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Processo nº 5099248-62.2022.8.24.0930

ID: 307605700

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5099248-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5099248-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) ATO ORDINATÓRIO SISBAJUD POSITIVO . Fica i…

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Cooperativa De Credito E Economia Com Interacao Solidaria Cresol Alianca x Caroline Giotto e outros

ID: 299012727

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017186-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA

Polo Passivo:

CAROLINE GIOTTO SABRINA APARECIDA VEDOI VALDENIR PEDRO BEDIN

80

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017186-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017186-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA EXECUTADO: VALDENIR PEDRO BEDIN EXECUTADO: SABRINA APARECIDA VEDOI EXECUTADO: CAROLINE GIOTTO EDITAL Nº 310077843456 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CAROLINE GIOTTO, CPF: 063.xxx.xxx-70, endereço: Linha Santa Lucia, 0, INTERIOR, Xaxim/SC - 89825000 (Residencial), Comunidade Linha Santa Lucia, S/N, Interior, Xaxim/SC - 89825000 (Residencial), Linha Santa Lúcia, sn, próximo a residência do morador Sergio Bonassina, Interior, Xaxim/SC - 89825000 (Residencial) Obs.: Telefone (49) 88193294, Rua João Eloi Mendes - D, 171, MERCADO BEDIN, Santo Antônio, Chapecó/SC - 89815400 (Residencial), Linha Irani, 0, Interior, Xaxim/SC - 89825000 (Residencial), Comunidade de Linha Santa Lucia, s/n, Interior, Xaxim/SC - 89825000 (Residencial) Obs.: TELEFONE (49) 999173-2151, Rua João Eloi Mendes, 269, D, Palmital, Chapecó/SC - 8914060 (Residencial), Rua Lindolfo de Quadros, 141, SAIC, Chapecó/SC - 89802030 (Residencial), Citação por WhatsApp, 0, (49) 9 8819-3294 e (49) 9 8810-4040, centro, Xanxerê/SC - 89820000 (Residencial), Rua Clevelândia - D, 1555, SAIC, Chapecó/SC - 89802411 (Residencial) Obs.: WHATSAPP DEFERIDO (49) 9 8819-3294, Rua Lindolfo de Quadros, 141-D, SAIC, Chapecó/SC - 89802030 (Residencial) Obs.: DEFERIDA A CITAÇÃO por WhatsApp (49) 98819-3294., Linha Santa Lúcia, 0, Inteior, Arvoredo/SC - 89778000 (Residencial), Linha Cabeceira da Barragem, s/n, CASA, INTERIOR, Chapecó/SC - 89801000 (Residencial) Obs.: DEFERIDA CITAÇÃO POR WHATSAPP - (49) 98819-3294 e/ou (49) 9 9911-7538 , Rua Presidente Coutinho,, 232, CENTRO, Florianópolis/SC - 88015230 (Residencial) e Rua Rio de Janeiro, 2199 D, Presidente Médici, Chapecó/SC - 89806162 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 76.676,32. Data do Cálculo: 20/04/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Juliana Araujo Dos Santos x Banco Daycoval S.A.

ID: 291420250

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5074513-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

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ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5074513-62.2022.8.24.0930/SC AUTOR : JULIANA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHA… Procedimento Comum Cível Nº 5074513-62.2022.8.24.0930/SC AUTOR : JULIANA ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) RÉU : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil: 3.1 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido revisional deduzido por Juliana Araujo dos Santos em face de Banco Daycoval S.A. e, por conseguinte, DECLARO a nulidade dos juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, ou seja, 19,29% e 18,97% ao ano e 1,48% e 1,46% ao mês; 3.2 JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de repetição do indébito formulado por Juliana Araujo dos Santos em face de Banco Daycoval S.A. e, via de consequência, CONDENO a instituição financeira ré à compensação ou à repetição dos valores pagos indevidamente pela parte autora, conforme o capítulo anterior desta sentença. O importe deverá ser corrigido pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ nº 13/1995), desde o desembolso, até 30.08.2024, oportunidade na qual o fator de correção monetária será o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único). Ademais, serão acrescidos juros de mora a contar da citação (CC, art. 405), de 1% ao mês até 30.08.2024, passando então a incidir a taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1°). Havendo sucumbência recíproca, arcam as partes, proporcionalmente à vitória e derrota de cada uma, com as despesas processuais, à razão de 70% para a autora e 30% para a ré (CPC, art. 86, caput). Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados, por apreciação equitativa e na mesma proporção, em R$ 1.000,00, eis que, no caso concreto, apesar da existência de base de cálculo "líquida ou liquidável", está configurada, para ambos os lados, uma das exceções do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, o qual deve ser lido e interpretado conjuntamente com seus §§ 2º, 6º-A, 8-A e 16, ressalvada a ausência de caráter vinculativo da Tabela da OAB (STJ, AgInt no REsp n° 2.131.493/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 18.11.2024); vedada, em qualquer hipótese, a compensação (CPC, art. 85, § 14). Suspendo, contudo, a exigibilidade em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Expeça-se alvará em favor da parte ré para transferência dos valores depositados em subconta, observados os dados bancários informados no evento 44, cujo montante se refere à parcela incontroversa do débito devido pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cobradas as custas, arquivem-se.

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Processo nº 5016022-62.2022.8.24.0930

ID: 327567888

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016022-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016022-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) ATO ORDINATÓRIO S…

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Processo nº 5088190-62.2022.8.24.0930

ID: 331647429

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088190-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5088190-62.2022.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661)…

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Processo nº 5040854-62.2022.8.24.0930

ID: 320489564

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5040854-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040854-62.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : SERGIO SC… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5040854-62.2022.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS II - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865) ADVOGADO(A) : GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000) ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pesquisa(s) de endereço já realizada(s) nos autos, fica intimada a parte ativa para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR não cumprido, devendo apresentar endereço(s) completo(s) para nova expedição, bem como providenciar o pagamento antecipado da(s) condução(ões) do oficial de justiça ou preferencialmente despesas postais (onde couber), no prazo de até 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, fica ciente da possibilidade de extinção do processo pelo abandono se não for possível o prosseguimento do feito sem o ato a ser praticado pela parte ou de suspensão do feito quando se tratar de processo executivo. ATENÇÃO: Em caso de erro no momento de inclusão de diligências saiba que o próprio advogado associado à parte no processo consegue extrair/desativar itens NÃO efetivados sem intervenção do cartório na área de custas. Veja como na Cartilha de Custas disponibilizada na página da contadoria https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/contadoria-judicial-estadual Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente ( de acordo com o pedido ), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

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Processo nº 5017186-62.2022.8.24.0930

ID: 293322795

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5017186-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017186-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5017186-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E ECONOMIA COM INTERACAO SOLIDARIA CRESOL ALIANCA ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5098957-62.2022.8.24.0930

ID: 314530594

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5098957-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5098957-62.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o … BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5098957-62.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE021678) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de intimação da parte ré para entregar o veículo ou indicar o paradeiro do mesmo, uma vez ausente previsão legal nesse sentido. Em caso tais, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor (TJMG. Agravo de Instrumento 1.0000.21.118054-2/001. Des. Fernando Caldeira Brant, julgado em 01/09/2021). A respeito, o TJSC já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO PRECISA DOS BENS FIDUCIÁRIOS, SOB PENA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. ALEGADA RESPONSABILIDADE LEGAL DO DEVEDOR DE INFORMAR O PARADEIRO DOS BENS ALIENADOS, MORMENTE PORQUANTO JÁ ESGOTADOS TODOS MEIOS DE SUA LOCALIZAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DETERMINAÇÃO DA MEDIDA. DECRETO-LEI N. 911/69, ADEMAIS, QUE POSSIBILITA AO CREDOR FIDUCIÁRIO A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEMANDA DE EXECUÇÃO (ART. 4º), NO CASO DE NÃO ENCONTRAR O BEM GARANTIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046439-43.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-03-2022). Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, informar novo endereço para a concretização da citação, sob pena de abandono de causa (CPC, art. 485, III) e consequente devolução do bem apreendido . Findo o prazo sem manifestação da parte, intime-se-a pessoalmente e também por meio de seu advogado (TJSC, AC nº 2006.016960-1, rel. Des. Marcos Aurélio Gastaldi Buzzi, j. 01.11.2007), para impulsionar o processo em 5 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º).

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Processo nº 5000017-62.2022.8.24.0930

ID: 317721056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SENILDA JANICH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANA SCHEREN

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Procedimento Comum Cível Nº 5000017-62.2022.8.24.0930/SC RÉU : SENILDA JANICH ADVOGADO(A) : GIOVANA SCHEREN (OAB SC061415) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC… Procedimento Comum Cível Nº 5000017-62.2022.8.24.0930/SC RÉU : SENILDA JANICH ADVOGADO(A) : GIOVANA SCHEREN (OAB SC061415) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Banco Do Brasil S.A. x Lourdes Segalin e outros

ID: 321041474

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5074125-62.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LOURDES SEGALIN MAURICIO COLOMBO VALDIR SEGALIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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DARLAN SOUZA SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5074125-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : VALDIR SEGALIN ADVOGADO(A) : DARLAN SOUZA SANTOS (OAB PR080584) EXECUTADO : LOURDES SEGA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5074125-62.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : VALDIR SEGALIN ADVOGADO(A) : DARLAN SOUZA SANTOS (OAB PR080584) EXECUTADO : LOURDES SEGALIN ADVOGADO(A) : DARLAN SOUZA SANTOS (OAB PR080584) EXECUTADO : MAURICIO COLOMBO ADVOGADO(A) : DARLAN SOUZA SANTOS (OAB PR080584) DESPACHO/DECISÃO O prazo para a parte devedora se manifestar sobre a penhora transcorreu sem impugnação. ANTE O EXPOSTO: 1) Quando se trata de pagamento espontâneo ou decurso de prazo para impugnação de penhora, o alvará deve ser expedido imediatamente. Independentemente do decurso de prazo, expeça-se alvará do depósito constante nos eventos 184 e 185 para a parte exequente, observando os dados indicados no evento 200. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 2) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado do saldo pendente, com a dedução do valor levantado em alvará, e requerer o que de direito para sua satisfação, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

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