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Processo nº 5001330-05.2025.8.24.0073

ID: 283606651

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001330-05.2025.8.24.0073

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREI MORAWSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANA ULER

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001330-05.2025.8.24.0073/SC ACUSADO : ANDREI MORAWSKI ADVOGADO(A) : TATIANA ULER (OAB SC073527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001330-05.2025.8.24.0073/SC ACUSADO : ANDREI MORAWSKI ADVOGADO(A) : TATIANA ULER (OAB SC073527) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal, deflagrada pelo órgão do Ministério Público, em face de CÍCERO FERREIRA LIMA e ANDREI MORAWSKI , aos quais é imputada a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, bem como do delito do artigo 180, caput , do Código Penal, este apenas em relação ao segundo deles ( evento 1, DENUNCIA1 ). Os denunciados foram presos em 13/02/2025 . Na audiência de custódia, homologado o APF, a prisão de CÍCERO foi convertida em preventiva. Por outro lado, ao denunciado ANDREI foi concedida a liberdade provisória c/c medidas cautelares ( processo 5000552-35.2025.8.24.0073/SC, evento 21, TERMOAUD1 ). A denúncia foi recebida em 11/04/2025 ( evento 6, DESPADEC1 ). O acusado ANDREI, inicialmente, não foi localizado para citação, devido a insuficiência do endereço fornecido ( evento 20, CERT1 ). Citado ( evento 18, CERT2 ), o corréu CÍCERO apresentou resposta, pela defensora que lhe foi nomeada. Requereu a absolvição sumária, sob a alegada ausência de provas do crime ou autoria. Alternativamente, pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas arroladas pelo Parquet ( evento 35, DEFESA PRÉVIA1 ). Instado a se manifestar sobre a certidão da Sra. Oficiala de Justiça, quanto ao acusado ANDREI ( evento 20, CERT1 ), o Parquet requereu nova tentativa de citação no endereço mencionado ( evento 29, PROMOÇÃO1 ). Citado ( evento 36, CERT2 ), acusado ANDREI também ofereceu resposta, por sua defensora constituída. Preliminarmente, suscitou nulidade absoluta das provas, inclusive das derivadas, obtidas com a incursão policial no domicilio, segundo alegado, sem prova do consentimeno válido e regular, cujo ônus atribui ao Estado. No mérito, sustentou insuficiência de provas e ausência do dolo específico, em relação aos crimes imputados. Invocou o princípio do in dubio pro reo ( evento 37, DEFESA PRÉVIA1 ). É o relatório. Em análise à defesa apresentada pelo corréu CÍCERO ( evento 35, DEFESA PRÉVIA1 ), observo que não foram alegadas preliminares, tampouco questões de mérito, passíveis de análise nesta etapa. Por sua vez, em que pese a proficiente defesa do acusado ANDREI ( evento 37, DEFESA PRÉVIA1 ), afasto, pelo menos por ora, a preliminar de nulidade das provas derivadas da incursão policial no domicilio do acusado, sem prejuízo de que a matéria seja (re)avaliada ao final, com o mérito. Não se olvidam os precedentes do STF e STJ invocados na defesa. Contudo, diante da linha tênue entre o que configura, ou não, a fundada suspeita apta a legitimar a busca e apreensão domiciliar, em contexto de flagrante por crimes considerados permanentes, reputo que as circunstâncias da incursão merecem aprofundamento cognitivo durante a instrução criminal. Já as demais questões aventadas na resposta do acusado ANDREI se confudem com o mérito e, como tal, também serão analisadas. Destarte, não vislumbrada hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397, c/c art. 56 da Lei nº 11.343/06), DESIGNO o dia 26/06/2025 (quinta-feira), às 17:00 horas , para a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as seguintes pessoas e, ao final, interrogados os acusados: - Arroladas pelo MP e pela defesa de CÍCERO: 1) Adriano José Butzke Quintana (PM, lotado em Timbó); 2) Ricardo Kirschner de Oliveira (PM, lotado em Timbó); 3) Ivan Ramos Evangelista (residente em Timbó); 4) Edemar Faleiro (vítima, residente em Timbó); - Interrogatórios: - Cícero Ferreira Lima (réu preso), a partir da sala passiva da Unidade Prisional (PRB), já reservada pelo PJSC-Conecta; e - Andrei Morawski (réu solto c/c medidas cautelares). Requisite-se a apresentação do acusado CÍCERO à sala passiva do ergástulo público em que estiver segregado, no dia e hora aprazados, para acompanhar a instrução e ser interrogado, por videoaudiência. Intimem-se as testemunhas, o Parquet e as defesas. Requisite-se a presença dos policiais militares (CPP, art. 221, § 2º). Cumpra-se, com urgência, por se tratar de réu preso .

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Processo nº 5001330-56.2025.8.24.0056

ID: 329022566

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-56.2025.8.24.0056

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN WHILLER DA CRUZ TIBES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE KERN ELY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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LUIZ HENRIQUE KERN ELY

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-56.2025.8.24.0056/SC AUTOR : JHONATHAN WHILLER DA CRUZ TIBES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para par… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-56.2025.8.24.0056/SC AUTOR : JHONATHAN WHILLER DA CRUZ TIBES ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE KERN ELY DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. 2) O pleito de tutela provisória será analisado posteriormente, consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 1º da Lei 9.494/1997, 2º da Lei 8.437/1992 e 9º do CPC. 3) Defiro a produção de prova pericial, e, consequentemente, nomeio o STEFANI LOUISE TESSER para assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC. 3.1 Designo audiência de produção de prova pericial médica, para 08/09/2025, 10:45:00 , consoante interpretação sistemática e analógica dos arts. 334 e 357, § 8º, 370 e 474 do CPC. 3.2 Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), os quais serão liberados após a conclusão dos trabalhos conforme a Tabela II e parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 541/2007 do Conselho da Justiça Federal c/c a Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.3 O perito deve informar ao juízo a data e hora para realização do exame com antecedência mínima de 30 dias e apresentar o laudo pericial no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame. 3.4 Os quesitos do juízo são os seguintes: a) Qual a idade da parte autora? b) Qual a atividade funcional atual da parte autora? c) Qual a doença diagnosticada (com indicação da CID)? d) A parte autora está incapacitada para desenvolver atividades típicas da sua ocupação profissional? Pode desempenhar outras atividades profissionais? Justificar indicando quais os exames e fatos observados que justificam a conclusão? e) Havendo incapacidade, qual a função afetada e em que grau? f) A incapacidade é temporária ou definitiva? No caso de a incapacidade ser considerada temporária, qual o prazo estimado para a recuperação laborativa? g) Desde quando a parte autora está incapacitada para as atividades típicas da sua ocupação profissional? h) Existe algum indício físico (pele bronzeada, mãos calejadas, músculos muito desenvolvidos, sujeira nas unhas, etc.) ou documental (alguma referência nos atestados e exames médicos apresentados na perícia) que a parte autora está trabalhando? 3.5 Advirto a(s) parte(s) sobre a(s) qual(is) recairá o exame que deverá(ão) comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico pericial, sendo advertida(s) que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC; e, segundo, deverá apresentar ao perito todos os exames médicos necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. 3.6 As partes têm o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, os quais devem ser trazidos ao ato para acompanhar a perícia sem interferir na condução dos trabalhos pelo expert judicial, conforme art. 465, § 1º, I e III, do CPC. 3.7 Intimem-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão e para o(a) autor(a) estar presente na data agendada. 3.8 Intimem-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato pessoalmente e acompanhado(s) de seu(s) respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC), bem como sobre o teor desta decisão. 4) Determino, ainda, a realização de estudo social para se averiguar a situação socioeconômica da autora e sua família. 5) Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. 6) Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Vista ao Ministério Público, nos termos do art. 31, da Lei n. 8.742/93. Após, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento, se for o caso.

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Jorge Burzinski x Banco Bradesco S.A.

ID: 338099923

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garuva Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5001330-09.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JORGE BURZINSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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FELIPE DIAS GERMER

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Produção Antecipada da Prova Nº 5001330-09.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : JORGE BURZINSKI ADVOGADO(A) : FELIPE DIAS GERMER (OAB SC041868) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCH… Produção Antecipada da Prova Nº 5001330-09.2025.8.24.0104/SC REQUERENTE : JORGE BURZINSKI ADVOGADO(A) : FELIPE DIAS GERMER (OAB SC041868) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Avoco os autos e passo à análise da competência para processar e julgar a presente, o que faço com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC. Pois bem. Em se tratando de cautelar de exibição de documentos (produção antecipada de provas), a competência para processar e julgar a demanda depende da causa de pedir do pedido principal. Segundo a jurisprudência do TJSC, o fato de se tratar de contrato/extrato bancário, por si só , não desloca automaticamente a competência para a Unidade Estadual de Direito Bancário, sendo necessário avaliar o que a parte pretende com a exibição da documentação. Com efeito, se a parte objetiva obter o contrato/documento porque alega que nada contratou , a matéria é cível e, portanto, a competência é da Vara Cível do domicílio do consumidor; por outro lado, caso pretenda obter o instrumento contratual para fins de revisão de cláusulas, encargos abusivos etc. , a matéria tem natureza bancária e a competência será da Unidade Especializada. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. TESE QUE MERECE ACOLHIMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DITO NÃO CONTRATADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA BANCÁRIA DO AJUSTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051386-38.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE, O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE VISA A OBTENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, EM RAZÃO DA PACTUAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. DEMANDA DE NATUREZA BANCÁRIA , TENDO EM VISTA A CAUSA DE PEDIR, ATRELADA AO EXAME DOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2017-TJSC. CONFLITO ACOLHIDO. "Nos termos do disposto no art. 2º da Resolução TJ nº 2, de 1º de fevereiro de 2017, compete à Unidade Regional de Direito Bancário do Litoral Sul Catarinense a análise e julgamento das ações de direito bancário, bem como aquelas que envolvam instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil." (TJSC, Conflito de competência n. 0001801-15.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-11-2017)" (TJSC, Conflito de competência n. 0013869-60.2018.8.24.0000, de Criciúma, rel. 2º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 29-08-2018). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O 11º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO - SUCESSOR DO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE ITAJAÍ (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVEGANTES (SUSCITADO). AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE FILMAGENS CUMULADA COM SUSPENSÃO DE DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM ESCOPO DE INSTRUIR AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS E DESCONTOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ALEGA NÃO TER CONTRAÍDO. AUSÊNCIA DE INCURSÕES EM QUESTÕES AFETAS AO DIREITO BANCÁRIO. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE" (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5032855-06.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Câmara de Recursos Delegados, j. 24-02-2023). No caso, considerando que a parte autora pretende a exibição com intuito de revisar os pactos em questão (na medida em que pretendeu a apresentação não só dos contratos como também da " evolução das dívidas relacionadas a tais operações, incluindo valores contratados, parcelas pagas, juros aplicados, encargos financeiros e quaisquer outras informações pertinentes " - evento 6, EMENDAINIC1 ), conclui-se tratar-se de matéria bancária , o que atrai a competência da Unidade Regional para processar e julgar a cautelar de exibição de documentos, conforme art. 2º, I, "d", da Resolução TJ nº. 2/2021, com redação dada pela Resolução TJ nº. 12/2022. Assim, declino , de ofício (CPC, art. 64, § 1º), a competência para processar e julgar a presente para a Unidade Estadual de Direito Bancário. Redistribua-se, com as anotações de praxe (CPC, art. 64, § 3º). Intime-se. Diligências necessárias. Diligências necessárias.

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Processo nº 5000745-62.2024.8.24.0242

ID: 307177507

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000745-62.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARINE ALTMANN FEDRIZZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DA SILVA GREBIN

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EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000745-62.2024.8.24.0242/SC AUTOR : CARINE ALTMANN FEDRIZZI ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONAT… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000745-62.2024.8.24.0242/SC AUTOR : CARINE ALTMANN FEDRIZZI ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) ADVOGADO(A) : EDUARDA DEDONATTI GARGHETTI (OAB SC066578) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de " ação de cobrança de adicional de insalubridade " ajuizada por CARINE ALTMANN FEDRIZZI contra o MUNICÍPIO DE ARABUTÃ/SC, ambos devidamente qualificados, objetivando a percepção de adicional de insalubridade, em virtude do cargo que ocupa no ente municipal. Em decisão de saneamento e organização do processo foi fixado o ponto controvertido, qual seja, se a parte autora está exposta a fatores de risco durante o exercício das atividades laborais, determinando a produção de prova pericial (e. 16.1 ). A parte ré compareceu aos autor informando nos autos que há outras demandas com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo caso de conexão, motivo pelo qual postulou a reunião de todos os processos para processamento e julgamento conjunto. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia única, nos três estabelecimentos educacionais envolvidos, além de apresentar quesitos (e. 21.1 ). A parte requerente, em resposta, concordou com a realização de perícia única, mas discordou do processamento e julgamento conjunto, considerando que cada interessada possui um período diferente de labor (e. 21.1 ). Os autos vieram conclusos. 2. Ao verificar o Sistema Eproc, constatou-se o ajuizamento de 28 demandas versando sobre a mesma causa de pedir (atuar no cuidado com a higiene de crianças) e pedido (percepção de adicional de insalubridade pela atuação), sendo o presente feito o primeiro ajuizamento, em 27-06-2024, às 10:04:16: 5000745-62.2024.8.24.0242 5000746-47.2024.8.24.0242 5000747-32.2024.8.24.0242 5000761-16.2024.8.24.0242 5001322-40.2024.8.24.0242 5001325-92.2024.8.24.0242 5001328-47.2024.8.24.0242 5001330-17.2024.8.24.0242 5001331-02.2024.8.24.0242 5001332-84.2024.8.24.0242 5001479-13.2024.8.24.0242 5001480-95.2024.8.24.0242 5001481-80.2024.8.24.0242 5001482-65.2024.8.24.0242 5001489-57.2024.8.24.0242 5001501-71.2024.8.24.0242 5001502-56.2024.8.24.0242 5001507-78.2024.8.24.0242 5001509-48.2024.8.24.0242 5001510-33.2024.8.24.0242 5001512-03.2024.8.24.0242 5001519-92.2024.8.24.0242 5001520-77.2024.8.24.0242 5001521-62.2024.8.24.0242 5001522-47.2024.8.24.0242 5001525-02.2024.8.24.0242 5001526-84.2024.8.24.0242 5001531-09.2024.8.24.0242 Nos termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Dito isso, é clara a necessidade de reunião dos feitos e julgamento conjunto, por se tratarem de ações conexas, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, de forma que apresentam risco de decisões conflitantes ou contraditórias, o que causaria insegurança jurídica. Ademais, a própria prova pericial será igualmente realizada e utilizada em todos os casos, de modo que se deve prezar pela celeridade e economia processual ao se produzir somente um ato que atenda a todos. 2.1 Dessa forma, DETERMINO o apensamento, para processamento e julgamento conjunto, de todos os processos supracitados. 2.2 JUNTEI a presente decisão em todas as ações. 2.3 Nos termos do art. 58 do CPC, " a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente ". Como este feito foi o primeiro distribuído, e todas as ações são idênticas, DETERMINO que todas as providências doravante sejam tomadas unicamente nesta ação, inclusive utilizando-se a decisão do e. 16.1 para saneamento e organização nos processos em que ainda não havia ocorrido esta fase processual. 2.4 SUSPENDAM-SE os demais processos até o julgamento da demanda, após a comprovação da condição de hipossuficientes econômicos. 3. Antes de reexaminar a questão da prova pericial, considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora (em todos os feitos), INTIMEM-SE para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo do último mês, incluindo eventuais aplicações financeiras, e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . 3.1 Com a apresentação da documentação por parte das autoras, VOLTEM os autos conclusos individualmente, para análise do pedido de gratuidade judiciária, quando será novamente determinado a produção de prova técnica. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ines Kubiak x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 282946332

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5035308-95.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INES KUBIAK

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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SILVANA GARLINI

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Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5035308-95.2025.8.24.0000/SC AUTOR : INES KUBIAK ADVOGADO(A) : SILVANA GARLINI (OAB SC046842) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO DEI S… Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Nº 5035308-95.2025.8.24.0000/SC AUTOR : INES KUBIAK ADVOGADO(A) : SILVANA GARLINI (OAB SC046842) RÉU : BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Rescisória proposta por INES KUBIAK em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. com o fito de rescindir decisão monocrática que conheceu e proveu parcialmente o recurso da ora ré nos autos nº 50013302820218240143. Narrou ter proposto a " Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência " n. 50013302820218240143, em que suscitou a existência de descontos indevidos em sua fonte pagadora a título de contrato desconhecido. Nessa esteira, pugnou pela suspensão das cobranças em sede de antecipação dos efeitos da tutela e, ao final, pela procedência da demanda para a declaração de inexistência da relação jurídica contratual e a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, segundo indica, foi de parcial procedência. Somente a requerida aviou apelo, o qual foi parcialmente provido a fim de afastar a condenação do réu à restituição de valores, porquanto entendeu o julgador inexistir prova das alegadas cobranças. Aduz a autora que a decisão padece de erro de fato, nos termos do inciso VIII e § 1º do art. 966 do CPC, já que a " considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido — os descontos indevidos no benefício da autora — mesmo diante da existência de prova documental nos autos originários (evento 1), que comprova, de forma inequívoca, a realização dos descontos ". Aponta que não houve controvérsia quanto à ocorrência dos descontos, porquanto o próprio réu, em apelo, limitou-se a discutir a forma de repetição (simples ou dobrada). Também argumenta " a ocorrência de dolo da parte ré, uma vez que a própria decisão rescindenda reconheceu a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes, tanto em primeiro quanto em segundo grau. Mesmo diante dessa conclusão, os descontos no benefício previdenciário da autora persistiram, revelando conduta fraudulenta e lesiva, com evidente má-fé do réu, que se beneficiou de uma relação contratual sabidamente e declaradamente inexistente ". Formulou pedido de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo n.º 17255149; e a procedência do pedido inicial " para rescindir o acórdão proferido nos autos da Apelação Cível que tramitou sob os mesmos autos (5001330-28.2021.8.24.0143), por violação ao artigo 966, VIII e §1, do CPC, em razão da ocorrência de: Dolo da parte ré, ao manter descontos mesmo após o reconhecimento judicial da inexistência da relação jurídica contratual; Erro de fato, verificável do exame dos autos, ao se afastar a condenação à restituição dos valores com base na suposta ausência de prova dos descontos, quando tais provas foram documentalmente apresentadas pela autora desde a petição inicial e não foram objeto de controvérsia pela parte adversa em sede de apelação ". É o relato do essencial. Cumpre, primeiramente, retomar brevemente o feito onde proferida a decisão rescindenda. INES KUBIAK ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência nº 5001330-28.2021.8.24.0143 em face de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Em síntese, vindicou a existência de um empréstimo consignado junto à sua fonte pagadora cuja origem afirmou desconhecer. Nessa senda, pugnou pela suspensão dos descontos em sede de tutela provisória; e, ao final, pela procedência da demanda para a declaração de inexistência da relação jurídica contratual, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu que a parte ré não logrou comprovar a existência da contratação, acolhendo o pleito declaratório e a reparação material, nos seguintes termos dispositivos: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual relacionada ao(s) contrato(s) bancário(s) em que se funda a petição inicial; c) ordenar ao(à) demandante o reembolso ao banco de eventuais valores recebidos a título de empréstimo ou saque de cartão de crédito relacionados ao(s) contrato(s) cuja inexistência foi declarada (ainda que utilizados para quitação de empréstimos anteriores), com correção monetária pelo INPC desde o recebimento; d) condenar o demandado a repetir, em dobro, os valores indevidamente descontados da fonte de renta do(a) demandante, com correção monetária pelo INPC a contar da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Como há sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% para o banco réu e 30% para a parte autora, e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, que serão arcados na mesma proporção (70% aos patronos da parte autora e 30% aos patronos da parte ré), nos termos dos artigos 85, § 2° e 86, caput, ambos do CPC. A exigibilidade está suspensa para a parte autora por força do artigo 98, § 3°, CPC. Por fim, autorizo a compensação entre débitos e créditos, inclusive no que toca a valores eventualmente consignados nos autos. Intime-se a parte requerida para manifestar-se quanto ao interesse em eventual compensação. A publicação e o registro da sentença, assim como a intimação das partes, ocorrerão eletronicamente. Em havendo pagamento da condenação mediante depósito com vinculação aos autos, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento pelo(s) respectivo(s) credor(es). Interposto recurso de apelação ou recurso adesivo por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC). Caso as contrarrazões do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Catarinense (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado , e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. Após o trânsito em julgado, se não adotada compensação, expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo pela parte autora para a conta bancária informada pela parte ré. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte passiva para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Em face da sentença de parcial procedência dos pedidos exordiais, a parte ré aviou apelo. O recurso foi julgado monocraticamente, tendo o Relator conhecido e provido parcialmente a insurgência a fim de afastar a condenação do réu à restituição de valores: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento parcial a fim afastar a condenação do réu à restituição de valores. Adequa-se o ônus sucumbencial em 6% sobre o valor do proveito econômico em favor do procurador da parte autora e em 4% sobre o valor do proveito econômico (parte em que decaiu do pedido) em favor do patrono da parte ré, com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput , do CPC. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso, nos termos da fundamentação. Na presente ação rescisória, a demandante - igualmente autora naquela ação - alega haver erro de fato e dolo a justificar a rescisão do julgado. Oportuna a síntese das alegações ofertada pela própria inicial: Dolo da parte ré, ao manter descontos mesmo após o reconhecimento judicial da inexistência da relação jurídica contratual; Erro de fato, verificável do exame dos autos, ao se afastar a condenação à restituição dos valores com base na suposta ausência de prova dos descontos, quando tais provas foram documentalmente apresentadas pela autora desde a petição inicial e não foram objeto de controvérsia pela parte adversa em sede de apelação Quanto ao erro de fato , segundo a dicção do art. 966, § 2º, do CPC, resta caracterizado " quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado ". Assim, decompondo o conceito legal, para ser admitida a pretensão rescisória com fundamento no dispositivo legal ora analisado, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos (grifo meu): (a) o erro de fato deve ser fundamento essencial da sentença, ou seja, não fosse o erro de fato, a decisão teria sido em outro sentido. (b) a apuração do equívoco factual deve ser realizada com as provas produzidas no processo originário, de forma que a produção de prova na própria ação rescisória nesse caso é proibida; (c) o fato não pode representar ponto controvertido (questão) no processo originário, ou porque as partes não alegaram e caberia ao juiz conhecê-los de ofício, ou porque houve confissão de uma parte ou ainda porque a parte contrária se absteve de impugnar a alegação de fato; (d) inexistência de pronunciamento judicial a respeito do fato, entendendo-se que a má apreciação de prova não gera ação rescisória (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: volume único. São Paulo: JusPODIVM,2023, fl. 1.036-grifo meu) Ocorre que, no caso em comento, é evidente que houve pronunciamento judicial a respeito do fato, eis que o em. Relator expressamente compreendeu que o acervo probatório seria insuficiente para atestar a efetiva realização de cobranças. Retira-se da decisão rescindenda, no ponto: [...] Dessa forma, correta a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes. Por fim, com relação à restituição de valores, conforme exposto acima, não há prova mínima dos débitos no benefício previdenciário, devendo a sentença ser reformada nesse ponto para afastar a condenação. Nesse sentido, assim já julgou a Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU DIVERGÊNCIA NO PADRÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DEVIDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5020298-26.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Dessa forma, o recurso deve ser provido para afastar a condenação a restituir os valores. [...] Verifica-se, portanto, que a decisão rescindenda apreciou a questão, estabelecendo juízo negativo em relação ao pedido exordial. Significa dizer que o argumento deduzido na presente ação rescisória tem a intenção de revolver o acervo probatório, a fim de afirmar equivocada a análise promovida pelo julgador naquela decisão transitada em julgado. Não se coaduna, portanto, ao conceito de erro de fato apto à rescisão da coisa julgado. A ação rescisória é via excepcionalíssima, e não se presta a analisar suposta má apreciação de prova ou a justiça da decisão rescindenda. Em outras palavras, não se presta como via recursal, sendo que a questão não foi sequer combatida por agravo interno. Em outras palavras, " a ação rescisória não é instrumento processual apto a corrigir eventual injustiça da decisão rescindenda, má interpretação dos fatos, reexaminar as provas ou complementá-las " (AR n. 6.052/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 14/2/2023). A segunda alegação que ampara a ação rescisória refere-se a alegado dolo , porquanto a parte ré teria mantido descontos mesmo após o reconhecimento judicial da inexistência da relação jurídica contratual. Nos termos do art. 966 do Código de Processo Civil, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando " resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei ". Ocorre que a conduta ora imputada à ré não se refere a comportamento atribuído ao longo daquela demanda, influindo no julgamento da mesma. O que alega a autora é que a ré continuou efetuando os descontos indevidos, mesmo após a sentença de procedência do pedido declaratório. Portanto, trata-se de questão afeita ao cumprimento do decisum, e alheio, portanto, à via rescisória. Portanto, a presente demanda revela-se manifestamente incabível à luz do que consta da própria inicial e da decisão rescindenda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. TERCEIRA TURMA. INDEFERIMENTO LIMINAR. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. DESCARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE LEI. INEXISTÊNCIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Admite-se o indeferimento liminar da ação rescisória quando manifestamente improcedente o pedido. 2. "Ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AgInt na AR n. 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). 3. A ação rescisória, segundo o entendimento desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça do julgado rescindendo, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. 4. "Segundo a jurisprudência do STJ, a ação rescisória fundamentada na suposta violação da literal disposição de lei não é cabível quando a questão jurídica invocada pelo autor não tenha sido decidida no acórdão rescindendo" (AR n. 5.310/SC, da minha relatoria, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 7/3/2024, DJe de 8/4/2024). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na AR n. 7.756/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330 e 485, inciso I, do CPC e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o pedido de tutela de urgência. Sem honorários. Custas pela parte autora, a quem defiro a gratuidade da justiça pleiteada. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001330-14.2022.8.24.0007

ID: 304206901

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Judiciária de Cooperação da Comarca de Biguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001330-14.2022.8.24.0007

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS CORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE ANDRESSA SCARIOT

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LEONARDO GOMES SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-14.2022.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS CORES ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOME… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001330-14.2022.8.24.0007/SC EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DAS CORES ADVOGADO(A) : MICHELE ANDRESSA SCARIOT (OAB SC046295) ADVOGADO(A) : LEONARDO GOMES SILVA (OAB SC015770) DESPACHO/DECISÃO 1. A impugnação apresentada pelo credor fiduciário não merece guarida. Em regra, bens alienados fiduciariamente não podem ser penhorados. Todavia, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é permitida a penhora do imóvel que deu origem à dívida condominial, mesmo quando se tratar de bem financiado por meio de alienação fiduciária, em virtude do caráter propter rem da obrigação: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício, é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza jurídica propter rem da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 2. "Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante" (REsp 2.059.278/SC, Relator para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.143.818/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) Ainda que se saiba a divergência jurisprudencial existente sobre o tema, partilho do entendimento de que é viável a penhora do bem que deu ensejo à dívida. Colaciono decisões recentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que seguiram o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE ENTENDEU SER CABÍVEL APENAS A PENHORA DOS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA DECORRENTES DO CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE. DEFENDIDO SER VIÁVEL E NECESSÁRIA A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL, A FIM DE QUE SE PERMITA A MANUTENÇÃO DO CONDOMÍNIO. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.059.278/SC. "A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002" (MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2023, DJE 12/9/2023). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056773-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA SOBRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de terceiro opostos por instituição financeira, credora fiduciária, contra condomínio, visando ao cancelamento de penhora ou reconhecimento de preferência sobre imóvel alienado fiduciariamente, em execução de taxas condominiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o crédito condominial tem preferência sobre o crédito garantido por alienação fiduciária; e (ii) verificar a possibilidade de fixação dos honorários por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem e têm preferência sobre o crédito garantido por alienação fiduciária, por aplicação analógica da Súmula 478 do STJ. 4. Por inexistir valor de condenação ou de proveito econômico, a base de cálculo adotada pela sentença para a fixação dos honorários corretamente identifica-se com o valor da causa. Ademais, não se podendo considerar irrisório o respectivo valor, é descabida a adoção da equidade (Tema 1076/STJ). IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais fixados. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11; Lei n. 9.514/1997. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 478; STJ, REsp 1499170/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.08.2016; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1076), Rel. Min. OG Fernandes, j. 31.05.2022. (TJSC, Apelação n. 5042512-47.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA CONDOMINIAL, ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INSURGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), NA QUALIDADE DE CREDORA FIDUCIÁRIA DO BEM. DEFENDEU QUE O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE NÃO PODE SER PENHORADO EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR TERCEIRO, UMA VEZ QUE O BEM ALIENADO NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. TESE RECHAÇADA. É PERMITIDA A PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA, MESMO QUANDO SE TRATA DE BEM FINANCIADO POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM VIRTUDE DO CARÁTER PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE REALIZE A CIENTIFICAÇÃO TANTO DO CREDOR FIDUCIÁRIO (A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA) QUANTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066937-24.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE MANTEVE A PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA PROPRIETÁRIA (CREDORA FIDUCIÁRIA). ADMISSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE DE EXAME DAS TESES. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES QUE DEIXARAM DE SER VEICULADAS NA ORIGEM, E, POR ESSA RAZÃO, NÃO FORAM ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. MÉRITO. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PARA SALDAR DÍVIDA CONDOMINIAL CONTRAÍDA PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, POR SER MERO POSSUIDOR DIRETO. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS QUE SÃO VINCULADAS AO BEM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMÓVEL GERADOR DAS DESPESAS QUE CONSTITUI, POR SI SÓ, GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. "[...] 2. A NATUREZA PROPTER REM SE VINCULA DIRETAMENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A COISA. POR ISSO, SE SOBRELEVA AO DIREITO DE QUALQUER PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, POIS ESTE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO SUJEITO À UMA CONDIÇÃO RESOLUTIVA, NÃO PODE SER DETENTOR DE MAIORES DIREITOS QUE O PROPRIETÁRIO PLENO. 3. EM EXECUÇÃO POR DÍVIDA CONDOMINIAL MOVIDA PELO CONDOMÍNIO EDILÍCIO É POSSÍVEL A PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL QUE DÁ ORIGEM AO DÉBITO, AINDA QUE ESTEJA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DÍVIDA CONDOMINIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. [...]" (RESP N. 2.059.278/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 23/5/2023, DJE DE 12/9/2023)". RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067912-46.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Em caso de possível arrematação, o produto será revertido em prol da comunidade condominial e também em benefício da credora fiduciária Ante o exposto, rejeito a impugnação do credor fiduciário - Evento 76. 2. Reputo válida a intimação do Evento 84, a teor do Enunciado 5 do Fonaje, pois entregue no endereço do executado. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao disposto no art. 844 do CPC, conforme decisão do Evento 63 , bem como, indicar novo endereço para intimação do terceiro interessado RONALDO DA ROSA SIMIONATO , tendo em vista que a tentativa no Evento 81 foi infrutífera. 3.1 Apresentado novo endereço, expeça-se mandado de intimação do terceiro sobre a penhora do imóvel ( Evento 66 ). 4. Após, intimem-se as partes e o terceiro interessado sobre a avaliação ( evento 84, CERT1 ).

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Processo nº 5001330-95.2025.8.24.0043

ID: 295517714

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-95.2025.8.24.0043

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA EIKHOFF

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-95.2025.8.24.0043/SC AUTOR : MARCOS FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA EIKHOFF (OAB SC053028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-95.2025.8.24.0043/SC AUTOR : MARCOS FELIPE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA EIKHOFF (OAB SC053028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por Marcos Felipe da Silva contra Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados Oeste Catarinense - Sicoob Oestecredi , qualificados nos autos. A parte autora alegou, em suma, que a parte ré inscreveu seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, indevidamente, uma vez que foi formulado acordo e o requerido cumpriu o acordado, sendo excluído da ação de execução de título extrajudicial. Teceu considerações sobre a ilicitude da conduta e o dano moral sofrido. Requereu, após tecer demais considerações, liminarmente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a declaração de inexistência do débito. Juntou documentos e valorou a causa (ev. 1.1 ). É o breve relato. Decido. 1. Da tutela de urgência Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida se houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O §3º do mesmo artigo prevê que a tutela de urgência antecipada não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, é necessário, em fase inicial, verificar a presença dos requisitos exigidos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos são cumulativos e devem coexistir; a ausência de um deles torna desnecessária a análise do outro. O fumus boni juris está evidenciado pelos fatos alegados pela parte autora, deles transparecendo a razoabilidade e plausibilidade do direito invocado, uma vez que afirma não ter contraído a dívida narrada nos autos. Logo, sem adentrar ao exame do mérito, percebo que razão assiste à parte autora, uma vez que afirma não possuir o débito constante no feito, sendo esta prova negativa e, portanto, de difícil produção. Assinalo, por derradeiro, que tal entendimento é justificado diante da impossibilidade daquele supostamente lesado em produzir prova que, via de regra, está obstado de fazer, seja por razões materiais, técnicas ou outras desconhecidas. Ademais, os documentos amealhados aos autos, a toda evidência, respaldam a versão do autor, notadamente o acordo formulado e os comprovantes de pagamento (ev. 1.5 ). Por fim, o documento juntado ao ev. 1.4 confirma a inscrição do nome da parte demandante do rol de devedores, consoante sustentado na exordial. De outro lado, quanto ao periculum in mora , entendo que o cadastro negativo tem a aptidão para trazer prejuízos irreparáveis à parte autora, em especial quanto à sua idoneidade comercial, bem como ao seu direito de crédito, que podem ser abalados. Ademais, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ora antecipada, vez que a discussão acerca da existência do débito ocorrerá posteriormente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na exordial, em sede de tutela antecipada de urgência, e determino a exclusão do nome da parte autora , no prazo de 05 (cinco) dias, dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido na presente demanda. Expeça - se ofício aos órgãos responsáveis, com urgência 1 . 2. Da audiência de conciliação Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas dessa espécie, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 16 da Lei n. 9.099/1995, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa. No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 3. Da inversão do ônus da prova Tendo em vista que a relação jurídica travada entre as partes submete-se às disposições protetivas no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3, § 2º) e presente a verossimilhança das alegações contidas na inicial, com fundamento no art. art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da parte autora-consumidora e determino que a parte ré apresente, juntamente com a resposta, documentos que comprovem a regularidade da inscrição impugnada, sob pena de incidir a presunção prevista no art. 400 do CPC. 4. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 10 dias, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. 4.1. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 4.2. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) a audiência conciliatória eventualmente designada poderá ser realizada presencialmente, mediante comparecimento ao endereço indicado no cabeçalho, ou em meio remoto, por videoconferência ou aplicativo WhatsApp; e) caso opte pela participação em meio remoto, deverá a parte indicar nos autos ou informalmente ao Cartório do Juizado, em tempo hábil, o seu endereço de e-mail ou número de telefone para contato, sob pena de revelia; f) iniciada a audiência e não sendo atendidas as chamadas pelo autor, será caracterizada sua ausência. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). g) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Mondaí pelo e-mail mondai.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 98836-0062, que conta com WhatsApp. 6. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente aos atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Com o aporte da contestação, havendo pedido contraposto, intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se. 7.1. Ausente pedido contraposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, indicarem justificadamente as provas pretendidas. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE PROCEDA À BAIXA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), LIMITADA A R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), E QUE, POR CAUTELA, DETERMINOU QUE FOSSE OFICIADA AO SERASA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA BAIXA DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREJUDICADA, ANTE A SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, CONFIRMOU OS TERMOS DA DECISÃO OBJURGADA. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA CONTRA A FIXAÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PENALIDADE. ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA, A SABER, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA NEGATIVAÇÃO. PRECEDENTES. MULTA EXTIRPADA, CONSERVANDO-SE APENAS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESTRITIVO, PROVIDÊNCIA JÁ TOMADA PELO DECISUM COMBATIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054461-5, de Sombrio, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).

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Processo nº 5001330-59.2025.8.24.0055

ID: 276778820

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE SCHELBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-59.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JORGE SCHELBAUER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-59.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JORGE SCHELBAUER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, com o objetivo de compartilhar soluções amplamente adotadas na prática jurisdicional e consideradas como "boas práticas", diante do grande número de ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Em atenção às boas práticas mencionadas, este juízo realizou consulta ao sistema E-PROC, oportunidade em que identificou que o causídico GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB/RS n. 075501) ingressou com 2.654 ações no estado de Santa Catarina, neste ano de 2025 , sendo que a maioria delas possui causa de pedir e pedidos similares (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais). Somente nesta Comarca, foram protocolizadas 14 ações no dia 19.5.2025. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, cumprir as determinações contidas nos itens abaixo, integralmente, sob pena de extinção: 1. Considerando os indícios de litigância abusiva mencionados, INTIME-SE a parte autora, p e ssoalmente , para comparecer ao cartório desta unidade jurisdicional, munida de seus documentos originais (documento de identificação pessoal, comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de aferição da competência, não se prestando para tal fim boleto - que pode ser obtido unilateralmente e foi fornecido pelo escritório do procurador), a fim de declarar a autenticidade da postulação, esclarecer se tem ciência da presente demanda e se há interesse na continuidade da ação e se efetivamente conhece, contratou e mantém/manteve contato direto com o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS 075501), antes da propositura e/ou durante a tramitação da ação; 2. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras , e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25 de outubro de 2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". Ante o exposto, INTIME a parte autora para apresentar documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa. Promovida a emenda à petição inicial ou certificado o decurso de prazo in albis , retornem-se conclusos imediatamente . Intime-se.

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Processo nº 5006451-28.2024.8.24.0015

ID: 336180011

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006451-28.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALENIRA MARIANO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA GALESKI NEPOMUCENO

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KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006451-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ALENIRA MARIANO FURTADO ADVOGADO(A) : MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) ADVOGADO(A) : KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC06090… Procedimento Comum Cível Nº 5006451-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ALENIRA MARIANO FURTADO ADVOGADO(A) : MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) ADVOGADO(A) : KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC060904) DESPACHO/DECISÃO ALENIRA MARIANO FURTADO ajuizou ação declaratória com pedido de repetição de indébito em face de BANCO BMG S.A, partes qualificadas. A parte autora narrou em síntese que, ao receber seu benefício previdenciário, percebeu a existência de descontos referentes a empréstimo(s) que não realizou, registrado(s) sob o(s) contratos com a sigla RMC. Discorreu sobre os demais fatos e fundamentos que embasam seus pedidos e requereu, ao final, a declaração de ilegalidade dos descontos e a condenação da parte ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos ( evento 1 ). Citado, o réu, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que os descontos são legítimos, uma vez que a(s) contratação(ões) foi(ram) legítimas. Discorreu sobre a inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos ( evento 24 ). Houve réplica ( evento 30 ). Instadas acerca das provas que pretendem produzir, as partes apresentaram manifestações ( evento 36 e evento 37 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento , conforme arts. 347 e 357 do CPC. 1. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 2. Passo à análise das preliminares processuais . 2.1 Da inépcia da inicial A alegação de que o pedido revisional é inépto diz respeito ao mérito da causa e à possibilidade de revisão como pedido alternativo, não se tratando de matéria preliminar. Assim, sem maiores delongas, rejeito as alegações. 3. No concernente às prejudiciais ao mérito , a parte ré arguiu a decadência e a prescrição. 3.1. Da decadência Sustentou que ao caso deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 178, II, do CC. Entretanto, razão não lhe assiste, pois aplicável ao caso o disposto no art. 27 do CDC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO DA TESE PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INCLUINDO O DANO MORAL. POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE RESSALVADA NO VOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO, TAMBÉM PELO PRINCÍPIO DO COLEGIADO, PARA R$ 8.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO ANÍMICO CAUSADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TEMAS DECIDIDOS SEGUNDO O INTERESSE DO APELANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007050-15.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Assim, afasto a prejudicial. 3.2. Da prescrição A parte ré alegou a prescrição d a pretensão de indenização por danos morais e materiais, na forma do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Entretanto, o argumento não comporta acolhimento. O prazo prescricional nas ações declaratórias de nulidade/inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Além disso, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.319.078/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 6-11-2018). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO DANO A CADA DESCONTO. PRAZO QUE TEM INÍCIO QUANDO DA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001330-37.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Logo, não há que se falar em prescrição. Assim, afasto a prejudicial. 4. Quanto à produção de provas , verifico que o ônus da prova já foi redistribuído, conforme decisão proferida no evento 15. 5. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a legalidade da contratação do empréstimo mencionado na inicial, notadamente no que diz respeito à legitimidade das assinaturas; b) os pressupostos da responsabilidade cível; c) a ocorrência de danos morais, bem como, em caso positivo, sua quantificação; e, d) a possibilidade de revisão das cláusulas como pedido alternativo. 6. Em relação ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, entendo que tal ônus não lhe compete. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1061: " na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II ). "(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Este é o caso dos autos, considerando que a parte autora expressamente impugnou o contrato apresentado pela parte ré. Como a ré não requereu referida prova, deverá arcar com as consequências de sua inércia. 7. Indefiro, também, o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, considerando que não indicou o que pretendia esclarecer com referida prova. Ademais, entendo que, nestes casos, a prova requerida é protelatória. 8. Indefiro o pedido de intimação para juntada de documentos, pois cabia à parte ré a apresentação deles em conjunto com a contestação, conforme determina a legislação processual civil. 9 . Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5013860-62.2024.8.24.0045

ID: 307394289

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013860-62.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS SEEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUNN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013860-62.2024.8.24.0045/SC APELADO : VINICIUS SEEMANN (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : Marcos Roberto Bunn (OAB SC031179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto de Pr… Apelação Nº 5013860-62.2024.8.24.0045/SC APELADO : VINICIUS SEEMANN (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : Marcos Roberto Bunn (OAB SC031179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) em face da sentença que, nos autos da Ação de Cobrança n. 5013860-62.2024.8.24.0045 , por si movida em face de Vinícius Seemann, julgou extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição trienal. Em suas razões, defende que a sentença, equivocadamente, compreendeu pela ocorrência da prescrição trienal, quando em verdade, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A insurgência, adianta-se, não comporta acolhimento. A controvérsia reside na ocorrência da prescrição da pretensão do IPREV, em ver ressarcidos os valores pagos indevidamente ao Apelado/Réu, no período de 13.06.2016 (data da emancipação) a dezembro de 2018 (mês anterior à constatação da situação pela Autarquia). Acerca do prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 669.069/MG, atinente ao Tema n. 666 (alcance da previsão de imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário constante do artigo 37, § 5º, da Constituição da República), decidiu que o prazo aplicável às ações ajuizadas pela Fazenda Pública, que objetivam o ressarcimento de danos é trienal, consoante previsto no artigo 206, §3º, IV, do CC. Da mesma forma, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INCORREÇÃO NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FATORES INTERRUPTIVOS. TERMO INICIAL DISTINTO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. A pretensão da fazenda pública fundada no ressarcimento pelo pagamento indevido ensejador do enriquecimento sem causa do particular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3.º, inciso IV, do Código Civil de 2002; para os pagamentos efetuados anteriormente à atual codificação, contudo, os prazos prescricionais bem como os fatores interruptivos e suspensivos do curso hão de ser os do diploma de Beviláqua. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 1.415.474/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do julgamento: 19.03.2019) Portanto, como bem assentado na sentença, o prazo prescricional incidente ao caso é o trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC: Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; Nesse sentido, precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCELAS DE PROVENTOS DEPOSITADAS APÓS O ÓBITO DO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FAZENDÁRIO É TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO ÓBITO. TEORIA DA ACTIO NATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO QUANDO JÁ DECORRIDOS OS TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento n. 5036008-08.2024.8.24.0000, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. AVENTADA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TEMA 666, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 669069/MG). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por meio do Tema n. 666, abalizado pelo leanding case RE n. 669.069/MG, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. Na ocasião, foi decidido que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas pela Fazenda Pública que objetivam o ressarcimento de danos é trienal, consoante previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil Brasileiro. 3. Inexistindo causa suspensiva, a sentença deve ser reformada para reconhecer que a pretensão inaugural foi fulminada pela prescrição, ante o decurso de prazo superior a 3 anos entre a ciência do fato (dezembro/2014) e o ajuizamento da ação (dezembro/2019). 4. Sentença reformada. Honorários recursais incabíveis. (Apelação n. 5001330-30.2019.8.24.0068, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.11.2022) AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VALORES RECEBIDOS POR INVENTARIANTE DEPOIS DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRESCRITIBILIDADE – PRAZO TRIENAL VERSUS QUINQUENAL – DESPROVIMENTO. 1. A imprescritibilidade dos danos causados à Administração é limitada aos atos de improbidade administrativa dolosos, reconheceu o STF por conta do Tema 897, o que dependerá de ação judicial característica, não atingindo valores sem aquele perfil. 2. O prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é, em princípio, quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. A jurisprudência, entretanto, traça exceção: cuidando-se de pretensão fazendária voltada ao ressarcimento pelo pagamento indevido ensejador de enriquecimento sem causa do particular, o fato extintivo é o trienal nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé. 3. Foram desembolsados valores em 2006 e a Administração teve ciência do ilícito no mesmo ano - não havendo nem sequer menção a uma possível ação específica destinada ao reconhecimento de ato ímprobo -, de sorte que, prescritível a pretensão, o ajuizamento vindo em 2017 superou tanto o triênio (do enriquecimento sem causa) quanto o quinquênio (o prazo ordinário). 4. Recurso desprovido. (Apelação n. 0301778-53.2017.8.24.0078, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 31.08.2021) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO DEPÓSITO DE PENSÃO APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. RECEBIMENTO PELO ESPÓLIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO AO ESTADO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRAZO DA PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 669.069/MG). MARCO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O lapso prescricional, no caso de reparação de danos em que a Fazenda Pública figure como autora, é de 3 (três) anos (STF, RE n. 669.069/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 16-6-2016), e deve ser contado a partir da data em que se tem ciência inequívoca da ocorrência do fato, à luz da teoria da actio nata" (TJSC, Apelação Cível n. 0006149-79.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2019). (Apelação Cível n. 0310621-84.2017.8.24.0020, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, Data do julgamento em: 30.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. ADOÇÃO DO PRAZO DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 669.069/MG). MARCO INICIAL: CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. O lapso prescricional, no caso de reparação de danos em que a Fazenda Pública figure como autora, é de 3 (três) anos (STF, RE n. 669.069/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 16-6-2016), e deve ser contado a partir da data em que se tem ciência inequívoca da ocorrência do fato, à luz da teoria da actio nata. PENSÃO ESPECIAL ESTADUAL. BENESSE DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL. RECEBIMENTO INDEVIDO APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Consoante dispõe a lei de regência, com suas posteriores alterações, o benefício denominado pensão especial estadual é devido - entre outros indicados - a pessoas com deficiência mental severa, definitivamente incapaz para o trabalho. Com o óbito do beneficiário, opera-se a cessação da obrigação do Estado de Santa Catarina de pagar. Assim, aquele (terceiro) que, embora representante legal, passou a locupletar-se indevidamente da quantia que não lhe pertencia, deve devolver o valor creditado em favor do falecido. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Havendo modificação da sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessário o redimensionamento dos ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0006149-79.2014.8.24.0033, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11.07.2019) Dito isso, passa-se à análise da ocorrência da prescrição trienal. O Apelado/Réu, nascido em 04.12.1999, recebida pensão por morte, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade, da ex-servidora Nívia Kuhn Seemann, falecida em 04.10.2010. No momento do recadastramento, a Coordenadoria de Joinville detectou a emancipação do pensionista em 13.06.2016 ( evento 1, PROCADM2 , p. 7, EP1G), o que ensejaria o direito de ressarcimento ao erário do período de 13.06.2016 a dezembro de 2018. Em virtude de tal fato, o IPREV instaurou, em 11.03.2019, o Processo Administrativo n. 1173/2019, em que o Apelado/Réu foi devidamente notificado em 15.04.2019, apresentando defesa em 29.04.2019 ( evento 1, PROCADM2 , p. 27-30, EP1G). Diante da decisão administrativa desfavorável ao Apelado/Réu ( evento 1, PROCADM2 , p. 33-35, EP1G), foi interposto recurso administrativo, ao qual foi negado provimento ( evento 1, PROCADM2 , p. 56-62, EP1G). A notificação da decisão foi recebida em 13.03.2020 ( evento 1, PROCADM2 , p. 66, EP1G), sendo a presente ação judicial ajuizada em 23.07.2024. Do exposto, independentemente de qual marco inicial seja adotado para averiguar o prazo prescricional trienal (se da data da ciência a respeito do fato - quando o IPREV descobriu a emancipação, em 11.03.2019), ou da data em que o Apelante/Réu foi cientificado a respeito da decisão administrativa que desproveu o seu recurso (13.03.2020), a situação é que já implementado o prazo deletério quando do ajuizamento da ação, o que ocorreu, como visto, somente em 23.07.2024. Destarte, a sentença não comporta reforma. 3. Honorários Recursais Com o desprovimento do apelo, devidos honorários recursais, devendo a verba inicialmente fixada (10% sobre o valor atualizado da causa), ser majorada à razão de 1% (um por cento). 4. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando-se honorários recursais.

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