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Processo nº 5001330-59.2025.8.24.0055

ID: 276778820

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Rio Negrinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2025.8.24.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE SCHELBAUER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Procedimento Comum Cível Nº 5001330-59.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JORGE SCHELBAUER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-59.2025.8.24.0055/SC AUTOR : JORGE SCHELBAUER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO O Centro de Inteligência Integrado do Estado de Santa Catarina emitiu a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22 de agosto de 2022, no âmbito das demandas de direito bancário, com o objetivo de compartilhar soluções amplamente adotadas na prática jurisdicional e consideradas como "boas práticas", diante do grande número de ações em que não há interesse de agir na modalidade necessidade de ir a juízo, ajuizadas a partir do uso abusivo do direito de ação. Igualmente, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no intuito de combater a prática da litigância predatória, aprovou a Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, esta que, no seu art. 1°, recomenda aos juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. O art. 2º do referido instrumento, por sua vez, dispôs sobre a identificação de comportamentos processuais potencialmente abusivos, os quais foram listados de forma exemplificativa no anexo A do referido instrumento. Dentre os comportamentos listados no anexo, cita-se, por oportuno: - requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; - desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; - proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; - distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; - distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; - concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes. Para a identificação e prevenção dos litígios predatórios, o Conselho Nacional de Justiça publicou o anexo B da referida Recomendação, com vistas a nortear a adoção de medidas judiciais na análise de demandas potencialmente vinculadas às práticas de litigância abusiva, dentre as quais, destaca-se a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva. Em atenção às boas práticas mencionadas, este juízo realizou consulta ao sistema E-PROC, oportunidade em que identificou que o causídico GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB/RS n. 075501) ingressou com 2.654 ações no estado de Santa Catarina, neste ano de 2025 , sendo que a maioria delas possui causa de pedir e pedidos similares (declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais). Somente nesta Comarca, foram protocolizadas 14 ações no dia 19.5.2025. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, cumprir as determinações contidas nos itens abaixo, integralmente, sob pena de extinção: 1. Considerando os indícios de litigância abusiva mencionados, INTIME-SE a parte autora, p e ssoalmente , para comparecer ao cartório desta unidade jurisdicional, munida de seus documentos originais (documento de identificação pessoal, comprovante de residência atualizado em seu nome, para fins de aferição da competência, não se prestando para tal fim boleto - que pode ser obtido unilateralmente e foi fornecido pelo escritório do procurador), a fim de declarar a autenticidade da postulação, esclarecer se tem ciência da presente demanda e se há interesse na continuidade da ação e se efetivamente conhece, contratou e mantém/manteve contato direto com o advogado Giovani da Rocha Feijó (OAB/RS 075501), antes da propositura e/ou durante a tramitação da ação; 2. Considerando que a documentação que acompanha a inicial não se mostra suficiente para verificar a alegada hipossuficiência da parte autora, INTIME-SE para juntar aos autos: a) comprovação de rendimentos mensais (cópia de sua CTPS ou, alternativamente, cópia do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS). Caso a parte seja agricultora, deverá trazer documentação hábil a comprovar sua renda média. A documentação acima deverá ser apresentada mesmo que a parte se qualifique como aposentada, uma vez que é fato notório que diversas pessoas, apesar de já aposentadas pelo INSS, continuam trabalhando e, portanto, possuem mais de uma fonte de renda; b) documentação que demonstre sua situação patrimonial (imóveis, veículos e, sendo agricultor, o inventário de animais fornecido pela Cidasc ), mediante certidões emitidas pelo Cartório de Registro de Imóveis e Detran, bem como extrato bancário completo dos últimos três meses, incluindo eventuais aplicações financeiras , e cópia da última declaração de imposto de renda apresentada (se isento, deverá juntar comprovante da ausência de envio mediante consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, não sendo suficiente declaração de próprio punho afirmando a isenção); c) comprovação de rendimentos mensais (na forma da alínea 'a') do núcleo familiar (cônjuge/companheiro e demais pessoas que residem no imóvel) e prova de seus respectivos bens, na forma da alínea 'b'; A não apresentação da integralidade da documentação exigida ou de justificativa plausível para o não cumprimento da determinação importará no indeferimento da justiça gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). Os documentos já juntados não necessitam ser novamente apresentados . Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte autora promover o recolhimento das custas iniciais. As custas poderão, à escolha da parte, ser parceladas, na forma prevista no art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11/03/2019. Nessa hipótese, a primeira parcela deverá ser paga no prazo de 15 dias concedido para emenda. 3. O Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação com medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva (Ato normativo 0006309-27.2024.2.00.0000), divulgado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina pela Circular n. 473 de 25 de outubro de 2024. Extrai-se de referida Recomendação: Sob diversas denominações, o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário vem sendo alvo de atenção nas unidades judiciárias, nos órgãos administrativos – especialmente Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas dos Tribunais –, e ainda na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, espaços institucionais onde o fenômeno vem sendo detectado e estudado. Mais de 20 notas técnicas e informes sobre o tema já foram editados pelos Centros de Inteligência da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, em todas as regiões do país, com compartilhamento de dados e alertas. O problema não compromete apenas o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas), mas também aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico e prejudica o acesso à Justiça, sobrecarregando o sistema com demandas abusivas. O aumento dessas ações também reduz a qualidade da prestação jurisdicional, desviando o tempo de magistrados(as) e servidores(as) de litígios reais e legítimos. Nesse sentido, a Nota Técnica nº 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, estimou em R$ 10,7 bilhões o custo para o Judiciário da tramitação de demandas abusivas apenas em dois assuntos relacionados ao direito do consumidor no ano de 2020. No anexo A da Recomendação são listadas condutas processuais potencialmente abusivas, entre as quais a "distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto" e a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes". Entre as medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva encontra-se a "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", bem como a "ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo". Ante o exposto, INTIME a parte autora para apresentar documentos que comprovem a tentativa prévia de solução administrativa. Promovida a emenda à petição inicial ou certificado o decurso de prazo in albis , retornem-se conclusos imediatamente . Intime-se.

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Processo nº 5006451-28.2024.8.24.0015

ID: 336180011

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006451-28.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALENIRA MARIANO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA GALESKI NEPOMUCENO

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KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5006451-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ALENIRA MARIANO FURTADO ADVOGADO(A) : MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) ADVOGADO(A) : KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC06090… Procedimento Comum Cível Nº 5006451-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ALENIRA MARIANO FURTADO ADVOGADO(A) : MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) ADVOGADO(A) : KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC060904) DESPACHO/DECISÃO ALENIRA MARIANO FURTADO ajuizou ação declaratória com pedido de repetição de indébito em face de BANCO BMG S.A, partes qualificadas. A parte autora narrou em síntese que, ao receber seu benefício previdenciário, percebeu a existência de descontos referentes a empréstimo(s) que não realizou, registrado(s) sob o(s) contratos com a sigla RMC. Discorreu sobre os demais fatos e fundamentos que embasam seus pedidos e requereu, ao final, a declaração de ilegalidade dos descontos e a condenação da parte ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos ( evento 1 ). Citado, o réu, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que os descontos são legítimos, uma vez que a(s) contratação(ões) foi(ram) legítimas. Discorreu sobre a inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos ( evento 24 ). Houve réplica ( evento 30 ). Instadas acerca das provas que pretendem produzir, as partes apresentaram manifestações ( evento 36 e evento 37 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento , conforme arts. 347 e 357 do CPC. 1. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 2. Passo à análise das preliminares processuais . 2.1 Da inépcia da inicial A alegação de que o pedido revisional é inépto diz respeito ao mérito da causa e à possibilidade de revisão como pedido alternativo, não se tratando de matéria preliminar. Assim, sem maiores delongas, rejeito as alegações. 3. No concernente às prejudiciais ao mérito , a parte ré arguiu a decadência e a prescrição. 3.1. Da decadência Sustentou que ao caso deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 178, II, do CC. Entretanto, razão não lhe assiste, pois aplicável ao caso o disposto no art. 27 do CDC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO DA TESE PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INCLUINDO O DANO MORAL. POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE RESSALVADA NO VOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO, TAMBÉM PELO PRINCÍPIO DO COLEGIADO, PARA R$ 8.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO ANÍMICO CAUSADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TEMAS DECIDIDOS SEGUNDO O INTERESSE DO APELANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007050-15.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Assim, afasto a prejudicial. 3.2. Da prescrição A parte ré alegou a prescrição d a pretensão de indenização por danos morais e materiais, na forma do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Entretanto, o argumento não comporta acolhimento. O prazo prescricional nas ações declaratórias de nulidade/inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Além disso, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.319.078/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 6-11-2018). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO DANO A CADA DESCONTO. PRAZO QUE TEM INÍCIO QUANDO DA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001330-37.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Logo, não há que se falar em prescrição. Assim, afasto a prejudicial. 4. Quanto à produção de provas , verifico que o ônus da prova já foi redistribuído, conforme decisão proferida no evento 15. 5. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a legalidade da contratação do empréstimo mencionado na inicial, notadamente no que diz respeito à legitimidade das assinaturas; b) os pressupostos da responsabilidade cível; c) a ocorrência de danos morais, bem como, em caso positivo, sua quantificação; e, d) a possibilidade de revisão das cláusulas como pedido alternativo. 6. Em relação ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, entendo que tal ônus não lhe compete. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1061: " na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II ). "(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Este é o caso dos autos, considerando que a parte autora expressamente impugnou o contrato apresentado pela parte ré. Como a ré não requereu referida prova, deverá arcar com as consequências de sua inércia. 7. Indefiro, também, o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, considerando que não indicou o que pretendia esclarecer com referida prova. Ademais, entendo que, nestes casos, a prova requerida é protelatória. 8. Indefiro o pedido de intimação para juntada de documentos, pois cabia à parte ré a apresentação deles em conjunto com a contestação, conforme determina a legislação processual civil. 9 . Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5013860-62.2024.8.24.0045

ID: 307394289

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013860-62.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS SEEMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUNN

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Apelação Nº 5013860-62.2024.8.24.0045/SC APELADO : VINICIUS SEEMANN (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : Marcos Roberto Bunn (OAB SC031179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto de Pr… Apelação Nº 5013860-62.2024.8.24.0045/SC APELADO : VINICIUS SEEMANN (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : Marcos Roberto Bunn (OAB SC031179) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) em face da sentença que, nos autos da Ação de Cobrança n. 5013860-62.2024.8.24.0045 , por si movida em face de Vinícius Seemann, julgou extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição trienal. Em suas razões, defende que a sentença, equivocadamente, compreendeu pela ocorrência da prescrição trienal, quando em verdade, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. A insurgência, adianta-se, não comporta acolhimento. A controvérsia reside na ocorrência da prescrição da pretensão do IPREV, em ver ressarcidos os valores pagos indevidamente ao Apelado/Réu, no período de 13.06.2016 (data da emancipação) a dezembro de 2018 (mês anterior à constatação da situação pela Autarquia). Acerca do prazo prescricional, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, sob o rito da repercussão geral, o Recurso Extraordinário n. 669.069/MG, atinente ao Tema n. 666 (alcance da previsão de imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário constante do artigo 37, § 5º, da Constituição da República), decidiu que o prazo aplicável às ações ajuizadas pela Fazenda Pública, que objetivam o ressarcimento de danos é trienal, consoante previsto no artigo 206, §3º, IV, do CC. Da mesma forma, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PAGAMENTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. INCORREÇÃO NOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS. SEQUESTRO DE RENDA PÚBLICA. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FATORES INTERRUPTIVOS. TERMO INICIAL DISTINTO. FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932. PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. 3. A pretensão da fazenda pública fundada no ressarcimento pelo pagamento indevido ensejador do enriquecimento sem causa do particular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3.º, inciso IV, do Código Civil de 2002; para os pagamentos efetuados anteriormente à atual codificação, contudo, os prazos prescricionais bem como os fatores interruptivos e suspensivos do curso hão de ser os do diploma de Beviláqua. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 1.415.474/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Data do julgamento: 19.03.2019) Portanto, como bem assentado na sentença, o prazo prescricional incidente ao caso é o trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC: Art. 206. Prescreve: [...] § 3 o Em três anos: [...] IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; Nesse sentido, precedentes desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PARCELAS DE PROVENTOS DEPOSITADAS APÓS O ÓBITO DO APOSENTADO. PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FAZENDÁRIO É TRIENAL (ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL). PRECEDENTES. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO ÓBITO. TEORIA DA ACTIO NATA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO QUANDO JÁ DECORRIDOS OS TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Agravo de Instrumento n. 5036008-08.2024.8.24.0000, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PENSÃO POR MORTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. AVENTADA PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO TEMA 666, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 669069/MG). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por meio do Tema n. 666, abalizado pelo leanding case RE n. 669.069/MG, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. Na ocasião, foi decidido que o prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas pela Fazenda Pública que objetivam o ressarcimento de danos é trienal, consoante previsto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil Brasileiro. 3. Inexistindo causa suspensiva, a sentença deve ser reformada para reconhecer que a pretensão inaugural foi fulminada pela prescrição, ante o decurso de prazo superior a 3 anos entre a ciência do fato (dezembro/2014) e o ajuizamento da ação (dezembro/2019). 4. Sentença reformada. Honorários recursais incabíveis. (Apelação n. 5001330-30.2019.8.24.0068, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10.11.2022) AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VALORES RECEBIDOS POR INVENTARIANTE DEPOIS DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO – ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – PRESCRITIBILIDADE – PRAZO TRIENAL VERSUS QUINQUENAL – DESPROVIMENTO. 1. A imprescritibilidade dos danos causados à Administração é limitada aos atos de improbidade administrativa dolosos, reconheceu o STF por conta do Tema 897, o que dependerá de ação judicial característica, não atingindo valores sem aquele perfil. 2. O prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública é, em princípio, quinquenal, nos termos do Decreto 20.910/32. A jurisprudência, entretanto, traça exceção: cuidando-se de pretensão fazendária voltada ao ressarcimento pelo pagamento indevido ensejador de enriquecimento sem causa do particular, o fato extintivo é o trienal nos termos do art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, ressalvadas as hipóteses de comprovada má-fé. 3. Foram desembolsados valores em 2006 e a Administração teve ciência do ilícito no mesmo ano - não havendo nem sequer menção a uma possível ação específica destinada ao reconhecimento de ato ímprobo -, de sorte que, prescritível a pretensão, o ajuizamento vindo em 2017 superou tanto o triênio (do enriquecimento sem causa) quanto o quinquênio (o prazo ordinário). 4. Recurso desprovido. (Apelação n. 0301778-53.2017.8.24.0078, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 31.08.2021) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PROSSEGUIMENTO DO DEPÓSITO DE PENSÃO APÓS O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA. RECEBIMENTO PELO ESPÓLIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO AO ESTADO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRAZO DA PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 669.069/MG). MARCO INICIAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "O lapso prescricional, no caso de reparação de danos em que a Fazenda Pública figure como autora, é de 3 (três) anos (STF, RE n. 669.069/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 16-6-2016), e deve ser contado a partir da data em que se tem ciência inequívoca da ocorrência do fato, à luz da teoria da actio nata" (TJSC, Apelação Cível n. 0006149-79.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2019). (Apelação Cível n. 0310621-84.2017.8.24.0020, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, Data do julgamento em: 30.06.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO ESTADO. PRESCRIÇÃO. ADOÇÃO DO PRAZO DO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TESE FIXADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE N. 669.069/MG). MARCO INICIAL: CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DO FATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. O lapso prescricional, no caso de reparação de danos em que a Fazenda Pública figure como autora, é de 3 (três) anos (STF, RE n. 669.069/MG, rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, j. 16-6-2016), e deve ser contado a partir da data em que se tem ciência inequívoca da ocorrência do fato, à luz da teoria da actio nata. PENSÃO ESPECIAL ESTADUAL. BENESSE DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL. RECEBIMENTO INDEVIDO APÓS O ÓBITO DO BENEFICIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. Consoante dispõe a lei de regência, com suas posteriores alterações, o benefício denominado pensão especial estadual é devido - entre outros indicados - a pessoas com deficiência mental severa, definitivamente incapaz para o trabalho. Com o óbito do beneficiário, opera-se a cessação da obrigação do Estado de Santa Catarina de pagar. Assim, aquele (terceiro) que, embora representante legal, passou a locupletar-se indevidamente da quantia que não lhe pertencia, deve devolver o valor creditado em favor do falecido. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Havendo modificação da sentença de modo a alterar o grau de êxito dos litigantes, mostra-se necessário o redimensionamento dos ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível n. 0006149-79.2014.8.24.0033, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 11.07.2019) Dito isso, passa-se à análise da ocorrência da prescrição trienal. O Apelado/Réu, nascido em 04.12.1999, recebida pensão por morte, na qualidade de filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade, da ex-servidora Nívia Kuhn Seemann, falecida em 04.10.2010. No momento do recadastramento, a Coordenadoria de Joinville detectou a emancipação do pensionista em 13.06.2016 ( evento 1, PROCADM2 , p. 7, EP1G), o que ensejaria o direito de ressarcimento ao erário do período de 13.06.2016 a dezembro de 2018. Em virtude de tal fato, o IPREV instaurou, em 11.03.2019, o Processo Administrativo n. 1173/2019, em que o Apelado/Réu foi devidamente notificado em 15.04.2019, apresentando defesa em 29.04.2019 ( evento 1, PROCADM2 , p. 27-30, EP1G). Diante da decisão administrativa desfavorável ao Apelado/Réu ( evento 1, PROCADM2 , p. 33-35, EP1G), foi interposto recurso administrativo, ao qual foi negado provimento ( evento 1, PROCADM2 , p. 56-62, EP1G). A notificação da decisão foi recebida em 13.03.2020 ( evento 1, PROCADM2 , p. 66, EP1G), sendo a presente ação judicial ajuizada em 23.07.2024. Do exposto, independentemente de qual marco inicial seja adotado para averiguar o prazo prescricional trienal (se da data da ciência a respeito do fato - quando o IPREV descobriu a emancipação, em 11.03.2019), ou da data em que o Apelante/Réu foi cientificado a respeito da decisão administrativa que desproveu o seu recurso (13.03.2020), a situação é que já implementado o prazo deletério quando do ajuizamento da ação, o que ocorreu, como visto, somente em 23.07.2024. Destarte, a sentença não comporta reforma. 3. Honorários Recursais Com o desprovimento do apelo, devidos honorários recursais, devendo a verba inicialmente fixada (10% sobre o valor atualizado da causa), ser majorada à razão de 1% (um por cento). 4. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando-se honorários recursais.

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Processo nº 5001330-93.2025.8.24.0076

ID: 294862032

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-93.2025.8.24.0076

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IOLANDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IOLANDA DE OL… Procedimento Comum Cível Nº 5001330-93.2025.8.24.0076/SC AUTOR : IOLANDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVES MARTINS (OAB SP406457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por IOLANDA DE OLIVEIRA contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS . A pretensão constante na petição inicial é a declaração de inexistência de relação jurídica associativa, realizado sem autorização. Embora juntada documentação constatando a existência de descontos supostamente indevidos de seu benefício previdenciário, a parte autora não incluiu o Instituto Nacional de Seguridade Social [INSS] no polo passivo da demanda. Sabe-se que o art. 6º, da Lei n. 10.820/03 impõe ao INSS o dever de conferir a regularidade da autorização para descontos nos benefícios de seus segurados, quando é feito por instituição financeira distinta da qual recebe seu benefício. A Lei nº 8.213/1991, que rege os benefícios previdenciários, prevê igual possibilidade e atribui, também, ao INSS o dever de fiscalização, circunstância também inserida no Decreto n.º 3.048/1999, no art. 154, inciso VI, § 6º, inciso VI, e § 10, inciso I e II. O STJ, de mais a mais, sempre externalizou a responsabilidade do Órgão público, justamente pela obrigação legal de gerência e fiscalização das operações relacionadas aos benefícios previdenciários: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO. INSS . ILEGITIMIDADE PASSIVA . 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado. 2. Diversa é a situação em que o segurado autorizou a consignação e pretende a dissolução do contrato, não detendo a autarquia legitimidade passiva ad causam na ação de resolução de empréstimo em consignação por insatisfação com o produto adquirido. 3. Agravo interno desprovido. [AgInt no REsp 1386897/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24-8-2020, DJe 31-8-2020 - grifei] ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO AUTORIZADO. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DO INSS . REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 6º da Lei 10.820/2003, nas hipóteses em que o empréstimo não tenha sido realizado no mesmo banco em que o aposentado recebe o benefício, cabe ao INSS reter os valores autorizados por ele e repassar à instituição financeira credora. Dessa forma, é de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização . Reconhecida, assim, a legitimidade da autarquia para responder os termos da demanda. 2. Consignado pela Corte local que foi autorizado o desconto indevido de valores sobre a aposentadoria do segurado, sem a sua necessária autorização, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil, no caso. A revisão desse entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 3. Prcedentes: AgRg no REsp 1335598/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24.9.2015; AgRg no REsp 1272441/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02.6.2015; AgRg no AgRg no REsp 1370441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/05/2015; AREsp 484.968/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; AgRg no REsp 1.369.669/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 12.9.2013; REsp 1.213.288/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 1º.7.2013; AgRg no REsp 1.363.502/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2.5.2013. 4. Agravo Regimental não provido. [STJ. AgRg no Resp. n. 1.445.011/RS. 2ª Turma. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 30.11.16]. A propósito, sabe-se que: "[...] o INSS , porquanto responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição financeira nas operações de desconto de empréstimos consignados , é parte legítima na demanda que visa à suspensão dos descontos alegadamente indevidos sobre o benefício previdenciário e à consequente indenização pelos danos caudados ." [TRF4 5002066-39.2018.4.04.7031, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 24/05/2023]. Consoante precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. A POSENTADORIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A legislação atinente à materia exige , para fins de implementação dos descontos em folha de pagamento, a autorização expressa do beneficiário . 2 . Reconhecida a legitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da CRFB . 3. Agravo de instrumento provido. [TRF4, AG 5001119-19.2024.4.04.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 23-4-2024, grifei e destaquei]. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. LEGITIMIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos suficientes que atestem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do disposto no art. 300 do CPC. 2. Há litisconsórcio necessário em demanda em que se cuida de examinar a ocorrência, ou não, de responsabilidade solidária entre os apontados réus (banco provado e INSS), no que diz respeito aos atos de contratação de empréstimo bancário e aos descontos do benefício previdenciário, todos sem a anuência do segurado, visto que os fatos que dão origem ao alegado direito (causa de pedir) de reparação são os mesmos . Ademais, há que se apurar, conjuntamente, as responsabilidades, seja para excluí-las, seja para reconhecê-las, distribuindo-as na proporção do eventual dano. Assim, uma vez verificada a ocorrência de litisconsórcio necessário, resta prorrogada a competência absoluta do Juízo Federal . 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de suas Turmas, possui a compreensão de que o INSS detém legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relativos a empréstimo consignado em benefício previdenciário sem a autorização do segurado [TRF4, AG 5030164-73.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 08/12/2021, grifei e destaquei]. Inclusive, segundo o Tema 183, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, a seguir transcrito: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado” , concedido mediante fraude, s e a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário , nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira [grifei e destaquei]. Tocante à discussão envolvendo descontos de contribuições associativas, supostamente, sem concordância do beneficiário, pende de julgamento o Tema 326 pela TNU, no PEDILEF 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, cuja questão de julgamento é: Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Importa ressaltar, por oportuno, que o precedente emanado pela TNU sob o Tema 183 foi julgado em 18.9.2018, com trânsito em 24.9.2019, após negativa de seguimento ao RE 1.194.635/PE. Mais recentemente veio à tona os escândalos midiáticos revelando intensas fraudes praticadas por associações e sindicatos contra beneficiários do INSS, estimando que os prejuízos financeiros alcancem o patamar dos R$ 6 bilhões de reais. A operação ficou conhecida como "sem desconto", suspeitando-se de que houve a participação ativa de servidores do próprio Instituto Nacional de Seguridade Social, causando o afastamento deles, inclusive do então Presidente da Autarquia 1 . Em decorrência disso, o próprio Órgão assumindo a responsabilidade que lhe recai passou a disponibilizar canais para os beneficiários solicitarem o ressarcimento de valores 2 . Assim, seja pela aplicação analógica das disposições normativas ou pelos precedentes acima explicitados conclui-se que o INSS é o responsável pela retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse direto à instituição financeira e/ou associações e sindicados, devendo figurar no polo passivo da lide para apuração de eventual responsabilidade solidária ou subsidiária [também em prestigio à econômica e celeridade processual, notadamente por figurar como maiores interessadas as pessoas hipo ou hipervulneráveis]. Portanto, seja solidaria ou subsidiária a responsabilidade do INSS, fato é que exsurge seu interesse e é dever legal do Poder Judiciário zelar pelo contraditório efetivo. Assim, nos termos dos arts. 10 e 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 [cinco] dias, proceder a emenda da inicial para incluir o Instituto Nacional de Seguridade Social, assim como a remessa dos autos à Justiça Federal Competente, sob pena de extinção [CPC, art. 115, parágrafo único]. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para deliberação. ORIENTAÇÕES GERAIS PARA PETICIONAMENTO mediante o sistema de TRAMITAÇÃO ÁGIL Sr.(a) Advogado(a) e partes interessadas; Esta unidade possui automação de localizadores e utiliza ações preferenciais para tramitação processual e/ou emissão de expedientes, razão pela qual, sendo intimado de decisão ou ato ordinatório, a petição a ser apresentada deve ter conteúdo coerente com a determinação judicial. Ou seja, nomear corretamente as petições no momento do protocolo contribui para a celeridade da tramitação processual. Todos os documentos nomeados simplesmente como " PETIÇÃO " são direcionados ao localizador do sistema " PETIÇÃO ", tornando necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto, confira-se o exemplo abaixo: Por outro lado , quando os documentos e as petições são nomeadas/categorizadas corretamente todas são automaticamente direcionadas aos localizadores corretos, agilizando a tramitação processual e o envio do processo para apreciação do juízo de forma mais célere, ágil e efetiva, veja-se: Assim, solicita-se a correta categorização das petições, pelos procuradores e/ou pessoas responsáveis pelo peticionamento eletrônico [ jus postulandi ], a fim de contribuírem com a tramitação ágil de seus processos. Outrossim, está disponível uma cartilha informativa no sítio online no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a saber: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido . 1 . Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/politica/entenda-como-funcionava-a-fraude-de-r-6-bilhoes-em-beneficios-do-inss/; e https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/06/policia-federal-cumpre-dois-mandados-em-investigacao-que-apura-fraudes-no-inss . 2 . Disponivel em: https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/servico-para-pedir-reembolso-dos-descontos-indevidos-estara-disponivel-pelos-canais-de-atendimento-do-inss-a-partir-da-proxima-quarta-feira-14

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Leocadia Rosso Da Silva x Binclub Servicos De Administracao E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 256594390

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002842-76.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA ROSSO DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

80

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002842-76.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACA… Apelação Nº 5002842-76.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho do Evento 08 - 2G, fica intimado o réu revel SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDABINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA da sentença (Evento 33 - 1G) e para oferecer contrarrazões ao recurso (Evento 37 - 1G). SENTENÇA LEOCADIA ROSSO DA SILVA, devidamente qualificado, ajuizou a presente "Ação de Indenização Morais c/c Restituição do Indébito Atualizado e em Dobro" em face de BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA, igualmente qualificado, alegando ser titular da conta n. 5.358-9, agência n. 7233, junto ao Banco Bradesco e, nesta condição, notou a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) em sua conta em favor do requerido, a partir de 04.01.2023, desconhecendo a sua origem. Informou que não assinou nenhum contrato com o réu, motivo pelo qual os descontos estão ocorrendo de forma indevida. Disse que após reclamação realizada junto ao Procon, o requerido efetuou a devolução da quantia descontada indevidamente de sua conta (R$ 359,40 - 19.05.2023), porém apenas na forma simples e desatualizada. Apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos e requereu a condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Citado, o requerido apresentou contestação no evento 10, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, discorreu que o contrato foi regularmente formalizado entre as partes, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica (evento 14). A decisão do evento 19 afastou a preliminar suscitada pelo requerido e, diante da renúncia comunicada no evento 18, determinou sua intimação pessoal para regularizar a representação processual e juntar o contrato formalizado entre as partes. Devidamente intimado (evento 25), o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É, na síntese necessária, o relatório. Fundamento e decido. Registre-se, inicialmente, que o requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual (constituir novo procurador) (evento 25, DOC1), porém não atendeu a determinação deste juízo. Assim, em razão da ausência de regularização da representação pela parte ré, decreto sua revelia, com fulcro no art. 76, §1°, inciso II do CPC. No mais, verifica-se que o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que prescinde da produção de outras provas, bastando os elementos colacionados aos autos para o livre convencimento motivado. Ademais, "pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eder Graf). Considerando que as preliminares já foram apreciadas pela decisão do evento 19, passo ao mérito da demanda. I - Do suposto contrato firmado entre as partes. Impende esclarecer que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviço. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. Nesse sentido: "Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (TJ-SC. Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Em 03/11/2011)". O presente processo versa sobre a nulidade dos descontos realizados na conta bancária de titularidade da requerente. Sabe-se que o serviço é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. De outro lado, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores e por defeitos relativos à prestação, tenha ou não culpa no evento. É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Sendo assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor e não do consumidor. Somente é afastada a responsabilidade daquele se provar a ocorrência de uma das hipóteses que excluem o nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Nesse sentido, competia à parte ré contrapor-se às alegações da demandante, produzindo, de forma eficaz, prova capaz de tornar inverossímeis os fatos discorridos na petição inicial. Todavia, não apresentou qualquer documento. Dessa forma, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação e a consequente validade dos descontos efetuados na conta bancária da autora. Logo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. À luz de tais considerações, não há como se considerar a legitimidade dos descontos lançados em conta bancária da autora, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço e a declaração da inexistência contratual. Por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, bem como de seus efeitos, se impõe, resultando na obrigação do réu em restituir os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora. A autora, nesse sentido, pugnou pela devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A esse respeito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Insta destacar-se, inicialmente, que este juízo compartilhava do entendimento de que a repetição de indébito, em demandas como a presente, se dava de forma simples, diante da necessidade de comprovação da má-fé. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, recentemente, que não há mais a necessidade de se provar a má-fé da parte contrária no pedido de repetição do indébito. A partir da nova interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe de 30-3-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0011554-11.2013.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-8-2021). O novo entendimento, no entanto, deve ser aplicado somente em relação às cobranças realizadas após a publicação daquele acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL) À ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO FOSSE APLICADO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO (30/03/2021). DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA APELANTE POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO QUE DEVEM, PORTANTO, SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. VERIFICAÇÃO DOS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM, DE FATO, ALGUM PREJUÍZO, ATÉ PORQUE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RESTOU DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001330-29.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifei). No caso, conforme informações apresentadas, os descontos iniciaram em janeiro de 2023. Logo, pelo entendimento acima, o montante desembolsado indevidamente da parte autora deve ser devolvido em dobro, acrescidas de correção e juros a contar de cada parcela descontada. Devendo, contudo, ser abatido da quantia já ressarcida pelo requerido em 19.05.2023 (R$ 359,40 - evento 1, DOC8, p. 02), devidamente atualizada. II - Dos danos morais. Ainda, pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Melhor sorte não lhe assiste. A responsabilidade civil está prevista em nosso ordenamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" De tais preceitos legais depreende-se que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito, b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal. In casu, em que pese esteja caracterizado o ilícito contratual, na medida em que o réu não comprovou a origem do débito, não é possível vislumbrar de maneira clara o dano alegado. Passo a explicar. Primeiramente, importa destacar que o dano moral, no caso em análise, não é presumível, de modo que compete a parte autora demonstrá-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC. O instituto do dano moral não serve como punição, ou multa para qualquer tipo de ilícito civil, mas sim existe para reparar aqueles abalos que gerem aflição, dor, sofrimento, abalo a honra e moral, que não é o caso do presente, vez que assim não demonstrado. Pertinente os ensinamentos de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convémv repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, 3. ed., São Paulo, Editora Método, 2001, p. 122). Destaca-se, ademais, que "o dano moral é presumido em diversas situações, como na negativação indevida nos organismos de proteção ao crédito, visto o conhecido abalo que tal atitude causa na vida civil de uma pessoa. Entretanto, esta não é a regra aplicável em todas as hipóteses; em outras, torna-se imprescindível a apresentação de prova do alegado dano, como de algum prejuízo ou alguma limitação de seu direito, perda de algum negócio, etc.. Vale observar que a configuração do ato ilícito passível de indenização, passa pela comprovação de três requisitos: evento danoso, dano efetivo e o nexo causal entre o ato/fato e a lesão" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059202-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Volvendo-se para o caso em tela, vê-se que os descontos efetuados na conta bancária da parte autora não podem configurar, por si só, dano grave que justifique a sua reparação, existindo apenas prejuízo material. Apesar de alegar o abalo psíquico, de modo genérico, não trouxe qualquer demonstração de que a situação lhe trouxe maiores danos, como por exemplo, impossibilidade de pagar outras contas, nome negativado, etc. Nesse sentido, aliás, observa-se que os descontos não são de elevada monta (R$ 59,90), comprometendo aproximadamente 3% (três por cento) do valor bruto do benefício da parte autora (pensão por morte), não sendo possível concluir, desse modo, que comprometeram a subsistência da requerente. Nesse contexto, entende-se que a situação vivenciada pela parte requerente consubstanciou-se em mero dissabor, que em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém; apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Sobre o tema-se, colhe-se precedente do nosso Tribunal: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - REFLEXOS CREDITÍCIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Desconto bancário não autorizado por correntista, tornado posteriormente sem efeito e sem nenhum reflexo moral ou econômico não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico"Apelação Cível n. 2011.030201-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). E do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. [...] 3. Embora ilícita a conduta da ré ao cobrar por serviço não contratado, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a ela, mostrando-se a devolução dos valores como meio adequado e satisfatório para resolver a questão. 4. Além disso, em que pese inegável o aborrecimento do autor com o fato, a situação vivenciada não teve o condão de gerar abalo de natureza moral, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não passando de meros incômodos inerentes à vida cotidiana. RECURSO PROVIDO" (Recurso Cível n. 71004969838, Terceira Turma Recursal Cível, rel. Desa. Silvia Muradas Fiori, j. 7-8-2014). Assim, guardadas as particularidades de cada caso, na espécie o pedido de dano moral não merece guarida. À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Leocadia Rosso da Silva em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda, para nos termos da fundamentação: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda. A indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices dispostos pela CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso, até o dia 29/8/2024. A contar do dia 30/8/2024, será atualizada pelo IPCA, com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. O montante, contudo, deverá ser abatido da quantia já ressarcida pelo requerido em 19.05.2023 (R$ 359,40 - evento 1, DOC8, p. 02), devidamente atualizada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando, em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC, evento 04). Ainda, em relação aos honorários, arcará a requerida com o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termo do art. 85, § 8, do CPC. Em contrapartida, arcará a autora com 10% (dez por cento) sobre o montante requerido a título de dano moral (R$ 15.000,00), nos temos do art. 85, § 2º, do CPC, destacando-se, uma vez, que encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se os autos.

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Leocadia Rosso Da Silva x Sebraseg Clube De Beneficios Ltda

ID: 256164956

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002844-46.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEOCADIA ROSSO DA SILVA

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

80

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002844-46.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTD… Apelação Nº 5002844-46.2023.8.24.0078/SC APELANTE: LEOCADIA ROSSO DA SILVA (AUTOR) APELADO: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao despacho do Evento 08 - 2G, fica intimado o réu revel SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA da sentença (Evento 46 - 1G) e para oferecer contrarrazões ao recurso (Evento 50 - 1G). SENTENÇA LEOCADIA ROSSO DA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Inexistência de Débito com Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência" em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA, igualmente qualificado, alegando ser titular da conta n. 5.358-9, agência n. 7233, junto ao Banco Bradesco e, nesta condição, notou a ocorrência de descontos mensais em sua conta em favor do requerido, entre o período de 07.04.2022 a 03.08.2022, desconhecendo a sua origem. Informou que não assinou nenhum contrato com o réu, motivo pelo qual os descontos estão ocorrendo de forma indevida. Disse que realizou uma reclamação junto ao Procon, porém não obteve êxito na resolução do impasse. Apresentou os fundamentos jurídicos dos pedidos e requereu a declaração da inexistência da relação jurídica entre as parte, bem como a condenação do réu na devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, além do pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Valorou a causa e juntou documentos (evento 01). Citado, o requerido apresentou contestação no evento 18, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, discorreu que o contrato foi regularmente formalizado entre as partes, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Houve réplica (evento 22). A decisão do evento 22 afastou as preliminares suscitadas pelo requerido e lhe concedeu o prazo solicitado para juntada do contrato firmado entre as partes. Na sequência, os procuradores do requerido comunicaram a renúncia ao mandato (evento 30). Intimado pessoalmente para regularizar a representação processual (evento 40), o requerido quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos. É, na síntese necessária, o relatório. Fundamento e decido. Registre-se, inicialmente, que o requerido foi intimado pessoalmente para regularizar sua representação processual (constituir novo procurador) (evento 40, DOC1), porém não atendeu a determinação deste juízo. Assim, em razão da ausência de regularização da representação pela parte ré, decreto sua revelia, com fulcro no art. 76, §1°, inciso II do CPC. No mais, verifica-se que o presente processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que prescinde da produção de outras provas, bastando os elementos colacionados aos autos para o livre convencimento motivado. Ademais, "pode o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, entender desnecessária a produção de outras provas e julgar antecipadamente a lide, evitando a prática de atos inúteis no processo e atendendo ao princípio da economia processual" (Ap. Cív. n. 96.005712-9, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Eder Graf). Considerando que as preliminares já foram apreciadas pela decisão do evento 26, passo ao mérito da demanda. I - Do suposto contrato firmado entre as partes. Impende esclarecer que a demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação tratada no feito é de consumo, uma vez que a requerente configura-se como consumidora e o requerido como fornecedor de serviço. A responsabilidade do requerido, portanto, passa a ser objetiva, o que significa dizer que, para sua caracterização, não se leva em conta a conduta do agente - se agiu com dolo ou culpa -, conforme determina o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, não há que se falar na inversão do ônus da prova, posto que, nos casos como o presente, onde a parte autora alega não ter realizado contratação, o ônus probante já é da parte requerida, haja vista que inviável exigir da requerente a produção de prova negativa. Nesse sentido: "Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação" (TJ-SC. Apelação cível nº 2010.027954-1, de São Bento do Sul, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Em 03/11/2011)". O presente processo versa sobre a nulidade dos descontos realizados na conta bancária de titularidade da requerente. Sabe-se que o serviço é defeituoso, nos termos do art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, entre as quais, o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. De outro lado, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores e por defeitos relativos à prestação, tenha ou não culpa no evento. É a chamada responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, quem se dispõe a praticar atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes independentemente de culpa. Sendo assim, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor e não do consumidor. Somente é afastada a responsabilidade daquele se provar a ocorrência de uma das hipóteses que excluem o nexo causal: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Nesse sentido, competia à parte ré contrapor-se às alegações da demandante, produzindo, de forma eficaz, prova capaz de tornar inverossímeis os fatos discorridos na petição inicial. Todavia, não apresentou qualquer documento. Dessa forma, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a regularidade da contratação e a consequente validade dos descontos efetuados na conta bancária da autora. Logo, deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, a teor do disposto no art. 373, inc. II, do CPC. À luz de tais considerações, não há como se considerar a legitimidade dos descontos lançados em conta bancária da autora, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço e a declaração da inexistência contratual. Por conseguinte, a declaração de nulidade da contratação, bem como de seus efeitos, se impõe, resultando na obrigação do réu em restituir os valores descontados indevidamente na conta bancária da autora. A autora, nesse sentido, pugnou pela devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados. A esse respeito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Insta destacar-se, inicialmente, que este juízo compartilhava do entendimento de que a repetição de indébito, em demandas como a presente, se dava de forma simples, diante da necessidade de comprovação da má-fé. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça entendeu, recentemente, que não há mais a necessidade de se provar a má-fé da parte contrária no pedido de repetição do indébito. A partir da nova interpretação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, fixou-se a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp n. 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21-10-2020, DJe de 30-3-2021). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. [...]. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA RÉ DE COMPROVAR O ENGANO JUSTIFICÁVEL. EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE FIXOU TESE EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DA PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU O VALOR INDEVIDO. CONDENAÇÃO EM DOBRO QUE MOSTRA-SE APLICÁVEL NOS CASOS DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA (EARESP 676.608/RS). RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. [...]. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 0011554-11.2013.8.24.0008, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-8-2021). O novo entendimento, no entanto, deve ser aplicado somente em relação às cobranças realizadas após a publicação daquele acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (ART. 206, §3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL) À ESPÉCIE. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. TESE DO STJ FIRMADA NO EARESP 600.663/RS, SEGUNDO A QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO SENTIDO DE QUE O ENTENDIMENTO FOSSE APLICADO APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO (30/03/2021). DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DA APELANTE POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO QUE DEVEM, PORTANTO, SER RESTITUÍDAS EM DOBRO. VERIFICAÇÃO DOS VALORES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. INVIABILIDADE. TERMO INICIAL QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO EX OFFICIO. DANO MORAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM, DE FATO, ALGUM PREJUÍZO, ATÉ PORQUE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RESTOU DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5001330-29.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-12-2022, grifei). No caso, conforme informações apresentadas, os descontos iniciaram em abril de 2022. Logo, pelo entendimento acima, o montante desembolsado indevidamente da parte autora deve ser devolvido em dobro, acrescidas de correção e juros a contar de cada parcela descontada. II - Dos danos morais. Ainda, pretende a autora a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Melhor sorte não lhe assiste. A responsabilidade civil está prevista em nosso ordenamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo" De tais preceitos legais depreende-se que são pressupostos da responsabilidade civil: a) ato ilícito, b) dolo ou culpa; c) dano; d) nexo causal. In casu, em que pese esteja caracterizado o ilícito contratual, na medida em que o réu não comprovou a origem do débito, não é possível vislumbrar de maneira clara o dano alegado. Passo a explicar. Primeiramente, importa destacar que o dano moral, no caso em análise, não é presumível, de modo que compete a parte autora demonstrá-lo, nos termos do art. 373, I, do CPC. O instituto do dano moral não serve como punição, ou multa para qualquer tipo de ilícito civil, mas sim existe para reparar aqueles abalos que gerem aflição, dor, sofrimento, abalo a honra e moral, que não é o caso do presente, vez que assim não demonstrado. Pertinente os ensinamentos de Antônio Jeová Santos: O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convémv repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais (Dano Moral Indenizável, 3. ed., São Paulo, Editora Método, 2001, p. 122). Destaca-se, ademais, que "o dano moral é presumido em diversas situações, como na negativação indevida nos organismos de proteção ao crédito, visto o conhecido abalo que tal atitude causa na vida civil de uma pessoa. Entretanto, esta não é a regra aplicável em todas as hipóteses; em outras, torna-se imprescindível a apresentação de prova do alegado dano, como de algum prejuízo ou alguma limitação de seu direito, perda de algum negócio, etc.. Vale observar que a configuração do ato ilícito passível de indenização, passa pela comprovação de três requisitos: evento danoso, dano efetivo e o nexo causal entre o ato/fato e a lesão" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059202-2, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014). Volvendo-se para o caso em tela, vê-se que os descontos efetuados na conta bancária da parte autora não podem configurar, por si só, dano grave que justifique a sua reparação, existindo apenas prejuízo material. Apesar de alegar o abalo psíquico, de modo genérico, não trouxe qualquer demonstração de que a situação lhe trouxe maiores danos, como por exemplo, impossibilidade de pagar outras contas, nome negativado, etc. Nesse sentido, aliás, observa-se que os descontos não são de elevada monta (R$ 51,50, 51,90 e 59,90), comprometendo aproximadamente 3% (três por cento) do valor bruto do benefício da parte autora (pensão por morte), não sendo possível concluir, desse modo, que comprometeram a subsistência da requerente. Nesse contexto, entende-se que a situação vivenciada pela parte requerente consubstanciou-se em mero dissabor, que em nada altera o aspecto psicológico ou emocional de alguém; apenas causa uma gama de sensações negativas no ser humano. Esse tipo de situação não pode ser elevado ao patamar de dano moral, mas sim, aquela agressão que extrapola a naturalidade dos fatos da vida. Sobre o tema-se, colhe-se precedente do nosso Tribunal: DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DESCONTO BANCÁRIO NÃO AUTORIZADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DA AUTORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU DE SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA - REFLEXOS CREDITÍCIOS INEXISTENTES - MERO DISSABOR - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Desconto bancário não autorizado por correntista, tornado posteriormente sem efeito e sem nenhum reflexo moral ou econômico não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico"Apelação Cível n. 2011.030201-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 25-10-2012). E do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. [...] 3. Embora ilícita a conduta da ré ao cobrar por serviço não contratado, a situação não teve o condão de ensejar, por si só, a configuração dos danos extrapatrimoniais, uma vez que a situação não causou nenhum tipo de prejuízo significativo a ela, mostrando-se a devolução dos valores como meio adequado e satisfatório para resolver a questão. 4. Além disso, em que pese inegável o aborrecimento do autor com o fato, a situação vivenciada não teve o condão de gerar abalo de natureza moral, pois não foi comprovado que a conduta da ré tenha maculado a sua dignidade humana, nem mesmo lesado seus direitos de personalidade, não passando de meros incômodos inerentes à vida cotidiana. RECURSO PROVIDO" (Recurso Cível n. 71004969838, Terceira Turma Recursal Cível, rel. Desa. Silvia Muradas Fiori, j. 7-8-2014). Assim, guardadas as particularidades de cada caso, na espécie o pedido de dano moral não merece guarida. À vista do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora Leocadia Rosso da Silva em face de Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, para nos termos da fundamentação: (a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes; (b) CONDENAR o réu a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de sua conta bancária, inclusive aqueles eventualmente descontados no decorrer da demanda. A indenização deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices dispostos pela CGJ e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data de cada desembolso, até o dia 29/8/2024. A contar do dia 30/8/2024, será atualizada pelo IPCA, com juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora e o réu ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada, em observância ao disposto no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, observando, em relação à autora, que é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC, evento 04). Ainda, em relação aos honorários, arcará a requerida com o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a baixa complexidade da causa, nos termo do art. 85, § 8, do CPC. Em contrapartida, arcará a autora com 10% (dez por cento) sobre o montante requerido a título de dano moral (R$ 15.000,00), nos temos do art. 85, § 2º, do CPC, destacando-se, uma vez, que encontra-se suspensa a exigibilidade da cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e pagas as custas, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5001330-82.2020.8.24.0104

ID: 315481502

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001330-82.2020.8.24.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDITE TESTONI ZONTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OTAVIO JOSE BUSS

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SALESIO BUSS

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PIERRE HACKBARTH

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JORGE BUSS

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Apelação Nº 5001330-82.2020.8.24.0104/SC APELADO : EDITE TESTONI ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB S… Apelação Nº 5001330-82.2020.8.24.0104/SC APELADO : EDITE TESTONI ZONTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) ADVOGADO(A) : OTAVIO JOSE BUSS (OAB SC052884) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Edite Testoni Zonta , reconhecendo seu direito à pensão por morte em decorrência do falecimento de seu companheiro Pedro Zonta, que exercia a função de Juiz de Paz na Comarca de Ascurra/SC. o apelante sustenta que não há como conceder pensão por morte à autora, uma vez que o de cujus não preencheu os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento da ADI 4641/SC (26.03.2015), e que não contribuía para o IPREV desde 2003, por mais de 10 anos. Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu o direito à pensão por morte de viúva de Juiz de Paz vinculado ao RPPS/SC. A questão central do presente recurso reside na verificação se o de cujus mantinha vínculo com o RPPS/SC e se havia preenchido os requisitos para aposentadoria até a data do óbito, considerando os efeitos da ADI 4641 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Embora suscite o apelante que o de cujus não possuía vínculo com o IPREV desde 2003 e que não contribuía há mais de 10 anos, a questão deve ser analisada considerando a legislação específica aplicável aos juízes de paz e os efeitos da ADI 4641 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpre destacar que a controvérsia posta nos autos foi objeto de análise minuciosa e fundamentada pelo juízo de origem, que examinou com acuidade os elementos de fato e de direito pertinentes à lide. Os argumentos expendidos na sentença revelam-se coerentes com o entendimento jurisprudencial consolidado e com a correta exegese da legislação aplicável ao caso, razão pela qual adoto integralmente seus fundamentos como razões de decidir, evitando-se a reiteração de considerações já devidamente lançadas na origem: Em relação ao vínculo com o IPREV, a Lei Estadual n. 6.036/82, que fixa proventos de aposentadoria de Juízes de Paz, Serventuários e Auxiliares da Justiça e dá outras providencias, previa no seu art. 3º a contribuição compulsória ao extinto IPESC (atual IPREV) por todos os serventuários extrajudiciais e auxiliares da justiça. Com a promulgação da Lei n. 8.935/94, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre serviços notariais e de registro, os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares passaram a ser vinculados à previdência social de âmbito federal, ou seja, ao INSS (art. 40 da Lei n. 8.935/94). Foram assegurados aos notários e oficiais de registro estatizados, porém, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da Lei n. 8.935/94, dentre eles, o de vinculação ao IPREV. Logo, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC/IPREV nele permaneceram. A questão foi assim definida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] O art. 3º, da Lei Estadual n. 6.036/82 previa que os Serventuários e Auxiliares da Justiça deveriam recolher, compulsoriamente, a contribuição previdenciária para o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC. Com o advento da Lei 8.935/94, os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares passaram a ser vinculados à previdência social de âmbito federal - INSS (art. 40, caput). Foram ressalvados, entretanto, os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação da citada lei. Em consequência, salvo opção pelo regime geral, aqueles que já se encontravam vinculados ao regime especial de previdência social do IPESC nele hão de permanecer. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2005.041849-1, rel. Des. Jaime Ramos)" (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2010.024272-6, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-05-2011). Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar Estadual n. 412/2008, assegurando aos servidores extrajudiciais/juízes de paz a vinculação ao RPPS, de modo a fazer jus aos benefícios elencados no seu art. 59 (aposentadoria e pensão por morte aos dependentes), ipsis litteris: Art. 95. Ficam assegurados os benefícios previdenciários previstos no art. 59 aos juízes de paz investidos no cargo até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 20, de 15 de dezembro de 1998, e aos cartorários extrajudiciais, nas funções de notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados , investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei federal n º 8.935, de 18 de novembro de 1994, ressalvada a hipótese do art. 48, caput , da referida Lei. (ADI STF 4641/11 ( ex nunc ) Acórdão, DJ 10.04.2015.) O Supremo Tribunal Federal declarou parcial inconstitucionalidade do referido dispositivo no que diz respeito aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), porém, resguardou o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do julgamento (09.04.2015), já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los (ADI n. 4641): [..] 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (ADI 4641, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 11/03/2015, PROCESSOELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015) (grifei). No caso em exame, Pedro Zonta exerceu a função de juiz de paz na Comarca de Ascurra/SC, tendo ingressado no serviço em 1985 (evento 1, COMP11), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei n. 8.935/94. Não há prova de que tenha optado, à época, pelo RGPS. Ao revés, a prova documental revela que continuou vertendo contribuições ao IPESC mesmo após as alterações legislativas (evento 1, COMP13/COM14), a indicar ter permanecido vinculado à autarquia. Logo, ante tais circunstâncias, não pairam dúvidas de que o instituidor da pensão foi alcançado pelo direito ao regime do RPPS. No mais, na data da publicação da ata da referida ADI (09.04.2015), a viúva do Juiz de Paz, adianta-se, já possuía o direito a implementação da pensão por morte, já que o óbito ocorreu em 11.01.2012. Quanto à qualidade de segurado na data do óbito, observa-se que a última contribuição vertida ao sistema contributivo está datada de 06/2003 (evento 1, COMP13, p. 32 e vento 36, PROCADM2, p. 18). As parcelas subsequentes, salvo melhor juízo, não foram devidamente quitadas (cf. guias no evento 1, COMP14 sem autenticação mecânica), de modo que realmente transcorreram mais de 8 anos sem recolhimento previdenciário. De toda sorte, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive sumulado, no sentido de que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, é devida a pensão por morte se o servidor já havia preenchido, ainda em vida, os requisitos para a aposentadoria: "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito" (Súmula 416/STJ). Com efeito, a parte autora afirma que seu companheiro foi nomeado para exercer o cargo de juiz de paz na Comarca de Ascurra/SC e, quando do falecimento, já havia completado todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por idade, razão pela qual entende fazer jus à pensão por morte. Aplicável à espécie, portanto, o art. 40, § 1º, III, ''b'', da Constituição Federal, com redação dada pela EC 20/98, pois vigente à época do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). Assim, para obter a aposentadoria voluntária, eram exigidos os seguintes requisitos: (a) mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; (b) cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; (c) 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Infere-se do documento fornecido pelo próprio IPESC que, na data do óbito, Pedro Zonta contava com 66 anos de idade (Data de Nascimento 09.09.1945 e Data do óbito 11.01.2012) e somou 26 anos, 7 meses e 7 dias serviço público (Evento 36, PROCADM2). O servidor tomou posse no cargo de Juiz de Paz em 14.06.1985 e permaneceu até 21.12.2011: "[...]empossado em 14/6/1985). O último ato por ele presidido na função de Juiz de Paz ocorreu em 21/12/2011, vindo a óbito em 11/1/2012" (evento 1, COMP11). Portanto, encontram-se preenchidos os requisitos etário (65 anos), tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público (10 anos) e de cargo em que se daria a aposentadoria - juiz de paz (5 anos). A ausência de contribuições vertidas desde o ano de 2003, embora relevante para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 40, § 1º, I, ''a'', da CF, não afeta o direito do segurado à aposentadoria por idade, prevista no art. 40, § 1º, I, ''b'', CF, cujos requisitos, preenchidos à data do óbito pelo segurado, dispensam número mínimo de contribuições. Por corolário, reunidos os pressupostos autorizadores à concessão da aposentadoria, cumpre reconhecer o direito da dependente à percepção da pensão por morte. Em caso análogo, já decidiu o TJSC: PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE JUIZ DE PAZ. SEGURADO QUE SE ENCONTRAVA VINCULADO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 8.935/1994 E QUE NÃO OPTOU PELO REGIME GERAL. CONTINUIDADE NO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO ATÉ A DATA DO ÓBITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 95 DA LCE N. 412/2008. DECLARAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELO STF NA ADI N. 4.641. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS QUE ATÉ 9-4-2015 CUMPRIRAM OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA NO CASO EM TELA. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR APÓS A EC N. 41/2003. CONTROVÉRSIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, COMO SE VIVO FOSSE. PARIDADE CONFERIDA RETROATIVAMENTE PELA EC N. 47/2005. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.012019-5, da Capital, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CÔNJUGE, TABELIÃO DE NOTAS E PROTESTOS. SATISFAÇÃO, PELO DE CUJUS, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO ANTES DO TERMO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADIN 4641. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.641, declarou parcialmente inconstitucional o art. 95, da Lei Complementar Estadual n. 412/2008, que garantia a obtenção de benefícios da previdência social especial, no que se refere aos cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados), mas resguardou o direito adquirido dos segurados e seus dependentes que até a data da publicação da ata de julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, já recebiam benefícios ou já cumpriram os requisitos para a sua obtenção pelo regime próprio de previdência estadual. (TJSC, Des. Jaime Ramos). EXISTÊNCIA DE AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL FOI NEGADO O DIREITO DE O AUTOR SE MANTER VINCULADO AO SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA ESPÉCIE. DIREITO À APOSENTADORIA CONQUISTADO ANTES DO JULGAMENTO DO MANDAMUS. SÚMULA 416 DO STJ. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SATISFAÇÃO, CONTUDO, AINDA EM VIDA, DOS REQUISITOS À APOSENTADORIA. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 0333644-55.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM 1961 PARA O CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADA. INÍCIO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES EM 1964. NEGATIVA DE APOSENTADORIA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PORQUANTO VERIFICADO O ROMPIMENTO DO LIAME CARTORÁRIO NO ANO 2000. CONTINUIDADE, PORÉM, DO RECOLHIMENTO DAS PARCELAS DO REGIME PRÓPRIO, INCLUSIVE SENDO DESIGNADA, UM MÊS APÓS O TAL DESLIGAMENTO, AO POSTO ANTERIORMENTE OCUPADO, AGORA NA CONDIÇÃO DE INTERINA, PERDURANDO ATÉ 2011. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, QUE ANTES DESSAS INTERCORRÊNCIAS JÁ SUBSISTIAM OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA JUBILAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA QUE A REANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OCORRA SEM O ÓBICE ATINENTE À AVENTADA EXONERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA, RECONHECENDO-SE QUE A Existência de ação mandamental na qual foi negado o direito de o autor se manter vinculado ao sistema próprio de previdência. Irrelevância, na espécie. Direito à aposentadoria conquistado antes do julgamento do mandamus. Súmula 416 do stj. Possibilidade de aplicação analógica ao regime próprio de previdência. Perda da qualidade de segurado. Satisfação, contudo, ainda em vida, dos requisitos à aposentadoria. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. (Súmula 416, STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 0333644-55.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2019). (TJSC, Mandado de Segurança Cível (Grupo Público) n. 5041606-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-04-2021). Portanto, impõe-se a procedência dos pedidos para obrigar o réu à implementar o benefício previdenciário de pensão por morte em favor da parte autora. Diante do exposto, verifica-se que a sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. O de cujus mantinha vínculo com o RPPS/SC, havia preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária por idade na data do óbito, e a dependente faz jus à pensão por morte nos termos da Súmula 416 do STJ e da modulação temporal fixada pelo STF na ADI 4641. Assim, a sentença merece ser mantida, não merecendo acolhida a insurgência do apelante. Refira-se, ainda, que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, por fim, que embora seja um direito, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Dessarte, na forma do inciso VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da presente apelação e nega-se provimento a ela. Com fundamento no disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majoram-se em 2% os honorários fixados na origem, cumulativamente. Intimem-se.

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Processo nº 5002656-89.2023.8.24.0066

ID: 306133695

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002656-89.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIGUEL DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO ASSIS

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Apelação Nº 5002656-89.2023.8.24.0066/SC APELADO : MIGUEL DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSIS (OAB SP275987) DESPACHO/DECISÃO Miguel de Almeida ajuizou, na comarca de Lebon Regis, ação aci… Apelação Nº 5002656-89.2023.8.24.0066/SC APELADO : MIGUEL DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANGELO ASSIS (OAB SP275987) DESPACHO/DECISÃO Miguel de Almeida ajuizou, na comarca de Lebon Regis, ação acidentária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando a concessão do benefício auxílio-acidente, alegando que, em razão do exercício da atividade de pedreiro na empresa Construtora São Sebastião Ltda., passou a sentir dores lombares e foi diagnosticado com duas hérnias de disco. Disse que enfrentou dificuldades ao longo dos anos e que, após retornar às atribuições de pedreiro, agora na empresa Águia Construtora e Incorporadora de Imóveis Ltda., seu quadro de saúde sofreu deterioração, com desenvolvimento de hérnia discal e dor neuropática. Relatou que é portador de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia (CID 10 M 51.0), lumbago com ciática (CID 10 M 54.4) e dorsalgia (CID 10 M 54). Informou que recebeu benefício auxílio-doença (NB 639.791.404-0) entre 6/7/2022 e 24/9/2022. Requereu, no mais, a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e o benefício da justiça gratuita ( evento 1, DECLPOBRE3 ). Acostou documentos ( evento 1, CTPS5 a PERÍCIA12 ). Citado, o ente ancilar contestou a pretensão, aventando, preliminarmente, a prescrição quinquenal e a prescrição da pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento/cessação do benefício e, no mérito, alegou que a perícia médica administrativa concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, que está demonstrado o nexo de causalidade entre o trabalho e o infortúnio e postulou a improcedência da demanda ( evento 12, CONT1 ). Juntou documentos ( evento 12, OUT2 e OUT3 ). Oferecida réplica ( evento 15, RÉPLICA1 ), o Juízo a quo declarou a prescrição as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e, na sequência, determinou a realização de prova pericial, nomeou perito, fixou os honorários periciais e apresentou quesitos ( evento 17, DESPADEC1 ). Realizado o exame médico e apresentado o laudo pericial ( evento 27, LAUDO1 ), a autarquia previdenciária defendeu que a perícia judicial atestou a incapacidade parcial e permanente a partir de junho/2022, época em que o autor era segurado na categoria contribuinte individual ( evento 27, CONT2 ), enquanto o autor alegou que manteve a qualidade de segurado empregado até setembro/2022, porquanto o último registro findou em setembro/2021 ( evento 27, RÉPLICA3 ), e manifestou concordância com as conclusões periciais ( evento 27, PET4 ). Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Thiago Rosa Alvarez, de procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil ( evento 31, SENT1 ). Irresignado, o INSS apelou e, nas razões, requereu reforma da sentença para julgar improcedência dos pedidos iniciais, ao fundamento de que na data do acidente o autor vertia contribuições na condição de contribuinte individual, de modo que deve ser considerada essa "nova categoria de filiação e não como segurado empregado em período de graça" . Defende que o(a) segurado(a) enquadrado(a) como contribuinte individual e facultativo(a) não tem direito ao auxílio-acidente. Em atenção ao princípio da eventualidade, postula a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, o desconto dos valores pagos administrativamente ou em razão de benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada ( evento 35, APELAÇÃO1 ). Intimado, o autor apresentou contrarrazões ( evento 40, CONTRAZ1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a causa não se revela complexa e a matéria conta com jurisprudência dominante neste Tribunal de Justiça. Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido. Trato de recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pleito acidentário formulado por Miguel de Almeida e determinou a concessão do auxílio-acidente ( evento 31, SENT1 ). Para a concessão de auxílio-acidente é indispensável a demonstração de existência de lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral desenvolvida, de conformidade com previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo indiferente para a caracterização da incapacidade o nível do dano, de modo que mesmo a lesão em grau mínimo pode ensejar o benefício: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) O Decreto n. 3.048/99, que instituiu o Regulamento da Previdência Social, a seu turno, especificamente quanto ao cabimento do benefício de auxílio-acidente, prevê: Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Nas razões, o INSS defende que, na data do acidente, o autor vertia contribuições na condição de contribuinte individual e, por isso, não faz jus ao auxílio-acidente. Nos termos do art. 18 da Lei n. 8.213/1991, somente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 do referido diploma legal podem se beneficiar do auxílio-acidente: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: § 1 o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) O art. 11, incisos I, II, VI e VII, por sua vez, tratam das hipóteses de empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial. A categoria " contribuinte individual ", não é mencionada no referido rol, já que prevista no inciso V do aludido artigo. E, consoante o art. 19 da Lei n. 8.213/1991, o acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício das atividades laborativas perante empresa ou empregador doméstico ou no exercício das atividades de segurado especial. Veja-se: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Assim sendo, da leitura conjunta de tais dispositivos, denoto que o auxílio-acidente só pode ser concedido aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, não contemplando a categoria de contribuinte individual, a quem não são estendidos os benefícios de natureza acidentária. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência n. 140.943/SP, assentou que o acidente sofrido pelo contribuinte individual não caracteriza acidente de trabalho e, por isso, não enseja a concessão de benefício acidentário, mas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal, a saber: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo 9º, V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual , por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC n. 140.943/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 16/2/2017.) No caso, a conclusão do laudo pericial foi no sentido de que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para exercer a função de pedreiro, decorrente de quadro crônico de lombalgia e alterações degenerativas da coluna lombar ( evento 27, LAUDO1 ). Sobre a influência das atividades laborativas na incapacidade diagnosticada, o expert atestou que os esforços repetitivos desempenhados na atividade contribuíram para o agravamento das condições degenerativas e firmou que a doença degenerativa apresenta evolução crônica; no entanto, os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022 e que a incapacidade teve início em junho/2022, quando do agravamento e consolidação da lesão/sequela ( evento 27, LAUDO1 ): VIII - QUESITOS DO JUÍZO c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: Alterações degenerativas crônicas da coluna lombar, agravadas por atividades repetitivas e exercícios físicos intensos associados à profissão de pedreiro. h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: As alterações degenerativas da coluna lombar provavelmente se iniciaram de forma cumulativa ao longo da carreira de 22 anos como pedreiro, com piora significativa em meados de 2022, quando houve relato de dor aguda após movimento brusco. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: A incapacidade teve início em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas de dor lombar incapacitante, conforme relatado e corroborado por exames médicos. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Sim. Há evidências clínicas e documentais, como relatórios médicos e exames de imagem, que corroboram a presença de incapacidade parcial e permanente desde junho de 2022 até a data da perícia. X - QUESITOS DA PARTE RÉ 9- Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique R: A doença degenerativa apresenta evolução crônica, mas os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022, conforme relato do periciado e exames realizados. 10- Qual a data de início da incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique R: A incapacidade teve início em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas de dor lombar incapacitante, conforme relatado e corroborado por exames médicos. 17- Caso haja redução permanente da capacidade (Item 7.6), qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique. R: A consolidação ocorreu em junho de 2022, com o agravamento dos sintomas incapacitantes, confirmado por exames subsequentes. 05 Qual a data do início da doença/lesão e a que tratamentos o paciente já se submeteu? A parte autora se afastou por auxílio doença e/ou auxílio acidente? Se positivo, qual a patologia que levou ao afastamento? R: A doença foi agravada em junho de 2022. O periciado foi afastado por auxílio-doença devido a lombalgia com ciática, realizando tratamento conservador com fisioterapia e medicamentos analgésicos. Como se vê, o perito judicial atestou que os sintomas incapacitantes surgiram em meados de 2022 e que a incapacidade teve início em junho/2022, quando do agravamento e consolidação da lesão/sequela. Conforme o Extrato de Dossiê Previdenciário, o autor manteve vínculo de contribuinte individual com o RGPS entre 1/1/2022 e 30/6/2023 ( evento 12, OUT2 ). Diante de tais informes, concluo que o autor, à época do infortúnio (junho/2022), exercia atividade autônoma, descaracterizando, assim, o período de graça, e, por consequência, não faz jus ao recebimento do auxílio-acidente. A propósito, O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, ainda que em período de graça decorrente de relação empregatícia anterior: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INFORTÚNIO OCORRIDO NO PERÍODO DE GRAÇA. NÃO CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o contribuinte individual não possui direito ao benefício de auxílio-acidente, mesmo estando em período de graça em relação à relação empregatícia anterior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.714/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024., grifei) Nesse sentido, colho da jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXCLUSÃO LEGAL DA CATEGORIA. PERÍODO DE GRAÇA. SEGURADO ATIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA Se à época do acidente o segurado exercia atividade remunerada abrangida pela previdência social na qualidade de contribuinte individual, não há que se falar em aplicação de período de graça relativo a vínculo empregatício anterior para afastar a vedação legal de concessão de auxílio-acidente ao contribuinte individual ( art. 18, §1º da Lei n. 8.213/1991). (TJSC, Apelação n. 5001330-84.2023.8.24.0037, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-06-2024). APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO FILIADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA DATA DO SINISTRO. PERÍODO DE GRAÇA COMO SEGURADO EMPREGADO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5041824-22.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. DEFENDIDA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. TESE INSUBSISTENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO NÃO CONTEMPLADO PELA PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, §1º, DA LEI N. 8.213/1991. PRECEDENTES DESTA CORTE. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante previsto no artigo 18, §1º, da Lei n. 8.213/1991, o contribuinte individual da Previdência Social não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. 2. Em razão do exercício de atividade remunerada após o término de vínculo empregatício, havendo contribuição como trabalhador autônomo (contribuinte individual) à época do acidente, não fica evidenciada a condição de segurado em período de graça. 3. Sentença mantida. Sem honorários recursais, porquanto o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. (TJSC, Apelação n. 0304543-68.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-10-2022). Cassada a concessão do auxílio-acidente, ficam prejudicados os pleitos eventuais formulados pelo INSS. Por fim, é desnecessário o prequestionamento específico dos dispositivos legais invocados, não havendo necessidade de manifestação explícita de toda a legislação pretensamente violada, porquanto a questão objurgada foi analisada e fundamentada no decisum, cumprindo com zelo a função jurisdicional, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: [...] O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ, AgRg no AREsp 626.720/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12/02/2015, DJe 19/02/2015). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dou provimento ao recurso para cassar a concessão do auxílio-acidente. Isenção de custas legais. Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5001330-15.2024.8.24.0081

ID: 278160919

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5001330-15.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO GABRIEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO GABRIEL

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001330-15.2024.8.24.0081/SC ACUSADO : LUCIANO GABRIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação apresentada … Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5001330-15.2024.8.24.0081/SC ACUSADO : LUCIANO GABRIEL ADVOGADO(A) : LUCIANO GABRIEL (OAB SC028113) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo a resposta à acusação apresentada pela Defesa. II. Da nulidade do procedimento administrativo pelo anonimato da denúncia Quanto a eventual nulidade do procedimento administrativo em razão dos motivos de sua instauração instauração, observo que a representação anônima, por si só, não geral nulidade do procedimento administrativo, sendo possível que dela sejam realizadas diligências com o intuito de averiguar os fatos nela noticiados, bem como que, no caso, o procedimento foi instaurado após diligência da Policia Militar Ambiental e emissão da Notificação de Infração Penal Ambiental. Ressalta-se, ainda, que em uma análise sumária é possível constatar que o acusado exerceu seu direito de defesa no procedimento administrativo. Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. DENÚNCIA ANÔNIMA. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES . VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES RECEBIDAS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDAMENTADO NO BOJO DA OPERAÇÃO HACKER DO BEM. REGULARIDADE CONSTATADA. SURSIS PROCESSUAL. SÚMULA 337/STJ. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA DECISÃO EMBARGADA. RECONHECIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EMBARGANTE QUE ACEITOU A PROPOSTA DE SUSPENSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Quanto à primeira tese de omissão, relativa à nulidade probatória decorrente de violação de domicílio lastreada com suporte em denúncia anônima, verifica-se da sentença condenatória que não há impedimento para a "denúncia anônima" e não foi ela quem deu início ao inquérito policial, mas sim o auto de prisão em flagrante decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude, em decisão fundamentada (fls. 718/723) [...] Recebida a denúncia anônima cabia a autoridade policial diligenciar a sua veracidade e para tanto solicitou a expedição de mandado de busca e apreensão, o qual era necessário, como decidido pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude local [...] As informações foram obtidas na rede mundial de computadores e não invadindo computadores alheios. [...], a prova dos autos não está baseada no ato praticado pelo denunciante, mas em CDs, pendrives, DVDs, CPU e notebook do acusado, regularmente apreendidos pela autoridade policial (fls. 19/21). [...] Desta forma, não há nenhuma nulidade a ser declarada (fls. 837/838). 2. O Tribunal paulista corroborou os fundamentos apresentados pelo Juízo singular, destacando, ainda, o Parecer da Procuradoria de Justiça, que asseverou que "... A operação policial 'Hacker do Bem', embora tenha sido iniciada através de denúncia anônima, foi devidamente precedida de mandado de busca e apreensão domiciliar expedida pelo juízo competente, em decisão fundamentada. [...], tal modalidade de 'delatio criminis' é considerada supedâneo para deflagrar a realização de investigações preliminares, autorizando a realização de busca e apreensão e outras diligências necessárias à verificação da verossimilhança das informações repassadas por anonimato. (...), diante da denúncia recebida, foram realizadas diligências e, através de decisão judicial fundamentada, apurou-se a veracidade dos fatos, com a prisão em flagrante do réu, não havendo nenhuma ilicitude no procedimento ..."(fls. 911). (fls. 939/940). 3. A delação anônima, embora não seja suficiente, por si só, para ensejar o início da persecução penal do fato nela narrado, não impede que a autoridade policial ou o Ministério Público realizem a) diligências complementares [...] (APn n. 923/DF, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 26/9/2019). 4. Está demonstrado nos autos que, a partir da suposta prática do delito em comento, a autoridade policial realizou diligências complementares para atestar a veracidade das informações recebidas, e, antes de ingressar na residência do embargante, estava munido de mandado de busca e apreensão, devidamente fundamentado. 5. Conforme assentado na decisão recorrida, a expedição de ordem judicial de busca e apreensão se deu mediante denúncia anônima e diligências complementares policiais prévias no local, inclusive, com a oitiva de vizinhos que confirmaram os fatos. Não há, pois, falar em invasão de domicílio ou em qualquer outra ilegalidade (AgRg no HC n. 764.760/RJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14/3/2023). 6. No que se refere à tese remanescente de omissão/contradição, a nulidade referida, embora não constante do dispositivo da decisão embargada, já fora reconhecida pela instância ordinária, constando, inclusive, às fls. 1.213/1.215, audiência em que o embargante aceitou a proposta de suspensão do processo pel o prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições do artigo 89 § 1°, incisos II a IV da Lei n° 9.099/95 (comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades), além da prestação pecuniária, consistente no pagamento de 02 (dois) salário(s) mínimo(s) destinados à Entidade Assistencial. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para apresentar fundamento ao não reconhecimento de nulidade probatória, e para reconhecer que a sentença foi nula ao não oportunizar ao membro do Parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. (EDcl no REsp n. 1.978.078/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. Grifou-se) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. MENSAGEM ELETRÔNICA ENCAMINHADA À OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. AUTORIA IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A DELAÇÃO ANÔNIMA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigatórios preliminares em busca de indícios que corroborem as informações da fonte oculta, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. 2. No caso dos autos, não se está diante de denúncia anônima, eis que a notícia da suposta prática de crime contra a Administração da Justiça foi encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo por pessoa certa e determinada, sendo o e-mail devidamente respondido, comunicando-se ao denunciante as providências adotadas. 3. Embora tal denúncia não tenha sido firmada pelo autor, não se pode afirmar que se estaria diante de delação anônima, uma vez que existe a possibilidade de sua identificação, sendo que eventuais dúvidas acerca da responsabilidade por sua elaboração poderiam ser facilmente elucidadas mediante contato com o referido cidadão. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS ASSESTADAS AO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O INQUÉRITO POLICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento do procedimento investigatório, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo Ministério Público e pelo juízo competente. 3. Recurso desprovido. (RHC n. 72.854/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.) Diante disso, afasto a respectiva preliminar. III. Da atipicidade A defesa suscita a atipicidade delitiva, sob o argumento de que a área afetada não seria considerada floresta e a ausência de materialidade pela inexistência de prova pericial realizada no local dos fatos Contudo, a aludida tese defensiva deve ser afastada, considerando que a denúncia é baseada no Auto de Infração Ambiental nº 6791-E, no relatório fotográfico, no Auto de Constatação - 2º BPMA/2021 e no termo de embargo, interdição e suspensão 7301-E, elementos documentais aptos a fundamentar a tipicidade e a materialidade delitiva na presente etapa processual. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que " a materialidade do crime ambiental pode ser verificada com base em laudo realizado por policiais ambientais, que gozam de fé pública " (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 531.448/MS, rel. Min. Jorge Mussi, j. em 04.11.2014. No mesmo sentido: Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1601921/SC, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 06.09.2016). Ademais, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE CRIME DE DANIFICAR VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. A SENTENÇA AFIRMOU A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONCLUIU, ASSIM, PELA CONDENAÇÃO, COM UMA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM ANÁLISE É SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PARA FUNDAMENTAR UMA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFORME CONSTA NOS AUTOS, O APELANTE DESMATOU VEGETAÇÃO NATIVA SECUNDÁRIA, REMOVENDO ESPÉCIES COMO BRACATINGA, FUMO BRAVO, VASSOURÃO E PINHEIRO BRASILEIRO, TODAS EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, ÁREA DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, TOTALIZANDO 2 HECTARES. 4. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. O CONJUNTO PROBATÓRIO INCLUI LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, AUTOS DE INFRAÇÃO E CONSTATAÇÃO ELABORADOS PELA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 04/1994 DO CONAMA. 5. CONSTATAÇÃO E OS RELATÓRIOS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL QUANDO A INFRAÇÃO ESTÁ COMPROVADA POR MEIO DESSES DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5001431-65.2021.8.24.0143, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-04-2025. Grifou-se). EMENTA. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS (ARTIGO 29 E NO ARTIGO 64, POR DUAS VEZES, AMBOS DA LEI N. 9.605/98.). RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CRIMINAL DE SENTENÇA PROCEDENTE DOS CRIMES DE MAUS-TRATOS E AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO E TRANSPORTE DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE SEM AUTORIZAÇÃO E PROMOVER CONSTRUÇÃO EM SOLO NÃO EDIFICÁVEL. A SENTENÇA AFIRMOU A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. CONCLUIU, ASSIM, PELA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM: I) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS DOIS CRIMES DEVIDO À INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE; (II) AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS SUFICIENTES DE DOLO EM RELAÇÃO À CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 64 DA LEI N. 9.605/98; (III) RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA NO QUE SE REFERE AO CRIME DO ARTIGO 29 DA LEI N. 9.605/98. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS INDICARAM QUE O APELANTE ERGUEU DUAS CONSTRUÇÕES (UMA CASA E UM BARRACO) EM UMA ÁREA ONDE NÃO É PERMITIDO CONSTRUIR DEVIDO AO SEU VALOR ECOLÓGICO, POIS ESTÃO LOCALIZADAS EM UMA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A MENOS DE 100 METROS DAS MARGENS DO RIO CHAPECÓ. ALÉM DISSO, ELE CAPTUROU OU APRISIONOU QUATRO AVES DA FAUNA SILVESTRE E AS MANTEVE EM CATIVEIRO, TUDO ISSO EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS AMBIENTAIS. 4. A AUSÊNCIA DE UM LAUDO PERICIAL ESPECÍFICO PARA COMPROVAR A SUPOSTA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NÃO LEVA AUTOMATICAMENTE À ABSOLVIÇÃO QUANDO OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONFIRMAM A PRÁTICA DELITIVA, COMO OCORRE NO CASO EM QUESTÃO. EXISTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE OS AUTOS DE CONSTATAÇÃO E OS RELATÓRIOS DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL POSSUEM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PROVA PERICIAL QUANDO A INFRAÇÃO É COMPROVADA POR MEIO DESSES DOCUMENTOS. 5. DOLO DO TIPO PENAL DO ARTIGO 64 DA LEI N. 9.605/98 COMPROVADO. RECORRENTE, PLENAMENTE CONSCIENTE DE SEU DEVER DE CAUTELA E DA ILEGALIDADE DE SUA CONDUTA, NÃO HESITOU EM CONSTRUIR DUAS EDIFICAÇÕES EM UMA ÁREA ONDE A CONSTRUÇÃO É PROIBIDA. ESSA ATITUDE DEMONSTRA CLARAMENTE QUE ELE TINHA A INTENÇÃO DELIBERADA DE REALIZAR A OBRA, MESMO SABENDO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS E AMBIENTAIS APLICÁVEIS ÀQUELA ÁREA ESPECÍFICA. 6. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 29 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. INVIÁVEL. A CONDUTA EM QUESTÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA DE MENOR RELEVÂNCIA, POIS ENVOLVIA QUATRO AVES SILVESTRES MANTIDAS EM CATIVEIRO SEM A DEVIDA PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, O QUE VIOLA DIRETAMENTE O BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELA NORMA INCRIMINADORA, QUE É O MEIO AMBIENTE E, ESPECIFICAMENTE, A FAUNA SILVESTRE. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5001018-76.2022.8.24.0059, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-03-2025). Diante disso, afasto a aludida preliminar. IV. Da atipicidade material A defesa requer o reconhecimento da atipicidade material pela aplicação do principio da insignificância. Sem maiores digressões, " em se tratando de delitos ambientais, é inviável a aplicação do princípio da insignificância, com a exclusão da tipicidade, porquanto, ainda que determinada conduta, isoladamente, possa parecer inofensiva ao meio ambiente, é certo que, num contexto mais amplo, torna-se relevante, isto é, uma vez somada a todas as demais interferências humanas na natureza, o prejuízo global causado ao ecossistema por todas aquelas condutas isoladas, no conjunto, é evidente, devendo, assim, ser eficazmente prevenida e reprimida por normas administrativas, civis e, inclusive, penais ". (TRF3, Apelação Criminal n. 2004.61.12.000726-0, de São Paulo, rel. Des. Federal Luiz Stefanini, Quinta Turma, j. em 29.10.2012)."(TJSC, Apelação Criminal n. 2015.047551-9, de Concórdia, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-11-2015" (TJSC, Apelação Criminal n. 5001024- 76.2022.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 14-03-2024. Grifou-se). Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME AMBIENTAL (ART. 39 DA LEI 9.605/98) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA - REJEIÇÃO - BENESSE QUE DEVE SER ANALISADA COM CAUTELA QUANDO SE TRATAR DE CRIME AMBIENTAL - ADEMAIS, ATO DE SUPRIMIR VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, PRÓXIMO A CÓRREGO, QUE NÃO PODE SER ANALISADA DE FORMA LEVIANA. I - Em se tratando de crime ambiental, "deve-se aferir com cautela o grau de reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta, haja vista a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futura gerações (princípio da equidade intergeracional)" (AgRg no REsp n. 1.558.576/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, dje de 17.03.2016). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0900316-64.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 22-03-2023. Grifou-se). Com efeito, a tese de atipicidade sustentada pela defesa pressupõe a realização de juízo valorativo acerca da extensão do dano, das condições subjetivas do agente, da eventual ausência de periculosidade social da conduta, do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e da inexpressividade da lesão jurídica. Tais elementos, contudo, exigem dilação probatória e exame aprofundado do mérito, o que se revela incabível na presente fase uma vez que o exame da pretensão defensiva demanda incursão meritória aprofundada V. As demais alegações trazidas pela Defesa demandam produção de provas, motivo pelo qual não se enquadram nas causas manifestas de absolvição sumária previstas nos artigos 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Assim, pelo já exposto na decisão que recebeu a exordial acusatória, entendo inviável a absolvição sumária do acusado neste momento processual. VI. Diante da necessidade de dilação probatória para esclarecimento dos fatos descritos na denúncia, designo audiência de instrução e julgamento para 07/08/2025 13:00:00. VI.I Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. VI.II Eventuais testemunhas arroladas residentes em outras comarcas poderão ser ouvidas mediante videoconferência por seu próprio aparelho eletrônico, caso manifestado interesse. VII. Considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade desde 4/4/2022 (Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020), rememora-se que o ato será realizado por videoconferência , facultando-se o comparecimento ao Fórum àqueles que optarem por participar do ato presencialmente ou não tiverem meios para acesso remoto. Anoto que para participação por videoconferência, é necessário que a parte/testemunha/advogado possua computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Sendo o acesso realizado pelo celular, é também necessário que o aparelho possua o aplicativo Microsoft Teams instalado . Quando do acesso ao link , se o aparelho telefônico não possuir o aplicativo, será direcionado à Play Store ou App Store para download . No entanto, recomenda-se que o aplicativo seja instalado antes do ingresso na sessão, a fim de evitar complicações no momento da audiência. Ainda, é necessário ter à disposição sinal/conexão de internet suficientemente limpo para compreensão. Adverte-se que uma conexão 3G/4G (aquela fornecida pelas operadoras de telefonia) não se mostra suficiente. Por fim, eventuais dúvidas quanto ao acesso pelo aplicativo Teams poderão ser esclarecidas junto ao Juízo e, também, no sítio eletrônico do TJSC, no tópico “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)" 1 . Rememora-se ainda que por se tratar de audiência por videoconferência, mesmo testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas de qualquer local com sinal de internet suficiente, hipótese em que não precisarão se dirigir até a sala passiva do Fórum da Comarca, muitas vezes localizado em cidade distinta daquela de residência da testemunha. VII.I Desde que atenda aos requisitos técnicos acima descritos, no ato da intimação a testemunha/parte deverá manifestar à(o) Oficial de Justiça o desejo de participar por videoconferência, momento em que deverá fornecer seu número de telefone (com WhatsApp instalado) adequado para receber o link por meio do qual irá prestar depoimento. Não havendo possibilidade de ser ouvida por meio de videoconferência ou assim não querendo, a testemunha deverá comparecer no Fórum da Comarca no dia e hora marcados, com antecedência de 15 minutos. Da mesma forma, eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, deverão informar nos autos a aludida impossibilidade, a fim de que seja agendada a audiência na respectiva sala passiva. Deverá ser informado ao intimado que o link será enviado próximo a data da audiência. VIII. Tratando-se a testemunha de Servidor Público , no ato de requisição deverá ser informada a possibilidade de participação por meio de videoconferência, bem como consignado que havendo possibilidade de a oitiva ocorrer por meio virtual, o número de telefone (com WhatsApp) deverá ser informado no prazo de 5 dias a contar da requisição , dados esses que deverão ser enviados para o e-mail xaxim.vara2@tjsc.jus.br . Não informados aqueles dados no prazo assinalado, se presumirá que a testemunha irá comparecer ao Fórum / Sala Passiva. IX. Incidindo hipótese de aplicação da medida, serve cópia do presente despacho como ofício requisitório. Cópia do presente despacho deverá acompanhar o mandado/requisição. X. Deixo de analisar o pedido de revogação de embargo da área, uma vez que não houve qualquer deferimento de medida de embargo ou interdição nos presentes autos. Assim, caberá à parte interessada formular eventual requerimento perante a esfera competente. XI. Intimem-se, com celeridade. XII. Cumpra-se. 1. https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia

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Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 308643565

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001330-04.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-04.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001330-04.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE : ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A. ADVOGADO(A) : HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB SP111887) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença relativa à obrigação de pagar quantia certa. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 2. A decisão concessiva do benefício da gratuidade da justiça estende-se a todas as fases do processo, inclusive no cumprimento de sentença, consoante art. 9º da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AI n. 4017529-57.2019.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2019). 2.1 . Caso a parte exequente tenha sido agraciada com o benefício em questão nos autos principais, saliento que ele fica estendido aos presentes autos, independente de nova manifestação. 2.2. Caso a parte exequente não tenha sido agraciada com o benefício da gratuidade da justiça nos autos principais e tenha formulado pedido nesse sentido no cumprimento de sentença sem apresentar documentos para comprovar a situação de hipossuficiência, intime-a para, no prazo de 15 dias: a) juntar os 3 últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a declaração de isenção), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, e d) juntar declaração de hipossuficiência e qualquer outro documento que entender pertinente, sob pena de indeferimento da benesse. 2.2.1. Com a manifestação, os autos deverão voltar conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. 2.2.2. Caso decorra o prazo sem manifestação, desde já indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte exequente, o que faço com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO 3. INTIME-SE a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, acrescida de custas, caso existam, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa (10%) e de honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, caput, e § 1º). 3.1. No que se refere à intimação para pagamento voluntário, atente-se para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos, e IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3.2. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). 3.3. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º do art. 513, todos do CPC (CPC, art. 513, § 4º). DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 4. No ato de intimação para cumprimento voluntário da obrigação, saliente-se à parte executada de que ela terá o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput ). 4.1. No caso de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a parte executada/impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se for detentora do benefício da gratuidade da justiça ou tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II; Resolução CM n. 3/2019, art. 2ª, III). 4.2. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação ao cumprimento de sentença será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 4.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 4.4. Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar os 3 últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a declaração de isenção), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; b) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, e d) juntar declaração de hipossuficiência, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de indeferimento da benesse. 4.4.1. Caso decorra o prazo sem manifestação, desde já indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada/impugnante, o que faço com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. 4.4.1.1. Nessa hipótese, intime-se a parte executada/impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o pagamento da Taxa de Serviços Judiciais, sob pena de a impugnação ao cumprimento de sentença não ser conhecida. 4.5. Nas hipóteses em que intimada para recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e não havendo manifestação, desde já, não conheço da impugnação, homologo o cálculo proposto pela parte exequente e determino o prosseguimento da execução. DO PAGAMENTO 5. Havendo notícia de pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, sob pena de presunção de quitação, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação. DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E IMPUGNAÇÃO 6. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizar o débito, no qual deverão ser acrescidos juros, eventuais custas, multa (10%) e honorários advocatícios (10%) (CPC, art. 523, § 1º), bem como para impulsionar o feito e requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de suspensão. DOS MEIOS DE EXECUÇÃO desde já deferidos 7. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial ou se feito pedido após a intimação acima, considerando que a cooperação entre os atores processuais para o efetivo e célere trâmite judicial é princípio estruturante do processo civil (CP, art. 6º) e pauta a atuação daqueles que intervém no rito do cumprimento de sentença e da execução, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas auxiliares na forma abaixo determinada. 7.1. Saliento que o Sisbajud e o Renajud poderão ser manejados concomitantemente, já que o último não representa constrição física na modalidade deferida, os demais em caso de insucesso inicial, tudo apenas se houver requerimento específico e pontual da parte. DA CONSULTA AO SISBAJUD 8. Caso haja requerimento, apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do CPC, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 8.1. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, e limitado a este, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 8.2. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$ 100,00) ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, os valores deverão ser imediatamente liberados (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). 9. Positiva a ordem de bloqueio, ainda que parcialmente, ou sendo desbloqueado valor mínimo no SISBAJUD: 9.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. 9.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando ser sua incumbência comprovar, no prazo de 5 dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). 9.2.1. Saliente-se de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada sobre ela independentemente de nova intimação, e b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente. 9.2.2. Deverá ser considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 9.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 9.3.1. Nessa hipótese, fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por meio de alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido. 9.3.2. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores. 9.3.3. O Cartório fica autorizado a expedir o necessário para operacionalizar a liberação do numerário. 9.4. Havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos com urgência para as deliberações pertinentes. DA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD 10. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 10.1. Com a juntada ao processo do extrato da consulta, se essa for positiva, a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deverá(ão), no prazo de 30 (trinta) dias: (1) informar se pretende(m) a penhora e, em caso afirmativo, indicar o(s) veículo(s) automotor(es) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; (2) juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); (3) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; (4) caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, CPC); e (5) informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s). 10.2. INDEFIRO , desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 10.3. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se alvará, com prazo de 60 dias, para a parte exequente diligenciar na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 10.4. Cumpridos os itens supra no que for cabível, proceda-se à inclusão de restrição de transferência e de circulação do (s) veículo (s) por meio do sistema Renajud e expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) bem (ns). 10.4.1. Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC, preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 10.5. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 10.6. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 10.7. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 10.8. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada. 10.9. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 10.10. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 10.11. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 10.12. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 10.13. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 11. Caso haja requerimento, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos e DETERMINO : 11.1. OFICIE-SE para que se proceda à averbação da penhora nos autos indicados, com base no valor atualizado do débito indicado pela parte exequente. Depreque-se, caso necessário. 11.2. Solicite-se ao juízo destinatário a intimação da(s) parte(s) que lá é(são) ré(s) a respeito dessa penhora, para que, na forma do art. 855, I, do CPC, não faça(m) nenhum pagamento diretamente à(s) parte(s) aqui executada(s), mas somente por meio de depósitos judiciais nos respectivos autos, sob pena de aplicar-lhe o disposto no art. 312 do Código Civil, ou seja, de poder ser constrangida(s) a pagar novamente. 11.3. Com a resposta da determinação, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) a respeito da penhora para manifestar-se em 15 dias. 11.4. Apresentada impugnação/defesa, intime-se a parte exequente para responder no prazo de 15 dias. DA PENHORA PORTAS ADENTRO 12. Caso haja requerimento de penhora de bens móveis específicos em posse do devedor, inclusive de veículos automotores, ou requerimento de busca de bens em sua residência, defiro a expedição de mandado de penhora portas adentro. 12.1. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se possui interesse em ser nomeado como depositário caso localizado(s) veículo(s) automotor(es) e outros bens móveis em posse da parte executada, sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). 12.2. Consigna-se que, manifestado o interesse em ser nomeado como depositário do bem, competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 12.3. Após, expeça-se mandado de penhora portas adentro e avaliação, inclusive de eventuais veículos automotores em posse da parte executada, ainda que não formalmente registrados em seu nome. 12.4 . Encontrados bens passíveis de penhora, lavre-se o respectivo auto, intimando-se a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 15 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). 12.5. Apresenta a manifestação, intime-se a parte exequente com prazo de 15 dias e retornem conclusos. 12.6. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder à remoção, depositando-os em mãos da parte exequente ou executada, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, do CPC, e a manifestação expressa da parte exequente (12.2). 12.7. Não localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 12.8. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do CPC. 12.9. Caso penhorado veículo automotor, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias: a) comprovar a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do CPC; b) informar se tem interesse em ser nomeada como depositária do bem, sob pena de se nomear a parte executada (art. 840 § 2º, do CPC).; c) em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios. 12.10. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do(s) veículo(s), expeça-se ofício ao credor fiduciário (com o CPF do executado e número do Renavam do veículo) para que, no prazo de 15 dias, informe os dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. 12.11. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se sobre o interesse na penhora dos direitos creditórios considerando o teor da resposta do ofício, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 12.12. Cumpridos os itens supra no cabível, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC) dos direitos creditórios. 12.13. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 12.14. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 12.15. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 12.16. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, após iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 12.17. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. DA PENHORA DE IMÓVEL 13. Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 13.1. Caso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 dias, sob pena de ineficácia da constrição. 13.2. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento de terceiros, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC 13.3. Se houver requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 13.4. Expeça-se mandado de avaliação, somente caso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 13.5 . Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD 14. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema INFOJUD, com base no Apêndice VI do CNCGJ, referentes aos 3 últimos anos. 14.1. Caso requerido, defiro, ainda, o acesso aos dados de pessoas físicas e jurídicas, bem como de Imposto Territorial Rural (ITR), Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, visto que se tratam de funcionalidades do sistema Infojud. 14.2. Na impossibilidade de obtenção das informações no período em questão, oficie-se à Receita Federal. 14.3. Realizada a consulta ou com a resposta do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, indicando bens passíveis de penhora. 14.4. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal : a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, com observância à preservação do sigilo; 14.5. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte autora/exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de ser-lhe aplicadas sanções civis e criminais. 14.6. Veda-se a cópia ou a reprodução dessas informações, sob pena de violação do sigilo fiscal (art. 198 do CTN). DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD 15. Se houver requerimento, inclusive para a expedição de ofício ao INSS , ao cartório judicial para proceder à consulta dos dados no Sistema Previdenciário Jud (PREVJUD), nos termos do Apêndice XXXI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça 1 , a fim de obter acesso ao Dossiê Previdenciário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. 15.1. Com a juntada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito. 15.2. Desde logo ressalto que, como a penhora sobre benefício previdenciário e salário em casos de débito não alimentar é admitida apenas em casos excepcionais, o deferimento da consulta ao sistema PREVJUD não significa que a medida será deferida, pois o caso deverá ser analisado conforme as suas particularidades. DA CONSULTA AO SIGEN+ 16. Se houver requerimento, PROCEDA-SE à utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense - SIGEN+ para a consulta aos registros de animais cadastrados em nome da parte executada junto à CIDASC. 16.1. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. DO PROTESTO Da DECISÃO JUDICIAL 17. Expeça-se a certidão pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 517, § 2º, do CPC. 17.1. Saliento que é de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, e da parte executada providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito ou realização de acordo neste sentido. 17.2. No mais, "a requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação." (art. 517, § 4º, do CPC) DA CONSULTA AO SNIPER 18. DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição. 18.1. Restando positiva a pesquisa , insiram-se as informações nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. dos meios de execução desde já indeferidos da utilização do sistema SERASAJUD 19. O Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp n. 1.149.998/RS, em analogia ao art. 43, § 3º, do CDC, o prazo de 5 dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. A utilização do sistema SERASAJUD que foi facultada utilização aos juízes e desembargadores por meio da Resolução GP n. 41 de 14 de setembro de 2016 e, levando em conta a demanda no Poder Judiciário, entendo que não é adequado trazer mais um ônus a esta Vara que possui vasta demanda, além de pedidos urgentes que merecem atenção imediata, de forma que poderia ser que o nome do executado não fosse retirado do rol de inadimplentes em tempo hábil, após a realização do pagamento. Assumir esse papel, que ordinariamente cabe ao credor, exige rigoroso e perigoso controle, na medida em que, extrapolado o prazo de 5 dias úteis para a retirada da restrição, o devedor pode entender sofrer dano e, daí, surgir a possível responsabilização do Estado. Além de que, muito embora o CPC preveja tal possibilidade para execução definitiva de título judicial (art. 782, §§ 3º e 5º do CPC), entendo que tal intento deve ser providenciado pela parte, primeiramente, de forma extrajudicial, visto que não cabe ao Poder Judiciário substituí-la, de imediato, na busca de interesses próprios. Neste ponto, convém destacar o entendimento manifestado no Enunciado n. 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis acerca do tema, o qual dispõe: O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição do nome da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito pelo Juízo por meio do sistema SERASAJUD . da consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB 20. INDEFIRO o pedido de utilização do sistema CNIB justo que se trata de "(...) um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e regulamentado pela CIRCULAR N. 13 de 2022, da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal, e pelo Provimento n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. 4. Sua utilização tem como objetivo dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. 5. A eventual pesquisa sobre os bens é recurso à disposição das partes, não sendo este o escopo do sistema no âmbito da intervenção do Poder Judiciário. (...)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058323-30.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2025. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB).INSURGÊNCIA DO CREDOR. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA PARA A PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELO CREDOR, NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072877-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2025, grifei). da consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI 21. INDEFIRO a busca de bens através do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - SREI, porquanto tal consulta pode ser realizada pela parte interessada por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: (a) www.censec.org.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; (b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; e (c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. PRETENSÃO AO USO DA CNIB PARA A CONSULTA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. INSUBSISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO A INDICAR QUE TAL SISTEMA SE PRESTA UNICAMENTE AO RECEBIMENTO E REGISTRO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE. CONSULTA DE PATRIMÔNIO QUE FOGE DO OBJETIVO DA REFERIDA FERRAMENTA. PESQUISA DE BENS QUE PODE SER ALCANÇADA POR OUTROS MEIOS. PLEITADO ACESSO AO SREI PARA INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. FERRAMENTA LIVREMENTE ACESSÍVEL A TODOS OS INTERESSADOS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS RECLAMADAS PELA CREDORA. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NA CIRCULAR N. 258/2020. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065187-84.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024, grifei). da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED 22. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual INDEFIRO o pedido em questão. DAS MEDIDAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITOS, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS ETC) 23. As medidas de suspensão da CNH, do passaporte e de proibição de participação em serviços públicos, entre outras medidas atípicas extremas, embora permitidas pelo ordenamento com base na atipicidade das medidas executivas (ADI n. 5941), devem ser pautadas por critérios de excepcionalidade, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme restou decidido na oportunidade. Ademais, conforme Resp 1788950, do Superior Tribunal de Justiça, os seguintes critérios devem ser observados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (REsp n. 1.788.950/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Considerando a necessidade de existir indício de patrimônio expropriável pelo devedor, INDEFIRO o pedido em questão, sem prejuízo de o credor, após o esgotamento de todas as opções, comprovar ainda assim especificamente a existência desses bens e renovar o pedido. DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS SOB PENA DE MULTA 24. Quanto ao pedido de intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora e garantia do Juízo, sob pena de aplicação da pena pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774 do CPC, entendo que a referida norma não contempla a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora trata-se, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, sendo certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c”, do CPC. Verifica-se, a partir do acima exposto, que é possível a intimação do executado para apresentar bens passíveis de penhora, desde que o exequente apresente indícios suficientes de sua existência. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS, CONSIDERANDO SER INÓCUA A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA E QUE DEVE A PRÓPRIA EXEQUENTE INDICAR COMO PRETENDE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. A intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora se trata, na verdade, de uma possibilidade prevista na legislação processual civil, não se extraindo, do teor do art. 774, V e parágrafo único do CPC, a obrigatoriedade de que, pelo magistrado, seja determinada a pretendida intimação, mas sim que, uma vez intimado para tanto, deve o executado observar o comando judicial, indicando quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e, em consequência, pode ser sujeito ao pagamento de multa, nos termos do parágrafo único do art. 774 do CPC. Por outro lado, é certo ser ônus do exequente diligenciar para a busca de bens passíveis da constrição, conforme disciplina o art. 798, II, “c” do CPC. Decisão que não merece reparo. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0084198-67.2020.8.19.0000, rel. Des. FÁBIO UCHÔA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, Quarta Câmara Civil, j. 19.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS À PENHORA. DILIGÊNCIAS DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. É dever do exequente promover atos a fim de localizar bens passíveis de penhora em nome do executado. 2. Antes de se proceder à intimação do executado para indicação de bens sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, ao exequente cabe demonstrar a fim localizar bens penhoráveis. 3. Caso em que a execução foi deflagrada em 2012 e há registros de várias ordens de arquivamento do feito, sem conduta ativa do Agravante para tentar localizar bens de propriedade do Agravado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70080815608, rel. Des. Alberto Delgado Neto, Vigésima Terceira Câmara Cível, j. 25/06/2019) Assim, INDEFIRO o pedido de intimação da parte executada para indicar bens à penhora, sem prejuízo de a parte exequente demonstrar especificamente a ocultação, quando poderá renovar o pleito. DOS SISTEMAS E DILIGÊNCIAS NÃO PREVISTOS NESTA DECISÃO 25. Ciente a parte exequente de que esta decisão, em atenção ao princípio da eficiência (art. 8º do CPC), já compilou, antecipou e publicizou os entendimentos deste Juízo sobre os meios executivos à disposição. 25.1. Medidas distintas deverão ser apresentadas com argumentos concretos de utilidade, bem como eventual peculiaridade sobre alguma já tratada na presente. Nesses casos, os autos deverão voltar conclusos. DA RENOVAÇÃO DOS PEDIDOS 26. Anoto que a repetição das medidas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 26.1. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. DA CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO/cumprimento 27. Fica ciente o credor de que "o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade" (art. 828 do CPC), e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações (§ 1º). DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA 28. Esgotados os meios executivos tratados nesta decisão ou decorrida alguma intimação in albis , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma prevista no art. 921, III, do CPC. 28.1. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente sobre bens passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão, o processo deverá ser suspenso por 1 ano, durante o qual se suspenderá também a prescrição (CPC, art. 921, § 1º). 28.2. Decorrido o prazo de suspensão, não havendo notícia da existência de bens em nome da parte executada passíveis de penhora, independentemente de nova conclusão e intimação, proceda-se ao arquivamento provisório da execução (CPC art. 921, § 2º), pelo prazo de 5 anos. 28.3. Após o decurso do prazo do arquivamento provisório, intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º), acerca de eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos. DA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA 29. Depois de proferido o despacho inicial, a parte exequente poderá emitir a certidão de que se refere o art. 828 do CPC através do painel do eproc, na aba "Certidão para Execuções", devendo, no prazo de 10 dias, comprovar eventuais averbações . 30. Intimem-se. Cumpra-se. 1 . Redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022

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