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Processo nº 5000966-06.2024.8.24.0061

ID: 308483437

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-06.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA CARVALHO LEDOUX

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-06.2024.8.24.0061/SC DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da renúncia (ev. 136), nomeio, em substituição, a perita grafotécnica Marina Carvalho Ledoux. Intime-se a perita, …

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Processo nº 5000966-55.2024.8.24.0077

ID: 306406123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Urubici Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-55.2024.8.24.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCAS MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA

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SUELEN NIEHUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-55.2024.8.24.0077/SC AUTOR : JOSE LUCAS MENEZES ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) SENTENÇA 3. DISP… Procedimento Comum Cível Nº 5000966-55.2024.8.24.0077/SC AUTOR : JOSE LUCAS MENEZES ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA (OAB SC035266) ADVOGADO(A) : SUELEN NIEHUES (OAB SC029426) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial (art. 487, I, do CPC), quanto ao acionante JOSE LUCAS MENEZES , para: a) determinar que o INSS implante o benefício de auxílio por incapcidade temporário em favor da parte autora, a contar do requerimento (19/04/2024), com cessação estabelecida em 1 (um) ano após a data da perícia médica judicial, a qual se deu em 04/10/2024, inclusive em sede de tutela provisória de urgência, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão, nos termos da fundamentação, sob pena de multa diária fixada em R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00; e, b) condenar o INSS ao pagamento, em uma só vez, das parcelas vencidas a contar do requerimento em 19/04/2024, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, acrescidas dos consectários legais nos termos da fundamentação. O INSS, autarquia federal, é isento do pagamento das custas processuais, consoante art. 7º, I, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos honorários periciais e advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas vencidas até a publicação da sentença, não incidindo sobre as vincendas (Súmula n. 111 do STJ). Requisite-se ao TRF4, através do sistema eletrônico da Justiça Federal, o pagamento dos honorários periciais, conforme já fixado no comando judicial de evento x. Considerando que o valor do conteúdo econômico da condenação não supera 1.000 (mil) salários mínimos, a sentença não comporta reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, adote a serventia o procedimento da execução invertida, independentemente de nova conclusão dos autos e, não impulsionado pela autarquia, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Francisco Vosnir De Matos x Banco Votorantim S.A.

ID: 306382942

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Modelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000422-78.2025.8.24.0256

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VOSNIR DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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RODRIGO SCOPEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000422-78.2025.8.24.0256/SC EXEQUENTE : FRANCISCO VOSNIR DE MATOS ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGAD…

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Margarete Bristot x Transportes Aereos Portugueses Sa

ID: 304968774

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-32.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARGARETE BRISTOT

Polo Passivo:

TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MANOEL DA SILVA

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MAURICIO GODOY COSTA PINTO

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JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS BOTELHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-32.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MARGARETE BRISTOT ADVOGADO(A) : FRANCISCO MANOEL DA SILVA (OAB SC016034) ADVOGADO(A) : MAURICIO GODOY COSTA PINTO (OAB …

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Rodrigo Lemos Neto x Banco Bmg S.A

ID: 307385608

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-06.2024.8.24.0061

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LEMOS NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ALVES

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5000966-06.2024.8.24.0061/SC AUTOR : RODRIGO LEMOS NETO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALVES (OAB SC053196) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC01…

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Processo nº 5000966-13.2025.8.24.0015

ID: 308802693

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Canoinhas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000966-13.2025.8.24.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR MULLER ARY ANTUNES DA ROSA FILHO

Sentença

Advogados:

SANDRA MARA ZACKO

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CAMILA SAMPAIO ERZINGER

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000966-13.2025.8.24.0015/SC RÉU : ADEMIR MULLER ADVOGADO(A) : CAMILA SAMPAIO ERZINGER (OAB SC044912) RÉU : ARY ANTUNES DA ROSA FILHO ADVOGADO(A) : SANDRA MARA…

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Juízo Da Vara Criminal Da Comarca De Caçador

ID: 299096092

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5000966-44.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAçADOR

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: Mandado de Segurança Criminal Nº 5000966-44.2025.8.24.0910/SC (Pauta: 229) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Caçador AMICUS CURIAE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ALISSON DE BOM DE SOUZA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ADENILSON DIAS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5000966-42.2024.8.24.0049

ID: 294747938

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-42.2024.8.24.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA GRACIOSA DE OLIVEIRA SABINO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDO LUIZ POZZEBON

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EDUARDA CASSOL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-42.2024.8.24.0049/SC EXEQUENTE : PATRICIA GRACIOSA DE OLIVEIRA SABINO LTDA ADVOGADO(A) : ALDO LUIZ POZZEBON (OAB SC037973) ADVOGADO(A) : EDUARDA CASSOL (O…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Urubici - Sicoob Crediaraucaria/Sc x Janice Longen Da Silva

ID: 315173658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000966-07.2020.8.24.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

JANICE LONGEN DA SILVA

Sentença

Advogados:

FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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RODRIGO DE ASSIS HORN

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LEONARDO RAFAEL DE SOUZA

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ANDREA SALLES

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ANDRE FILLIPE ALVES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-07.2020.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000966-07.2020.8.24.0009/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANDREA SALLES (OAB SC019081) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAFAEL DE SOUZA (OAB SC019577) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) EXECUTADO : JANICE LONGEN DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE FILLIPE ALVES (OAB SC047363) SENTENÇA Diante do exposto HOMOLOGO o acordo celebrado entre partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Ao Cartório para que proceda à baixa e cancelamento de eventual constrição ou penhora determinada neste processo. EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial vinculada a estes autos, acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte exequente. Caso necessário, intime-se a parte para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança. Desde já, advirto que só será admitida a expedição de alvará em nome de procurador(a) da parte se houver procuração outorgando, ao menos, poderes especiais para receber e dar quitação. Despesas processuais divididas na forma do acordo ou, em caso de silêncio, de forma igualitária entre as partes, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC. Dispensadas as custas processuais remanescentes caso o acordo tenha ocorrido antes da sentença, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, dentre as quais não se encontra incluída a taxa de serviços judicial, nos termos de precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021). Honorários advocatícios na forma do acordo. P. R. I. Cumpridas as providências do Código de Normas, arquive-se.

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Processo nº 5000966-51.2020.8.24.0059

ID: 326857216

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-51.2020.8.24.0059

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SCHIRLEY SUZANE STAHL LEONHARD

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MARCIO ANDRE GERHARD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-51.2020.8.24.0059/SC AUTOR : MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER ADVOGADO(A) : SCHIRLEY SUZANE STAHL LEONHARD (OAB SC047690) ADVOGADO(A) : MARCIO AND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000966-51.2020.8.24.0059/SC AUTOR : MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER ADVOGADO(A) : SCHIRLEY SUZANE STAHL LEONHARD (OAB SC047690) ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) SENTENÇA Julgo parcialmente procedente(s) o(s) pedido(s) formulado(s) por MARCIA REJANE RODRIGUES MUNZLINGER contra o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS/SC, para: a) Condenar a parte ocupante do polo passivo ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio [20% (vinte por cento)], durante o período não adimplido [antes de março/2017], ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a cinco anos do protocolo da presente ação). b) Condenar a parte ocupante do polo passivo ao pagamento, de uma só vez, do valor devido, incluindo-se eventuais reflexos na remuneração de férias e gratificação natalina, devidamente atualizadas pelo IPCA-E, a contar de quando cada uma das verbas deveria ter sido paga, e com juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais da caderneta de poupança (Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça), até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Providências finais: Indefiro o pleito de aplicação das sanções de litigância de má-fé à parte ocupante do polo ativo [conforme requerido na contestação], porque não se visualiza o dolo, a malícia necessária para o reconhecimento da indigna prática. Caso ainda pendente, requisite-se os honorários periciais. Sem despesas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55, Lei n. 9.099/1995; artigo 27, Lei n. 12.153/2009). Decorrido o prazo recursal, arquive-se o processo eletrônico. Sentença publicada com o seu lançamento no sistema e registrada eletronicamente. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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