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Deocelia De Jesus Rogalski x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 280652312

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5075206-80.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DEOCELIA DE JESUS ROGALSKI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

QUEILA DE JESUS DORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

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DACIO ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SHIRLEANO DACIO

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Apelação Nº 5075206-80.2024.8.24.0023/SC APELANTE : DEOCELIA DE JESUS ROGALSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIRLEANO DACIO (OAB SC040352) ADVOGADO(A) : SHIRLEANO DACIO APELADO : MASTER PREV CLUBE DE BENEF… Apelação Nº 5075206-80.2024.8.24.0023/SC APELANTE : DEOCELIA DE JESUS ROGALSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIRLEANO DACIO (OAB SC040352) ADVOGADO(A) : SHIRLEANO DACIO APELADO : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : QUEILA DE JESUS DORIA (OAB SP367284) ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Deocélia de Jesus Rogalski interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 38 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratoria de inexistência de débitos indenização por danos morais, devolução de valor pago em dobro " [ sic ], ajuizada em face de Master Prev Clube de Benefícios, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Vistos. DEOCELIA DE JESUS ROGALSKI ajuizou a presente "ação declaratoria de inexistência de débitos indenização por danos morais, devolução de valor pago em dobro" contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS . Alegou a autora que a ré lhe desconta valores de seu benefício previdenciário, sem que haja relação jurídica entre as partes. Discorreu sobre ato ilícito; inversão do ônus da prova, e relação consumerista; cabimento de repetição do indébito em dobro. Afirmou que, dos fatos, sofreu danos morais. Pediu tutela provisória de urgência para cessar dos descontos. No mérito, pediu a declaração de nulidade dos débitos; a condenação da ré à repetição em dobro, dos valores; e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 . Pediu a gratuidade da justiça . Valorou a causa, e acostou documentação. A gratuidade da justiça foi deferida à autora no Evento 11, ocasião em que se postergou a análise a respeito da tutela provisória de urgência para momento posterior à resposta da ré. Citada, a ré apresentou a contestação do Evento 18. Discorreu sobre sua finalidade, e o que oferta; informou do cancelamento do contrato; Alegou inaplicabilidade do CDC. Afirmou que inexistem danos morais. Ao fim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Antes o exposto, CONFIRMO a tutela provisória de urgência deferida no Evento 20 para que cessem os descontos realizados no benefício previdenciário da autora; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, tão somente: a) DECLARAR a nulidade dos débitos cobrados indevidamente da autora; b) CONDENAR a ré à repetição dos valores descontados, na forma simples, até 30.03.2021, e na forma dobrada a partir de tal data, e, inclusive, dos valores que se efetuaram no curso do processo (art. 323 do CPC) - sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês, ambos, a contar da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ e art. 398 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca, arcarão os litigantes com o pagamento das despesas processuais na proporção de 50% à parte autora, e 50% ao réu, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico de cada parte - em benefício do patrono da autora, em 10% sobre o valor da condenação; e, em benefício do patrono do réu, 10% do valor do pedido de danos morais julgado improcedente. Contudo, suspendo a exigibilidade da parte autora, porque beneficiária da justiça gratuita (Evento 4). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na estatística. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 34 dos autos de origem), o autor asseverou a ocorrência de danos morais indenizáveis, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de reforma da sentença para que a repetição de indébito se dê na forma dobrada. Por fim, postulou o acolhimento integral dos pedidos iniciais e a revisão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Com as contrarrazões (evento 48 dos autos de origem), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente improcedentes os pedidos inaugurais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque não houve recurso contra esta parte da sentença, que os litigantes não possuem relação contratual autorizadora dos descontos realizados em favor da apelada sobre o benefício previdenciário de titularidade do apelante. A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, em consequência, do cabimento da repetição de indébito na forma dobrada. Ainda, deve-se decidir a respeito da ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como no tocante ao valor fixado a título de honorários sucumbenciais. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento monocrático: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido dispositivo legal, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento do reclamo por decisão monocrática, sobretudo porque os temas discutidos no presente recurso possuem posicionamento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça e também nesta Corte, a exemplo dos seguintes julgados oriundos deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). Também deste Tribunal: Apelação n. 5000575-08.2024.8.24.0043, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5003177-75.2023.8.24.0020, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-9-2022. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da repetição na forma dobrada: Argumenta a recorrente a aplicabilidade do CDC sobre o caso dos autos, motivo por que deve ser acolhido o pedido de condenação da apelada à devolução em dobro da quantia indevidamente subtraída de seu benefício previdenciário. De fato, razão socorre a apelante. De início, de bom alvitre salientar que apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto de discussão questões ligadas à relação associativa, porquanto a causa de pedir diz respeito a descontos indevidos em benefício previdenciário. Nesse cenário, a parte demandada se enquadra como fornecedora de serviços e a parte autora consumidora por equiparação, conforme os arts. 2º, 3º e 17 do CDC. De fato, ao deliberar sobre a incidência do CDC em relação mantida entre usuário de serviços e entidade associativa o STJ se posicionou definindo que " a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos " (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12-8-2024, DJe de 15-8-2024). Seguindo tal entendimento, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA PARTE AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ASSOCIAÇÃO. DEMANDADA QUE SE COMPARA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2023). Igualmente desta Câmara: Apelação n. 5003840-27.2024.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 17-12-2024; e Apelação n. 5002953-98.2024.8.24.0054, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 17-12-2024; E também deste Tribunal: Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024; Apelação n. 5055033-58.2022.8.24.0038, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024; Apelação n. 5001193-62.2019.8.24.0031, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024; e Apelação n. 5005412-59.2024.8.24.0091, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024. Logo, reconhece-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em estudo. Fixada essa premissa, sabe-se que a lei consumerista garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou (art. 42, parágrafo único). A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, firmou o entendimento de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor ", a teor da ementa que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. [...] 24. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 25. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 26. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...] (EAREsp n. 600.663/RS, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Como se vê, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deva nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, haja vista a alteração do posicionamento até então dominante no âmbito da Segunda Seção daquele Sodalício, competente para o julgamento de recursos relativos a relações jurídicas estritamente privadas. No caso em debate, o início dos descontos ocorreu em janeiro de 2024 (evento 1, CHEQ7, dos autos de origem), motivo pelo qual a quantia desembolsada indevidamente pela parte hipossuficiente deve ser restituída na forma dobrada. Logo, acolhe-se a insurgência da parte autora no ponto para que a repetição de indébito se dê na forma dobrada. III - Dos danos morais: A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório. Já a autora sustentou ter sofrido abalo anímico e bradou pela condenação da ré ao pagamento de indenização. No entanto, sem razão a insurgente. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar não basta a simples alegação, ao contrário, deve haver um conjunto probatório suficiente que evidencie a ocorrência concreta de fatos causadores de abalo anímico indenizável. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). No mesmo rumo, deste Órgão Fracionário: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E também deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. Volvendo ao caso em exame, observa-se que não há nos autos comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 35,30, quantia que representava 2,5% da renda bruta mensal da demandante ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.412,00 (evento 1, HISCRE7 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Diante desse cenário, tendo em conta o valor ínfimo dos descontos realizados e o curto período transcorrido desde a data de início dos abatimentos até o ajuizamento da lide (janeiro e setembro de 2024, respectivamente), não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Aliás, a recorrente não se insurgiu quanto ao julgamento antecipado da lide, cenário em que se conclui a aceitação tácita com as provas documentais já constantes no processo, insuficientes, como dito, para alterar a conclusão no sentido da inocorrência de abalo anímico. Como cediço, embora incidentes as diretrizes da legislação consumerista no caso em estudo, o consumidor não fica isento de acostar aos autos indícios mínimos de prova do direito almejado, nos termos da Súmula 55 deste Tribunal: A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5017876-48.2021.8.24.0018, relatora Haidée Denise Grin, j. 29-2-2024). Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, confirmando-se a sentença combatida no tocante à improcedência do pedido de indenização por danos morais, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. IV - Dos honorários de sucumbência: Razão parcial socorre a apelante no tocante ao pedido de majoração da verba honorária sucumbencial arbitrada ao seu patrono. Na origem, a remuneração do procurador da demandante foi estabelecida no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Sabe-se que para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais deve ser levado em consideração o trabalho e o grau de zelo do profissional, o local e o tempo da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, como estabelece a Lei Adjetiva Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. A propósito, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a controvérsia acerca dos critérios que devam pautar a definição da base de cálculo da verba honorária em cada caso concreto: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 16-3-2022, DJe 31-5-2022). No caso concreto, denota-se que o montante devido em favor do advogado da autora não pode ser fixado a partir dos valores da condenação ou do proveito econômico obtido, hipóteses que resultariam em quantias irrisórias. Mais adequada, portanto, mostra-se a definição da verba honorária com base no valor da causa, que não se revela irrisório, seguindo-se a ordem estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC. De fato, verifica-se que: a) o causídico atuou com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentou as teses necessárias aos interesses de seu cliente e não se omitiu nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade, julgada antecipadamente; e, ainda, d) a tramitação processual, da inicial ao presente julgamento, transcorreu em menos de um ano. Por tais razões e fundamentos, dá-se parcial provimento ao pleito recursal para que a verba honorária devida ao patrono da parte autora seja fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, por entender-se que tal montante se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas as premissas supraestabelecidas. Esclarece-se, quanto ao ponto, que a verba honorária destinada ao procurador da parte ré não é alterada em razão da ausência de recurso da parte interessada. Por fim, consigna-se que a alteração da sentença para julgar procedente o pedido de repetição de indébito na forma dobrada não implica em alteração dos percentuais definidos na origem à sucumbência de cada litigante. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC e no art. 132, XVI e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para que a repetição de indébito se dê na forma dobrada e para fixar os honorários sucumbenciais devidos em favor do patrono da apelante no montante equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação.

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Jorge Carlos Hess x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 309489860

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019057-16.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS HESS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019057-16.2024.8.24.0039/SC APELANTE : JORGE CARLOS HESS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E … Apelação Nº 5019057-16.2024.8.24.0039/SC APELANTE : JORGE CARLOS HESS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS AFONSO GALLETI JUNIOR (OAB SP221160) ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SP177889) DESPACHO/DECISÃO Jorge Carlos Hess interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 17 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de contribuição sindical e de débito, restituição do indébito e pedido de indenização por danos morais ", ajuizada em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: JORGE CARLOS HESS , já qualificado, por seu Procurador (evento 1, PROC2), propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de SINDINAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, também qualificado, alegando, em síntese, que verificou a existência de descontos no seu benefício previdenciário em favor do réu; que não possui vínculo associativo com o réu. Após outras considerações que, por brevidade, ficam fazendo parte integrante do presente relatório, postulou a procedência dos pedidos. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Decisão deferindo a gratuidade (evento 4). Citado (evento 10), o requerido apresentou CONTESTAÇÃO e documentos (evento 11). RÉPLICA (evento 15). Vieram os autos conclusos. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JORGE CARLOS HESS , na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta em face de SINDINAPI – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando ser o autor beneficiário da gratuidade (evento 4). Em suas razões recursais (evento 21 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " imprescindível se faz a designação da perícia técnica junto à suposta assinatura eletrônica na autorização de desconto e à gravação apresentada pela recorrida, registrando que o ônus da prova recai sobre a parte recorrida, uma vez que foi ela quem produziu os documentos que embasam sua defesa " (p. 5). Aduziu que " os documentos apresentados pelo ora recorrido não carregam nenhuma segurança jurídica. [...] denota-se que não existe qualquer informação ou outro dado que pudesse conferir a validade ao documento, assim como nem se quer foi indicada qual a autoridade certificadora responsável pelo suposto código de assinatura eletrônica [...] não existe qualquer informação quanto ao IP do dispositivo utilizado, geolocalização, endereço eletrônico, QR Code, ou qualquer outro dado que pudesse conferir a validade jurídica e identidade da assinatura [...] importante consignar as recentes noticiais acerca da fraude no INSS, referente aos descontos indevidos por associações nos benefícios previdenciários, e que a parte requerida é uma das entidades suspeitas " (p. 6-7). Alegou que " no que concerne a gravação de voz, a argumentação segue o mesmo sentido, e é impugnada veementemente pela parte recorrente. [...] em nenhum momento da gravação existe a indicação da data e hora em que foi promovida a gravação ou para qual número foi realizada a ligação [...] a requerida não trouxe qualquer outro documento complementar que comprove a regularidade da contratação (eventual encaminhamento de avisos/SMS/e-mail e a resposta do requerente a estes avisos, dentre outros) " (p. 9-10). Sustentou que é devida " a reforma da sentença, para que seja reconhecida a invalidade da contratação e, via reflexa, declarada a inexistência de relação jurídica e de débitos, condenando o recorrido ao ressarcimento dos danos materiais e compensação pelos danos morais " (p. 11). Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões (evento 26 do processo de origem), a parte apelada arguiu a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que o autor é titular de benefício previdenciário e no mês de agosto de 2023 sofreu um desconto de R$ 41,60 em sua folha de pagamento, decorrente de suposta adesão à associação demandada (evento 1, HISCRE7, p. 31 do processo originário). A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito: a) da (in)validade da referida avença; b) do (des)cabimento da repetição de indébito; e c) da (in)existência de danos morais indenizáveis e, se existentes, sobre a sua quantificação. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da preliminar das contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade: Em suas contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a insurgência não pode ser conhecida, uma vez que não haveria correlação entre os argumentos lançados na decisão atacada e aqueles formulados no recurso. A prefacial, contudo, não prospera. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores " (STJ, AgInt no AREsp n. 970.115/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19-4-2017). Ademais, a respeito do tema o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na peça exordial ou na contestação não implica, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença, a exemplo: AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-8-2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24-6-2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2024; e AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5-3-2024. No presente caso, é possível verificar que a parte recorrente elucidou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objurgada deve ser modificada - o que, vale dizer, não garante tampouco se confunde com o provimento do reclamo - e é possível analisar as teses em consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve violação à regra em exame. Por outro lado, nota-se que a parte recorrida conseguiu exercer o contraditório e a ampla defesa sem que houvesse prejuízo à sua manifestação. Logo, deve ser afastada a prefacial arguida nas contrarrazões e, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III - Da (ir)regularidade da contratação: De início, de bom alvitre salientar que apesar de a parte ré se configurar como uma associação, verifica-se que o caso em estudo não tem como objeto de discussão questões ligadas à relação associativa, porquanto a causa de pedir diz respeito a descontos indevidos em benefício previdenciário. Nesse cenário, a parte demandada se enquadra como fornecedora de serviços e a parte autora consumidora por equiparação, conforme os arts. 2º, 3º e 17 do CDC. Nesse sentido, ao deliberar sobre a incidência do CDC em relação mantida entre usuário de serviços e entidade associativa o STJ se posicionou definindo que " a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos " (AgInt no REsp n. 2.110.638/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15-8-2024). Seguindo tal entendimento, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DA PARTE AUTORA DE ADESÃO À ASSOCIAÇÃO. [...] TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A ASSOCIAÇÃO. DEMANDADA QUE SE COMPARA A FORNECEDORA DE SERVIÇOS E DEMANDANTE É CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0300259-95.2019.8.24.0135, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2023). Igualmente desta Câmara: Apelação n. 5003840-27.2024.8.24.0040, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 17-12-2024; e Apelação n. 5002953-98.2024.8.24.0054, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 17-12-2024; E também deste Tribunal: Agravo de Instrumento n. 5053461-16.2024.8.24.0000, rel. Flávio André Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2024; Apelação n. 5055033-58.2022.8.24.0038, rel. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-12-2024; Apelação n. 5001193-62.2019.8.24.0031, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2024; e Apelação n. 5005412-59.2024.8.24.0091, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2024. Logo, reconhece-se a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso em estudo. Defendeu o demandante a inexistência de relação negocial entre as partes e a irregularidade do desconto lançado em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, no valor de R$ 41,60. Razão assiste ao recorrente. No presente feito, ainda que a associação sindical demandada tenha trazido aos autos contrato digital e link que remete à gravação telefônica que supostamente se refere à contratação em debate (evento 11 dos autos de origem), a assinatura eletrônica e o teor da ligação foram impugnados em sede de réplica (evento 15) e, na sequência, o feito foi julgado antecipadamente (evento 17). Observa-se que a suposta assinatura digital trata-se de mera transcrição de sequência de letras e números que não está acompanhada de certificado de autenticação emitido pela autoridade certificadora (ICP-Brasil) e não foram apresentados dados de geolocalização, do dispositivo utilizado e IP de conexão. Ademais, da gravação apresentada pela parte ré, expressamente impugnada em réplica, não é possível concluir que houve a livre e consciente manifestação de vontade e anuência do demandante com os descontos promovidos em seu benefício. Para além do já exposto, conforme estabelece a Instrução Normativa 28/2008 do INSS, é inviável a autorização de descontos em benefício previdenciário por ligação telefônica: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev, para esse fim; II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência . (Grifos nossos). Por sua vez, a atual redação do art. 2º, X, da Instrução Normativa n. 162/2024 define o termo autorização como sendo a " manifestação prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, para o ato colimado, por meio de termo de adesão, com assinatura eletrônica avançada e biometria ", e o art. 4º, II, da referida norma estabelece como condicionante à averbação que " o desconto seja formalizado por meio de termo de adesão, firmado e assinado com assinatura eletrônica avançada e biometria, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ". Nesse sentido, evidencia-se a incorreção da decisão proferida pelo Juízo a quo , que reconheceu a validade do suposto ajuste e a autorização de descontos por telefone. No mesmo rumo é o entendimento deste Tribunal de Justiça, conforme se denota de sua Súmula 31: " É dever do fornecedor de produtos ou serviços demonstrar documentalmente, estreme de dúvidas, a efetiva contratação do produto/serviço pelo consumidor, com o fito de afastar eventual ação ilícita de terceiros, sob pena de responder objetivamente pelos danos oriundos da contratação fraudulenta ". Sobre a temática, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO A SINDICATO SEM A ANUÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. ADESÃO A SINDICATO. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A RESPECTIVA ANUÊNCIA. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. SINDICATO QUE APRESENTOU ÁUDIO DA LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM QUE FORA PACTUADA A ADESÃO. MÍDIA QUE INDICA EVIDENTE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O SERVIÇO OFERECIDO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. [...] (Apelação n. 5008204-75.2023.8.24.0008, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 4-7-2024). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EFETUADOS POR ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE ACIONANTE. SUSCITADA A VEDAÇÃO À AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INC. III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28 DO INSS. ADEMAIS, MÍDIA QUE SUPOSTAMENTE CONSTITUI REGISTRO DE GRAVAÇÃO DO CONSUMIDOR AUTORIZANDO O DESCONTO SEQUER ACOSTADA AOS AUTOS, TENDO-SE APRESENTADO APENAS UM LINK NO CORPO DA CONTESTAÇÃO QUE LEVA A ARQUIVO EXTRA-AUTOS. REQUERIDA QUE, PORTANTO, NÃO LOGROU DEMONSTRAR A IDONEIDADE DOS ABATIMENTOS. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. DÉBITOS, POR COROLÁRIO, INEXISTENTES. [...] (Apelação n. 5007328-50.2024.8.24.0020, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2024). Assim, apesar de alegar a regularidade da contratação, a associação demandada não juntou prova cabal da legitimidade do ajuste, ônus que lhe incumbia. Logo, o não exercício a contento do ônus previsto no CPC traz como consequência o julgamento desfavorável à parte incumbida da prova (art. 373, II), razão por que o provimento do recurso para declarar a inexistência do negócio jurídico indicado na inicial é medida que se impõe. IV - Da repetição de indébito: Razão assiste à parte demandante também em relação ao pleito de reforma da sentença para que o réu seja condenado à restituição do montante cobrado indevidamente na forma dobrada. Na hipótese em estudo, a condenação à restituição da quantia descontada revela-se como consectário lógico do reconhecimento da inexistência da contratação e de débito. Sabidamente, prevê o art. 42, parágrafo único, do CDC que " O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". A propósito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de embargos de divergência que tiveram por objeto " dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese " do dispositivo legal em estudo, pacificou a interpretação no sentido de que a restituição em dobro " dispensa a qualificação jurídica do elemento volitivo da conduta do fornecedor " (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Não obstante, em homenagem ao postulado da segurança jurídica, a Corte da Cidadania estabeleceu marco temporal a partir do qual a dispensa do elemento volitivo deve nortear os julgamentos de casos que não envolvam a prestação de serviços públicos, de modo que apenas os descontos realizados a partir de 30-3-2021 é que se submetem à repetição na forma dobrada. No caso em debate, foi comprovado um único desconto no mês de agosto de 2023 (evento 11, OUT9, p. 31), considerando que a adesão teria ocorrido em julho e o cancelamento em setembro do mesmo ano e que não há comprovação de abatimento de outras parcelas. Logo, a partir de orientação do Superior Tribunal de Justiça, dá-se provimento ao recurso para determinar a restituição da parcela descontada indevidamente na forma dobrada, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo abatimento, sendo que do dia 30-8-2024 em diante, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. V - Da inexistência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, o único desconto comprovado pelo autor no mês de agosto de 2023 foi no valor de R$ 41,60 (evento 1, HISCRE7, p. 31), quantia que representava 2,49% da renda bruta mensal do postulante, equivalente a R$ 1.664,34, portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido e a comprovação do desconto de uma única parcela, não se evidencia dos autos a demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Ainda sobre o contexto probatório existente nos autos, importa salientar que a parte autora postulou apenas a realização de perícia para perquirir acerca da veracidade da assinatura eletrônica lançada no contrato que defendeu não ter pactuado e da autenticidade da gravação apresentada pela parte ré. Tal prova, no entanto, nada esclareceria acerca de eventuais ocorrências fáticas causadoras de abalo moral. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo do autor deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. VI - Dos ônus sucumbenciais: Por corolário, diante do sucesso parcial do recurso e da reforma da sentença vergastada para a parcial procedência dos pedidos iniciais, faz-se necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, devendo cada parte arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios proporcionalmente às suas respectivas vitórias e derrotas. Na hipótese, verifica-se que dos pedidos formulados na inicial o autor remanesceu vencido em relação à pretensão de indenização a título de danos morais. Em contrapartida, logrou êxito na postulação de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e de devolução dos valores descontados. Assim, diante do provimento jurisdicional obtido, deve ser fixada a sucumbência recíproca, nos moldes do art. 86 do CPC, na proporção de 50% para cada um dos litigantes. Quanto aos honorários, estabelece o art. 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. In casu , e para fins de análise da verba honorária, verifica-se que: a) os causídicos atuaram com grau de zelo profissional dentro do esperado, porquanto apresentaram as teses necessárias aos interesses de seus clientes e não se omitiram nos atos processuais; b) o processo é eletrônico, razão pela qual é irrelevante o local da prestação do serviço; c) trata-se de ação de baixa complexidade; e d) a tramitação processual, da inicial até a presente decisão, transcorreu em aproximadamente nove meses. Assim, fixa-se em favor dos advogados das partes honorários no equivalente a 15% sobre o valor atualizado da causa (devendo ser observado o percentual da sucumbência recíproca acima estabelecida), porquanto a rejeição do pedido de indenização por danos morais obsta a utilização do valor da condenação, ou do proveito econômico, como base de cálculo da verba honorária, sob pena de aviltamento do trabalho desenvolvido. Entretanto, mantém-se suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial em relação ao demandante, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (evento 4 dos autos de origem). Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar o réu à restituição na forma dobrada do montante cobrado indevidamente, com correção monetária pelo INPC e com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a partir do respectivo desconto, sendo que do dia 30-8-2024 em diante deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, e, por corolário, redistribuir os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

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