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Loni Maria Hubner x Pedro Augusto Ramos Da Silva

ID: 337135101

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-09.2014.8.24.0067

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LONI MARIA HUBNER

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO RAMOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO ZART

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CINTIA MONTEIRO MARTINS

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DANIELE CRIVELARO

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LAERTON DA SILVA BUENO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-09.2014.8.24.0067/SC EXEQUENTE : LONI MARIA HUBNER ADVOGADO(A) : LAERTON DA SILVA BUENO (OAB SC029120) EXECUTADO : PEDRO AUGUSTO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIE…

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Jose Tiago Martinenghi x Monsanto Do Brasil Ltda e outros

ID: 322050091

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-18.2019.8.24.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TIAGO MARTINENGHI

Polo Passivo:

MONSANTO DO BRASIL LTDA SANTERRA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE PELEGRIM BUSSOLO

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RAQUEL MAY PELEGRIM

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GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

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CAMILA BIRAL VIEIRA DA CUNHA MARTINS

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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TATIANA TIBERIO LUZ

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PATRICIA PIPPI

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MARCELO LUIZ TORCATTO

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ANTONIO CARLOS GUIMARAES GONCALVES

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THAIS PATUDO MEIRELLES

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CLAUDIA SILVA BATTAGIN

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MARCELLA MARY VEIGA SOUZA

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GUILHERME PINA BENINCASA

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RENATO EDELSTEIN

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LARISSA ALVES HAMAJI

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RODRIGO YVES FAVORETTO DIAS

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SIMONE MAIA NATAL

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AMANDA NUNES SAMPAIO

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FELIPE NEIVA VOLPINI

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DENNY MILITELLO

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CAIO PAZINATO GREGORIO RAMOS

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ROBERTO CARLOS VAILATI

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APELAÇÃO Nº 5000069-18.2019.8.24.0072/SC (originário: processo nº 50000691820198240072/SC) RELATOR : RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE APELANTE : JOSE TIAGO MARTINENGHI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : ROBERTO …

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Processo nº 5000069-16.2024.8.24.0016

ID: 312552908

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-16.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO R A MASSON LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-16.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo extern… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-16.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Inexitosa ou insuficiente a medida anterior, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, indicando bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Tatiane Binder Henicka x Edilso Souza Medeiros

ID: 276403058

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000069-17.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE BINDER HENICKA

Polo Passivo:

EDILSO SOUZA MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE

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KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO

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Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000069-17.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : TATIANE BINDER HENICKA ADVOGADO(A) : KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO (OAB SC058949) REQUERIDO : ED… Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5000069-17.2025.8.24.0166/SC REQUERENTE : TATIANE BINDER HENICKA ADVOGADO(A) : KETLYN CAROLINE BLOEMER LETIZIO (OAB SC058949) REQUERIDO : EDILSO SOUZA MEDEIROS ADVOGADO(A) : ESTEPHAN EUSTASIO FOLLE (OAB SC040146) DESPACHO/DECISÃO Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral , para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial , lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere à prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental , não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Aleomar Belmonte Paese x Adair Trevisan

ID: 319475501

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-50.2019.8.24.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEOMAR BELMONTE PAESE

Polo Passivo:

ADAIR TREVISAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISA GONZALEZ CORSO

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RANIERI COSTA JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-50.2019.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ALEOMAR BELMONTE PAESE ADVOGADO(A) : ELISA GONZALEZ CORSO (OAB SC033387) EXECUTADO : ADAIR TREVISAN ADVOGADO(A) : RANIERI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-50.2019.8.24.0126/SC EXEQUENTE : ALEOMAR BELMONTE PAESE ADVOGADO(A) : ELISA GONZALEZ CORSO (OAB SC033387) EXECUTADO : ADAIR TREVISAN ADVOGADO(A) : RANIERI COSTA JUNIOR (OAB SC052363) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ADAIR TREVISAN, na qual sustenta a impenhorabilidade do imóvel por se enquadrar como bem de família. Intimado, o exequente refutou a tese. É o relatório. DECIDO . A exceção de pré-executividade é remédio adequado para demonstrar ao juízo matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, independentemente de oposição de embargos do devedor. A matéria suscitada (impenhorabilidade de bem de família) é passível de conhecimento na via procedimental de objeção. Estabelece o art. 1º da Lei n. 8.009/90: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietário e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. No caso dos autos, não há documentos que comprovem que o imóvel serve de moradia para o executado, o que poderia ser facilmente comprovado por meio de fatura de energia elétrica e água, declaração de vizinhos - ônus que lhe incumbia. A bem verdade, sequer há informação na petição de ev. 92 que resida, de fato, no imóvel ou dele retire seu sustento. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel Sem honorários advocatícios, eis que improcedente o pedido. Expeça-se mandado de avaliação sobre o imóvel objeto da presente penhora. Elaborada a avaliação, intime-se o credor para indicar, em 15 (quinze) dias qual a técnica executiva pretende fazer uso para fins de promover a satisfação do seu crédito, sob pena de baixa da constrição e suspensão/arquivamento dos autos. Rafaela Volpato Viaro Juíza de Direito

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Processo nº 5000069-98.2015.8.24.0026

ID: 280961778

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-98.2015.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OSMUNDO ANTONIO PETRY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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CLEDINA GONCALVES

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LUIS FERNANDO BALLOCK

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-98.2015.8.24.0026/SC EXEQUENTE : OSMUNDO ANTONIO PETRY ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB SC018205) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-98.2015.8.24.0026/SC EXEQUENTE : OSMUNDO ANTONIO PETRY ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO BALLOCK (OAB SC018205) ADVOGADO(A) : CLEDINA GONCALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: guaramirim.vara2@tjsc.jus.br , no prazo acima referido. III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº.: AD 186

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Processo nº 5000069-06.2025.8.24.0590

ID: 320396396

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Universidade Federal de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-06.2025.8.24.0590

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ORTIZ BOMFIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHAN SILVA JUNQUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-06.2025.8.24.0590/SC AUTOR : RODRIGO ORTIZ BOMFIM ADVOGADO(A) : NATHAN SILVA JUNQUEIRA (OAB GO075406) ATO ORDINATÓRIO A parte demandante manifestou … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000069-06.2025.8.24.0590/SC AUTOR : RODRIGO ORTIZ BOMFIM ADVOGADO(A) : NATHAN SILVA JUNQUEIRA (OAB GO075406) ATO ORDINATÓRIO A parte demandante manifestou seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, contudo, a autocomposição é o núcleo e principal escopo a ser perseguido na esfera dos Juizados Especiais, razão pela qual a audiência de conciliação é ato essencial que não pode ser subtraído pela vontade das partes. Assim, nos termos da decisão paradigma proferida nos autos 503857703-2024.8.24.0090, será preservada a designação da audiência de conciliação Considerando a parceria firmada entre este Juizado Especial Cível e Criminal da Universidade Federal de Santa Catarina e o CEJUSC Virtual Estadual, as audiências de conciliação/mediação desta unidade serão realizadas pelo CEJUSC Estadual, sendo os processos para lá encaminhados, retornando após a realização do ato. Atuando o CEJUSC Estadual exclusivamente de forma virtual, imprescindível a observância pelas partes/advogados das seguintes orientações: 1. Para viabilizar o envio das informações sobre a audiência, as partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, CASO NÃO APRESENTADO NA INICIAL OU OUTRA PETIÇÃO , indicar o e-mail do(a/s) advogado(a/s) (apenas as que tiverem procurador(a) habilitado(a) nos autos) e os seus próprios , a fim de obter o acesso à plataforma PJSC-Conecta, sob pena de ser considerado válido o endereço eletrônico porventura indicado na petição inicial/contestação. 2. Cada parte/advogado(a/s) precisa indicar um e-mail diferente a fim de ser enviado o link de acesso para cada respectivo e-mail . 3. A ausência da parte autora no ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A contestação, caso não haja acordo, deve ser apresentada no ato da audiência conciliatória, podendo ser oferecida de forma oral na própria solenidade ou por escrito, em peça a ser protocolada nos autos na mesma data. Ficam as partes alertadas, em sendo o caso, dos riscos de atuarem no feito sem assistência de advogado, nas causas até 20 (vinte) salários mínimos que assim permitem.

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Processo nº 5000069-98.2011.8.24.0039

ID: 299468587

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-98.2011.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CEREALISTA MARTENDAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO CARSTEN DUARTE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-98.2011.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARSTEN DUARTE (OAB SC006964) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de pesquisa Re… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-98.2011.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CEREALISTA MARTENDAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO CARSTEN DUARTE (OAB SC006964) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de pesquisa Renajud porque, nos termos do art. 1º do Apêndice III do CNCGJ, a utilização do sistema é limitada a consulta, inclusão e retirada de restrições/penhoras de veículos automotores, não servindo ele para o levantamento de patrimônio em nome do(a) executado(a). 1.1 A exequente pode solicitar junto ao site do Detran/SC ( https://servicos.detran.sc.gov.br/certidoes ) a Certidão de Propriedade de Veículos e obter a informação de bens dessa natureza registrados em nome do(a) executado(a). 2. Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema infojud, o referido sistema é destinado às solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, em substituição ao procedimento de expedição de ofícios. Dentre outras coisas, por meio desse sistema é possível obter as Declarações de Pessoas Físicas (DIRPF), Pessoas Jurídicas (DIPJ/Simples/Inativas), Imóveis Rurais (DITR), dentre outras, mas a medida reclama a quebra de sigilo fiscal do devedor, que é de natureza extrema e deve ser tomada apenas em circunstâncias excepcionais. 2.1 Como alternativa e para instruir o pedido de pesquisa no infojud , além das pesquisas de bens já referenciadas, a parte credora pode comprovar a (in)existência de declaração na base de dados da Receita Federal 1 em nome do(a) devedor, para então justificar a necessidade de utilização desse sistema. Por fim, verifica-se que no evento 457 houve suspensão do presente feito pelo prazo de 01 ano. Conforme o artigo 921 do CPC, o prazo máximo de suspensão é 01 ano. Nesse sentindo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CPC/2015. NOVO REGIME JURÍDICO INTRODUZIDO PELA LEI N. 14.195/21. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Inovando em relação ao CPC/1973, o CPC/2015 passou a disciplinar, expressamente, o instituto da prescrição intercorrente, erigindo o seu regime jurídico próprio, sobretudo, nos arts. 921 a 923. 4. De acordo com o art. 921, inciso III e §1º do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição. 5. Nos termos da redação original do art. 921, §4º, do CPC/2015, decorrido o prazo de suspensão de um ano sem manifestação do exequente, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente. 6. A Lei n. 14.195/2021 introduziu importantes alterações na disciplina da prescrição intercorrente, alterando o §4º do art. 921 do CPC/2015, que passou a prever que o termo inicial do prazo de prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal . [...] (STJ, REsp n. 2.090.768/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 14/11/2024). Portanto, diante da não indicação de bens da parte exequente e considerando que já houve a suspensão por 01 ano, nos termos do art. 921, § 2º do CPC, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito pelo prazo prescricional, ou até que indicados bens penhoráveis, o que ocorrer primeiro. Durante este tempo fluirá regularmente o prescricional, respeitada a legislação vigente. Intime-se

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Giancarlo Sullivan Da Silva x Comercial E Industrial Pereira Ltda e outros

ID: 310016022

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-19.2011.8.24.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIANCARLO SULLIVAN DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL E INDUSTRIAL PEREIRA LTDA COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA EBS SUPERMERCADOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVIO NOEL DE OLIVEIRA JUNIOR

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THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA

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SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-19.2011.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GIANCARLO SULLIVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) EXECUTADO : COMERCIAL E INDUSTRIAL PEREIRA LTDA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-19.2011.8.24.0033/SC EXEQUENTE : GIANCARLO SULLIVAN DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI (OAB SC011199) EXECUTADO : COMERCIAL E INDUSTRIAL PEREIRA LTDA ADVOGADO(A) : Silvio Noel de Oliveira Junior (OAB SC008579) ADVOGADO(A) : THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA (OAB SC030244) EXECUTADO : COMERCIAL PEREIRA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : Silvio Noel de Oliveira Junior (OAB SC008579) ADVOGADO(A) : THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA (OAB SC030244) EXECUTADO : EBS SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO(A) : Silvio Noel de Oliveira Junior (OAB SC008579) ADVOGADO(A) : THAYANA JACKELINE DAROS ABREU DE OLIVEIRA (OAB SC030244) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que a controvérsia remanescente reside na apuração do saldo devedor, especificamente no que tange às prestações de trato sucessivo (pensão alimentícia). O exequente, na petição de evento 628, sustenta que, para a correta apuração do saldo devedor, é imprescindível que a parte executada comprove o cumprimento do item V da decisão de evento 603, notadamente a efetiva inclusão da pensão mensal em folha de pagamento e os respectivos comprovantes de quitação. Intimada, a parte executada, no evento 634, impugnou os cálculos de honorários apresentados pelo exequente e requereu a concessão de prazo para apresentar as informações acerca dos pagamentos mensais. O exequente, por sua vez, no evento 638, reiterou o pedido de prosseguimento. Dito isso, assiste razão ao exequente. A apuração do saldo devedor final depende diretamente da comprovação, pela parte executada, dos pagamentos já realizados a título de pensão mensal, bem como da efetiva implementação da obrigação de trato sucessivo, conforme determinado no título executivo e na decisão de evento 603. A parte executada, em sua manifestação, não apresentou os documentos necessários, limitando-se a impugnar verba diversa e a requerer dilação de prazo, o que protela indevidamente a satisfação do crédito remanescente. Ante o exposto, INTIME-SE a parte executada para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, dar fiel cumprimento ao item V da decisão proferida no evento 603, devendo, para tanto, comprovar nos autos: a) A efetiva inclusão do exequente em sua folha de pagamento para o recebimento da pensão mensal; b) A quitação de todas as parcelas da pensão vencidas desde a referida decisão. Para o caso de descumprimento da presente determinação no prazo assinalado, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de que se presuma a ausência de pagamento das parcelas não comprovadas, para fins de atualização do débito exequendo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo final e atualizado do saldo devedor, requerendo o que entender de direito. Silente quanto ao impulso acima determinado, e uma vez que restaram infrutíferas as medidas de constrição, desde já fica ciente a parte exequente que o processo será suspenso , assim como o curso do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, §1º), podendo, não obstante, ser impulsionado antes disso pelo interessado, desde que haja apresentação de indícios a respeito da mudança da situação patrimonial do polo devedor . Transcorrido(s) o(s) prazo(s) supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino o arquivamento administrativo dos autos, com a fluência do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §2º e §4º) ou a conclusão dos autos para extinção (no caso de inércia ainda que intimada pessoalmente).

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Processo nº 5000069-82.2019.8.24.0083

ID: 317777983

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Correia Pinto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000069-82.2019.8.24.0083

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DHIONATHAN RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA DA SILVA ATANASIO

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LEANDRO WIGGERS BATISTA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-82.2019.8.24.0083/SC EXEQUENTE : DHIONATHAN RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA ATANASIO (OAB SC060223) ADVOGADO(A) : LEANDRO WIGGERS BATIST… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000069-82.2019.8.24.0083/SC EXEQUENTE : DHIONATHAN RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : LETICIA DA SILVA ATANASIO (OAB SC060223) ADVOGADO(A) : LEANDRO WIGGERS BATISTA (OAB SC028148) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de ativos financeiros via Sisbajud: Considerando que dinheiro é o primeiro bem listado no rol penhoráveis do art. 835, I do CPC, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de consulta ao sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de saldo\ativos em nome da parte executada junto ao Sistema Financeiro Nacional, para servir à satisfação do montante perseguido nesta execução, total ou parcialmente. O parâmetro para a consulta é o valor correspondente ao cálculo de atualização mais recente da dívida, colacionado aos autos (art. 854 do CPC). Acaso requerida a modalidade "teimosinha", DEFIRO desde já a sua utilização pelo período solicitado, observando-se, em qualquer caso, o limite máximo permitido pelo Sistema. 1) Na hipótese de resultado positivo da consulta realizada, providencie-se a indisponibilidade do valor, mediante requisição e ordem de bloqueio, cujo comprovante e respectivo extrato deverão ser anexados ao processo. 1.1) Caso seja bloqueada quantia em valor ínfimo ou irrisório em comparação ao montante devido e\ou manifestamente insuficiente para frente, sequer, as custas processuais, proceda-se à imediata liberação de tais verbas (art. 836 do CPC). 1.2) De outro lado, no caso de bloqueio de quantia excessiva (p. ex. em razão de múltiplos bloqueios), proceda-se à imediata liberação dos valores bloqueados a maior (art. 854, §1º do CPC). 2) Exitoso o bloqueio, dispensada a expedição de termo de penhora, intime-se a parte executada da indisponibilidade, através de advogado constituído (Djo) ou pessoalmente no endereço informado (caso não esteja representado por advogado) para, querendo, manifestar-se acerca da penhora, observada a limitação quanto às matérias passíveis de arguição, trazida no art. 854, §§2º e 3º do CPC, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da juntada da prova da efetiva intimação ou da publicação oficial. 2.1) Havendo manifestação que impugne a penhora on-line: 2.1.1) Dê-se vista ao(à) credor(a) para contraditá-la, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1.2) Após, façam-se os autos conclusos para decisão, com urgência. 2.2) Não havendo manifestação da parte executada: 2.2.1) Certifique-se o decurso do prazo e, na sequência, independentemente de nova conclusão , proceda-se à transferência da quantia para conta vinculada à presente execução (Sidejud). 2.2.2) Ato contínuo, intime-se o credor para se manifestar acerca do ato, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 2.2.3) Caso requerida a expedição de alvará, desde já, AUTORIZA-SE a expedição do documento para saque da quantia bloqueada com vistas à satisfação do crédito perseguido. 3) Na hipótese de resultado negativo (inexistência de conta bancária ou de saldo, ou, ainda, acaso tenha sido encontrado apenas valor ínfimo), anexe-se o comprovante da tentativa frustrada. Prosseguimento: Por fim, friso que não se pode admitir que as execuções se estendam eternamente, o que afrontaria a sistemática adotada pelo art. 921, caput , incisos e alíneas, do Código de Processo Civil e, em última instância, o princípio da duração razoável do processo. Assim, caso inexitosas as medidas, determino a intimação do exequente para que, no prazo de quinze dias, formule todos os requerimentos que entender de direito ou indique eventuais bens penhoráveis, ciente de que, após a apreciação dos pedidos e a realização das respectivas diligências, caso o débito não reste integralmente adimplido, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil independentemente de nova intimação/conclusão. Friso que, após a realização das diligências, caso o débito não reste integralmente adimplido, o processo será suspenso nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação/conclusão.

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