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Processo nº 0302908-08.2018.8.24.0090

ID: 326806516

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0302908-08.2018.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DINIRCE BRAGA MANNRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA

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GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS

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RECURSO CÍVEL Nº 0302908-08.2018.8.24.0090/SC RECORRENTE : DINIRCE BRAGA MANNRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB S… RECURSO CÍVEL Nº 0302908-08.2018.8.24.0090/SC RECORRENTE : DINIRCE BRAGA MANNRICH (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRESSA PRESTES DE OLIVEIRA (OAB SC043121) ADVOGADO(A) : GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto por Dinirce Braga Mannrich contra a sentença proferida na ação que move em face do Estado de Santa Catarina. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Recurso Cível interposto pela parte autora não foi provido pela Turma de Recursos. O Acórdão contém a seguinte ementa: FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL LOTADA NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL APÓS A CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E A PARTIR DO MÊS DE ANIVERSÁRIO NATALÍCIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. IMPERTINÊNCIA DO INCONFORMISMO. CONCESSÃO DA PROGRESSÃO APENAS NO ANO SEGUINTE À HOMOLOGAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DO DECRETO N. 1.671/2008 E DO ART. 11 DA PORTARIA N. 775/2013. REQUISITO NÃO OBSERVADO NA ESPÉCIE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR N. 323/2006 QUE AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO POR NORMAS INFRALEGAIS. ATOS QUE NÃO EXTRAVASARAM O CONTEÚDO DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADA. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À HIERARQUIA DAS NORMAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida" . Ato contínuo, a parte autora ingressou com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Contudo, em razão da admissão do PUIL n. 0000001-12.2022.8.24.9009, que tratava da mesma matéria, foi determinado o sobrestamento do feito (evento 76). Julgado o PUIL n. 0000001-12.2022.8.24.9009, houve a fixação da seguinte tese jurídica (Enunciado 42) acerca da questão controvertida: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço. (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023) Como se observa, o entendimento firmado no Acórdão proferido no Recurso Cível contraria a tese jurídica definida no julgamento do PUIL. Doutro lado, o art. 149, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, assegura o exercício do juízo positivo de retratação quando o Acórdão proferido destoar da tese jurídica definida no PUIL: Art. 149. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito material, caberá ao presidente da Turma de Uniformização selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o respectivo pronunciamento do órgão. § 1º O presidente da Turma de Uniformização poderá determinar liminarmente, ad referendum do plenário, o sobrestamento ou a suspensão, na origem, dos processos e recursos nos quais a matéria objeto da divergência esteja presente, até o pronunciamento da Turma de Uniformização. § 2º Julgado o processo paradigmático pela Turma de Uniformização, os demais pedidos de uniformização sobrestados nas turmas recursais e na Turma de Uniformização serão apreciados pelos respectivos relatores, que aplicarão a tese firmada, podendo cassar ou reformar acórdão a ela contrário, exercendo juízo de retratação, se procedentes as razões alegadas, ou declará-los prejudicados, se veicularem tese não acolhida pela Turma de Uniformização. Assim, impõe-se o exercício do juízo positivo de retratação para se promover a conformação do Acórdão ao precedente qualificado, assegurando-se, com isso, a estabilidade da jurisprudência, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, forçoso declarar o direito da parte autora à progressão por qualificação profissional referente ao período de outubro/2014 a outubro/2016, e à progressão por tempo de serviço atinente ao interregno de outubro/2015 a outubro/2017, com a consequente condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento das parcelas vencidas. Acerca da matéria, colhe-se da jurisprudência das Turmas de Recursos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DO CONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL OCORRE A PARTIR DO ANO SEGUINTE AO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO MESMO ANO EM QUE O ESTÁGIO PROBATÓRIO FOI FINALIZADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO POR MEIO DO ENUNCIADO N. 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI N. 9.099/95, ART. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado n. 42: O art. 11 da Portaria n. 775/2013, do Estado de Santa Catarina, não constitui óbice à progressão funcional do servidor estadual, com base na LC n. 323/2006, no mesmo ano do término do estágio probatório. Tampouco pode ser exigido, para avanço funcional por qualificação ou desempenho, que o servidor tenha obtido anterior progressão por tempo de serviço. (Pedidos de Uniformização ns. 5001224-02.2019.8.24.0090, 5000147-55.2019.8.24.0090 e 5000044-48.2019.8.24.0090, sessão de 21.08.2023). (Recurso Cível n. 5006719-17.2025.8.24.0090, rel. Juiz Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 1.7.2025). Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do IPCA-E. Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/1997, art. 1º-F). A partir de 9.12.2021 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pelo índice da Selic acumulado mensalmente até a data do efetivo pagamento, vedada a cumulação com a correção monetária e os juros moratórios (EC n. 113/2021). Destarte, o recurso merece provimento. Ante o exposto, no exercício do juízo positivo de retratação previsto no art. 149, § 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais, desconstituo o Acórdão de evento 61.1 e dou provimento ao Recurso Cível para o fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, (i) declarando o direito da parte autora à progressão por qualificação profissional referente ao período de outubro/2014 a outubro/2016, e à progressão por tempo de serviço atinente ao interregno de outubro/2015 a outubro/2017, e (ii) condenando o Estado de Santa Catarina ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos, na forma da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios, haja vista o provimento do recurso (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput) .

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Jamil Saleh x Paloma Insina Santana

ID: 299293425

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-10.2024.8.24.0113

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAMIL SALEH

Polo Passivo:

PALOMA INSINA SANTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT

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ANDRE MONTEIRO MATOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5000147-10.2024.8.24.0113/SC AUTOR : JAMIL SALEH ADVOGADO(A) : IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT (OAB RS091466) RÉU : PALOMA INSINA SANTANA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MAT… Procedimento Comum Cível Nº 5000147-10.2024.8.24.0113/SC AUTOR : JAMIL SALEH ADVOGADO(A) : IGOR VINICIUS NEVES PREIGSCHADT (OAB RS091466) RÉU : PALOMA INSINA SANTANA ADVOGADO(A) : ANDRE MONTEIRO MATOSO (OAB SC048119) DESPACHO/DECISÃO 1. Designo o dia 23/09/2025 às 14:30 para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das testemunhas e o depoimento da parte ré. 2. Cientifique-se a parte autora que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do presente, observado o disposto no art. 450 do CPC/2015, sob pena de cancelamento do ato. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (art. 357, § 3.º, do CPC). 4. Considerando o que determina a Circular n. 161 de 14/05/2024, comunico que o ato será realizado presencialmente no fórum desta comarca. Não obstante, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, na redação dada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, as partes, procuradores ou testemunhas poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios adequados à participação na videoconferência, a saber: (a) conexão à internet; e (b) computador ou smartphone. 5. As audiências serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, deverá ser feito o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Link único para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIwOWFlNTItODZkMy00ZmRhLWI3NWEtNTY4N2NiZGEzNTk5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 226 476 026 269 Senha: Pa6c3Tk3 O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte/testemunha. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 6. Ainda, esclareço que a parte/testemunha poderá optar por participar do ato através de salas passivas disponíveis nas dependências do Poder Judiciário. Havendo tal pedido, os autos deverão retornar conclusos com prioridade. 7. Advirtam-se as partes: a) que caberá aos seus respectivos advogados intimar as testemunhas por eles arroladas, devendo comprovar nos autos a intimação com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455 do CPC); b) que poderão trazer as testemunhas à audiência, desde que arroladas no prazo estabelecido no item "2", independentemente de intimação (art. 455, § 1.º, do CPC); c) que o não comparecimento ou a ausência de intimação da testemunha, importará na desistência de sua inquirição (art. 455, §§2.º e 3.º, do CPC); e d) que as testemunhas intimadas pelo juízo (art. 455, §4º do CPC) deverão comparecer presencialmente ao Fórum desta Comarca para realização da audiência. 8. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, devendo estes comunicarem os seus mandantes acerca do ato. 9. Promova o cartório a intimação pessoal da parte ré a ser ouvida, fazendo constar no ofício/mandado de intimação a advertência prevista no art. 385, §1º do CPC/2015. 10. As partes devem se atentar que o ato não será adiado em caso de impossibilidade ou falha de conexão não atribuível ao Judiciário. Havendo impossibilidade ou falha de conexão no horário de início da audiência, caberá à parte (pessoalmente ou por seu advogado) entrar em contato com a Vara pelo n. 47-3261-9245 ou 47-3261-9240 imediatamente, sob pena de, ultrapassados 10 minutos, serem aplicados os efeitos processuais decorrentes da ausência da parte ou da testemunha, conforme o caso. 11. Cumpra-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Leila Maria Jandt

ID: 281481381

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000147-13.2019.8.24.0104

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

LEILA MARIA JANDT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO TORELLY BASTOS

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JULIANO MARTINS MANSUR

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NEWTON DORNELES SARATT

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ROBSON RAFAEL PASQUALI

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Apelação Nº 5000147-13.2019.8.24.0104/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELANTE : SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS … Apelação Nº 5000147-13.2019.8.24.0104/SC APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) APELANTE : SABEMI SEGURADORA SA (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) APELANTE : CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB SC029956A) APELADO : LEILA MARIA JANDT (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBSON RAFAEL PASQUALI (OAB SC031222) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Sabemi Seguradora S/A em face da decisão monocrática proferida no evento 10, DESPADEC1 , que deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelos requeridos. A embargante aduz, em linhas gerais, que a decisão encontra-se eivada de erro material "com relação ao julgamento da improcedência referente ao dano moral" , pois houve descrição equivocada no dispositivo da decisão. Requer, portanto, o acolhimento dos presentes embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado. Contrarrazões pela apelada/embargada, manifestando concordância à insurgência da embargante. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame do reclamo. Os aclaratórios, adianta-se, comportam acolhimento . Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão questionada revestir-se de obscuridade, contradição ou omissão (a incluir matéria sobre a qual deveria o julgador se pronunciar de ofício), como também para a retificação de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Vale registrar que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração não dispensa a comprovação das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. Sem maiores delongas, na vertente hipótese observa-se que, de fato, há erro material na decisão embargada. Consoante se denota, os recursos interpostos pelos requeridos foram parcialmente providos para, dentre outras disposições, afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora/apelada (item 2.3. da decisão embargada). No entanto, ao final, fez-se constar que a pretensão recursal foi parcialmente acolhida para "julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais " , equívoco que deve ser sanado nesta oportunidade. Portanto, impõe-se adequar o pronunciamento objurgado, para que passe a constar nos seguintes termos: Em resumo, os recursos interpostos pelos requeridos vão parcialmente providos, para o fim de reformar - em parte - a sentença vergastada, nos seguintes termos: 1. determina que a restituição do indébito ocorra na forma simples; 2. julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais; 3. reduzir ao mínimo legal (10%) o percentual a ser utilizado para o cálculo dos honorários sucumbenciais. Por derradeiro, diante da reforma parcial da sentença, faz-se necessário redistribuir os ônus sucumbenciais, devendo a autora arcar com 70% (setenta por cento) e os requeridos - solidariamente - com 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da autora em 10% sobre o valor atualizado da causa (dado o valor irrisório da condenação), e em favor dos patronos dos requeridos em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em relação à autora, diante da concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3°, do CPC). Ante o exposto, com amparo no art. 932, V, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística. Forte em toda a fundamentação posta, acolhe-se a pretensão veiculada, consoante acima redigido , mantendo-se as demais determinações constantes no acórdão. Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, sanando o erro material verificado, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata baixa estatística.

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Barbara Pereira Dittrich e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 332929141

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-46.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA PEREIRA DITTRICH FILIPE AUGUSTO DITTRICH

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANDRESSA DAROLT

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TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA

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RAISSA MILENA ONEDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-46.2025.8.24.0025/SC AUTOR : BARBARA PEREIRA DITTRICH ADVOGADO(A) : RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000147-46.2025.8.24.0025/SC AUTOR : BARBARA PEREIRA DITTRICH ADVOGADO(A) : RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OAB SC042249) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DAROLT (OAB SC042250) AUTOR : FILIPE AUGUSTO DITTRICH ADVOGADO(A) : RAISSA MILENA ONEDA (OAB SC041827) ADVOGADO(A) : TAINARA DOS SANTOS PEDERIVA (OAB SC042249) ADVOGADO(A) : ANDRESSA DAROLT (OAB SC042250) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 19/09/2025 08:00:00 horas , através do LINK / ID / SENHA a seguir indicados (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso): LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTQ1ODdhZDktNzRmNC00MWMzLWFhNmMtZmRjMThiOGRlNDdm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 271 227 155 640 SENHA: GW3uL956 II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação. III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento. IV. Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir. V. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo no que tange a composição da lide, o procedimento será devolvido à unidade de origem. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários.

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Erica Endler Zacko e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 306485621

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006007-66.2013.8.24.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERICA ENDLER ZACKO GIOVANI HENRIQUE ZACKO LUIZ PAULO HEDLER ZACKO MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA ZACKO SANDRA MARA ZACKO SIMONE ZACKO MULLER ZENITA ZACKO STEILEIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006007-66.2013.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ERICA ENDLER ZACKO (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA ZACK… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006007-66.2013.8.24.0015/SC EXEQUENTE : ERICA ENDLER ZACKO (Espólio) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : MARIA HELENA DOS SANTOS LIMA ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : SANDRA MARA ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : GIOVANI HENRIQUE ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : LUIZ PAULO HEDLER ZACKO (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : SIMONE ZACKO MULLER (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXEQUENTE : ZENITA ZACKO STEILEIN (Representante) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB SC020890) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença ajuizado por Espólio de ERICA ENDLER ZACKO , Espólio de Romeu dos Santos, Espólio de Adolfo Leopoldo Paulo Hedler, Renate Edlar dos Santos e Ingrid Edler em face de Banco do Brasil S.A, todos qualificados. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação. Sobreveio aos autos a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, autos n. 5000147-62.2014.8.24.0015 (Evento 93). A parte exequente requereu a aplicação do Tema 677 do STJ e expedição de alvará para levantamento dos valores depositados nos autos (Evento 97). O executado se insurgiu quanto à aplicação do Tema 677 e sustentou excesso de cálculo da parte exequente (Evento 101). O exequente pugnou pelo afastamento dos pedidos formulados pelo executado (Evento 127). Vieram os autos conclusos. Há controvérsia acerca da aplicação do Tema n. 677 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. A parte executada sustentou que o Tema n. 677 do STJ não pode ser aplicado ao caso em tela, uma vez que o entendimento do Tema 677 foi firmado no REsp nº 1.820.963/SP, julgado em 19.10.2022, porém o depósito realizado nestes autos foi integralmente cumprido na data de 11.2.2014, ou seja, em data anterior ao novo entendimento. Razão não assiste ao executado. Não houve modulação de efeitos pelo STJ, por ocasião da guinada jurisprudencial, aplicando-se o novo entendimento inclusive a situações consolidadas antes da sua alteração. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMA 677 DO STJ. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO CONTRÁRIO AO TEMA 677 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO E A INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 POR FATO ANTERIOR À SUA EDIÇÃO, PLEITEANDO PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS E PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DEBATIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O TEMA 677 DO STJ PODE SER APLICADO A FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO; E (II) A DECISÃO MONOCRÁTICA PODE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO BASEADO EM ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ARTIGO 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 132 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, PERMITE AO RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO QUANDO ESTEJA EM CONFRONTO COM ENUNCIADO OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO NOS CASOS DE ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM JULGAMENTOS REPETITIVOS. O TEMA 677 DO STJ ESTABELECE QUE APENAS O DEPÓSITO PARA FINS DE PAGAMENTO TEM CARÁTER LIBERATÓRIO EM RELAÇÃO AOS JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENQUANTO O DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU PENHORA NÃO TEM EFEITOS LIBERATÓRIOS. ESTE ENTENDIMENTO DEVE SER APLICADO IMEDIATAMENTE ÀS LIDES EM CURSO, SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 677 DO STJ APLICA-SE IMEDIATAMENTE ÀS LIDES EM CURSO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DOS FATOS. 2. A DECISÃO MONOCRÁTICA PODE NEGAR PROVIMENTO A RECURSO BASEADO EM ENTENDIMENTO FIXADO EM RECURSO REPETITIVO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932; CPC, ART. 1.021, §4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 688.982/RS, 4ª TURMA, DJE 19/12/2019; STJ, AGINT NO ARESP 348.446/SP, 4ª TURMA, DJE DE 03/9/2019; STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 1.404.012/PR, 4ª TURMA, DJE DE 13/2/2019; STF, AGR EM MS N. 35446, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, J. EM 13/4/2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026274-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2025 - destaquei). Ante o exposto, determino a aplicação do Tema 677 do STJ ao presente feito, bem como a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para que apresente cálculo atualizado do débito, considerando a presente decisão, bem como a decisão proferida nos autos de impugnação ao cumprimento de sentença em apenso. Aportando aos autos as informações, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Lorival Alves Garcia x Banco Pan S.A.

ID: 332491567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5062820-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LORIVAL ALVES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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FELICIANO LYRA MOURA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062820-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LORIVAL ALVES GARCIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5062820-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LORIVAL ALVES GARCIA (Sucessão) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) EXECUTADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : FELICIANO LYRA MOURA (OAB PE021714) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada no evento 61. Houve manifestação da parte embargada (evento 72). II – Como é de lei, os embargos de declaração são cabíveis para "[...] I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material" (CPC, art. 1.022). A respeito, leciona Cassio Scarpinella Bueno que "os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa" ( Manual de direito processual civil . 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2020. p. 854). A parte embargante alega que é possível a análise da tese de excesso de execução independente de dilação probatória e que, portanto, o seu pleito deveria ser conhecido (evento 66). Contudo, a decisão recorrida justificou, de forma fundamentada, que a tese de excesso de execução deveria ter sido suscitada em impugnação ao cumprimento de sentença (o que não ocorreu), a impossibilidade de alegação de excesso de execução por meio de impugnação à penhora e a inviabilidade de conhecimento da tese em sede de exceção de pré-executividade, pois a apuração do excesso dependeria de dilação probatória, o que é vedado na espécie. Portanto, o inconformismo da parte embargante não legitima os aclaratórios, pois não retratam quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A propósito, colho da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. MÉRITO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. MEIO IMPRÓPRIO. "O acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal. "EMBARGOS REJEITADOS." (AC nº 5001121-92.2020.8.24.0014, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 04.02.2021) Outrossim, o Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, assim como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria articulada pelos litigantes. Nesse sentido: "[...] É cediço que o puro e simples inconformismo do recorrente com a solução dada pela Corte a quo à controvérsia, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração. [...]. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas." (STJ, AgRg no AREsp n° 1225108/MA, rel. Min. Jorge Mussi, j. 13.12.2018) Logo, sem mais delongas, é caso de rejeição dos embargos. Apesar da rejeição, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, pois a oposição dos presentes embargos de declaração, por si só, não configura tentativa de retardar injustificadamente o processo, carecendo de elementos que afastem a presunção de boa-fé da parte embargante e demonstrem a prática de conduta dolosa com o intuito de tumultuar os autos ou causar prejuízo à parte embargada. Sobre o tema, extraio da jurisprudência da Corte Catarinense: "[...] REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 1.026 DO CÓDIGO PROCESSUAL – CABIMENTO – INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VERIFICADO NO CASO – ACOLHIMENTO DA REBELDIA NESSE TOCANTE. "Conquanto não configurem os embargos aclaratórios meio adequado à rediscussão de questões decididas, especialmente quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição no pronunciamento judicial atacado, isso não significa que sejam meramente protelatórios, até porque não está evidenciada a tentativa da empresa de telefonia de retardar injustificadamente o processo. [...]" (AC nº 5000147-82.2017.8.24.0039, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09.03.2021) III – Ex positis , REJEITO os embargos de declaração opostos. Reabro o prazo recursal (CPC, art. 1.026, caput ). Intimem-se.

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Jair Gontark x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 307514211

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-23.2018.8.24.0015

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAIR GONTARK

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

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CLAITON LUIS BORK

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-23.2018.8.24.0015/SC EXEQUENTE : JAIR GONTARK ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-23.2018.8.24.0015/SC EXEQUENTE : JAIR GONTARK ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no Evento 103 sustentando a ocorrência de erro material, ao argumento de que, embora a decisão tenha determinado que o crédito dos autos é extraconcursal, trata-se, na verdade, de crédito concursal, pois constituído antes da primeira recuperação judicial (Evento 107). A parte embargada requereu a rejeição dos embargos de declaração (Evento 115). Vieram os autos conclusos. 2. Salienta-se, inicialmente, que se destinam os Embargos de Declaração a combater decisões obscuras, contraditórias ou omissas, ou a corrigir erros materiais, sendo ainda possível a existência de efeitos infringentes, conforme expressa disposição dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargo de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1o Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. A propósito, colhe-se da doutrina: Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabem embargos de declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabem embargos de declaração para sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Analisando detidamente os autos, verifico que razão assiste à embargante, De fato, o crédito constante nos autos foi constituído antes da primeira recuperação judicial da executada, que ocorreu em 20.6.2016, sendo, portanto, concursal. Isso porque, "[...] para definição da natureza do crédito decorrente de condenação proferida em ação de adimplemento contratual referente à subscrição de ações de empresas do Grupo Oi, em processo de recuperação judicial, o critério a ser adotado não é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas a data do fato gerador da obrigação, qual seja, a subscrição deficitária de ações, ocorrida na década de 1990". (TJSC, Apelação Cível n. 0001031-18.2018.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2020). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso III, do CPC, acolho os embargos de declaração opostos no Evento 104 para, com efeitos infringentes, reconhecer o erro material apresentado, nos termos acima expostos, devendo constar que: 4. Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 78 - Cálculo 2 e rejeito a impugnação ao cumprimento da sentença, para tornar a dívida líquida em R$ 23.824,23 (vinte e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos). Intimem-se. Considerando que trata-se de crédito de natureza concursal, preclusa a presente decisão, voltem conclusos para extinção nos termos da Circular n. 90/2018. Os demais termos da decisão embargada permanecem intactos. Intimem-se.

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Processo nº 5000147-25.2022.8.24.0066

ID: 290874302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-25.2022.8.24.0066

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-25.2022.8.24.0066/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por qua… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-25.2022.8.24.0066/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por quantia certa ajuizado por UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO em face de DAIANE REGINA ROMAN , partes devidamente qualificadas nos autos. DILIGÊNCIA REQUERIDA 1. SISBAJUD 1.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 1.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 1.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo), autorizando-se, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente . 1.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 1.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 1.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 1.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 1.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes. 1.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 1.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 1.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 1.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. IMPULSO PROCESSUAL Caso indeferida ou inexitosa a diligência requerida, e ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 (quinze) dias, concretamente , a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente , sob pena de suspensão. Desde já, anoto que a repetição dos sistemas já utilizados, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Após, tornem conclusos.

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Leandro Gimenes x Banco Inter

ID: 277678651

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007385-14.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GIMENES

Polo Passivo:

BANCO INTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ELIS REGINA LOPES

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Apelação Nº 5007385-14.2024.8.24.0038/SC APELANTE : LEANDRO GIMENES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA LOPES (OAB SC065289) APELADO : BANCO INTER (RÉU) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075… Apelação Nº 5007385-14.2024.8.24.0038/SC APELANTE : LEANDRO GIMENES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIS REGINA LOPES (OAB SC065289) APELADO : BANCO INTER (RÉU) ADVOGADO(A) : JACQUES ANTUNES SOARES (OAB RS075751) DESPACHO/DECISÃO 1- Relatório: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos autorais. Decisão do culto Juiz Edson Luiz de Oliveira ( evento 45, SENT1 ). O magistrado declarou a ilegalidade do registro desabonador realizado pela instituição financeira, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00. Alega o recorrente, em síntese, que a quantia indenizatória fixada é irrisória, razão pela qual requer a majoração para R$ 25.000,00 ( evento 56, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões pretendendo a manutenção do quantum reparatório fixado na origem ( evento 60, CONTRAZ1 ). O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso merece parcial provimento. Pois bem. É incontroverso nos autos que o apelante foi incluído indevidamente em cadastro de inadimplentes ( evento 1, DOC6 e evento 22, COMP3 ), tendo o banco promovido a exclusão do apontamento antes do ajuizamento da ação ( evento 22, CONT1 , página 3). Para efeito de arbitramento do montante indenizatório, deve-se levar em consideração os critérios da extensão do dano sofrido, da contribuição da vítima para o evento danoso, das condições sociais e econômicas das partes, do caráter pedagógico e punitivo da condenação, da vedação ao enriquecimento sem causa e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na espécie em exame, a instituição financeira não parece ter agido com dolo, mas a facilitação de abertura de conta digital por fraudador revela certo grau de culpa. Nos conformes da petição inicial, o registro desabonador ocasionou a baixa do Score ( evento 1, DOC8 ), sendo o apelante informado que um estelionatário estava utilizando cartão de crédito em seu nome ( evento 1, INIC1 ). Embora a anotação tenha permanecido por pouco mais de trinta dias e a situação resolvida extrajudicialmente, certo é que a pecha de mau pagador não se desfez com facilidade. A parte recorrida, ao que tudo indica, possui boas condições econômicas, podendo muito bem suportar a indenização, enquanto o recorrente trabalha como inspetor de segurança veicular, recebendo mensalmente a quantia de R$ 2.272,00 ( evento 1, CTPS10 ). Logo, considerando os critérios mencionados e o período de permanência da negativação, verifico que o montante fixado na sentença está abaixo dos parâmetros adotados por esta Corte. Em casos análogos, tem-se estabelecido a indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 10.000,00, tornando necessária a adequação da quantia arbitrada. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [1] IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO VALOR INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. QUANTUM ESTABELECIDO NA ORIGEM [R$3.000] EM PATAMAR INFERIOR ÀQUELE USUALMENTE ADOTADO POR ESTE SODALÍCIO PARA SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTIA MAJORADA [R$ 10.000] CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NOS PRECEDENTES DO TJSC. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. [2] PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OUTROSSIM, ACOLHIMENTO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA. VERBA MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM [15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO]. [3] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000147-50.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025, grifado). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. SENTENÇA QUE JULGA OS PEDIDOS PROCEDENTES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA . AFASTAMENTO DA SELIC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS DÍVIDAS CIVIS ENTRE PARTICULARES QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO INPC, NA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL OU LEGAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (ART. 1º DO PROVIMENTO CGJ N. 13/1995). JUROS DE MORA QUE CORRESPONDEM À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ARTS. 406 DO CC E 161, § 1º, DO CTN C/C ENUNCIADO CIVIL N. 20 DO CJF). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0500704-35.2013.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024, grifado). Em havendo modificação da verba definida pela sentença, é o acórdão que opera o arbitramento final do valor e é a partir dele que deve incidir a correção monetária. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. Incabível a fixação de honorários recursais, dado o provimento do apelo. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00, com correção monetária a partir desta data, mantendo os demais encargos estabelecidos na sentença. 3.2- Publicação e intimação eletrônicas. 3.3- Custas legais. 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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Processo nº 5000147-03.2016.8.24.0012

ID: 320913912

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000147-03.2016.8.24.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEBBER SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ERNESTO BEBBER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-03.2016.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BEBBER SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de salário d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000147-03.2016.8.24.0012/SC EXEQUENTE : BEBBER SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de penhora de salário do executado, entre 10% e 20% de seus rendimentos (ev. 124). Decido . Nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria são impenhoráveis. A regra positivada tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Ocorre que "o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1676013/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11-6-2019). Ademais, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Nesse norte, é permitida a penhora parcial do salário para pagamento de outras dívidas, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. No caso, conforme consulta ao sistema Prevjud (ev. 119.2 ), a parte executada possui vínculo empregatício com a empresa RM GRANEMAN MELO LTDA e sua remuneração, no mês de maio de 2025, foi de R$ 5.624,90. Assim, em atendimento aos parâmetros fixados pela jurisprudência, e considerando o valor total e atualizado da dívida, entendo razoável e proporcional a penhora sobre o percentual de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta da parte executada (descontando-se apenas o pagamento do IRPF e INSS), tendo em vista que tal montante não comprometerá a subsistência da devedora e de sua família. Em situações semelhantes, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu pela possibilidade de penhora de parcela do salário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. POSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE SEJA MANTIDO RECURSO SUFICIENTE PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA DO SALÁRIO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL QUE É VIÁVEL PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. TODAVIA, COEFICIENTE RECLAMADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO NO CASO CONCRETO. PENHORA QUE DEVERÁ RECAIR SOBRE 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO EXECUTADO PESSOA NATURAL, RESGUARDANDO-SE, DESSE MODO, SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA E DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025677-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-07-2022). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL. AUTORIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CONFORME CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS. I. CASO EM EXAME 1. Insurgência contra interlocutória que indeferiu o pedido de penhora de percentual da verba salarial da parte executada. A ação de execução tramita desde 2017, e a parte exequente busca a efetividade da execução, diante da ineficácia dos meios de localização de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial; e (ii) saber se, nas circunstâncias do caso, a penhora de percentual do salário da parte executada é razoável e proporcional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a relativização da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial é permitida em caráter excepcional, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família, e que restem inviabilizados outros meios executórios.4. No caso em análise, a parte executada não comprovou nenhuma despesa básica, o que torna razoável a penhora de 15% do salário, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em situações excepcionais. 2. É razoável a penhora de 15% do salário bruto da parte executada, descontando-se apenas INSS e imposto de renda."___________Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023, DJe 24.05.2023. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5062420-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). Registre-se que o percentual fixado poderá ser revisto a qualquer tempo. Assim, o pedido formulado pela exequente comporta acolhimento. Ante o exposto, fundamentado no princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) e após análise criteriosa, DEFIRO o pedido de penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração bruta da parte executada (descontando-se apenas o pagamento do IRPF e INSS), até saldar o montante da dívida (R$ 17.138,47 - ev. 106.2 ) . Esta decisão assegura a preservação de recursos suficientes para proporcionar uma vida digna à parte executada, levando em consideração o valor líquido de seus vencimentos. Intime-se a parte executada. Preclusa esta decisão, oficie-se ao empregador (RM GRANEMAN MELO LTDA), com cópia desta decisão e com os dados de subconta vinculada aos autos, para efetuar o desconto do percentual acima indicado, a iniciar no próximo mês. Os valores deverão ser depositados em subconta vinculada aos presentes autos, até a quitação integral do débito. Advirto que incumbe às partes a fiscalização da medida até o momento em que os depósitos atingirem a quantia devida. Realizados os depósitos, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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