Processo nº 5000478-44.2025.8.24.0052
ID: 316245556
Tribunal: TJSC
Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União
Classe: PETIçãO CíVEL
Nº Processo: 5000478-44.2025.8.24.0052
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Petição Cível Nº 5000478-44.2025.8.24.0052/SC
REQUERENTE
: LUCIANE VENESKI
ADVOGADO(A)
: REGIS KLEIN (OAB PR080103)
DESPACHO/DECISÃO
Prejudicial Com relação à prejudicial de prescrição, o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, aplicável ao caso, dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos…
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