEIRA, op. cit., p. 289) Assim, a parte que produz o documento é aquela por conta de quem se elaborou, porquanto responsável pela formação do contrato, sendo quem possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. [...] Dessa maneira, vê-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Ao analisar o assunto, o TJSC segue na seguinte linha de argumentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DETERMINOU O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 429, I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESES SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS MOLDES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO DE DATA E INTEMPESTIVIDADE DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA FIRMADA NO CONTRATO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. "Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade." (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 151.216/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 17/09/2013) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045424-39.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E MITIGOU OS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA PARA ATRIBUIR À AUTORA O DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE OS CUSTOS DA PROVA PERICIAL DEVEM RECAIR SOBRE O REQUERIDO. SUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, PELA AUTORA, DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO ACOSTADO PELO RÉU EM SUA DEFESA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA QUE INCUMBE ÀQUELE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. EXEGESE DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER PROBATÓRIO QUE ENGLOBA O PAGAMENTO DAS CUSTAS INERENTES À PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (TEMA N. 1061). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058400-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-02-2022). Desta forma, recai sobre a parte que produziu o documento o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas que constam do contrato. Como consequência deste posicionamento, a parte requerida deverá realizar o adiantamento dos honorários periciais em sua integralidade. Para realização da perícia, nomeio o(a) perito(a) grafotécnico(a) CARLOS AUGUSTO PERANDRÉA JÚNIOR o(a) qual presta atendimento em seu escritório com endereço na Rua Piauí, n.º 399, sala 1606, Londrina/PR, CEP 86010-420, podendo ser contatado pelo telefone (43) 3324-2310 e Email: capj@perandrea.adv.br, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. Promova-se a intimação do(a) perito(a) por e-mail para manifestar concordância com a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Fixo os honorários periciais em R$ 1.800,03 (mil e oitocentos reais e três centavos), considerando a majoração máxima permitida pela Resolução CM 05/19, art. 8º, § 4º. Após o devido aceite, intime-se o(a) perito(a) para informar a data de realização da perícia, bem como dos documentos que as partes precisarão trazer, com a necessária antecedência. A perícia poderá ser realizada em horário a ser ajustado pelo(a) Sr(a). Perito(a) com o cartório desta unidade. INTIMEM-SE às partes por meio eletrônico da data e horário de realização do exame pericial. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por intermédio de carta com aviso de recebimento, para comparecer portando os documentos solicitados pelo(a) perito(a), ciente de que sua ausência injustificada resultará na preclusão da prova, com a atribuição do respectivo ônus processual. Diante da inversão do ônus da prova, o requerido deverá depositar em Juízo o valor integral dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, e também, deverá apresentar o(s) contrato(s) em sua(s) via(s) original(is) no cartório deste Juízo ou para o endereço que o(a) expert indicar. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da realização da perícia. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Registro, por fim, que, como afirmou a autora expressamente que não realizou o contrato acostado aos autos pela requerida e que assinatura constante no instrumento não é sua, caso se constate pela prova pericial que a assinatura é realmente de sua autoria, ficará sujeita às penas da litigância de má-fé, ou seja, será condenada ao pagamento de multa processual em favor da parte adversa , isto porque esta despesa não é afastada pela gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 81 e 98, §4º, ambos do CPC. Portanto, porventura, caso deseje se retratar, que o faça antes da realização da prova pericial, caso no qual não lhe será aplicada a multa por litigância de má-fé. De outro modo, está desde já advertida da possibilidade de aplicação da multa ao final do processo.

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Processo nº 0307830-10.2017.8.24.0064

ID: 306008534

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0307830-10.2017.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALIATAR SILVEIRA SOBRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARATAISA MACHADO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0307830-10.2017.8.24.0064/SC APELANTE : ALIATAR SILVEIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB SC029425) DESPACHO/DECISÃO Cuida-… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0307830-10.2017.8.24.0064/SC APELANTE : ALIATAR SILVEIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : MARATAISA MACHADO DOS SANTOS (OAB SC029425) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Aliatar Silveira Sobrinho , em objeção ao julgamento monocrático. Fundamentando sua insurgência, Aliatar Silveira Sobrinho porfia que: A decisão embargada incorreu em omissão relevante ao deixar de apreciar o mérito da apelação, limitando-se a declarar a sua prejudicialidade em razão da extinção da execução fiscal. Essa postura, impede a efetiva prestação jurisdicional, violando o princípio fundamental da inafastabilidade da jurisdição, consagrado na Constituição Federal. O artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No caso em tela, a extinção da execução fiscal não pode servir de óbice para que o Poder Judiciário se manifeste sobre as questões suscitadas nos embargos à execução e na apelação. A questão central debatida nos autos não se restringe à existência ou não da execução fiscal, mas sim às consequências da venda de um veículo sem a devida transferência. Nesses termos, brada pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Consoante o art. 1.022 da Lei Federal n. 13.105/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery proclamam que: [...] Os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) ( Comentários ao Código de Processo Civil . 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). Além disso, o art. 1.024, § 2º do sobredito códice estabelece que "quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente" . Ademais, como se verá adiante, é desnecessária a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, vez que ausente efeito modificativo (art. 1.023, § 2º, do CPC). Na espécie, o reclamo não se mostra pertinente, visto que consubstancia mero inconformismo com a solução da demanda, contrastando com o fundamento decisório patenteado, evidenciando latente pretensão de adequação do julgado aos seus interesses. Em razão de sua natureza estrita, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do tema já suficientemente debatido no decisum verberado, pelo simples fato da parte embargante discordar das suas conclusões. Além disso, a matéria apontada nos aclaratórios foi enfrentada na decisão combatida, de forma clara e objetiva. Senão, veja-se: O caso comporta julgamento unipessoal, visto que compete ao relator, por decisão monocrática, “não conhecer de recurso prejudicado […]” (art. 932, inc. III, do CPC). Tal regra é concernente à espécie, e isto por conta da constatação de fato superveniente à interposição do recurso (art. 933 do CPC). É que a Execução Fiscal n. 0900392-49.2015.8.24.0064 - à qual estão vinculados os presentes Embargos -, foi julgada extinta, nos seguintes termos: Nesse contexto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, inc. VI, e 927, inc. III, do Código de Processo Civil; conforme autorizado pelos arts. 1º, § 1º, da Res. CNJ n. 547/2024 e 3º da Portaria Conjunta n. 2/2024 anexa ao SEI n. 0108154-39.2024.8.24.0710 deste TJSC . Em caso de existência de restrições e de valores bloqueados ou depositados em subconta judicial, providencie-se a regularização. Sem custas e honorários. Em havendo Curador nomeado em favor do executado, fixo a remuneração em R$ 500,00 (quinhentos reais) e, consequentemente, determino o pagamento através do sistema AJG/PJSC, consoante disposto na Res. CM n. 5/2019. Publicação, intimação e registro automáticos. Dispensada a intimação da parte credora, uma vez que renunciou expressamente a essa providência, bem como ao prazo recursal, conforme previsto no art. 4º, §5º, da mesma norma de ajuste já referenciada . Não havendo mais questões pendentes ou providências a serem cumpridas, proceda-se ao arquivamento do processo, com as baixas pertinentes . E a actio executiva já foi, inclusive, baixada (Evento 59). Em sendo assim, forçoso concluir que a presente irresignação perdeu seu objeto, restando prejudicada. A respeito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery pontuam que “ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal […]” , impondo-se, por consectário lógico, “o não conhecimento do recurso por ausência de requisitos de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado […]” 1 . Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO CANCELAMENTO DO DÉBITO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. […] (TJSC, Apelação n. 5001567-80.2021.8.24.0040, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 30/04/2024). Sintetizando: inexistem máculas a serem corrigidas. Além do já enunciado, “‘o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto’ (Min. Francisco Falcão)” (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 0305300-45.2019.8.24.0005 , rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 27/08/2024). Tal-qualmente, de modo idêntico: "'Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste' (Des. Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação n. 5000347-84.2021.8.24.0060 , rel. Des. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. monocrático em 27/08/2024). Deste modo, insubsistindo os vícios tipificados no art. 1.022 do CPC, nego provimento a insurgência. E mesmo que assim não fosse, o apelo interposto não comportaria provimento. Isso porque, Aliatar Silveira Sobrinho se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução Fiscal n. 0307830-10.2017.8.24.0064 . Sustenta que "a expedição de ofício ao Detran/SC é medida imprescindível para verificar a situação dos veículos, aplicar restrições administrativas e resguardar os direitos do Apelante, que agiu de boa-fé ao vender os bens" . Defende que, "considerando que ambos os veículos encontram-se em circulação de forma irregular, faz-se necessária a proibição de circulação e a apreensão imediata dos mesmos, a fim de cessar os prejuízos gerados ao Apelante e resguardar o interesse público" . Pois bem. Dispõe o § 2º, do art. 16, da Lei de Execução Fiscal, que "no prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa , requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite". No mesmo rumo, dentre as matérias que podem ser suscitadas nos Embargos à Execução , prevê o art. 917 do Código de Processo Civil que: Art. 917 - Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Acerca da matéria, Humberto Theodoro Júnior pontua que: Prevê o art. 917 do CPC/2015 que o executado fundamente seus embargos em temas variados, como inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (I), incorreção na penhora, ou avaliação errônea (II), excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (III), retenção por benfeitorias (IV), incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (V) e, enfim, qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento (VI). Diante dessa multiplicidade de temas possíveis, podem os embargos do devedor ser classificados em: (a) embargos ao direito de execução; e (b) embargos aos atos de execução. Nos primeiros, o devedor impugna, ao credor, como no caso de pagamento, novação ou remissão da dívida, o direito de propor a execução forçada . “ Na essência, com esta oposição procura-se fazer declarar a inexistência da ação executiva .” Podem ser chamados, também, de embargos de mérito, pois com eles se ataca a pretensão de direito material do exequente . Nos embargos aos atos executivos, o devedor contesta a regularidade formal do título, da citação, ou de algum ato sucessivo do processo ou sua oportunidade . São, pois, embargos de rito ou de forma, não de mérito, como ocorre, por exemplo, com as irregularidades da penhora ou da avaliação e a incompetência do juízo. Com eles, o ataque do executado atinge a pretensão de direito processual, no todo ou em parte. Podem ser subdivididos em: (a) embargos de ordem, os que visam a anulação do processo, como os que tratam da impropriedade de forma, a falta do direito de postular em juízo, a ausência do título executivo etc .; e (b) embargos elisivos, supressivos ou modificativos dos efeitos da execução, como os que tratam da impenhorabilidade, do benefício de ordem, do excesso de penhora, da litispendência, do direito de retenção etc . [...] Os embargos são ação do executado contra o exequente visando a desconstituir o título executivo , ou a própria obrigação nele corporificada . São o meio específico para a defesa do executado contra a pretensão executiva do credor. Sendo assim uma ação incidental de objetivo específico, não há como ensejar pretensão reconvencional do exequente contra o executado, e muito menos deste contra aquele. 1 Ou seja, a natureza jurídica dos embargos à execução é, em essência, defensiva, constituindo o meio pelo qual o executado busca discutir questões relativas à exigibilidade do crédito, nulidades processuais ou outros fundamentos de defesa previstos em lei, com o intuito de desconstituir o título executivo, ou a própria obrigação nele formalizada. Logo, não se trata de instrumento para formulação de pretensões autônomas ou contrapostas, mas sim de mecanismo concentrado de defesa contra a execução fiscal em curso. In casu , o próprio embargante assevera que "a questão central debatida nos autos não se restringe à existência ou não da execução fiscal, mas sim às consequências da venda de um veículo sem a devida transferência". Ora, o pleito formulado pelo executado revela-se inadequado, uma vez que as medidas requeridas não guardam relação direta com a natureza jurídica defensiva dos embargos à execução, já que não são aptas a desconstituir o título executivo que embasa a execução. Outrossim, como bem pontuou o togado sentenciante, "ação de embargos não tem o condão de alterar a propriedade do veículo, eis que para tanto é necessário inscrever o nome do atual proprietário. A este, por sua vez, deve ser assegurado o direito ao contraditório" (Evento 83). Desse modo, tais pedidos deveriam ser requeridos por meio de instrumento processual adequado, e não por meio de embargos à execução. Dessarte, não identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum , por entender que os aclaratórios não se prestam a discutir o acerto do julgado e, tampouco, a promover discussão acadêmica sobre tais ou quais disposições normativas, conheço dos Embargos Declaratórios , todavia rejeitando-lhes. Publique-se. Intime-se. 1 . Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 932. 1 . Lei de Execução Fiscal - 14ª Edição 2022. 14. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. E-book. p.616. ISBN 9786553620209. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786553620209/. Acesso em: 30 mai. 2025.

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Tiago De Oliveira x Celesc Distribuição S.A.

ID: 316453748

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001567-69.2025.8.24.0063

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-69.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : TIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001567-69.2025.8.24.0063/SC EXEQUENTE : TIAGO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da existência de título executivo judicial acostado à inicial e demonstrativo atualizado do débito (CPC, art. 524), RECEBO a petição inicial. 2. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos, ou pessoalmente, por AR/mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 97 do FONAJE. Para o cumprimento da intimação: a) Atente o Cartório Judicial ao disposto no art. 513, §§2° a 4° do CPC. b) Havendo a intimação infrutífera no endereço em que o ora executado foi citado ou no último endereço apresentado na fase inicial, com notícia de “mudança de endereço” , o Cartório Judicial deverá remeter os autos conclusos para análise, sem vista à parte exequente. c) Havendo citação, na fase inicial, por W hatsApp, e não sendo apresentado endereço, pelo executado, nos autos principais, defiro, desde já, eventual pedido de intimação por meio de telefone ou W hatsApp , nos termos da Circular n° 76/2020 da CGJ, em número a ser indicado pela parte exequente. 2.1 No mandado de intimação deverá constar que é OBRIGATÓRIA a segurança do juízo pela penhora, depósito ou caução para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença perante o Juizado, nos termos do que dispõe o Enunciado n.º 117 do FONAJE e conforme entendimento jurisprudencial das turmas recursais do TJSC 1 . 2.2 Em caso de início dos atos expropriatórios, nos termos dos itens "5" e seguites da presente deliberação, efetivada a penhora integral , a impugnação ao cumprimento de sentença poderá ser apresentada, por escrito, no prazo assinalado à "impugnação à penhora". 2.3 Registre-se que, se necessário, a efetivação da medida poderá se dar fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, conforme autoriza o art. 212, § 2º, do CPC. 2.4 EXPEÇA-SE precatória para cumprimento do ato, caso necessário. 3. Havendo pagamento voluntário , DÊ-SE vista dos autos à parte credora para que, em 15 (quinze) dias, diga sobre a quitação do débito, ciente de que a inércia acarretará na extinção do processo pelo pagamento, e apresente dados bancários para liberação dos valores depositados. Havendo concordância ou transcorrido in albis o prazo concedido, os autos deverão ser remetidos conclusos para extinção. 4. Em caso de não pagamento, atualize-se o débito, mediante envio à contadoria, se necessário. 5. A considerar que a processo executivo se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a necessidade de adequar a tramitação do presente com as demais execuções e cumprimento de sentença, com fulcro no art. 6º do CPC (princípio da cooperação), DEFIRO as medidas relacionadas nos itens a seguir, as quais serão perfectibilizadas por impulso do Cartório Judicial (ato ordinatório), sem necessidade de conclusão, após o requerimento expresso da parte exequente, uma vez inexitosa ou insuficiente a medida anterior, em relação aos executados já citados e/ou intimados. 5.1 Nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, fica DEFERIDO , desde logo, o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente. Portanto, PROCEDA-SE à indisponibilidade, via SISBAJUD , de ativos financeiros em nome da parte executada (CPC, art. 854), observado o cálculo atualizado da dívida exequenda apresentado pelo exequente. Exitosa a diligência: Tornados indisponíveis os valores, PROCEDA-SE , via SISBAJUD , à transferência do aludido montante à subconta judicial vinculada aos autos. Na hipótese de ser ínfimo o valor bloqueado, a evidenciar que será absorvido pelas despesas do processo, considerando-se tal se inferior a R$ 100,00 (cem reais), PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio. Igualmente, DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais ativos financeiros que excedam ao valor atualizado do débito (arts. 836, caput , e 854, § 1º, ambos do CPC). Em sequência, INTIME-SE a parte executada na pessoa do advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: [a] as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou, [b] a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. a) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada , CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º). Em tal situação, EXPEÇA-SE alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que fica desde logo deferido. Outrossim, o Cartório Judicial deverá, independente de nova conclusão, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará para transferência eletrônica da quantia penhorada, caso ainda não o tenha feito. b) Apresentada impugnação à penhora , REMETAM-SE os autos conclusos no localizador destinado à análise dos processos urgentes para análise. 5.2 Sem êxito a diligência ou em caso de satisfação apenas parcial do débito: 5.2.1 Em havendo requerimento, fica, desde já, DEFERIDA a realização de pesquisa ao Sistema RENAJUD , a fim de verificar a existência de veículos em nome da parte executada. Havendo veículos registrados, sem anotação de alienação fiduciária , INCLUA-SE , desde logo, a devida restrição de transferência do respectivo bem, a fim de prevenir terceiros e assegurar o direito do credor. Comprovada a existência de veículo de propriedade da parte executada, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) constritos pelo RENAJUD , por termo nos autos, conforme disciplina o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto: a. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, INTIMANDO-SE , em seguida, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a FIPE do referido automóvel (CPC, art. 871, IV) e juntar aos autos o dossiê do veículo 2 ; b. Lavrado o termo e apresentado o valor da avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada da penhora efetivada, e, se assim requerido, PROMOVA-SE a remoção do bem em mãos do credor (art. 840, § 1º, CPC), cabendo, nesse caso, ao oficial de justiça solicitar previamente a disponibilização dos meios necessários para a perfectibilização da remoção. c. Não localizado o automotivo pelo oficial de justiça, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente para informar seu paradeiro, em cinco dias, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. d. na sequência, INCLUA-SE no RENAJUD o registro de constrição do veículo e DÊ-SE ciência da penhora ao credor, a fim de atualizar o débito e indicar a medida expropriatória pretendida, também no prazo de 15 (quinze) dias. Se houver veículo com registro de alienação fiduciária , a penhora recairá apenas sobre os direitos do executado em relação ao bem, de modo que a venda judicial só será possível mediante a quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Em tal circunstância: a. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o dossiê do veículo, bem como indique a instituição financeira [devendo constar CNPJ, nome e endereço]; b. EXPEÇA-SE ofício à instituição financeira indicada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste informações acerca do contrato de alienação firmado com a parte executada, sobre notadamente o seu valor, número de parcelas adimplidas, pendentes e em atraso; e, c. com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente sobre seu interesse na penhora dos direitos do devedor referentes às parcelas quitadas do contrato indicado. 5.2.2 Outrossim, infrutíferas as medidas supracitadas e havendo requerimento formulado pela parte exequente, DEFIRO a consulta, por meio da ferramenta SIGEN+ , de semoventes registrados em nome da parte executada, nos termos do Provimento n. 32/2021. Sendo localizados os respectivos semoventes, PROCEDA-SE ao seu imediato bloqueio, LAVRE-SE termo de penhora e EXPEÇA-SE mandado de avaliação. Após, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora e avaliação dos animais para, querendo, se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 5.2.3 Igualmente, DEFIRO o pedido de buscas das declarações de Imposto de Renda da parte executada junto ao sistema INFOJUD , do último ano (Declaração do Imposto Territorial Rural - DITR, de Operações Imobiliárias -DOI, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica - DIRPF e DIRPJ). A presente medida deverá ser cumprida de acordo com o artigo 5º, inciso II, do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Realizada a consulta, INTIME-SE a parte exequente para ciência, assim como para atualizar o débito e requerer, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito, inclusive indicando bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil -, sob pena de arquivamento dos autos em caso de inércia , a teor do que disciplina o artigo 921, § 2º do Código de Processo Civil. 5.2.4 Se ainda infrutíferas as medidas acima deferidas, DEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo dos dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. 5.2.5 Uma vez requerido, DEFIRO a expedição de penhora, avaliação e intimação de tantos bens quantos bastem para satisfazer o débito (art. 831, CPC) - exceto automóveis e imóveis, que podem ser penhorados por termo nos autos, conforme itens abaixo -, observando-se, se houver, eventual indicação de bem de propriedade da parte devedora indicado pela parte credora – deprecando-se a medida, caso o bem esteja em Comarca de outro Estado. O exequente deverá junto ao pedido recolher a diligência do Oficial de Justiça, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. 5.2.6 Na hipótese de possuir a parte devedora ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor, cabendo à parte requerente comprovar a existência de tal ação, DEFIRO a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC). Comprovada a existência de ação em que a parte devedora possa receber crédito , fica deferida a supracitada penhora, expedindo-se então ofício ao Juízo onde tramita o feito para efetivação e registro da medida. Cumprida a medida, INTIME-SE a parte devedora para ciência, e a parte credora para requerer o que entender de direito, em 15 dias. 5.2.7 Também, DEFERIDA a penhora de imóvel por termo dos autos (art. 845, § 1º, CPC), desde que a parte credora junte aos autos certidão atualizada do imóvel, em que figure a parte devedora como proprietária. EXPEÇA-SE termo de penhora sobre o(s) imóvel(is) indicado(s) pelo exequente, fazendo constar a(s) parte(s) executada(s), proprietária(s) registral(is) do(s) imóvel(is), como depositária(s), até segunda ordem (art. 845, § 1°, CPC). Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à(s) parte(s) exequente(s) providenciar(em) a averbação da penhora no respectivo Registro Imobiliário, nos termos do art. 844 do CPC, cabe "[...] ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial" . Expedido o termo , INTIME(M)-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover(em) e comprovar(em) nos autos a respectiva averbação do termo de penhora na(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is). Outrossim, em igual prazo, deverá(ão) apresentar o demonstrativo do débito atualizado. Cumprido o determinado , PROCEDA-SE à avaliação do bem, no qual deverá constar: [a] a descrição do imóvel; [b] a indicação de seu estado; [c] a aferição de seu valor; e, [d] se comporta cômoda divisão, consoante disposição dos arts. 870 e 872, I a II e § 1º, do Código de Processo Civil. Perfectibilizada a penhora , com o respectivo auto de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação no prazo de 15 dias (art. 841 e 917, § 1º, do CPC). Se o(s) executado(s) não houver(em) constituído advogado nos autos, deverá(ão) ser intimado(s) pessoalmente, de preferência por AR/MP (art. 841, § 2º, do CPC). Igualmente, INTIME(M)-SE também o(s) cônjuge(s) do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Outrossim, deverá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) informar(em) se pretende(em) a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do CPC), ciente de que no silêncio o bem será encaminhado para leilão judicial (art. 879, II, do CPC). 6. Registro que, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a reiteração do pedido para utilização dos sistemas de busca de patrimônio da parte devedora (como SISBAJUD, INFOJUD ou RENAJUD, por exemplo) ou de diligências próprias da execução (como emissão de mandado de penhora) "[...] impõe a demonstração da modificação da situação econômico-financeira da parte executada ou o transcurso de tempo razoável, entendido este como superior a um ano" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009741-60.2017.8.24.0000, de Garuva, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-10-2017). Com efeito, INDEFIRO , desde já, nova utilização dos sistemas já utilizados ou de diligências já tentadas nos autos, caso a última utilização tenha ocorrido há menos de um ano e não exista no caderno processual demonstração, pela parte credora, da modificação da situação financeira da parte devedora. 7. Partindo-se da mesma premissa delineada no início da presente deliberação, desde logo, INDEFIRO as medidas abaixo explicitadas: 7.1 O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( CAGED ) é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Demais disso, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD . Portanto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. 7.2 INDEFIRO o pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para fins de localização de patrimônio penhorável. Isso porque, "o CNIB foi criado pelo Provimento CNJ 39/2014, com o objetivo de tornar bens indisponíveis e não se destina à mera busca de bens do devedor inadimplente." (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2274585-73.2021.8.26.0000, rel. Nuncio Theophilo Neto, 19ª Câmara de Direito Privado, j. em 24.5.2022). Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens, por meio da referida plataforma, conquanto este juízo tenha deferido a medida em alguns casos, observa-se, em análise mais acurada ao propósito da ferramenta, a incompatibilidade e inadequação da medida pretendida. Segundo consta no Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º Fica instituída a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB que funcionará no Portal publicado sob o domínio http://www.indisponibilidade.org.br, desenvolvido, mantido e operado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), com a cooperação do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), e funcionará sob o acompanhamento e a fiscalização da Corregedoria Nacional da Justiça, das Corregedorias Gerais da Justiça e das Corregedorias Permanentes, nos âmbitos de suas respectivas competências. Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. [...]. Partindo de tal premissa, a utilização da CNIB, em consonância com a finalidade que lhe é precípua, deve circunscrever-se a casos em que há previsão normativa/típica da medida de indisponibilidade de bens e não indiscriminadamente. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25/1/2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens" . Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: [a] www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; [b] www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; [c] https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. 7.3 INDEFIRO o pedido para utilização do Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB, porquanto não criado com a finalidade de satisfação dos procedimentos executórios. 7.4 INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à CENSEC para pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas, porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ , sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE DADOS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. POSTULADO DEFERIMENTO DO USO DA CENSEC PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE ATOS RELATIVOS À PARTE EXECUTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO TEM CHANCELADO TAL PROVIDÊNCIA, PORQUANTO O ALUSIVO SISTEMA É ACESSÍVEL A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA QUE A PROVIDÊNCIA SEJA DETERMINADA JUDICIALMENTE. PARTE EXEQUENTE QUE DEVE TOMAR AS MEDIDAS AO SEU ALCANCE, PORQUANTO A EXECUÇÃO SE PROCESSA PELO SEU INTERESSE NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066147-45.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). 7.5 INDEFIRO o pedido de consulta de bens imóveis pertencentes à parte executada por meio do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ) e Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR) . Isso porque aludida diligência pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante simples acesso ao site www.centralrisc.com.br . Logo, não há justificativas plausíveis para transferir tal ônus ao Poder Judiciário. 8. Constatada a desídia do procurador da parte exequente diante das intimações para perfectibilizar os atos constritivos acima deferidos, RETORNEM conclusos para extinção. Salienta-se ser desnecessária a prévia intimação pessoal da parte autora sob a extinção, pois assim dispõe o art. 51, §1º da Lei n. 9.099/95. 9. Por fim, após o cumprimento das medidas previstas na presente decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender por direito, ciente de que reiterado pedido já indeferido ou deferido com diligência frustrada e/ou ausente manifestação, os autos serão extintos, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 1. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5019718-66.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 23-04-2024). 2. https://www.sc.gov.br/servicos/veiculo-emitir-certidao-de-propriedade-de-veiculos-detran-digital

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Processo nº 5036707-62.2025.8.24.0000

ID: 295777140

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5036707-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS MADALOZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS

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Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036707-62.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIS MADALOZZO ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revis… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036707-62.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIS MADALOZZO ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revisão criminal requerida por FERNANDO LUIS MADALOZZO ao fundamento de que a sentença e o acórdão proferidos nos autos n. 5001567-93.2021.8.24.0068, da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann , não observaram as nulidades do processo. Sustenta o requerente, em suma, que i) não servem como provas as mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, colhidas sem autorização judicial, violando a cadeia de custódia e prejudicando o contraditório; ii) as mensagens extraídas foram transcritas de forma parcial e incompleta; iii) a busca veicular foi executada sem suspeita fundada ou autorização judicial, configurando prova ilícita; iv) insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico; v) desclassificação do crime de tráfico para o de porte de entorpecente para uso próprio; vi) aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3; vii) necessidade de revisão da dosimetria da pena. Postulou liminarmente a suspensão dos efeitos da condenação e, ao final, a procedência dos pedidos de reconhecimento das nulidades, desclassificação ou revisão da dosimetria. É o relatório. DECIDO: Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais" (art. 132, XX). A norma processual prevê as hipóteses de admissão da revisão criminal, conforme o CPP: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". No que pertine à ofensa à lei , o enunciado 343 da súmula do Supremo Tribunal Federal disciplina que “ não cabe ação rescisória, por ofensa a liberal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais ”. Não obstante referir-se à ação rescisória, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à revisão criminal. Sobre o conceito de sentença contrária à prova dos autos , a doutrina define que é aquela “que não tem nenhum respaldo nos elementos probatórios, proferida de forma totalmente divorciada do contexto, em sentido contrário daquele que emerge do processo” (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. Código de processo penal e lei de execução penal comentados – artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1540). Guilherme de Souza Nucci leciona que " Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos. Como ensina Bento de Faria, a ''evidência significa a clareza exclusiva de qualquer dúvida, por forma a demonstrar de modo incontestável a certeza do que emerge dos autos em favor do condenado'' (Código de Processo Penal, v. 2, p. 345). Seria o equivalente a dizer que todas as testemunhas idôneas e imparciais ouvidas afirmaram não ter sido o réu o autor do crime, mas o juiz, somente porque o acusado confessou na fase policial, resolveu condená-lo. Não tendo havido recurso, transitou em julgado a decisão. É caso de revisão criminal. [...] O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (Código de processo penal comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1203-1204). Na lição de Alberto Zacharias Toron , "a condenação que autoriza a rescisão é aquela que não encontra apoio em nenhuma prova dos autos e, portanto, é arbitrária, desgarrada do todo da prova dos autos, consubstanciando verdadeiro erro judicial" . Assim, "'a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, sem sede de revisão criminal, pois esta situação na se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I, do CPP, que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso)' (REsp. n. 1.111.624/SP, rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/11/2009)" (Código de processo penal comentado. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 1343-1344). Com relação à prova nova de inocência ou de circunstância que diminua a pena, consta da doutrina que "Surgindo novas provas que indiquem que o condenado deveria ser absolvido, ou de existirem circunstâncias atenuantes ou causas de diminuição de pena não cogitadas, ou não estarem presentes circunstâncias agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena indevidamente reconhecidas, deve ser deferido o pedido revisional. A revisão, porém, não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Há na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastante aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Atlas. 11. Ed. São Paulo, 2008. p. 1623). Sobre a possibilidade de decretação de nulidade no âmbito restrito da revisão criminal, pontua-se que "Apesar de não constar expressamente do art. 621, prevalece o entendimento de que também se admite o ajuizamento de revisão criminal na hipótese de nulidade do processo, já que o art. 626, caput, do CPP, refere-se à anulação do processo como um dos disponíveis resultados da procedência do processo revisional" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. JusPodivm. 3. ed. Salvador, 2015, p. 1797). Para concluir, tratando-se de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "[...] A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.099.605/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). E ainda, " não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). No caso, o requerente sustenta nulidades no processo, em especial que não servem como provas as mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, extraídas sem autorização judicial, ferindo a cadeia de custódia e prejudicando o contraditório; as mensagens extraídas foram transcritas de forma parcial e incompleta; a busca veicular foi executada sem fundada suspeita ou autorização judicial, configurando prova ilícita. No mérito, argumentou a insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico; a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de entorpecente para uso próprio; a aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3; e a necessidade de revisão da dosimetria da pena. Sobre as teses suscitadas na petição inicial, relevante rememorar os fundamentos da sentença (evento 59 da origem): " 1. PRELIMINARMENTE – Nulidades A Defesa afirma que o Ministério Público não comprovou a identidade do titular da linha telefônica, por isso não poderia vincular as mensagens ao acusado, além de ter violado o sigilo telefônico. Nesse contexto, será realizada uma descrição dos fatos e das provas produzidas em ordem cronológica para que seja melhor averiguado o pedido formulado pela defesa. Como descrito na denúncia anteriormente, em 17/08/2021, o acusado Fernando Luís e o adolescente V. G. dos S (ev. 53 - parecer MP 2), quando este conduzia veículo automotor, foram abordados pela Polícia Militar em uma blitz. Na ocasião, foram encontradas substâncias entorpecentes no porta-luvas do veículo e, por conta disso, o menor teve o celular apreendido e ainda forneceu sua senha pessoal aos policiais. Naquele ato, os policiais lograram encontrar conversas suspeitas, o que ensejou na formulação de pedido de quebra de sigilo pelo Ministério Público (autos n. 5001374-78.2021.8.24.0068 - evento 29). Assim, em 06/09/2021, este juízo proferiu ordem judicial autorizando a quebra do sigilo telefônico do aparelho celular apreendido na posse do menor Vitor, o qual estava com o réu Fernando no dia da apreensão das drogas e que desencadeou o oferecimento de denúncia no presente feito, como destaco (evento 44 do processo 5001374-78.2021.8.24.0068): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio de sua representante em atuação nesta Comarca, representou pela quebra do sigilo dos telemáticos dos aparelhos de telefonia celular que foi apreendido. [...] Dito isso, como fundamentado na decisão do evento 18 - onde se homologou a prisão em flagrante do conduzido e a converteu em preventiva - a presença dos requisitos autorizadores está devidamente demonstrada, já que se fazem presentes elementos de materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico e receptação de bens furtados, sendo inegável que a quebra de sigilo de dados é feita em procedimento de investigação criminal. Logo, deve ser franqueado o acesso da Autoridade Policial ao conteúdo de comunicações dos arquivos armazenados nos dois aparelhos de telefonia celular apreendidos nos autos, em formatos de texto, áudio, vídeo e imagem, seja esse armazenamento feito na memória do próprio aparelho ou "na nuvem" desde que o armazenamento remoto esteja vinculado a um aplicativo ou programa instalado nos aparelhos apreendidos, porquanto todos os pressupostos normativos se encontram satisfeitos, haja vista que a ruptura do sigilo de dados telefônicos e telemáticos é providência imprescindível para investigação do possível crime de tráfico imputado ao investigado. [...] Ante o exposto, DEFIRO a quebra de sigilo requerida pelo Ministério Público para autorizar o acesso aos dados armazenados na memória do aparelho celular apreendido nos autos, (fotos, mensagens, agenda telefônica, etc.), bem como ao teor de mensagens e conversas existentes/armazenadas nos aplicativos instalados nos aparelhos apreendidos durante o ato de prisão, uma vez que se mostra como medida decorrente da imputação, ao acusado, da prática de crime de tráfico e receptação. Nesse contexto, vale registrar que a Constituição Federal em seu artigo 5°, da mesma forma que a Lei n. 12.965/2014, dispuseram acerca da inviolabilidade da vida privada, da intimidade, das comunicações privadas armazenadas e das comunicações pela internet. Entretanto, o mesmo texto legal, apresenta hipóteses, nas quais, essas poderão ser violadas: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; " " II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; " respectivamente. Dessa maneira, identifica-se que mediante ordem judicial, poder-se-á aplicar a quebra de sigilo telefônico, o que foi feito no caso em apreço. Sobre o ponto: Embora seja despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública. Precedente. (RHC 67.379/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. PLEITO EM COMUM. AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS TELECOMUNICAÇÕES E POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE SE ORIGINOU DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, CAMPANAS E MONITORAMENTOS. TELEFONE APREENDIDO PARA ANÁLISE E QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE RESPEITOU OS TRÂMITES LEGAIS. ACUSADO QUE AUTORIZOU O ACESSO E CONCEDEU A SENHA AOS POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. IDONEIDADE DA PROVA PRESUMIDA. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM O ADEQUADO ACONDICIONAMENTO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. PROVA INVIOLADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM COMUM. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, AINDA QUE O TERCEIRO DENUNCIADO NÃO TENHA SIDO FLAGRADO COM ENTORPECENTES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES, CORROBORADAS PELO EXTRATO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO ACUSADO QUE DEMOSTRAM COM CLAREZA QUE OS APELANTES REALIZAVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS QUE PERMITEM VINCULAR A PESSOA DO AGENTE ÀS DROGAS APREENDIDAS COM O CORRÉU. CASAL QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS (COCAÍNA E MACONHA). CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. EVIDENCIADO TAMBÉM O VÍNCULO SUBJETIVO E ESTÁVEL ENTRE OS RÉUS PARA O FIM DE COMERCIALIZAR MATERIAL ENTORPECENTE. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSCITADA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REQUERIMENTO EM COMUM. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA DENUNCIADA. SUSCITADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CONLUIO CRIMINOSO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E TERCEIRO DENUNCIADOS. AUMENTO QUE DEVE SER AFASTADO DA DOSIMETRIA DA PENA DA SEGUNDA DENUNCIADA. PENA READEQUADA. POR CONSEGUINTE, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA ORIGEM. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. RECURSO DO PRIMEIRO E SEGUNDA DENUNCIADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO TERCEIRO DENUNCIADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5003887-23.2020.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 21-06-2022, Grifou-se). Assim, é percebível, que não existe violação ilegal do sigilo telefônico no presente caso, uma vez que este juízo, mediante decisão judicial fundamentada, proferiu a respectiva autorização de quebra do sigilo que desencadeou em outros pedidos de busca e apreensão e no encontro de conversas entre o menor Vitor e o acusado Fernando. No tocante a não comprovação de identidade do acusado e da autoria das mensagens extraídas das conversas juntadas pela acusação, registro que a questão será analisada com o mérito da causa, já que envolve análise de todas as provas produzidas no feito e nos procedimentos conexos. [...] I. DO CRIME DE TRÁFICO - ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. [...] No mesmo norte, os pedidos de desclassificação para o delito de “uso de drogas” (Art. 28 da Lei 11.343/06) não tem razão de ser, porquanto as provas deixam evidente a atividade de comércio de drogas praticada pelo réu Fernando. Além de que não se pode perder de vista que o fato de o réu, eventualmente, também ser usuário de entorpecentes não afasta a conduta comprovada nos autos relativamente à comercialização de drogas. Neste norte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVDAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS À APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK E À PRESENÇA DE USUÁRIO DE DROGAS NO LOCAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDIÇÃO DE ADICTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS COMUMEMNTE PRESENTES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a prática do tráfico de drogas , por meio dos relatos dos agentes públicos que atuaram na ocorrência, aliados à apreensão de cocaína e crack e à presença de comprador no local do flagrante, somados ao fato de que a residência do acusado era conhecida como ponto de venda de estupefacientes, incogitável falar-se em absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000332-91.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 19-08-2021). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS . NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5001979-79.2019.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-03-2021). (grifei). [...] 2.2 Ainda que o acusado também seja usuário de droga, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0010872-68.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2020). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS, EM SEPARADO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL RECHAÇADA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE AMPARAM A DENÚNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. ATIVIDADE QUE, COMUMENTE, VISA À MANUTENÇÃO DO VÍCIO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000296-19.2017.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 11-10-2018). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. [...]. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS . CONDIÇÃO DE TRAFICANTE QUE PODE COEXISTIR COM A DE USUÁRIO DE DROGAS . SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO DO MATERIAL TÓXICO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA PRESERVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000626-96.2018.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-10-2018). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO ADOLESCENTE E POSSE DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000396-74.2018.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 09-10-2018). (Grifou-se). Ainda, cabe tecer algumas considerações. A primeira delas, que a quantidade de entorpecente negociada, de forma isolada, não é irrelevante para a configuração do crime de tráfico. Afinal, a conduta criminalizada é a de vender, sem qualquer menção a uma quantidade mínima. Logo, comprovada a ocorrência de comercialização, não importa a quantia apreendida ou efetivamente negociada. Inclusive, recorda-se que o artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06 prevê que a quantidade é somente uma das circunstâncias que devem ser analisados pelo magistrado para, se for o caso, diferenciar a posse para uso daquela com destinação comercial. Segundo, novamente se recorda que existem conversas por meio do aplicativo WhatsApp, que deixam claro, que o réu comercializava entorpecentes em conluio com o menor, inclusive questionava o menor se tinha "alguma coisa ainda", porque "um mano me intimo pra pega uma" evidenciando que havia um conluio entre eles e troca de informações sobre fornecimento de entorpecentes. Terceiro, rememora-se que o acusado foi encontrado em um veículo, juntamente com o menor, como é possível vislumbrar naquelas imagens gravadas pelos policiais militares, além de estar comprovado que eles trocavam inúmeras mensagens relacionadas à venda de entorpecentes e que havia necessidade de transportá-los a local combinado para o acusado poder "abastecer" seus clientes. Quarto, corriqueiramente traficantes maiores de idade utilizam-se de menores para o fim de comércio ilícito de drogas, principalmente para o transporte de um local para o outro, no qual o adolescente assume a propriedade das drogas para que eventual acompanhante tente passar despercebido ou se passe por mero usuário de entorpecentes, situação visualizada no presente caso. Portanto, entende-se que há provas suficientes da prática de tráfico pelo acusado. O crime de tráfico é composto por 18 verbos, ou seja, é um crime de ação múltipla, também chamado de tipo misto alternativo, e basta infringir apenas um dos verbos para ocorrer a prática do delito. Infringindo-se mais de um verbo, estar-se-á diante de crime único. No caso em exame, ficou demonstrado que o acusado praticou as condutas de trazer consigo, vender e expor à venda substância entorpecente em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Igualmente, o réu agiu com dolo pois ficou nitidamente demonstrada a vontade consciente (elementos do dolo) de praticar os verbos nucleares. Portanto, a conduta dolosa do acusado se adequa tipicamente ao crime previsto no art. 33 da lei 11.343/06, uma vez que ele trazia consigo e transportava drogas ilícitas com o intuito posterior de comércio. No caso do tráfico, tratando-se de tipo misto alternativo, os verbos nucleares infringidos por eles são verbos que traduzem a natureza de crime de mera atividade (mera conduta), razão pela qual independem da realização de um resultado naturalístico decorrente do nexo causal. Há, porém, resultado jurídico, notadamente porque o tráfico ofende a preservação da saúde pública, de modo que o depósito e comercialização da droga já causam perigo concreto e relevante de lesão a saúde pública. Ainda, se a prática de tais verbos nucleares ofende o bem jurídico tutelado, estando comprovada a ação dolosa da qual resultou a ofensa ao bem jurídico, está igualmente demonstrado o nexo causal. Diante disso, dou por configurados os elementos do fato típico previsto no art. 33, caput , da lei 11.343/06. II. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) Colaciona-se o dispositivo legal: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § .º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. A respeito do ilícito em debate, ensina Isaac Sabbá Guimarães: O que importa para a configuração do crime é a convergência de vontades para a prática de tráfico, bem como dos crimes que o antecedem ou preparam condições necessárias para o seu proveito, constituindo-se uma sociedade criminosa estável (in Nova Lei Antidrogas comentada - Crimes e Regime Processual Penal. 2. ed., Curitiba, Ed. Juruá, 2007, p. 106, Grifou-se). Dessa maneira, para que exista a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é indispensável que a associação seja estável e permanente, uma vez que a mera união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela nova Lei Antidrogas, e que exista o elemento subjetivo especial, evidenciado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei. Sem maiores rodeios, diferentemente do alegado pela defesa, há provas suficientes da associação entre o réu e o menor. Os elementos dos autos demonstram que o réu e o menor, em conluio e união de esforços, comercializavam entorpecentes, o que ficou perceptível no presente feito até pela forma como os fatos ocorreram. Isso porque, o réu foi encontrado junto com um menor dentro de um carro na posse de substâncias entorpecentes, se deslocando até local conhecido como ponto de tráfico de drogas, onde, posteriormente, por meio das conversas de WhatsApp, verificou-se que ambos costumavam entregar drogas a terceiros. Ademais, as conversas de WhatsApp demonstraram que o menor e o réu estavam sempre em contato um com o outro, buscando informações sobre a existência de drogas disponíveis para venda imediata, indicando que um encontrava clientes e realizava o repasse das substâncias, enquanto o outro ficava responsável pela compra e armazenamento para posterior venda ilícita. Tais condutas demonstram o pleno envolvimento do menor com o réu, pois ambos possuíam sapiência de quem eram os usuários que adquiriam as substâncias e de como era realizada a entrega destas, possuindo uma clara divisão de tarefas, para facilitar a mercancia, ou seja, atuavam de forma associada no comércio ilícito de entorpecentes A esse respeito, faz-se remissão, primeiro, as provas originadas das conversas de WhatsApp, entre o menor e o réu, cita-se em especial as realizadas no dia 01/07/2021 as quais informam " NANDO envia mensagem de áudio às 20:11 para VITOR dizendo o seguinte “... Mas tem uns loco pedindo para eu buscar uma(referindo-se em drogas entorpecentes) , aonde que da para eu ir buscar...” VITOR responde em mensagem de texto “... No mesmo lugar, contorno , só tem que ser rápido ... [...]". Cita-se ainda as realizadas no dia 02/07/2021, menos de 24 horas depois da supracitada: " NANDO envia mensagem de texto para VITOR dizendo o seguinte “... Tão mudo, que horas da para ir buscar as 5G (referindo-se a drogas entorpecentes) pro RONALDO, vou buscar pra ele, VITOR responde que “Não tem”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Daí já te pago aqueles 20 pila que eu te devo ...”, VITOR responde que “Vai chegar só a noite”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Sooh avise quando chegar, dái eu vo busca ...”". Não menos importante, no dia 16/07/2021 o réu e o menor também trocam mensagens: " Nesta conversa, NANDO chama por VITOR, perguntando em mensagem de texto para VITOR dizendo o seguinte “... RONALDO quer pegar UMAS (referindo-se em drogas entorpecentes), VITOR responde “ Quantos?”, VITOR responde em mensagem de texto “... DUAS (referindo-se em drogas entorpecentes) mas daqui um pouco, ele vai janta primeiro...”, VITOR responde que “Sim, só chamar”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Beleza, a hora que ele me chamar te aviso, beleza, Ir aonde buscar daí? ...”¸VITOR responde “... No SILO, avisa quando sair...”, NANDO responde “ Beleza”. Trecho da conversa encerrada". Como visto, o réu e o menor foram encontrados com substâncias entorpecentes, dirigindo-se ao local (contorno) em que ambos já tinham marcado em outras ocasiões para entrega de drogas para o comércio ilícito. Da análise desses elementos é impossível chegar a conclusão diversa de que o réu e o menor se uniram, de forma estável e permanente, para prática da mercancia ilícita, o que autoriza e impõe sua condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Logo, suficientemente provada a presença do ânimo associativo, consistente na vontade dos agentes de atuarem de forma estável e permanente, e, também que a finalidade da associação era o comércio de substâncias proscritas, a condenação dos réus é a medida que se impõe: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO CONDENATÓRIA. [...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSAS ENTABULADAS VIA WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E UNIDADE DE DESÍGNIOS EXISTENTE ENTRE OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004040-43.2018.8.24.0004, de Araranguá, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2020). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO, ALIADAS A RELATOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS NO ÂMBITO POLICIAL - ELEMENTOS MAIS QUE SUFICIENTES A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS ACUSADOS PARA PRÁTICA DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade e legalidade, mormente quando a apreensão dos entorpecentes se dá após prévia investigação, inclusive com campanas na residência da acusada. II - Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, inclusive se utilizando da residência do casal a fim de lá praticarem o comércio espúrio e organizarem todo o esquema criminoso, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0004362-55.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2020). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/06. Exige-se, também, que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso eventual, rechaçado pela atual Lei, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado pela vontade de cometer em conjunto aquelas condutas típicas. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001296-92.2018.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2020). [...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA FARTA ATESTANDO A PRESENÇA DO ANIMUS ASSOCIATIVO - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, inclusive se mudando para imóvel em comum, a fim de lá praticarem o comércio espúrio, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000254-68.2017.8.24.0119, de Garuva, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 28-03-2019). [...] ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - ÂNIMO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE COM HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - ESQUEMA CRIMINOSO DELIMITADO PELOS AGENTES POLICIAIS COM A EXTENSA PROVA JUNTADA, COMO CAMPANAS, INTERCEPTAÇÕES E RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS - TESE AFASTADA. Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, com outros indivíduos para o exercício comum da narcotraficância - inclusive com divisões de funções e hierarquia -, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001711-46.2015.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 28-03-2019). APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA, CRIMES COMETIDOS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS CUMULADOS COM O ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06). [...] II. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. Comprovado o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de caráter estável e duradouro entre os acusados para prática da narcotraficância, a incutir no julgador certeza acerca da responsabilidade penal dos réus pelos fatos narrados na denúncia, impõe-se a sua condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001608-50.2017.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 16-10-2018). Assim, estando suficientemente comprovadas autoria e materialidade, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, amoldando-se o comportamento do acusado ao crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, merecendo ele sofrer a respectiva sanção penal. Diante disso, dou por configurados os elementos do fato típico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] 3. QUESTÕES RELEVANTES A) Tr áfico privilegiado (Art. 33, § 4º da Lei 11.340/06) Passo a analisar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Segundo prevê tal dispositivo: “ nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços [...] desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa .” O réu não deve o benefício receber. De início, porque o simples fato do acusado ter sido condenado pela prática do crime de associação para o tráfico já é incompatível com o reconhecimento da atenuante . [...] 4. DOSIMETRIA Passo a aplicar a pena, conforme preceitua o art. 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006. a) TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei 11.343/06) Analisando-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, nota-se que a culpabilidade ficou delineada em grau normal. O acusado não registra antecedentes criminais e não é reincidente. Não há elementos claros nos autos acerca da conduta social do agente. Não há maiores elementos sobre a personalidade do agente. Os motivos foram inerentes ao tipo penal, ou seja, o lucro fácil a partir da exploração da dependência alheia. As circunstâncias apuradas demonstradas nos autos tão são inerentes ao tipo. As consequências são graves já que atingem a saúde pública, todavia, por já integrarem o tipo penal, não influenciam na dosimetria da pena. A vítima , a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito. No que tange às circunstâncias do artigo 42 da lei 11.343/06, verifico que a prova apontou que o acusado vendia maconha e cocaína. Portanto, em razão da natureza da segunda, entendo que a pena merece aumento, haja vista que essa droga apresenta maior poder de dependência e, também, de danos à saúde dos usuários. (Neste sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0003230-93.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-10-2018 e TJSC, Apelação Criminal n. 0009368-70.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-04-2019 ). Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em conjunto com as do art. 42 da Lei de Drogas, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo, mas dando especial relevo ao tipo de drogas comercializadas, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa , essa no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente causa de aumento de pena especial, prevista no artigo 40 VI da Lei nº 11.343/06, por este motivo, aumento a pena em um sexto, no menor percentual, em razão de que o menor possuía 16 anos à época e já se mostrava envolvido com o comércio ilícito de drogas, indicando que o acusado não seria o principal responsável pela influência do adolescente. Assim, torno a pena definitiva em 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. b) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343/06) Analisando-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, nota-se que a culpabilidade ficou delineada em grau normal. O acusado não registra antecedentes criminais e não é reincidente. Não há elementos claros nos autos acerca da conduta social do agente. Não há maiores elementos sobre a personalidade da agente. Os motivos foram inerentes ao tipo penal, ou seja, o lucro fácil a partir da exploração da dependência alheia. As circunstâncias apuradas demonstradas nos autos tão são inerentes ao tipo. As consequências são graves já que atingem a saúde pública, todavia, por já integrarem o tipo penal, não influenciam na dosimetria da pena. A vítima , a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito. No que tange às circunstâncias do artigo 42 da lei 11.343/06, verifico que a prova apontou que o acusado vendia cocaína. Portanto, em razão da natureza daquela, entendo que a pena merece aumento, haja vista que essa droga apresenta maior poder de dependência e, também, de danos à saúde dos usuários. (Neste sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0003230-93.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-10-2018 e TJSC, Apelação Criminal n. 0009368-70.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-04-2019 ). Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em conjunto com as do art. 42 da Lei de Drogas, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo, mas dando especial relevo ao tipo de drogas comercializadas, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 800 dias-multa , essa no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente causa de aumento de pena especial, prevista no artigo 40 VI da Lei nº 11.343/06, como já motivado, aumento a pena em um sexto. Razão pela qual a pena torna-se definitiva em 4 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 800 dias-multa. Concurso de crimes Tem-se configurado o concurso material de crimes entre o delito de tráfico e o de associação, nos exatos termos do art. 69 do Código Penal, pois as ações foram distintas, bem como distintos os desígnios. Dispõe o art. 69 o seguinte: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No mesmo sentido, reconhecendo o concurso material entre as condutas, retira-se da jurisprudência: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. [...] DOSIMETRIA. ALEGADA NULIDADE NA SOMA DAS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIMES DE NATUREZA DISTINTA (EQUIPARADO A HEDIONDO E COMUM). IRRELEVÂNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS PUNIDOS COM PENAS DE RECLUSÃO QUE DEVEM SER SOMADAS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). CUMULAÇÃO DAS PENAS MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 4022384-50.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 158.664/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 02/08/2010) Assim, as penas aplicadas ao acusado devem ser somadas, restando a reprimenda corporal fixada em 11 anos e 7 meses de reclusão, mais 1.500 dias multa , cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. Do regime inicial Em virtude do montante de pena aplicada, fixo como regime inicial de resgate da pena o fechado (art. 33, § 2ª, 'c', do CP). Diante do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, consigno que em razão da pena aplicada, o tempo de prisão provisória registrado pelo réu, bem como o prazo legalmente exigido para progressão de regime, claramente não atingido, descabe fixar regime mais brando que o legal neste momento. Da substituição Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a concessão de sursis , haja que o montante de pena aplicado não permite tais benefícios (artigos 44 e 77 do CP). III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia do evento 1 para: a) CONDENAR FERNANDO LUIS MADALOZZO ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 11 anos e 7 meses de reclusão, mais 1.500 dias multa , esta no valor mínimo estipulado pelo art. 43 da Lei 11.343/06, tudo por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, e 40 inciso VI da mencionada lei". No julgamento do recurso, constou do acórdão (evento 21 da apelação n. 5001567-93.2021.8.24.0068): " Da nulidade das provas obtidas através do telefone apreendido A defesa alegou a nulidade dos documentos juntados em sede de alegações finais pelo Ministério Público, os quais chamou de prova emprestada, ao argumento de que houve desrespeito ao contraditório e por haver dúvida se as mensagens foram juntadas na sua integralidade. Ainda, suscitou a impossibilidade de identificação do apelante como efetivo interlocutor das conversas extraídas. Sem razão. Inicialmente, de dizer que não se trata de prova emprestada, porquanto o celular apreendido está relacionado aos fatos analisados neste processo criminal. Na oportunidade, o apelante e o adolescente V. G. dos S. foram parados em uma blitz da polícia militar e, realizada a busca veicular, foram apreendidos 4 pequenas porções de maconha, com peso total de 1,6g (um grama e seis decigramas), além de 5 (cinco) petecas de cocaína, com peso total de 3,3g (três gramas e três decigramas). Naquela ocasião, além dos narcóticos acima descritos, foi apreendido o telefone celular do adolescente. Assim, a Dra. Promotora de Justiça solicitou a quebra de sigilo dos dados armazenados no telefone celular localizado, conforme se verifica no ev. 29 dos autos n. 5001374-78.2021.8.24.0068. Ao analisar o pedido, a autoridade judiciária de primeiro grau assim se manifestou: [...] Dito isso, afasta-se a alegação de que trata-se de prova emprestada. Ademais, referida prova foi juntada nos autos pelo Ministério Público em sede de alegações finais na data de 14/03/2022 (ev. 53), ao passo que a defesa apresentou suas derradeiras alegações somente em 01/04/2022, ou seja, teve tempo habil de se manifestar a respeito das conversas extraídas do telefone. Ultrapassada essa questão, de dizer que o acesso ao conteúdo de mensagens armazenadas em aparelho celular não ofende o direito fundamental previsto no art. 5º, XII, da CF, nem se subordina à lei de interceptação de comunicações telefônicas, "porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos" (RHC 75.800/PR, rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 15/09/2016). Na espécie, as mensagens, áudios e fotografias já se encontravam armazenadas no celular apreendido, não tendo sido necessária a interceptação para colheita de dados. Por outro lado, o acesso ao seu conteúdo pela polícia encontra amparo no art. 6º, III, do CPP (art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias). Não bastasse, houve autorização judicial para tanto. [...] Dessa forma, afasta-se a alegação de irregularidade no acesso às mensagens do celular apreendido e, por conseguinte, na colheita das demais provas obtidas a partir delas. Outrossim, o entendimento dos Tribunais Superiores direciona-se no sentido de ser prescindível a transcrição integral das conversas, restando apenas necessária a exposição daquilo que interessa ao processo, da mesma forma, as degravações não precisam ser da totalidade das interceptações, mas apenas aquilo que diz respeito à conduta criminosa. Consoante dita o Supremo Tribunal Federal, é suficiente a transcrição das gravações em que se apoiou a denúncia: [...] Assim, a transcrição integral das conversações não é necessária, bastando a degravação apenas da parte que merece o devido esclarecimento judicial. [...] Por fim, argumenta a defesa acerca da imprestabilidade da prova, ao argumento de que não é possível identificar o apelante nas conversas juntadas aos autos. Novamente sem razão. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da imprescindibilidade de perícia técnica para a comprovação da identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/1996 não a exige para a comprovação da autenticidade do material colhido. Veja-se: [...] O apelante, de apelido "Nando", pelo seu perfil e pela apreensão dos objetos, esta devidamente identificado como sendo Fernando Luiz Madalozzo. Afasta-se, portanto, a preliminar aventada pela defesa. [...] Da associação para o tráfico A defesa busca ainda a absolvição do crime de associação para o tráfico, ao argumento de que não há provas suficientes do vínculo entre o denunciado e o adolescente. Sem razão. Preceitua o art. 35 da Lei n. 11.343/2006: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput , e § 1º, e art. 34 desta Lei". Da materialidade Em relação à associação para o tráfico, sabe-se, é crime formal , id est , "a associação não depende de consumação de resultado para existir" (BIZZOTTO, Alexandre; RODRIGUES, Andreia de Brito. Nova Lei de Drogas. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 79). É, portanto, aquele delito cuja intenção do agente se presume do seu próprio ato, que se reputa consumado independentemente do resultado que possa produzir, mostrando-se inadmissível que se o insira no rol dos crimes os quais necessariamente deixam vestígios. A ausência destes é, ao contrário, a regra geral. Corrobora o catálogo probatório, apesar disso, os documentos juntados pelo Ministério Público em sede de alegações finais (ev. 53, outros 3, vídoes 4, 5, 6 e 7), como ainda o termo de apreensão dos narcóticos. Ainda acerca da conduta prevista, Vicente Greco Filho leciona que "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris , em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado" (Tóxicos: prevenção-repressão. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.184). Ademais, Rogério Sanches Cunha ensina que, seguindo posicionamento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RT 773/503), trata-se de crime autônomo, cuja caracterização não depende da prática de qualquer dos crimes referidos no tipo, com os quais caracteriza o concurso material de crimes (Nova lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: RT, 2006, p. 170). Vale anotar que, para a configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessário que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela nova Lei Antidrogas, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico . Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. Não existe a forma culposa ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas . 1. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785 – grifou-se). Quanto à autoria, esta restou cabalmente demonstrada, conforme se percebeu quando da análise do crime de tráfico de drogas, notadamente pelas conversas de telefone estabelecidas entre o apelante e o adolescente V. In casu , fica claro que o adolescente é o responsável pelo armazenamento e fornecimento da droga, a qual é vendida e distribuída aos usuários pelo denunciado. Oportuno pontuar, outrossim, quanto ao crime grafado no art. 35 da Lei Antidrogas, que não exige o tipo penal lapso mínimo a demonstrar a sociedade criminosa. A prova deve apontar que existe ânimo associativo para fins de operarem no tráfico, o que, no caso, se verificou. Logo, acertada a condenação do apelante pelo crime do art. 35, caput , da Lei de Drogas. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, III E IV, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. [...] 2. MÉRITO. 2.1 ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE ASSOCIAM, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA, PARA PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS; CONDUTAS REVELADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, CORROBORADOS PELO TEOR DAS CONVERSAS. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. [...] (Apelação Criminal n. 0002086-52.2016.8.24.0126, de Itapoá, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 06-08-2020 – grifou-se). APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. [...] ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS A PROVA DOCUMENTAL. ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO INCÓLUME. [...] (Apelação Criminal n. 0003337-86.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2020 – grifou-se). E, da mesma forma, esta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, CARTAS APREENDIDAS E DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL COM SEU COMPANHEIRO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) MESES ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO À CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. [...] (Apelação Criminal n. 0009569-72.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Ernani Guetten de Almeida, j. 30-06-2020 – grifou-se). Logo, porque comprovada a tipicidade, materialidade e autoria do fato, impossível a absolvição do apelante do crime de associação para o tráfico. Aliás, em razão da manutenção da condenação pelo delito grafado no art. 35, caput , da Lei de Drogas, não há falar na concessão do tráfico privilegiado, notadamente pela dedicação ao comércio odioso". Como se pode ver, com relação às teses de nulidade das provas (mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, de forma parcial e incompleta, extraídas sem autorização judicial), insuficiência de elementos de convicção quanto ao delito de associação para o tráfico, desclassificação do crime de tráfico para porte de entorpecentes para uso próprio e aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3, a sentença e o acórdão não incorreram em erro judiciário, restando nítido que o requerente busca usar revisão criminal como sucedâneo de recurso, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT , COMBINADO COM ART. 40, VI, E 35 , CAPUT). POSTULADA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR SUPOSTA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, I). PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ AMPLAMENTE EXAMINADAS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO DA ALUDIDA MAJORANTE E DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33. CONTRARIEDADES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM AS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS AO REEXAME. TESES JÁ SOLVIDAS DURANTE A ETAPA COGNITIVA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. A revisão criminal não há de ser utilizada para rediscutir a suposta fragilidade das provas produzidas durante o transcurso da persecução penal e, assim, impulsionar a Corte de Justiça a prolatar juízo rescisório, uma vez que tal circunstância não se encontra amparada nos limites do art. 621, I, da Lei Adjetiva Penal. [...] PEDIDO REVISIONAL EM PARTE CONHECIDO E INDEFERIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5035916-30.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-08-2024). "AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PARA REFORMAR PROVIMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO PAUTADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MATÉRIAS APONTADAS NA REVISIONAL AMPLAMENTE ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS EM REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "'A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)' (TJSC, Revisão Criminal n. 4013576-90.2016.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 31-05-2017)." MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo Regimental n. 4025690-56.2019.8.24.0000, de Barra Velha, rel(a). Des(a). Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-11-2019). Com relação à tese de nulidade do processo, porque a busca veicular foi executada sem fundada suspeita ou autorização judicial, observa-se dos autos originários que o argumento não foi levantado no momento oportuno, de modo que "as nulidades deverão ser arguidas: [...] as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; [...] se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes; " (CPP, art. 571, II e VII). Com a omissão, evidente e incontornável a preclusão temporal e consumativa, devendo ser respeitada a coisa julgada, mesmo por que "A falta de defesa técnica macula todo o processo, porque caracteriza nulidade absoluta. No entanto, a sua ineficiência apenas enseja nulidade se causar danos ao acusado, consoante a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal: 'No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'" (TJSC, Revisão Criminal n. 4002974-40.2016.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 24/5/2017). Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE REVELIA TERIA SIDO DADO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO. DEFENSOR DO REVISIONANDO PRESENTE NA AUDIÊNCIA REPRESENTANDO OS SEUS INTERESSES. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 571 DO CPP). MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5000563-26.2024.8.24.0000, rel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 27-03-2024). Permitir a rediscussão das teses em revisão criminal, principalmente as não levantadas no momento oportuno, seria aceitar a inovação processual, de modo que " A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação" (AgRg no HC n. 746.715/SE, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). O requerimento de revisão da dosimetria da pena mostra-se genérico e sem a indicação objetiva de erro, o que torna inviável sua revisão, que se deu fundamentadamente na sentença. O entendimento ou a linha jurisprudencial sufragada no acórdão não permite a revisão criminal. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006). CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE PROCESSUAL (ARTS. 333 E 347, CP). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALMEJADA A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ATINGIDA PELA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS, ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5000669-51.2025.8.24.0000, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 30-04-2025). "AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO REVISIONAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EMPREGO DA NATUREZA DA DROGA PARA MAJORAR A REPRIMENDA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso de apelação, destinando-se exclusivamente à correção de erro judiciário nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada pela Corte em sede de apelação criminal, sob pena de subverter a finalidade do instituto e criar um novo recurso ordinário não previsto no ordenamento jurídico. 2. A jurisprudência consolidada admite a valoração negativa da natureza ou quantidade da substância entorpecente de forma isolada, desde que devidamente fundamentada, não configurando ilegalidade a sua utilização na dosimetria da pena. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5058162-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Mauricio Cavallazzi Povoas, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-02-2025). O pedido esbarra em requisitos técnicos a serem demonstrados, sendo imprescindível que as condições da ação estejam presentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, não cabendo acolhimento da revisão em desacordo com os pressupostos dos arts. 621 e seguintes do CPP. Em face do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 3º do CPP e art. 132, XX, do Regimento Interno deste Tribunal. Não há custas processuais (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5006159-54.2025.8.24.0000, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-03-2025). Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

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Processo nº 5001567-28.2025.8.24.0012

ID: 319995947

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-28.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA PONTES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON ADRIANO MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-28.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : SAMANTHA PONTES DA COSTA ADVOGADO(A) : JACKSON ADRIANO MARTINS (OAB SC065779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de tí… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001567-28.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : SAMANTHA PONTES DA COSTA ADVOGADO(A) : JACKSON ADRIANO MARTINS (OAB SC065779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SAMANTHA PONTES DA COSTA em face de MURILO FERREIRA DOS SANTOS , partes devidamente qualificadas nos autos. 1. Como forma de dar celeridade ao feito, determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça , diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos , certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. 3.2. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 3.3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. 3.4. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. 3.5 Portanto, a parte exequente fica ciente de que deverá indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta, sob pena de extinção. 3.6. Opostos Embargos, dê-se ciência à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Em caso de eventual pedido formulado pelo credor, entendo que a penhora de quotas sociais e/ou faturamento em sociedades empresárias mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, a considerar que se trata de ato que demanda uma maior complexidade, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. É bem verdade que o art. 835, incisos IX e X, do CPC, indica a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, bem como de percentual do faturamento de empresa devedora. Por outro lado, o art. 861 do mesmo diploma legal disciplina o procedimento acerca da mencionada penhora, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O próprio procedimento estabelece, ainda, a apresentação de balanço e oferecimento das quotas aos outros sócios, o que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados Especiais, em especial aos princípios da economia, informalidade e celeridade processual, por se tratar de ato que demanda complexidade e, consequentemente, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866, § 2º, CPC estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente. Logo, o procedimento revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações que lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir dos julgados: Agravo de Instrumento-Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide – Acerto da decisão – procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC – Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95 . (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-14.2022.8.26.9048; Relator (a): Ana Paula Franchito Cypriano; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE . VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDOOLIVAS - J. 26.09.2020) - Grifei. Ante ao exposto, desde logo, indefiro eventual pedido de penhora de quotas sociais e/ou percentual de faturamento. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD - Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 19.1 Desde já i nd efiro eventual pedido genérico de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) , para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido, que representaria medida desnecessária e contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARO N), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES E/OU CRIPTOMOEDAS 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de "PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 25.3. O pedido de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas também não comporta acolhimento, uma vez que formulado de forma genérica, sem que a parte exequente tenha apontado, nos autos, indícios concretos de que a parte executada, de fato, é titular de criptoativo. Registre-se que não se desconhece a existência de precedentes no sentido de que " as criptomoedas são modalidade de ativos digitais não regulamentados pelo BACEN, mas que possuem valor econômico que os torna penhoráveis " e que " diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidas empresas não fornecem informações desse tipo a particulares " (TJSP; Agravo de Instrumento 2291099-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/3/2023). No entanto, " o pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade " (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido genérico de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 31.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. EXTINÇÃO 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, de modo preciso, bens passíveis de penhora, ciente, desde logo, de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação, com a consequente extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se . Cumpra-se .

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