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Cleimar De Souza Machado Mateus x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 308103167

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Armazém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-32.2025.8.24.0159

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEIMAR DE SOUZA MACHADO MATEUS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA MEDEIROS CANDIDO

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TAIANA DA SILVA BITENCOURT

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KAYO DO AMARANTE FREITAS

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JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ANA CARLA MARCUCI TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-32.2025.8.24.0159/SC AUTOR : CLEIMAR DE SOUZA MACHADO MATEUS ADVOGADO(A) : JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) ADVOGADO(A) : KAYO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-32.2025.8.24.0159/SC AUTOR : CLEIMAR DE SOUZA MACHADO MATEUS ADVOGADO(A) : JAQUELINE CANDIDO MACHADO DE BITENCOURT (OAB SC052375) ADVOGADO(A) : KAYO DO AMARANTE FREITAS (OAB SC052459) ADVOGADO(A) : TAIANA DA SILVA BITENCOURT (OAB SC052359) ADVOGADO(A) : DANIELA MEDEIROS CANDIDO (OAB SC067329) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258) ADVOGADO(A) : ANA CARLA MARCUCI TORRES (OAB SP381871) DESPACHO/DECISÃO 1. Expeça-se alvará 1 do valor depositado no evento 37, COM_DEP_SIDEJUD1 em favor da parte autora , observados os dados bancários indicados no evento 38, PED EXP ALV LEV1 , de titularidade de seu procurador, que possui poderes para dar e receber quitação. 2. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. 3. Tudo cumprido e sem pendências, arquivem-se os autos. 1. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal.

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Processo nº 5000147-72.2019.8.24.0052

ID: 298184404

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-72.2019.8.24.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BATISTA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAICON LAZIER REICHEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-72.2019.8.24.0052/SC AUTOR : FERNANDO BATISTA ALVES ADVOGADO(A) : MAICON LAZIER REICHEL (OAB SC035919) ATO ORDINATÓRIO OBJETO: Ficam INTIMADAS as pa…

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Processo nº 5000147-52.2019.8.24.0091

ID: 312363683

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000147-52.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

STEINBACH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEI CARRARO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-52.2019.8.24.0091/SC EXEQUENTE : STEINBACH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI CARRARO (OAB SC049989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000147-52.2019.8.24.0091/SC EXEQUENTE : STEINBACH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : EDINEI CARRARO (OAB SC049989) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial, no qual a executada ainda não foi encontrada para citação. Na sua última manifestação, a parte exequente pleiteou pela restrição de veículo de titularidade da executada, com efeito de arresto cautelar, a fim de chamar a atenção da devedora para a presente demanda. Em atenção ao pedido da empresa credora, conforme já salientado na decisão proferida no ev. 155, percebe-se que a medida tem sido admitida pelos Tribunais Superiores, pois neste caso a medida tem efeito de arresto cautelar, visando chamar a atenção do devedor.. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ONLINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. "1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré- penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654)" (REsp 1370687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 15.08.2013). Diante do exposto, considerando que o presente feito tramita desde julho de 2019 e, até o momento, não foi possível localizar a parte devedora, defiro a aplicação do sistema RENAJUD para fins de inclusão de RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA em veículo de propriedade da demandada ANA MARIA DA SILVA (CPF: 79835155968). Cumprida a determinação, intime-se a parte exequente para que impulsione o feito, requerendo o que de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da demanda (art. 53, §4º da Lei 9.099/95). Saliento que a medida está sendo praticada com caráter de arresto cautelar, de modo que não serão deferidas medidas expropriatórias sem a efetiva citação da requerida.

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Processo nº 5054084-04.2024.8.24.0090

ID: 313869959

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5054084-04.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINE BISPO DA SILVA VENTURA

Acórdão

Advogados:

RAPHAEL DE FREITAS

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RECURSO CÍVEL Nº 5054084-04.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : ELAINE CRISTINE BISPO DA SILVA VENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE FREITAS (OAB SC02… RECURSO CÍVEL Nº 5054084-04.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRIDO : ELAINE CRISTINE BISPO DA SILVA VENTURA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE FREITAS (OAB SC024883) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DO CONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. TESE IMPROFÍCUA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUESTÃO JÁ RECONHECIDA E RESSALVADA NA SENTENÇA. MÉRITO. TESE DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado n. 42: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço. (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995). Em atenção ao art. 55 da Lei n. 9.099/1995, CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Contudo, nos termos do art. 7º da Lei Estadual n. 17.654/2018, deixo de condená-la em custas, vez que isenta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 01 de julho de 2025.

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Leoni Teresinha Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 318866955

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-21.2025.8.24.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONI TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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TAMIRES GIACOMIN

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000147-21.2025.8.24.0001/SC AUTOR : LEONI TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAREN… Procedimento Comum Cível Nº 5000147-21.2025.8.24.0001/SC AUTOR : LEONI TERESINHA DA SILVA ADVOGADO(A) : TAMIRES GIACOMIN (OAB SC052264) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do Contrato n. 346488602-1, e DETERMINAR que a parte ré se abstenha de promover quaisquer outros descontos no aludido benefício previdenciário; e b) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores já descontados da conta bancária da autora, de forma simples para os descontos promovidos antes de 30/03/2021, e de forma dobrada no que se refere às deduções realizadas posteriormente a 30/03/2021, atualizados monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), segundo o histórico de indexadores do índice da CGJ, observando-se a aplicação do INPC entre 1/7/1995 e 29/8/2024, e do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescidos de juros legais desde a data do efetivo prejuízo (art. 398 do Código Civil e Súmula n. 54/STJ), no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), permitida compensação (art. 368 do CC) entre os valores devidos pela parte requerida com aquele depositado na conta da parte autora, a serem corrigidos pelo IPCA a partir do efetivo depósito. Diante da sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o polo passivo e 50% para o polo ativo. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 600,00 por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). E, em favor da ré, fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor do dano moral pleiteado, vedada a compensação. Verbas sucumbenciais da parte autora suspensas em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §3°, CPC). Em caso de interposição de recurso de apelação, observe-se o seguinte: I ? Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010, § 1º). II ? Intime-se o apelante para, conforme o caso, no prazo de quinze dias: a) oferecer contrarrazões em caso de apelação adesiva (CPC, art. 1.010, § 2º); b) manifestar-se se for arguida preliminar nas contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 2º). III ? Em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho (CPC, art. 1.010, § 3º), com as cautelas e anotações de estilo. Advirto às partes que a oposição de embargos protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e administrativas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5021161-85.2025.8.24.0090

ID: 338838628

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021161-85.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA DE CASSIA FERREIRA

Acórdão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5021161-85.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : DEBORA DE CASSIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC03070… RECURSO CÍVEL Nº 5021161-85.2025.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : DEBORA DE CASSIA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA, EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DO DIREITO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MÉRITO. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO O PERIÓDO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. INGRESSO NO FUNCIONALISMO QUE OCORREU EM 24/10/2012, PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO PERFECTIBILIZADA EM 01/05/2019. RESTRIÇÃO QUANTO A CONTAGEM DO PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE NÃO ERA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LC Nº 323/2006). DIRIMINDO DÚVIDAS, ENUNCIADO N. 42, DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: “ O ART. 11 DA PORTARIA N. 775/2013, DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR ESTADUAL, COM BASE NA LC N. 323/2006, NO MESMO ANO DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TAMPOUCO PODE SER EXIGIDO, PARA AVANÇO FUNCIONAL POR QUALIFICAÇÃO OU DESEMPENHO, QUE O SERVIDOR TENHA OBTIDO ANTERIOR PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ”. (PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO NS. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 E 5000044-48.2019.8.24.0090, SESSÃO DE 21.08.2023)”. MUDANDO O QUE DEVE SER MUDADO: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA LIDE. MÉRITO. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NO MESMO ANO DE ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. TESE RECHAÇADA. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006). ENUNCIADO 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. ARGUMENTADO, TAMBÉM, QUE HÁ ÓBICE À PROGRESSÃO PORQUE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006 APONTA O MÊS DO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO COMO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA REFERIDA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DA NORMA QUE NÃO PODE RETARDAR A CONCESSÃO DA REFERIDA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR QUE CONCLUIU O ESTÁGIO PROBATÓRIO APÓS O SEU ANIVERSÁRIO. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO NA DATA DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTES: RECURSO CÍVEL N. 5012056-21.2024.8.24.0090, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 17-09-2024; RECURSO CÍVEL N. 5032090-17.2024.8.24.0090, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 05-12-2024; RECURSO CÍVEL N. 5031057-89.2024.8.24.0090, REL. JEFFERSON ZANINI, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 18-12-2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço. (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023).” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5034695-33.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 06-02-2025)” . 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL NO ANO DE ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO. TESE DE QUE A PROGRESSÃO SÓ PODE SER CONCEDIDA NO ANIVERSÁRIO NATALÍCIO DA SERVIDORA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO NA DATA DE TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, JÁ QUE A INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO PODE POSTERGAR A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS: (I) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5000248-19.2024.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 07-11-2024 E (II) TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5036046-75.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 28-08-2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5032286-84.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024) ”. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Com o desprovimento do recurso, condena-se o recorrente vencido em honorários de sucumbência, arbitrado em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizada, isento de custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000147-34.2023.8.24.0084

ID: 299573245

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Descanso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000147-34.2023.8.24.0084

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDAIR ALVES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LUIS PIASESKI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000147-34.2023.8.24.0084/SC RÉU : ALDAIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público ofereceu d… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000147-34.2023.8.24.0084/SC RÉU : ALDAIR ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO LUIS PIASESKI (OAB SC054675) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra ALDAIR ALVES DE OLIVEIRA e MAXUEL LUCAS KNOP por infração ao disposto no art. 129, §1º, inciso I, c/c art. 29, ambos do Código Penal ( evento 1, DOC1 ). A denúncia foi recebida em 10/03/2023 ( evento 4, DOC1 ). Os réus foram citados ( evento 23, DOC2 e evento 30, DOC1 ). Proposta suspensão condicional do processo, mediante o cumprimento de determinadas condições, o benefício foi aceito pelos acusados conforme evento 35, DOC1 . Todavia, o acusado Adair deixou de cumprir as condições impostas, a saber o pagamento das parcelas da prestação pecuniária e a apresentação mensal em juízo, mesmo sendo intimado para tanto (evento 103). Diante de tal situação, o Ministério Público requereu a revogação do benefício do acusado Adair ( evento 106, DOC1 ). É o relato. Decido. Consta nos autos que o acusado Adair deixou de cumprir duas das condições impostas, quais sejam o pagamento das parcelas da prestação pecuniária e a apresentação mensal em juízo, muito embora tenha sido cientificado para seu cumprimento, o que mostra seu desrespeito e menosprezo à Justiça. Desta forma, obedecendo à faculdade dada pelo art. 89, § 4º, in fine , da Lei 9.099/95, REVOGO o benefício da Suspensão Condicional do Processo, concedida ao acusado ALDAIR ALVES DE OLIVEIRA . Considerando que o acusado já se encontra ciente da acusação, determino sua intimação para apresentação de resposta à acusação, no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Fica advertido de que, não sendo apresentada a peça defensiva no prazo assinalado, será nomeado defensor dativo, por meio do sistema AJG, para oferecê-la em substituição. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e, na sequência, proceda-se à nomeação de defensor dativo, com a respectiva intimação para apresentação da resposta à acusação no prazo legal. Cientifique-se o Ministério Público do relatório das apresentações mensais em juízo do acusado Maxuel ( evento 109, DOC1 ). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000147-85.2018.8.24.0059

ID: 312418732

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-85.2018.8.24.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-85.2018.8.24.0059/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO 1. Para a adoção de medidas atípicas, pelo juízo, nos p… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-85.2018.8.24.0059/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO 1. Para a adoção de medidas atípicas, pelo juízo, nos processos executivos, é necessária a presença de certos requisitos, quais sejam: (i) o esgotamento das medidas típicas; (ii) a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade [a providência pretendida deve estar amparada em elementos concretos, os quais indicam que poderá ser eficaz para a satisfação da obrigação]; (iii) a imprescindibilidade da medida no caso concreto [junto com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser verificada a necessidade da providência]; e (iv) a ausência de violação de direitos de matriz constitucional da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. 1.1. Na hipótese, além de considerar que não houve o esgotamento das medidas típicas e que existem outros meios mais eficazes para a satisfação da dívida, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo não demonstrou(aram) que as diligências, alusivas à busca de informações a respeito dos rendimentos da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, restaram frustradas, razão pela qual não houve a comprovação da imprescindibilidade da providência e da necessidade da intervenção do juízo nesse ponto. Nesse sentido: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066379-23.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2023). Ademais "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" são impenhoráveis, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil e, o caso concreto não configura nenhuma das exceções dispostas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, na medida em que não há notícias no processo de que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo aufere(m) renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Logo, indefiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD (EVENTO 175.1). 2. Impulsionamento do processo : no mais, observe-se o contido na decisão de EVENTO 109 [item 2, que trata das medidas de impulsionamento, suspensão e arquivamento provisório do processo]. 3. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000147-71.2017.8.24.0075

ID: 315486695

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-71.2017.8.24.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SCHOTTEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-71.2017.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ANSELMO SCHOTTEN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO SNIPER O SNIPER, lança… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-71.2017.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ANSELMO SCHOTTEN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) DESPACHO/DECISÃO SNIPER O SNIPER, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. O sistema ainda não foi implementado em sua plenitude. No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Dessa forma, por ora, não estão integrados dados relevantes às execuções comuns e que não possam ser localizados pelos outros sistemas utilizados por este Juízo, como INFOJUD, ou pela parte interessada, a exemplo das certidões de distribuição cíveis. Além disso, resta claro que o SNIPER não tem por objetivo principal a busca de bens numa execução comum, como esta em trâmite. Nestas execuções, a busca de valores e bens se dá pelos sistemas já utilizados por este Juízo (RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD), os quais ainda não foram integrados ao SNIPER. Como visto, trata-se de sistema complexo que demanda interpretação de grafos e possível quebra de sigilos bancários de terceiros, inclusive. Por isso, é preciso que a parte interessada demonstre, ainda que de forma indiciária, situação excepcional de utilização de terceiros na ocultação de patrimônio, ou possível formação de grupo econômico, por exemplo. Ante o exposto, por ora, INDEFIRO sua utilização. Intime-se a parte exequente para dar impulso ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito no sentido de excutir bens de propriedade do(s) devedor(es), sob pena de suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de requerimento expresso nesse sentido, suspenda-se a execução e arquive-se administrativamente.

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Baccin Advogados Associados x Saibrita Mineração E Construção Ltda

ID: 330039207

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-51.2010.8.24.0064

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS EFING

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ARNO LUIZ ENKE

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MATHEUS DE QUADROS BACCIN

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MILTON BACCIN

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LETICIA CARLIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-51.2010.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : M… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-51.2010.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LETICIA CARLIN (OAB SC013420) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) EXECUTADO : SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS EFING (OAB PR016870) ADVOGADO(A) : ARNO LUIZ ENKE (OAB SC007091) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Defiro a penhora no rosto dos autos n. 0027824-20.2005.8.24.0064 e 5003327-85.2016.4.04.7200, em trâmite na Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José e Juízo Federal da 13ª Unidade de Apoio em Execução Fisca, a fim de que seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem caber à parte executada, nos termos do art. 860 do CPC. Serve a presente como ofício. 2. Após, a parte executada deverá ser intimada da penhora por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, §1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, §2º). 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, §1º, II). 4. Informados os dados dos terceiros indicados no item 3 eventualmente existentes, proceda-se às intimações, independentemente de novo despacho. 5. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Notas e ao Ofício de Registro de Imóveis de Araranguá/SC, uma vez que não demonstrado nos autos o risco de fraude à execução ou prejuízo direto à efetividade da execução ( evento 284, PED EXP OFICIO1 ). Ademais, não demonstrado nos autos quais as matrículos possuem registro de contrato de compromisso de compra e venda para terceiros. 6. Por fim, a parte exequente requer a intimação da parte executada para que complemente os depósitos mensais de 5% do faturamento, de forma retroativa a dezembro de 2023 ( evento 284, PED EXP OFICIO1 ). Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, comprovar o depósito ou a sua impossibilidade, sob pena de aplicação das penalidades relativas ao ato atentatório à dignidade da justiça 7. Intimem-se e cumpra-se.

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