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Celesc Distribuição S.A. x Olinda Aparecida Guedes Brasil

ID: 334636898

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000890-09.2018.8.24.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Polo Passivo:

OLINDA APARECIDA GUEDES BRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE MEDIANEIRA DE MELO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CICERO JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-09.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : OLINDA APARECIDA GUEDES BRASIL ADVOGADO(A) : JAQUELINE MEDIANEIRA DE MELO PEREIRA (OAB SC0378… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000890-09.2018.8.24.0023/SC EXEQUENTE : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. EXECUTADO : OLINDA APARECIDA GUEDES BRASIL ADVOGADO(A) : JAQUELINE MEDIANEIRA DE MELO PEREIRA (OAB SC037858) DESPACHO/DECISÃO 1. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. propôs o presente cumprimento de sentença em face de OLINDA APARECIDA GUEDES BRASIL . Após a constrição de ativos financeiros via sistema Sisbajud (eventos 93 e 103) - parcialmente afastada em sede recursal (evento 115) -, a parte executada opôs exceção de pré-executividade, pugnando pelo reconhecimento da prescrição quinquenal [parcial] direta da dívida e, como consequência, pela condenação da parte adversa a repetir indébito e ao pagamento de indenização por danos morais (evento 108). A parte exequente/excepta manifestou-se no evento 139 . É o relatório. Decido. 2. A exceção de pré-executividade está restrita às questões de ordem pública ou, ainda, nas situações em que existe prova pré-constituída, possibilitando a verificação de plano da imperativa extinção ou modificação da execução. No caso em apreço, nada obstante a parte excipiente/executada levantar questão de ordem pública, qual seja, prescrição, que não demandaria ademais, dilação probatória, a admissibilidade da exceção de pré-executividade nesse particular esbarra na coisa julgada operada no processo de origem. É dizer, a excipiente/executada argui a prescrição quinquenal direta, diga-se, em relação a parcelas compreendidas na pretensão inicial de cobrança, questão, pois, contemporânea ao processo de origem. Importa destacar, a prescrição a que se refere o próprio art. 525, §1º, VII, do CPC - que arrola as teses possíveis em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, diga-se, esta de maior âmbito de arguição que a exceção de pré-executividade -, diz respeito àquela superveniente à sentença, não podendo ser calcada em circunstâncias contemporâneas à fase de conhecimento. Caso contemporânea, deve ser manifestada na fase cognitiva, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da coisa julgada, uma vez que, " transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido " (art. 508 do CPC). Como bem ensina Ernane Fidélis dos Santos: [...] o procedimento do incidente deve seguir a forma mais sumária possível, mesmo porque nele não pode ser aventada matéria já decidida, ou matéria apropriada à fase de conhecimento, ou seja, se a questão for anterior à sentença que está sendo cumprida, em impugnação não poderá haver a alegação, porque ultrapassado o momento próprio da primeira etapa processual. Por tais razões é que qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da ação só pode ser alegada em impugnação se posterior à sentença (art. 525, VII); se anterior, a preclusão é total. ( Manual de Direito Processual Civil. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 79-80). Igualmente, esclarece Daniel Amorim Assumpção Neves que, " nas hipóteses de essas causas já existirem durante a fase de conhecimento, de duas uma: ou foram alegadas em contestação e afastadas pelo juiz ou nem chegaram a ser alegadas. Seja como for, como a eficácia preclusiva da coisa julgada atinge o deduzido e o dedutível (art. 508 do Novo CPC), não é possível a sua alegação em sede de impugnação " ( Manual de direito processual civil . 9.ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 1370). Em síntese, " a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança: a) as questões de fato, bem como as de direito efetivamente alegadas pelas partes ou interessados, tenham ou não sido examinadas pelo juiz na sentença; b) as questões de fato e de direito que poderiam ter sido alegadas pelas partes ou interessados, mas não o foram; c) as questões de fato e de direito que deveriam ter sido examinadas ex officio pelo juiz, mas não o foram. Para que ocorra a eficácia preclusiva da coisa julgada relativamente a essas hipóteses, é irrelevante indagar-se sobre se a parte tinha ou não conhecimento do fato ou do direito dedutível, mas não deduzido ". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado . 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 1254). A propósito, mutantis mutandis é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO ao cumprimento de sentença Impugnação Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e que, embora tenha concedido a gratuidade processual, não afastou a verba honorária decorrente do art. 523, §1º, do CPC Irresignação do executado - A ilegitimidade passiva prevista no inciso II do §2º do art. 525 do Código de Processo Civil como defesa do executado durante a fase de cumprimento de sentença versa acerca do próprio título executivo, não se confundindo com a ilegitimidade passiva concernente à fase de conhecimento Formação de coisa julgada em face do agravante de justiça que é concedida com efeitos ex nunc Gratuidade Executado que deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário do débito Incidência, no caso, da verba honorária de 10% - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2141892-28.2021.8.26.0000; Rel. Marco Fábio Morsello; 11ª Câmara de Direito Privado; j. 27/07/2021). Portanto, nesta fase, não é possível a (re)discussão da prescrição da pretensão versada no processo de conhecimento, encerrada por título judicial transitado em julgado. S em prejuízo da inadmissibilidade da arguição da prescrição direta, vale registrar que o prazo prescricional das cobranças de faturas de energia elétrica é decenal, a despeito do que pretende fazer crer a excipiente/executada. A propósito, cita-se jurisprudência: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Ação de cobrança ajuizada por concessionária de energia elétrica, contra sociedade empresarial devedora, referente a faturas não pagas, no período de julho de 2016 a fevereiro de 2017. Sentença de procedência, condenando a requerida ao pagamento do valor devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. (i) prescrição; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) legalidade da cobrança; (iv) verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A prescrição quinquenal, alegada pela ora apelante, não se aplica ao presente caso, sendo o aludido prazo decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência do TJSC. 4. A responsabilidade pelo pagamento das faturas de energia elétrica é daquele cujo nome consta nos cadastros da concessionária, não havendo, na espécie, prova de transferência de titularidade da unidade consumidora. 5. Inadimplemento da demandada que não foi derruído pelas provas colacionadas ao feito. 6. Honorários advocatícios arbitrados em observância às circunstâncias fáticas do caso concreto e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso da empresa requerida desprovido. Sentença de primeiro grau mantida. (TJSC, Apelação n. 5001946-88.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM VIRTUDE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO DE RECHAÇAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. AVENTADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. TESE PAUTADA NA PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXAME OBSTADO. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 525, §1º, VII E 508, AMBOS DO CPC. ADEMAIS, PRETENSÃO QUE NÃO ESTAVA PRESCRITA. MARCO DERRADEIRO. ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) NÃO DECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013835-53.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025). E a parte exequente/excepta iniciou a ação de cobrança em dezembro de 2017, buscando o adimplemento de faturas de energia vencidas a partir de janeiro de 2008. Lá indicou o endereço no qual a parte contrária foi pessoalmente citada. Assim, a interrupção da prescrição retroagiu à data da prepositura da ação (CPC, art. 240, §1º). Portanto, no caso, sequer é possível cogitar da prescrição direta. Da mesma sorte, em arremate, pontuo que não restou configurada a prescrição intercorrente da pretensão executiva. Compulsando estes autos incidentais, verifica-se que não houve arquivamento por intervalo de tempo bastante a ensejar a prescrição intercorrente, i.e., pelo prazo de prescrição dos direitos materiais em causa (principal e verba honorária, respectivamente, 10 e 5 anos), acrescido de 1 (um) ano (art. 921, §§ 1º a 5º do CPC). O processo teve sim curso, com a promoção de diversas consultas a sistemas disponíveis ao Poder Judidiário na busca de bens e direitos da parte devedora, inclusive com a realização de penhoras via Sisbajud, ainda que insuficientes, até o momento, para integral satisfação da dívida. A parte executada não indicou, por sua vez, qualquer período superior aos prazos acimas referidos, em que o feito permaneceu parado, por culpa do exequente, a ensejar o reconhecimento da prescrição. E, f rise-se que o presente feito foi proposto em 10/07/2018 , antes do advento da Lei n. 14.195/2021, que alterou o art. 921, 4° do Código de Processo Civil de 2015 . Nesse contexto, não se justifica penalizar a parte exequente com o decreto da prescrição, em razão da falta de efetividade nas medidas adotadas e da morosidade processual, na maior medida imputáveis à parte devedora senão aos próprios mecanismos da máquina judiciária . Por fim, quanto aos demais pedidos da excipiente/executada, de repetição de indébito e indenização por danos morais, sem entrar no mérito consequencial do já expresso, afigura-se manifestamente incabível a via eleita da exceção de pré-executividade. 3. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Honorários incabíveis porque não houve extinção do processo ou redução do quantum exequendo (cf. STJ, REsp. n. 1.134.186/RS, Corte Especial, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21.10.2011, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973). 4. Prossiga-se conforme itens 3 e seguintes da decisão do evento 79.

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Processo nº 5036231-24.2025.8.24.0000

ID: 303751918

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036231-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA LUIS CARLOS SILVA MENDONçA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS SILVA MENDONÇA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA FERREIRA LOPES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5036231-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA FERREIRA LOPES (OAB PA007430) AGRAVADO : Luis Carlos Silva Mendonça AD… Agravo de Instrumento Nº 5036231-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : JOAQUIM CARLOS ALBERTO DE SANT ANNA ADVOGADO(A) : MARIA AMELIA FERREIRA LOPES (OAB PA007430) AGRAVADO : Luis Carlos Silva Mendonça ADVOGADO(A) : Luis Carlos Silva Mendonça (OAB PA005781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo por instrumento interposto pela União em face da decisão unipessoal proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, que, nos autos do concurso de credores instaurado com Luis Carlos Silva Mendonça , reconheceu a preferência do crédito dos honorários advocatícios em detrimento do crédito tributário (evento 14, 1G). Na decisão do evento 10, DESPADEC1 declinou-se da competência para a Justiça Federal. Houve a interposição de agravo interno ( evento 18, AGR_INT1 ), com o consequente exercício do juízo de retratação por força da Súmula 270 do STJ ( evento 19, DESPADEC1 ). O agravado apresentou contrarrazões ( evento 30, CONTRAZ1 ) É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. Dispensável, ademais, que se aguarde a apresentação de contrarrazões pelo titular originário da verba, Joaquim Carlos Alberto de Sant Anna, eis que a discussão nos presentes autos limita-se a verificar a preferência do crédito entre a União e Luis Carlos Silva Mendonça . 2. Do mérito recursal Na origem, instaurou-se concurso de credores entre a União e Luis Carlos Silva Mendonça . Em apertada síntese, controvertem as partes acerca da preferência do crédito tributário ou dos honorários advocatícios. Ao decidir o incidente, assim fundamentou o eminente Magistrado quo: A questão tratada no presente incidente, relativa à preferência de créditos entre os honorários advocatícios e o crédito tributário, há muito tem sido debatida, sendo, inclusive, objeto do Tema 1220 de Repercussão Geral junto ao Supremo Tribunal Federal. Porém, com a recentíssima decisão daquela Corte Suprema, que reconheceu a preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário, desnecessárias maiores digressões. A tese restou fixada nos seguintes termos: É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN. Consequentemente, forçoso reconhecer a preferência do crédito de titularidade do requerente Luis Carlos Silva Mendonça , o qual diz respeito a honorários advocatícios, sobre o crédito tributário de titularidade da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Ante o exposto, julgo procedente, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), o concurso de credores instaurado por Luis Carlos Silva Mendonça , para reconhecer a preferência do seu crédito e da penhora realizada em seu favor (evento 564 dos autos 5000002-49.2002.8.24.0072) sobre o crédito e a penhora realizada em favor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (evento 631 dos autos 5000002-49.2002.8.24.0072). Em suas razões, alega a União que "sequer foi publicado, ainda, o acórdão de tal julgamento [Tema 1.220]. Além disso, não houve o trânsito em julgado da decisão respectiva, a qual, portanto, se encontra passível de ser reformada pelo STF." Da mesma forma, afirma que se "prevalecer o entendimento estabelecido na decisão atacada, haveria a abertura de caminhos para toda uma sorte de fraudes, além de possibilitar a que todos os advogados com créditos sobre pessoas no polo passivo de execuções fiscais se beneficiassem da atuação da Fazenda Pública, realizada inclusive a partir da utilização de sistemas contendo dados sensíveis, para obter a satisfação de créditos particulares seus, o que não se revela razoável." Pois bem! A publicação do acórdão do Tema 1.220 ocorreu em 22-05-2025, cuja ementa foi assim redigida: EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão. 2. O art. 186 do CTN já assegura aos honorários advocatícios, contratuais, arbitrados ou sucumbenciais, a preferência em relação aos créditos tributários, sendo certo que a Lei nº 8.906/94, a qual disciplina o trabalho dos advogados, se enquadra no conceito de legislação do trabalho para tal fim. 3. O legislador ordinário, ao editar o § 14 do art. 85 do CPC, não invadiu a esfera de competência do legislador complementar quanto à preferência dos honorários advocatícios em relação ao crédito tributário. 4. Ainda que se diga que o art. 186 não comporta aquela compreensão, verifica-se que a expressão “decorrentes da legislação do trabalho” se enquadra no conceito de norma geral, podendo o legislador ordinário federal, dentro de seu poder de conformação e considerando as particularidades da advocacia, bem como a natureza autônoma e alimentar dos honorários advocatícios, enquadrar tais honorários no conceito de créditos decorrentes da legislação do trabalho. 5. Recurso extraordinário provido. 6. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É formalmente constitucional o § 14 do art. 85 do Código de Processo Civil no que diz respeito à preferência dos honorários advocatícios, inclusive contratuais, em relação ao crédito tributário, considerando-se o teor do art. 186 do CTN”. (RE 1326559, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 21-05-2025 PUBLIC 22-05-2025) De fato, houve a oposição de embargos de declaração, que encontram-se pendentes de análise. Não obstante, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte no que concerne ao Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: I - o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados na origem, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; II - o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior; III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; IV - se os recursos versarem sobre questão relativa a prestação de serviço público objeto de concessão, permissão ou autorização, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada. Conforme se observa, para aplicação do paradigma não se exige o trânsito em julgado, mas tão somente a publicação do acórdão. Na hipótese, o Juízo a quo julgou o processo em 02-04-2025, sendo que o julgamento do Tema 1.220/STF ocorreu em 31-03-2025. Sob esse cenário, o art. 1.035, § 11, do CPC, estabelece que "a súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão". Ainda que a publicação da ata de julgamento tenha ocorrido um dia depois da prolação da sentença, em 03-04-2025 (Disponível em < https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6174725 >, acesso em 16-06-2025), fato é que a informação acerca da tese fixada já era de conhecimento público antes disso, visto que no próprio dia em que encerrado o julgamento o website do Supremo Tribunal Federal publicou matéria indicando que "Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF" (Disponível em < https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/honorarios-advocaticios-tem-preferencia-em-relacao-a-credito-tributario-decide-stf />, acesso em 16-06-2025). Desse modo, entendo que a utilização da tese de julgamentos mesmo antes de sua publicação oficial não tem o condão de invalidar o pronunciamento judicial da origem, porquanto foi aplicado exatamente aquilo que foi decidido pela Corte Suprema, o que demonstra que o eminente Magistrado a quo cumpriu com o seu dever de observar "os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos", conforme reza o art. 927, III, do CPC. Para além disso, diferentemente do que alega a recorrente, a jurisprudência entende pela desnecessidade do trânsito em julgado para aplicação da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. A propósito, da Corte da Cidadania: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO (TEMA 685/STJ). TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Nos termos do Tema 685/STJ, "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014).2. Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente. Precedentes.3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, nos termos da Súmula 98/STJ.4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. (AgInt no REsp n. 1.667.497/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). No mesmo sentido, do TJSC: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. AFASTAMENTO DA TARIFA DE USO DE SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA IMPETRANTE. INSURGÊNCIA DESTA. PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO, DESVINCULADO DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, OUTROSSIM, DOS ACLARATÓRIOS, PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025, DO CPC/2015). SOBRESTAMENTO DO FEITO PAGA AGUARDAR DECISÃO DEFINITIVA SOBRE O TEMA 986/STJ. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO EMBARGDA QUE JÁ HAVIA CONSIGNADO A INCIDÊNCIA DO ART. 1040, INCISO III, DO CPC, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO PARADIGMA AOS CASOS EM ANDAMENTO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO ESTANDO CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000890-72.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Posto isso, inexiste margem de discricionariedade do Julgador acerca da aplicação ou não da tese fixada no julgamento do Tema 1.220 do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto, porquanto evidente que a pretensão requerida pela União vai de encontro àquilo que estabeleceu a Corte Suprema. Nesse aspecto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO SOBRE CONCURSO DE CREDORES. RECURSO DA UNIÃO. RECLAMADA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE O PROVENIENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF AO JULGAR O TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL N. 1.220. CRÉDITOS PROVENIENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PREFEREM AOS TRIBUTÁRIOS, EM CONCURSO DE CREDORES, A TEOR DO ART. 85, §14, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026533-91.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Assim sendo, evidente que o crédito advindo dos honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito tributário, razão pela qual o pronunciamento judicial da origem deve ser mantido em sua integralidade. 3. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Diego Dias Martins Patricio x Banco Pan S.A.

ID: 277772332

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000890-15.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Apelação Nº 5000890-15.2023.8.24.0029/SC APELANTE : DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHU… Apelação Nº 5000890-15.2023.8.24.0029/SC APELANTE : DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO em face de BANCO PAN S.A.. Alegou que firmou contratos de empréstimo bancário com a instituição requerida e que, após assinatura, verificou a incidência de abusividades, motivo pelo qual pleiteia a sua revisão. Requereu a revisão dos juros remuneratórios, afastando-se tarifa de cadastro e a cobrança de seguro. Citada, a parte ré contestou, impugnando a justiça gratuita e sustentando, preliminarmente, pedido genérico, carência da ação, erro no valor incontroverso. Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 47, SENT1 ), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Afastar a cobrança de seguro; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 70% e à parte ré o pagamento de 30% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação ( evento 53, APELAÇÃO1 ) repisando, em suma, a ilegalidade da tarifa de cadastro, bem como a necessidade de repetição do indébito em dobro. Sem contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o mesmo comporta julgamento monocrático. Dito isso, trata-se de apelação cível interposta por DIEGO DIAS MARTINS PATRICIO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional por si proposta em desfavor do Banco Pan S.A.. Para tanto repisa o apelante a ilegalidade da tarifa de cadastro, bem como a necessidade de repetição do indébito em dobro. O recurso, adianto, merece parcial acolhimento. Em relação à Tarifa de Cadastro, sabe-se que tal exigência é possível porque remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente". (Resp n. 1.251.331/RS. Relatora: Min.ª Isabel Galotti, j. 28.08.2013). No caso, vislumbra-se que a avença foi firmada após 30/04/2008, bem como prevê expressamente a pactuação do referido encargo ( evento 1, CONTR5 ), razão porque da legitimidade da dita cobrança. No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. [...]. RECURSO PROVIDO EM PARTE. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5103579-19.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) - VEÍCULO. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIAMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA FINANCEIRA [...] RECURSO DO AUTOR DIREITO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS, NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 141, 492 E 1.103, TODOS DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22-10-08. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E O BANCO. EXEGESE DA SÚMULA N. 566 DO STJ. CASO CONCRETO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A EXIGÊNCIA DA TARIFA DE CADASTRO E CONSUMIDOR QUE NÃO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO E/OU COBRANÇA ANTERIOR. EXIGÊNCIA PERMITIDA. [...] RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037771-09.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025, grifei). Assim, diante a existência de expressa pactuação da referida tarifa, mantenho a sentença nesse aspecto. Doutro norte, em relação à almejada repetição em dobro do indébito, o reclamo é de ser provido. Com efeito, no que tange à forma de devolução das quantias exigidas indevidamente, simples ou em dobro, este Relator, até então, adotava o entendimento de que a repetição de indébito deveria ocorrer na forma simples, diante do engano injustificável. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.413.542/RS, fixou a tese de que: "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." A partir disso, entendo por refluir do meu posicionamento sobre a questão, passando a adotar o entendimento da Corte Superior, no qual a repetição de indébito em dobro ocorre independentemente da existência de culpa ou dolo do fornecedor, sendo necessário somente que a cobrança indevida seja contrária à boa-fé objetiva. Como corolário lógico, deve ser observada a modulação dos efeitos fixada no mencionado julgado, de modo que a repetição de indébito em dobro incidirá somente em cobranças indevidas realizadas após a 30/03/2021. Por conseguinte, celebrada a contratação em voga no ano de 2023 ( evento 1, CONTR5 ), por certo que os valores cobrados indevidamente deverão ser repetidos em dobro. Neste sentido, aliás, assim já decidiu este Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. INCIDÊNCIA NA FORMA DOBRADA, DIANTE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. 1.413.542/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INCIDÊNCIA DA FORMA DOBRADA A PARTIR DAS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS EM 30/03/2021. VALORES COBRADOS INDEVIDAS EM PERÍODO ANTERIOR INCIDÊNCIA NA FORMA SIMPLES. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES À PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 406 DO CC, PELA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NA ORIGEM COM BASE NO ART. 85, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO, VALOR DA CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ARTIGO 85, § 8º, CPC). EXEGESE DO RESP 1.746.072/PR. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056468-44.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. 1. RECURSO DO AUTOR ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. FALECIMENTO DO AUTOR ANTES DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. FALTA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ SUSTENTADA VALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO ENTRE AS PARTES. BANCO RÉU QUE JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DO PACTO CUJA ASSINATURA FOI EXPRESSAMENTE IMPUGNADA PELO AUTOR, QUE REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE MANIFESTOU RECUSA A ESTE MEIO DE PROVA E PUGNOU PELA DISPENSA DE SUA REALIZAÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DEVER DE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO DOCUMENTO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU, LIMITANDO-SE À ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VALIDADE DO DOCUMENTO. ASSINATURA IMPUGNADA QUE NÃO TEVE DEMONSTRADA SUA AUTENTICIDADE. SENTENÇA PRESERVADA NO PONTO EM QUE ANULOU O CONTRATO E DETERMINOU O RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE", COM A DEVOLUÇÃO RECÍPROCA DE VALORES. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO PARA QUE SE REALIZE NA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO EM PARTE. OBRIGAÇÃO DO BANCO DE REPETIR O INDÉBITO, DE MODO SIMPLES, QUANTO AOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS/DESCONTADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE DEMANDANTE ATÉ 30-03-2021, POR NÃO PROVADO DOLO OU MÁ-FÉ DO BANCO, E, EM DOBRO, RELATIVAMENTE AOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A 30-03-2021, ANTE A CONDUTA DO BANCO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONSISTENTE NA FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS ENCARGOS INCIDENTES NA CONTRATAÇÃO. POSIÇÃO QUE ORA SE ADOTA EM OBSERVÂNCIA À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELA CORTE ESPECIAL DE JUSTIÇA À NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ERESP N. 1.413.542/RS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INAPLICÁVEIS. ÊXITO PARCIAL DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5009421-52.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025, grifei). Assim, sobre os valores devidos, deve incidir a correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. Desta feita, dou provimento ao recurso no particular. Em arremate, não há falar em honorários recursais ante o desfecho propagado. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o direito da parte autora a receber os valores relativos à repetição do indébito, na forma dobrada.

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Processo nº 5000890-23.2024.8.24.0015

ID: 330288399

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000890-23.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA JOSE BATISTA DA SILVA FILHO JOSE VICTOR SCHWARZ BATISTA DA SILVA SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA DIRSCHNABEL

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USUCAPIÃO Nº 5000890-23.2024.8.24.0015/SC AUTOR : JOSE BATISTA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA D… USUCAPIÃO Nº 5000890-23.2024.8.24.0015/SC AUTOR : JOSE BATISTA DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : JOSE VICTOR SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) AUTOR : SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA DIRSCHNABEL (OAB SC025415) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por José Batista da Silva Filho em face de Rosalina Schikolski Dethiuk e dos possíveis herdeiros em 2011, na Comarca de Canoinhas/SC. O imóvel usucapiendo possui uma área de 731,69 m², situado na Rua São José, n°1545, Bairro Alto das Palmeiras, Canoinhas/SC. Na peça preambular [ 1.1 ] narrou que: possui o imóvel usucapiendo de forma mansa e pacífica há mais de 15 quinze anos, sendo o único filho que permaneceu no respectivo imóvel após o falecimento de seus pais, os quais já eram possuidores há mais de 20 anos, sem oposição; no ano 2000, casou com Silmara Marli Schwarz no regime de comunhão parcial de bens; construiu sua moradia antes mesmo do casamento, bem como demais benfeitorias necessárias, tendo inclusive cercado toda a sua extensão; desde o ano 2001, recolhe os impostos relativos ao imóvel, conforme consta na Certidão Específica da Prefeitura [ 1.8 , fl. 15]; não possui nenhum outro imóvel rural ou urbano; ele e sua família nunca sofreram constrangimentos, interrupção ou oposição por parte de pessoas que se diziam proprietários do imóvel usucapiendo. Juntou os seguintes documentos: procuração [ 1.2 ], declaração de hipossuficiência [ 1.3 , fls. 1 e 2], certidão específica emitida pela Prefeitura Municipal de Canoinhas de que a parte autora nada deve a Fazenda Municipal e que recolhe os impostos relativos ao imóvel usucapiendo desde o exercício de 2001 [ 1.3 , fl. 3], certidão de casamento [ 1.3 , fl. 4], carteira de identidade [ 1.3 , fls. 5 e 6], memorial descritivo [ 1.4 , fl. 1], ART [ 1.4 , fl. 2], planta [ 1.4 , fl. 3], transcrição [ 1.4 , fls. 4 e 5], comprovante de residência [ 1.4 , fl. 7] e folha de pagamento [ 1.4 , fl. 8]. A ação foi recebida e deferido o benefício da justiça gratuita [ 1.4 , fl. 10]. Certificou-se a afixação de edital de citação de Rosalina Shikolski Dcthiuk e dos réus incertos e eventuais interessados [ 1.4 , fl. 12]. As Fazendas Públicas do Município de Canoinhas [ 1.4 , fl. 15], do Estado de Santa Catarina [ 1.4 , fl. 17] e da União [ 1.4 , fl. 19] foram intimadas. Foram citados os confrontantes Antonio Bail , Bernadete Appel Bayl, Maria Madalena Schwartz e Ivanir Adur [ 1.5 , fls. 1 e 2]. Certificou-se o decurso do prazo para manifestação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Nacional e para contestação pelos confrontantes e terceiros interessados [ 1.5 , fl. 3]. O autor foi intimado para apresentar certidão negativa vintenária [ 1.5 , fl. 4], o que restou atendido [ 1.5 , fls. 7 e 8]. Em razão do falecimento do autor [certidão de óbito 1.6 , fl. 9], os herdeiros SILMARA MARLI SCHWARZ BATISTA DA SILVA , José Victor Schwarz Batista da Silva e ALINE VICTORIA SCHWARZ BATISTA DA SILVA , requereram a habilitação nos autos [ 1.6 , fl. 2]. Intimado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da habilitação dos sucessores, requereu a apresentação de matrícula atualizada e designação da audiência de instrução e julgamento [ 1.7 , fl. 1]. Deferiu-se a habilitação da esposa e dos herdeiros de José Batista da Silva Filho por ela representados. Ainda, determinou-se que a parte autora apresentasse a matrícula atualizada e especificasse as provas que pretende produzir [ 1.7 , fl. 2]. A parte autora acostou aos autos a Certidão de Transcrição atualizada e ratificou a prova testemunhal constante na inicial [ 1.8 , fls. 1 e 2]. Constatou-se que a citação editalícia de Rosalina Shikolski Dcthiuk feria seu direito constitucional ao contraditório, sendo intimada a parte autora para apresentar a qualificação da ré, de seu cônjuge, se casada for, e de seus herdeiros. Também intimou-se a parte autora a apresentar os documentos facultativos a fim de dispensar a realização da audiência de instrução e julgamento [ 1.8 , fls. 3 e 4]. Acostados aos autos os seguintes documentos: valor venal do imóvel fornecido pela Prefeitura de Canoinhas [ 1.8 , fl. 12]; declaração de duas testemunhas para comprovar o tempo de posse [ 1.8 , fls. 13 e 14]; declaração de posse emitida pela Prefeitura Municipal de Canoinhas [ 1.8 , fl. 15], memorial descritivo, que apontou como confrontante Sandro Paulo Kuchler , não indicado anteriormente pela parte [ 1.8 , fl. 16] e 3 (três) fotos do imóvel [ 1.11 ]. A parte autora informou que a ré Rosalina Schikolski Dethiuk é falecida e deixou filhos [ 1.9 , fl. 6]. Em razão do imóvel usucapiendo fazer confrontação com rodovia federal, declinou-se da competência à Justiça Federal [ 1.10 , fl. 1]. Os autos foram distribuídos à 1ª Vara Federal de Mafra sendo determinada a intimação da União [ 3.1 ]. A União informou não possuir interesse no feito, requerendo a sua exclusão dos cadastros processuais. Além disso, informou que o referido imóvel é lindeiro à BR-280, requerendo a intimação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes [DNIT], a fim de que a autarquia especial se manifestasse a respeito de eventual interferência do referido bem com terrenos marginais da rodovia federal [ 6.1 ]. Intimado [ 8.1 ], o DNIT se manifestou solicitando intimação da parte autora para que acostasse aos autos "novo levantamento topográfico que apresente a rodovia e a demarcação da faixa de domínio com 20 metros de largura à partir do seu eixo, assim como novo memorial descritivo, onde seja especificada a confrontação com a faixa de domínio da BR-280/SC" [ 11.1 ]. Diante da manifestação do DNIT, foi acolhida a competência do Juízo Federal para julgamento do feito, convalidando os atos praticados no Juízo Estadual. Na ocasião, determinou-se que aparte autora promovesse a citação do espólio de Rosalina Schikolski Dethiuk, ou de seus herdeiros, caso não houvesse inventário, atribuísse à causa o valor venal, requeresse a citação do confrontante Sandro Paulo Kuchler e do DNIT. No mais, a União foi excluída do feito e deferida a gratuidade da justiça [ 13.1 ]. Houve renúncia ao mandado outorgado pela autora [ 22.2 ]. Intimada [ 26.1 ], a parte autora constituiu novo defensor [ 27.2 ], solicitou a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 21.417,50, em conformidade com a Certidão Fiscal Venal [ 27.7 ], requereu a citação do casal confrontante SANDRO PAULO KUCHLER e FÁTIMA LUKACHINSKI, e do DNIT, bem como dilação de prazo para localização de eventual inventário em nome do casal ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK e RAFAEL DETRIUK e/ou, para indicação e qualificação do rol de herdeiros. Acostou as certidões de óbito [ 27.9 e 27.10 ]. A parte autora peticionou indicando os herdeiros de ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK e Rafael Detriuk, sendo eles: Otavio Dethiuk, Helena ou Elena Dethiuk, Elli ou Eli Dethiuk, MILLES OSVALDO DETHIUK e Izolde Dethiuk, bem como requereu a realização de buscas pelo endereços dos herdeiros nos cadastros públicos deste Juízo [ 39.1 ]. Determinado o acesso aos sistemas eletrônicos para consulta dos dados cadastrais dos herdeiros de ré [ 43.1 ], certificou-se a impossibilidade de realizar buscas com os dados informados [ 46.1 ]. A parte autora acostou planta, ART e memorial descritivo conforme requerido pelo DNIT [ 58.2 ]. A parte autora qualificou os herdeiros [ 71.1 ] e juntou certidões de casamento e óbito [ 71.2 ]. Resultado das consultas [ 74.1 a 76.6 ]. A parte autora apresentou os endereços de ELLI DETHIUK COELHO e seu esposo ANTÔNIO CARLOS PONTES COELHO, HELENA DETHIUK SOUPINSKI e seu esposo Valdomiro Soupinski, JURACY DETHIUKI (herdeira de Otávio Teodoro Dethiuk) e seu esposo Cesar Roberto Krüger, JACINDA MARIA DETHIUKI PADILHA (herdeira de Otávio Teodoro Dethiuk) e seu esposo REGINALDO PADILHA , juntou certidão negativa de inventário em nome de Rafael Dethiuk [ 80.3 ], ROSALIA SCHICOLSKI DETHIUK [ 80.5 ] e OTAVIO TEODORO DETHIUKI [ 80.7 ]. Os confrontantes Sandro Paulo Kuchler [ 92.1 ] e Fatima Lukachinski [ 96.1 ], e os proprietários registrais Reginaldo Padilha [ 94.1 ], Jacinda Maria Dethiuki Padilha [ 95.1 ], Elli Dethiuk Coelho [ 97.1 ], Antonio Carlos Pontes Coelho [ 98.1 ], Milles Osvaldo Dethiuk [ 101.1 ], Juracy Dethiuki Kruger [ 116.1 ], Isolde Dethiuk Estella [ 117.1 ] e Helena Dethiuk [ 119.1 ] foram citados. O DNIT informou não ter interesse no processo, requerendo sua exclusão [ 121.1 ]. A 1ª Vara Federal de Mafra excluiu a autarquia do feito e declinou da competência em favor da Justiça Estadual [ 125.1 ]. Nos eventos 146.1 e 147.1 consta a informação de óbito dos confinantes já citados ANTONIO BAIL e IVANIR ADUR . Acolhidos os autos pela 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas, determinou-se o cumprimento em conformidade com a Circular 128/2021 da CGJ/SC [ 148.1 ]. Resultado das pesquisas [ 153.1 ]. A parte autora solicitou a regularização do feito em razão de os autores Aline Victoria Schwarz Batista da Silva e José Victor Schwarz Batista Silva terem atingido a maioridade civil [ 161.1 ], requereu a manutenção e/ou a concessão do benefício justiça gratuita. Juntou as certidões de óbito dos confrontantes ANTONIO BAIL [ 167.17 ] e IVANIR ADUR [ 167.18 ], requereu a convalidação dos atos praticados na Justiça Federal, a citação do confrontante Sandro Paulo Kuchler , a citação da proprietária registral Sandra Aparecida Ribeiro dos Santos Dethiuk e a retificação da área que pretende usucapir para 800,49m² conforme mapa, memorial descritivo e ART georreferenciados de evento 58.2 [ 167.1 ]. Fátima Lukachinki [ 175.1 ], SANDRO PAULO KUCHLER [ 181.1 ] e SANDRA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS DETHIUK [ 181.1 ] foram citados. Informou-se que JURACY DETHIUKI KRUGER é divorciada [ 177.1 ]. Intimada [ 183.1 ], a parte pugnou pela análise dos pedidos de eventos 167.1 e 177.1 . É o relatório. Decido. São proprietários registrais : 1. Rosalina Schikolski Dethiuk (falecida) [certidão de óbito - 27.9 ] e seu marido RAFAEL DETHIUK (falecido) [certidão de óbito - 27.10 ] Herdeiros: 1.1. ELLI DETHIUK COELHO - citada [ 97.1 ] e seu marido ANTONIO CARLOS PONTES COELHO - citado - [ 98.1 ]; 1.2. MILLES OSVALDO DETHIUK - citado [ 101.1 ] - e sua esposa SANDRA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS DETHIUK - citada [ 181.1 ]; 1.3. HELENA SOUPINSKI - citada - [ 119.1 ], separada [separação consensual , 71.2 , fl. 3 ]; 1.4. ISOLDE DETHIUK ESTELLA - citada [ 117.1 ], viúva [averbação de óbito de Darci, 71.2 , fl. 4] ; 1.5. OTÁVIO TEODORO DETHIUK (falecido) [certidão de óbito 71.2 , fl. 6], separado judicialmente [ 71.2 , fl. 5] Herdeiros: 1.5.1. JURACY DETHIUKI - citada [ 116.1 ], divorciada [averbação de divórcio, 71.2 , fl.7]; 1.5.2. JACINDA MARIA DETHIUKI PADILHA - citada [ 95.1 ] e seu marido Reginaldo Padilha - citado [ 94.1 ]. Verifico que todos os proprietários registrais foram citados. São confrontantes : 1. Ivanir Adur (falecido) [certidão de óbito 167.18 ] e sua esposa Maria Madalena Schwartz - citada - [ 1.5 , pg. 2]; 2. Antonio Bail (falecido) [certidão de óbito 167.17 ] e sua esposa Bernadete Appel Bail - citada [ 1.5 , pg. 2]; 3. Sandro Paulo Kuchler - citado [ 175.1 ], e esposa Fátima Lukachinski - citada [ 96.1 e 175.1 ]. 4. Rua São José (Município de Canoinhas). PROVIDÊNCIAS : 1. DEFIRO a justiça gratuita. 2. CONVALIDO os atos processuais praticados na Justiça Federal. 3. CITE-SE o Município de Canoinhas na qualidade de confrontante. 4. Diante da informação de falecimento dos confrontantes Ivanir Adur e Antonio Bail , INTIME-SE a parte autora para indicar quem são os atuais confinantes , apresentando seus endereços. 4.1. Com os endereços, CITEM-SE . 5. Deixo de determinar a certificação do decurso de prazo. O sistema Eproc possui recurso que, além de informar o dia em que se encerra o prazo processual, também indica seu decurso. Embora não gere documento, o evento é lançado, podendo ser consultado na capa do processo. 6. Deixo de determinar a citação de Cesar Roberto Kruger, diante da informação de que ele e Juracy são divorciados [ 71.2 , fl. 7]. 6. Ciente da retificação da área.

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Processo nº 5000890-84.2025.8.24.0048

ID: 301005882

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-84.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GILSON AGAMENON SCHUTTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROZANE MANUELE PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-84.2025.8.24.0048/SC AUTOR : GILSON AGAMENON SCHUTTE ADVOGADO(A) : ROZANE MANUELE PEREIRA (OAB SC056954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência… Procedimento Comum Cível Nº 5000890-84.2025.8.24.0048/SC AUTOR : GILSON AGAMENON SCHUTTE ADVOGADO(A) : ROZANE MANUELE PEREIRA (OAB SC056954) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência formulado por Gilson Agamenon Schutte em face do Estado de Santa Catarina e Município de Balneário Piçarras , por meio do qual busca a obtenção do fármaco descrito na exordial, o qual não é disponibilizado pelo SUS. Em suas razões, apontou que é portador de Dor Crônica Intratável - CID R52.1, devido à polineuropatia por vírus da imunodeficiência por HIV. Detalhou que, devido à enfermidade, em 23/07/2024, sofreu um AVC Nucleocapsular, onde permaneceu internado pelo período de 20 dias. No período de internação, foi descoberto um "Aneurisma Comunicante de Complexo Anterior". Esclareceu que sua situação de saúde é crítica e delicada devido ao quadro de polineuropatia da imunodeficiência, agravado em decorrência do risco eminente de rompimento do aneurisma. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a obtenção do medicamento PREGABALINA para tratamento de sua comorbidade. Os autos vieram-me conclusos para análise do pedido liminar. É o relato do necessário. FUNDAMENTO Segundo prevê o art. 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" . Assim, para a antecipação dos efeitos da tutela, necessário que a parte demonstre o perigo de dano e a probabilidade do direito reclamado. Especificamente em ações de insumos médicos, a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 1657156/RJ) caminha no seguinte sentido: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. A questão da concessão judicial de medicamentos mostrou-se controversa, razão pela qual realizo pequena digressão. A jurisprudência, até o momento, era bastante tranquila quanto à responsabilidade comum e solidária dos entes para a consecução do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos, com razão no art. 23, II e art. 196, todos da CF e art. 2º, da Lei 8080/90. Aliás, acerca da obrigatoriedade do Poder Público fornecê-los, o STJ, em precedente qualificado, posicionou-se, firmando a seguinte tese para o Tema 106: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018). Com relação ao registro na ANVISA, decidiu o STF (Tema 500): 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Mais recentemente, em sede de Repercussão Geral, o Supremo definiu no Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A tese, aliás, coaduna-se com o Enunciado 60, da II Jornada da Saúde do CNJ: Enunciado 60: A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Foi, portanto, a partir deste julgado, que a questão suscitou maiores controvérsias, inclusive, constando do Voto do Min. Edson Fachin, a seguinte premissa: Quinta: Partindo do exame das espécies de tutela examinadas na STA 175, é possível estabelecer condicionantes para a admissão das respectivas ações. Quando a pretensão veicular pedido de entrega de medicamento padronizada, a competência estatal é regulada por lei, devendo figurar no polo passivo a pessoa política com competência administrativa para o fornecimento do medicamento, tratamento ou material. Quando o medicamento não for padronizado, a União deve compor o polo passivo da lide. Além disso, a dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto Federal n. 7.580/11. A interpretação, quase que automática, do excerto levou à conclusão de que: não estando o medicamento nas listagens públicas de saúde (RENAME), a União deveria compor a lide, havendo deslocamento da competência para à Justiça Federal, por força do art. 109, I, da Constituição Federal, uma vez que a ela compete a seleção de insumos fornecidos no âmbito público (art. 6º, I, d, da Lei 8080/90). Inclusive, era o teor do Enunciado 23 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deste Estado: Nas demandas propostas perante os juizados especiais fazendários que objetivem o fornecimento de medicamentos ou procedimentos não padronizados pelo SUS, a União obrigatoriamente fará parte do polo passivo na qualidade de litisconsorte necessário. (Enunciado aprovado apud acta, art. 66-M, RITR). Ocorre, entretanto, que a tese fixada no Tema 793 foi mais comedida do que a premissa acima destacada do voto do Min. Fachin ou do que pela própria interpretação atribuída pela Turma de Uniformização deste Estado. Com o devido respeito ao texto aprovado na repercussão geral, a conclusão de ordenar-se o direcionamento da obrigação e o ressarcimento do encargo financeiro, extrapolaria os limites subjetivos da demanda, no sentido em que não se mostra cabível a destinação do ônus da ação para ente/sujeito que não compôs o polo processual. Ademais, não sendo facultado ao Juízo a inclusão de litisconsorte, de ofício, o direcionamento do cumprimento da obrigação se mostra ineficaz, caso a parte autora não tenha, ao menos, ajuizado a demanda em face do Estado e Município. Todavia, essa seria a única interpretação concebível, porquanto o TRF4, em reiteradas manifestações, devolveu a esta Vara os processos cujo pedido era a concessão de fármacos não previstos nas listagens públicas. Como exemplo, cito o processo 0002205-58.2013.8.24.0048, do qual extraio a seguinte decisão: No entanto, conforme se depreende do julgamento exarado em 15/12/2021 no Mandado de Segurança nº 5028161-79.2021.4.04.7200, Relator para Acórdão Juiz Federal Gilson Jacobsen, a jurisprudência deste Colegiado sedimentou se no sentido de que não há obrigatoriedade da União figurar no polo passivo, salvo quando se tratar de medicamento sem registro na ANVISA. Dessa forma, com ressalva de meu entendimento pessoal, adoto a linha de julgamento deste Colegiado, nos termos do voto divergente lançado no supra referido precedente, cujos fundamentos peço vênia para utilizar como razão de decidir: [...] A lide originária versa sobre tratamento registrado na ANVISA, guardando estreita similitude com os precedentes supra transcritos, razão pela qual defiro a liminar para excluir a União do polo passivo da lide, afastando a competência da Justiça Federal e determinando a devolução dos autos à Justiça Estadual. No mesmo sentido, é precedente do STJ: Em ação que pretende o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, ainda que não incorporado em atos normativos do SUS, é prescindível a inclusão da União no polo passivo da demanda. STJ. 2ª Turma. RMS 68.602-GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 26/04/2022 (Info 734). Ou seja: competiria ao Juízo direcionar ao ente respectivo o cumprimento da obrigação ou de eventual ressarcimento, sendo contudo, vedado declinar da competência para a Justiça Federal. De toda forma, por óbice constitucional, não compete ao Juízo Estadual impor à União ônus obrigacional, por incompetência, em razão do sujeito e da matéria e pela vedação do art. 506, do CPC, especialmente porque "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". São, pois, as conclusões, a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça: a) não integrando a União no feito, não compete a ela arcar com qualquer dispêndio; b) não havendo, todavia, sua inclusão, não há como se dar cumprimento à tese fixada no Tema 793/STF, já que impossível direcionar-lhe o ônus em atenção ao art. 506, do CPC. Tal perfilamento, contudo, não encontra amparo na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal: É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde. Esse entendimento está em consonância com a tese fixada pelo STF nos embargos de declaração do RE 855.178 (Tema 793). (STF. 1ª Turma. RE 1286407 AgR-segundo/PR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 26/4/2022 - Info 1052). Ainda: (...) 1. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178 (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), examinou a repercussão geral da questão constitucional debatida nestes autos e reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados do dever de prestar assistência à saúde. 2. Posteriormente, ao rejeitar os embargos de declaração opostos em face deste acórdão, o SUPREMO fixou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. No caso concreto, ao determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, o Tribunal de origem seguiu a tese de repercussão geral. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF. 1ª Turma. ARE 1301670 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 13/04/2021). Não obstante, o STJ, em rito de incidente de assunção de competência, fixou as seguintes teses no IAC 14: A) Nas hipóteses de ações relativas à saúde intentadas com o objetivo de compelir o Poder Público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar. B) As regras de repartição de competência administrativas do SUS não devem ser invocadas pelos magistrados para fins de alteração ou ampliação do polo passivo delineado pela parte no momento da propositura da ação, mas tão somente para fins de redirecionar o cumprimento da sentença ou determinar o ressarcimento da entidade federada que suportou o ônus financeiro no lugar do ente público competente, não sendo o conflito de competência a via adequada para discutir a legitimidade ad causam, à luz da Lei nº 8.080/90, ou a nulidade das decisões proferidas pelo Juízo estadual ou federal, questões que devem ser analisadas no bojo da ação principal. C) A competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula 150/STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula 254/STJ). (STJ. 1ª Seção. CC 188.002-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/4/2023 (IAC 14) - Info 770). Portanto, em razão do previsto no art. 923, III, do CPC, o citado IAC vincula todas as instâncias, inclusive este Juízo. Contudo, a tese de Repercussão Geral fixada no Tema 793/STF, goza da mesma força vinculante. Para equacionar a crise hermenêutica, deferiu-se tutela provisória no Tema 1234/STF, para: 1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo ; 3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução; 4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. STF. Plenário. RE 1366243 TPI-Ref, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023. Grifou-se. Postas as premissas, passo à análise do caso concreto . Inicialmente, verifico que o pedido remete a fornecimento de fármaco não incluído nas listas do SUS. A probabilidade do direito da parte autora encontra-se delineada no receituário médico constante no evento 19, EXMMED5, o qual sinaliza a necessidade do medicamento. O perigo de dano também está presente no mesmo documento, visto que, o médico subscritor informou que, a não utilização imediata do medicamento importa em: "Dor de forte intensidade, culminando em piora da depressão e risco de suicídio" ; "agravamento do quadro álgico" e "piora clínica importante" - Evento 19, RECEIT3, pág. 02. DECIDO Diante do exposto e do atual cenário jurisprudencial, presentes os requisitos legais, DEFIRO a tutela de urgência antecipada requerida e determino que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, forneçam o medicamento pleiteado (Pregabalina 150 mg, coforme receituário médico, Evento 19, RECEIT3), sob pena de sequestro de valores. Intimem-se com urgência. Citem-se.

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Processo nº 5000890-72.2025.8.24.0052

ID: 319068108

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000890-72.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FREDERICO SLOMP NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000890-72.2025.8.24.0052/SC AUTOR : SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedim… Procedimento Comum Cível Nº 5000890-72.2025.8.24.0052/SC AUTOR : SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER ADVOGADO(A) : FREDERICO SLOMP NETO (OAB PR039082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por SANDRA DE FATIMA CORDEIRO DE LIMA STUBER contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Da alegação de não atendimento ao disposto no art. 129-A, caput, incisos I e II e , §§ 1º e 2º e 3º da Lei 8.213/91: A Autarquia Previdenciária alegou o não preenchimento dos requisitos do referido artigo, em especial, a falta de comprovação do indeferimento do benefício e a falta de perícia médica judicial antes da citação do INSS. Assim dispõe o dispositivo legal: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo , este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Ocorre que a preliminar não tem o escopo de extinguir o processo, tampouco obstar o prosseguimento do feito, até porque será designada a produção de prova pericial. Lado outro, desnecessário o requerimento administrativo de prorrogação, pois é dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, entende-se que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. Da alegação de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo de prorrogação. Sustentou o INSS que não houve requerimento administrativo, o qual é necessário para que a parte autora detenha uma das condições da ação. A matéria em questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Salienta-se que não se aplicam ao presente caso as modulações apresentadas pelo STF no referido julgado, pois a demanda foi ajuizada após 10/11/2014. Além disso, importante destacar que " o requerimento administrativo de auxílio-doença posteriormente suspenso configura o interesse de agir na ação de restabelecimento, sendo desnecessária a prova de pedido de prorrogação ou reconsideração junto ao INSS, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação, para o regular processamento do feito " (TRF4, AC 5001344-59.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relator GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 24/02/2017). Ainda, "tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, e havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais" (TRF4, AC 5027148-63.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/01/2017). O Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento realizado dia 26/07/2023, decidiu, por unanimidade, revisar a tese anteriormente firmada no tema IAC/TJSC 24, paradigma número 5004663-29.2021.8.24.0000, que passou a ter a seguinte redação: " Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas, sim, na observância aos temas 350 do STF e 660 do STJ ( necessidade ou não de prova de fato novo ). Para o primeiro grau de jurisdição: a) até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) a partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo) . No segundo grau: c) na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). D) em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar. Inexiste alteração fática capaz de justificar a impossibilidade de formular a concessão do benefício acidentário diretamente em juízo. Em demandas congêneres, a compreensão mais atual do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 (TEMA N. 350 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ANTERIOR CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS LESÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DO QUAL SE ORIGINOU. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.729.555/SP E 1.786.736/SP (TEMA 862) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema n. 350 de Repercussão Geral), há expressa ressalva quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que a autarquia já está ciente das moléstias de que padece o segurado, como no caso de pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença . 2. No caso, o autor recebeu o auxílio-doença acidentário, entre 3/1/2019 e 30/6/2019, e o auxílio-doença previdenciário, entre 18/7/2019 e 30/11/2019, e postula, na inicial, a concessão do auxílio-acidente, em razão das mesmas lesões que ensejaram a concessão dos benefícios mencionados, de modo que é desnecessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000665-06.2022.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023 ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE SUBSEQUENTE A AUXÍLIO-DOENÇA, ESTE CESSADO EM ALTA PROGRAMADA. RENOVAÇÃO DE REQUERIMENTO DESNECESSÁRIA. ATENDIMENTO DO TEMA N. 350 DO STF. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INEXIGÍVEL. AUTARQUIA CIENTE DAS LESÕES QUE ACOMETEM A SEGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE OUTORGOU A MERCÊ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. TEMA N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE JURÍDICA APLICADA AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004764-21.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-03-2023 ). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1) INSURGÊNCIA DO INSS. SUSTENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ARGUMENTO AFASTADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002111-95.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023 ). ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA -DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - PERÍCIA CONFECCIONADA - JULGAMENTO DE MÉRITO POSSÍVEL - IAC 24 DESTE TJSC - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DUAS FALANGES - NEXO CAUSAL - EXPOSIÇÃO PERICIAL ELOQUENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DA LEI 6.367/76 BEM IMPLEMENTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal temos entendido que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. O acidente é antigo, mas as anotações na CTPS (sem contraprova do INSS) permitem reconhecer que houve, à época, a fruição de auxílio-doença. 2. Como reforço, pelo IAC 24 deste Tribunal de Justiça, se foi realizada perícia e, mais ainda, houve até sentença com análise do mérito, é dada por superada a arguição de carência de ação. 3. Houve constatação objetiva de que, consolidada a amputação traumática parcial de duas falanges, a limitação funcional do segurado é permanente e impede a atividade da época do infortúnio. Auxílio-acidente da Lei 6.376/76 (vigente à época dos fatos) bem implementado.4. Sentença mantida. (TJSC, Apelação n. 5015840-54.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023) . Ante o exposto, afasta-se as preliminares , indeferindo-as. Verifico que o feito está em ordem e inexistem nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado . Da Perícia Médica: Necessária tão somente a produção de prova pericial para o esclarecimento acerca de eventual incapacidade laborativa ou mesmo sua redução. As partes, caso queiram, poderão apresentar outros pontos que entendem controvertidos, que estarão sujeitos à análise deste Juízo, com a observância de que não há discussão a respeito da qualidade de segurado em relação a parte autora . Para produção da prova pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. ANDRE LUIS SEBBEN , CRM/SC 029356, especialista em ortopedia e traumatologia, com endereço eletrônico: andresebben@gmail.com, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Arbitro os honorários periciais em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) em razão do disposto na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e em analogia ao conteúdo das normativas que disciplinam a fixação de honorários periciais nos casos em que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (Resolução CM n. 5/2019); bem como considerando a inexistência de perito no local do Juízo para a realização da prova técnica, a necessidade imperiosa do deslocamento do perito para o exame na Comarca, a qualificação técnica do experto em perícia médica e a parca quantidade de perícias a serem realizadas. Por se tratar de demanda previdenciária da Jurisdição Delegada , requisite-se o referido importe , nos termos da Resolução CJF n. 305/2014 e art. 1º, § 7º, inciso I, da Lei 1387/2019 (Incluído pela Lei 14.331, de 2022). A perícia médica será realizada na Rua Dr. Cruz Machado, n. 615, ambulatório, Hospital APMI, União da Vitória - PR no dia 29/07/2025 às 13h30min. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, da data da perícia. A parte autora ficará intimada por meio de seu advogado para comparecer ao ato agendado, com todos os exames médicos que possui para análise pelo perito, ciente de que sua ausência acarretará a presunção de desistência da produção da prova, aplicação do ônus da prova em seu desfavor e julgamento do feito na forma em que se encontra. Formulo desde já os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo experto, o que faço com fundamento no art. 470, II, do CPC: Auxílio-acidente : 1) Houve redução da capacidade funcional? 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? 3) Qual a origem das lesões ou sequelas permanentes, ou seja, são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? 4) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez : 1) idade da parte autora? 2) profissão/ocupação atual? 3) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? 4) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora? 5) Há possibilidade de reabilitação? 6) Qual o tempo estimado para isso? 7) Qual a data/época do início da incapacidade? Deverão ainda as partes, caso entendam necessário, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC), contados da intimação da presente decisão. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem o parecer do assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverão apresentar as alegações finais. Logo após, não havendo impugnação em relação ao laudo , expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do perito judicial (art. 95, § 2º, e art. 465, § 4º, ambos do CPC). Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5000890-08.2025.8.24.0235

ID: 322162184

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000890-08.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTTUS COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARLANA HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-08.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : IMPACTTUS COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA. ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) DESPACHO/DECISÃO DAS DIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000890-08.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : IMPACTTUS COMERCIO DE CONFECCOES E CALCADOS LTDA. ADVOGADO(A) : DARLANA HACKBARTH (OAB SC054109) DESPACHO/DECISÃO DAS DISPOSIÇÕES QUANTO À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 1. DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO E DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DO DÉBITO 1.A. Recebo a emenda da inicial (eventos 7.1 e 13.1 ) e dou prosseguimento à execução 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito. 1.1. Cientifique-se o devedor de que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da citação, caso reconheça o crédito da parte exequente e comprove o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 916, caput e § 1º, do CPC), ciente de que seu silêncio implica automática homologação do parcelamento e suspensão do feito pelo respectivo período. 1.1.1. Eventual insurgência à concessão do parcelamento deverá, sob pena de não conhecimento, apontar fundamentada e exclusivamente irregularidades formais, visto ser direito potestativo do executado, que somente pode ser sonegado diante de incorreção formal relacionada aos requisitos do art. 916, § 1º, do Código de Processo Civil. 1.2. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que é obrigatória a assistência por advogado nas causas que superem o valor de 20 (vinte) salários-mínimos (art. 9º da Lei n. 9.099/1995), e que deverá comunicar nos autos eventual mudança de endereço, sob pena de se reputar válida a intimação enviada para o local/endereço anterior (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995). 1.3. No ato de citação, advirta-se à parte executada de que, caso tenha acordo a ser ofertado, poderá solicitar designação de audiência para essa finalidade. 1.4. Apesar dos critérios estabelecidos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, mormente a conciliação, é caso de, neste momento processual, excepcionalmente, dispensá-la, sob pena de desproporcional lesão aos princípios da razoável duração do processo e da celeridade (art. 5º, LXXVIII, da Constituição, art. 4º do Código de Processo Civil e art. 2º da Lei n. 9.099/1995). Isso porque esta unidade conta apenas com um juiz leigo, e a análise estatística com ampla amostragem nesta unidade demonstra a baixa probabilidade de acordos em processos desta natureza. Ainda que o mesmo art. 2º da Lei n. 9.099/1995 estimule os meios adequados de resolução de conflitos, entre eles a conciliação e a transação, as determinações abaixo comandadas garantem a possibilidade de acordos independentemente da solenidade, posteriormente homologados pelo Juízo, ou de designação de audiência caso assim a parte requerida apresente manifestação, o que garante o objetivo principiológico enunciado. Ademais, relembro que o mesmo art. 2º faz referência ao princípio da informalidade, de modo que uma das atribuições da gestão judiciária de um Juizado Especial Cível é, ainda que fora de um rito pré-estabelecido, conhecer e identificar as peculiaridades dos processos sujeitos a seu julgamento, de modo a otimizar suas análises e, consequentemente, alcançar a resolução de mérito no menor tempo possível. Trata-se de contexto especialmente relevante em unidades com alto acervo e elevado fluxo de conclusão de processos, como a presente. Finalmente, a parte executada poderá solicitar a designação da solenidade, caso tenha intenção de propor acordo, mantenho hígida a principiologia citada. Portanto, diante da necessidade de prestigiar o princípio da eficiência e seus vetores celeridade/efetividade, DISPENSO a audiência do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. 2. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de extinção. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima, considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo . O Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte . 2.1. SISBAJUD 2.1.1. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.4. Efetuados os bloqueios, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente, se assim quiser, embargos à execução, nos termos do art. 53, §1°, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE, desde que garantido o Juízo (Enunciado n. 117 do FONAJE), ou, no mesmo prazo , independentemente de garantia, apresente, se entender cabível, exceção de pré-executividade. 2.1.5. Se houver oferecimento de embargos à execução e/ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze). Por outro lado, não oferecidos os embargos à execução e/ou a exceção de pré-executividade no momento oportuno, certifique-se. 2.1.6. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos (fluxo dos urgentes) para ulteriores deliberações. Advirto à parte executada de que, decorrido in albis o prazo, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo - para tanto, se necessário, intime-se a parte exequente para informar os dados bancários de conta em nome próprio para a transferência dos valores. 2.1.7. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência. 2.1.8. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 15 dias. 2.1.9. Decorrido o prazo do item 2.1.8 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.10. Se infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Serventia, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.2. RENAJUD 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. a) Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias: (1) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; (2) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); (3) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; (4) caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil); e (5) informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s). Indefiro , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 2.2.2.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, para que a parte exequente diligencie na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.2.2.2. Cumpridos os itens supra no que for cabível, proceda-se à inclusão de restrição de transferência e de circulação do (s) veículo (s) por meio do sistema Renajud e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns). Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC, preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 2.2.2.3. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 2.2.2.4. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 2.2.3. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.2.4. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada. 2.2.5. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.2.6. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.2.7. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.2.8. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.2.9. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.3. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 2.3.1. Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO: 2.3.2. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela parte exequente. Depreque-se, caso necessário. 2.3.3. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do Código de Processo Civil, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 2.3.4. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para manifestar-se em 15 dias. 2.3.5. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. 2.4. PENHORA PORTAS ADENTRO 2.4.1. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 2.4.2. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 2.4.3. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 2.4.4. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 2.4.5. Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 2.4.6. Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 2.4.7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III, do Código de Processo Civil e a manifestação expressa da parte exequente (2.4.2). 2.4.8. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 2.4.9. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 2.4.10. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 2.4.11. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 2.4.12. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 2.4.13. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 2.4.14. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 2.4.15. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 2.4.16. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado, a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 2.4.17. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 2.4.18. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2.5. PENHORA DE IMÓVEL 2.5.1. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 2.5.2. Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 2.5.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do Código de Processo Civil 2.5.4. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do Código de Processo Civil. 2.5.5. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 2.5.6. Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 2.6. INFOJUD 2.6.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 2.6.2. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 2.6.3. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 2.6.4. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 2.6.5. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal : a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 2.6.6. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 2.6.7. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). 2.7. PREVJUD 2.7.1. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para proceder à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD) , nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 2.7.2 . Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 2.7.3. Desde logo ressalto que, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. 2.8. SIGEN+ 2.8.1. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 2.8.2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. 2.9. PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL 2.9.1. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.9.2. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 2.9.3. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) 2.10. SNIPER 2.10.1. DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição. 2.10.2. Restando positiva a pesquisa , insiram-se as informações nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. 3. INDEFIRO DESDE LOGO 3.1. SERASAJUD Como é sabido, a consequência processual pela falta de bens do devedor no procedimento do Juizado Especial Cível é a extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Por outro lado, o art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil determina que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Destarte, a anotação restritiva judicial não tem no sistema do juizado especial, o qual foi uma opção da parte exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003950-76.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 19-10-2022). Registro que nada impede que tal anotação seja feita de forma regular extrajudicial, ou que haja o protesto acima deferido. Dessa forma, indefiro o pedido. 3.2. CNIB INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB justo que se trata de "(...) um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentado pela CIRCULAR N. 13 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, e pelo Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 4. Sua utilização tem como objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 5. A eventual pesquisa sobre os bens é recurso à disposição das partes, não sendo este o escopo do sistema no âmbito da intervenção do Poder Judiciário. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058323-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO CREDOR, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072877-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025, grifei). 3.3. SREI INDEFIRO a busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis ( SREI ), porquanto tal consulta pode ser realizada pela parte interessada por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: (a) www.censec.org.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; (c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. PRETENSÃO AO USO DA CNIB PARA A CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A INDICAR QUE TAL SISTEMA SE PRESTA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO E REGISTRO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. CONSULTA DE PATRIMÔNIO QUE FOGE DO OBJETIVO DA REFERIDA FERRAMENTA. PESQUISA DE BENS QUE PODE SER ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. PLEITADO ACESSO AO SREI PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. FERRAMENTA LIVREMENTE ACESSÍVEL A TODOS OS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS RECLAMADAS PELA CREDORA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 258/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). 3.4. CAGED O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido em questão. 3.5. MEDIDAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITOS, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ETC) As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. 3.6. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS SOB PENA DE MULTA Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do Código de Processo Civil, entendo que a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do Código de Processo Civil. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. 4. DOS SISTEMAS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTOS NESTA DECISÃO 4.1. Ciente a parte exequente que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 4.2. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, conclusos. 5. DA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS 5.1. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 5.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 6. DA CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO 6.1. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). 7. DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO 7.1. Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimos e obrigatória nas de valor superior. 8. DA EXTINÇÃO DO FEITO 8.1. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para indicar em 15 dias concreta e especificamente bens existentes ou medidas com indício concreto de potencial efetividade, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995) 9. DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 9.1. Em caso de insucesso na intimação da parte executada no endereço da citação ou outro expressamente informado por ela nos autos pelo motivo "mudou-se" (AR) ou por certidão de oficial de justiça, aplico desde logo o art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 9.2. Se não for o caso, caso haja requerimento, determino ao Cartório que diligencie para a busca de informações nos sistemas auxiliares dos quais o Poder Judiciário dispõe para consulta do paradeiro da parte requerida, na forma da Circular CGJ n. 128/2021 (por meio do localizador CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 9.2.1. Com o resultado, INTIME-SE a parte autora/exequente para que, no prazo de 15 dias indique o endereço a ser diligenciado, desde que diverso(s) do(s) que consta(m) nos autos, hipótese em que deverá ser realizado/renovado o instrumento de citação/intimação, independentemente de nova conclusão dos autos. 9.3. Em caso de insucesso, intime-se para requerer especificamente o que entender de direito em 15 dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). 10. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA Depois de proferido o despacho inicial, a parte exequente poderá emitir a certidão de que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil através do painel do eproc, na aba "Certidão para Execuções", devendo, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar eventuais averbações . Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

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