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Processo nº 5006729-63.2025.8.24.0930

ID: 314066635

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006729-63.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SONIA MARA GLORIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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ALFREDO PATRICK MONTEIRO

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Apelação Nº 5006729-63.2025.8.24.0930/SC APELANTE : SONIA MARA GLORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) … Apelação Nº 5006729-63.2025.8.24.0930/SC APELANTE : SONIA MARA GLORIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALFREDO PATRICK MONTEIRO (OAB SC044038) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ( evento 22, SENT1 ): Cuida-se de ação movida por SONIA MARA GLORIA em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato(s) de empréstimo, o(s) qual(is) possui(em) cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Em decorrência disso, requereu a revisão da taxa de juros remuneratórios e a condenação da parte ré à restituição dos valores cobrados em excesso. Citada, a parte ré compareceu aos autos e sustentou, preliminarmente, a litigância predatória. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas, sustentando que se trata de operação de alto risco de inadimplência, e que os juros remuneratórios não devem ser limitados à média de mercado. Houve réplica. Na sequência, a autoridade judiciária a quo resolveu a controvérsia por meio do seguinte dispositivo: ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. c) afastar a mora. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Os embargos de declaração opostos pelo réu ( evento 26, EMBDECL1 ) foram rejeitados ( evento 37, SENT1 ). Inconformadas, ambas as partes interpuseram recursos de apelação. Nas suas razões, a parte autora requer: a) a readequação da taxa de juros remuneratórios àquela estabelecida pelo BACEN para o período da contratação, sem quaisquer acréscimos; b) A readequação dos ônus sucumbenciais e majoração dos honorários sucumbenciais, fixando-os por equidade ( evento 33, APELAÇÃO1 ). Por sua vez, a financeira sustenta, preliminarmente: a) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, defende que: a) sendo seus clientes pessoas que apresentam situação financeira desfavorável, há alto risco de inadimplência, o que influencia a composição da taxa de juros; b) a taxa de juros tem relação direta com o risco da operação, de modo que a taxa média não é apta a avaliar a suposta abusividade no caso específico; c) no caso dos autos não há elementos concretos para configurar a ilegalidade dos juros, sendo que a taxa estipulada no contrato não pode ser considerada abusiva, especialmente porque a consumidora é devedora contumaz, o que aumenta o risco da operação, em virtude da inadimplência; d) é impossível a devolução dos valores à consumidora. Ao final, requer, o reconhecimento da nulidade da sentença ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para manter os juros remuneratórios como fixados ( evento 46, APELAÇÃO2 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 55, CONTRAZAP1 e evento 56, CONTRAZAP1 ). É o relatório. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e SONIA MARA GLORIA , contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de contrato em epígrafe. Inicialmente, destaco a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal e com o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Em atenção à melhor técnica, passo à análise das teses levantadas nos recursos de forma individual. 1. Preliminares 1.1. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação O banco almeja a declaração de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como por não conter análise pormenorizada do caso, pois o magistrado não enfrentou todos os argumentos apresentados pelas partes, capazes de influenciar o resultado do julgamento. Todavia, além de ter enfrentado de forma fundamentada todas as questões de fato e de direito levantadas no processo, em cumprimento ao disposto no art. 489 do CPC, a sentença apreciou as teses revisionais em observância às disposições contratuais do instrumento firmado entre as partes. Cabe destacar a desnecessidade de o julgador discorrer expressamente sobre todos os argumentos e dispositivos legais apontados pelas partes quando incapazes de infirmar a conclusão adotada, conforme preceitua o art. 927, § 1º, cumulado com o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. Logo, não prospera a preliminar de nulidade da sentença. 1.2. Cerceamento de defesa Sustenta a casa bancária a ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, defendendo a necessidade de dilação probatória. Razão, porém, não lhe assiste. De início, importante ressaltar que cabe ao magistrado verificar e decidir sobre a necessidade ou não da produção de outras provas, além dos documentos carreados aos autos, a fim de formar seu livre convencimento, pelo que o julgamento antecipado da lide, por si só, não enseja nulidade da decisão por cerceamento de defesa. A propósito, " É firme o entendimento de que o julgamento antecipado da lide não importa cerceamento de defesa, pois constitui poder-dever que se impõe ao juiz quando este entender, justificadamente, que a prova autuada revela-se suficiente ao deslinde qualificado do feito " (TJSC - Apelação Cível n. 2010.038035-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 9.11.2010). Não bastasse, verifica-se desnecessária a dilação probatória, tendo em conta eventual abusividade se tratar de matéria passível de ser analisada a partir da leitura da pactuação em debate, sem descuidar que é dever da casa bancária trazer elementos documentais mínimos acerca do alegado, o que nem sequer realizou. 2. Mérito 2.1. Possibilidade de revisão A ré alega a inviabilidade da alteração do teor das contratações, cujos encargos foram livremente pactuados e com a efetiva ciência da parte consumidora. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de consumo que envolvam instituições financeiras encontra-se consolidada na jurisprudência pátria e no verbete sumular 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ". Por conseguinte, viável a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável, nos termos do art. 51, IV, da Lei 8.078/1990, hipótese que não configura violação aos princípios do pacta sunt servanda , da autonomia da vontade e da boa-fé contratual, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque aludidos princípios não prevalecem de maneira indiscriminada, pois, configurada a relação de consumo, possível a análise e a revisão das cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social do contrato e aos princípios de probidade e boa-fé, com vistas ao relativo equilíbrio das prestações durante a execução e a conclusão contratual. Teses no sentido de que o cumprimento do contrato seria obrigatório por ter sido firmado livremente pelas partes, sem qualquer erro, coação, abuso ou irregularidade não merecem prosperar, porquanto a prévia ciência das cláusulas contratuais, a suposta livre pactuação ou a execução de contrato não têm o condão de convalidar a abusividade e afastar a revisão ou a anulação in totum de cláusula, exegese que se extrai dos arts. 421 a 424 do Código Civil. Portanto, rejeito o pleito recursal, tendo em vista a possibilidade de revisão contratual. 2.2. Juros remuneratórios A instituição de crédito sustenta a legalidade dos juros remuneratórios conforme pactuados e a impossibilidade de limitação do encargo à média de mercado em face da peculiaridade da relação negocial, em especial pelo alto risco da operação. Afirma que a revisão dos juros remuneratórios é admitida apenas em hipóteses excepcionais; que a composição da taxa de juros tem relação direta com o risco envolvido na operação; que, em virtude disso, as taxas cobradas pela autora são naturalmente maiores que outras instituições do mercado, porém que a taxa média do Bacen não pode ser utilizada como marco delimitador da taxa pactuada, tendo em vista ser necessária a análise das condições específicas da contratação. Pois bem. Para assegurar a manutenção do equilíbrio das relações contratuais (art. 51, IV, do CDC) e garantir os direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC), em oposição à irrestrita liberdade contratual para pactuar os índices dos encargos compensatórios e a fim de coibir abusividades contratuais que onerem excessivamente o contratante, o Superior Tribunal de Justiça elegeu, como critério de aferição, a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil, por meio do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, cujo posicionamento é acompanhado por este Tribunal Estadual, conforme se extrai dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, cito julgado desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESCONFIGURAR A MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. [...] DEFENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPLANTAM EXCESSIVAMENTE O ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTREM EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O EXCESSO DO ENCARGO. REDUÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, OPERADA PELA SENTENÇA, QUE NÃO MERECE REPARO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA CONSECTÁRIA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (Apelação n. 5000606-59.2020.8.24.0175, rel. Tulio Pinheiro, j. 20/6/2023). Ainda, extraio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais as seguintes informações: Crédito pessoal não consignado: linha de crédito às pessoas físicas sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto em folha de pagamento). Crédito pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívidas: operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem. Logo, devem ser observadas as séries temporais n. 20742 e 25464 em relação a todos os contratos sub judice . As características do caso concreto, em especial aquelas relativas à contratação do crédito, é que irão definir um critério razoável de superação da taxa média de mercado, tais como perfil do tomador, garantia contratual, valor tomado, número de prestações, risco do negócio, porte da instituição financeira, tipo e aplicação do crédito. No particular, a instituição financeira ré justifica a cobrança de taxa mais elevada do que a média em seus contratos por conta do tipo de cliente com que trabalha. Acatando-se tal argumento, a prática de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado seria aceitável, porém, desde que não excedida demasiadamente a taxa média. Caberia, então, delinear percentualmente a faixa de variação acima da média. E, a fim de que a análise não fique vinculada somente ao plano subjetivo, deve-se ponderar, além dos elementos que a casa bancária utiliza para fixar suas taxas de juros, outros elementos como o perfil do tomador do mútuo bancário. E, nesse particular, aparece o cliente negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, que é diferenciado em relação aos demais, por conta do maior risco de inadimplência. O risco deve ser devidamente comprovado pela instituição financeira, por meio de certidões de cartório de protestos, de órgãos protetivos de crédito, dentre outros, para figurar como elementos de análise da tomadora no caso concreto. Ocorre que, não está caracterizado o alto risco de inadimplência, porquanto observa-se que as inscrições existentes no Cadastro de Proteção ao Crédito, não são aptas a demonstrar que ela seja devedora contumaz. Isso porque não se pode confundir a figura do devedor contumaz com o devedor eventual. Este pode vir a ficar inadimplente, por alguma razão, mas de forma esporádica, enquanto que aquele o faz de forma recorrente e apresenta vasto histórico de inadimplência no decorrer dos anos. Não se vislumbra nos autos, portanto, prova de que a consumidora seja má pagadora. É de se considerar, no caso concreto, a natureza de crédito de empréstimo pessoal, e sem a fixação de garantias, além de a ré ofertar crédito de maneira facilitada a seus clientes, não possuindo o mesmo porte de grandes instituições financeiras, a apontar que o custo de captação e de suas operações é proporcionalmente maior que de instituições financeiras já mais consolidadas e detentoras de fatias mais representativas de mercado, e especialmente que de grandes bancos, concorrentes aos quais a parte autora tinha livre acesso na busca por seu crédito. Neste contexto, levando em conta tais características do caso concreto, é de se admitir como não abusiva e dentro de uma margem razoável de tolerância, índices de juros remuneratórios que superem em até uma vez as respectivas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza ao tempo da contratação. Aliás, em que pese se utilize de patamar acima da taxa média para se aferir a abusividade da taxa contratada, uma vez verificada tal irregularidade, a limitação se dá pela própria média de mercado, conforme jurisprudência da Corte Superior. Relativamente ao contrato de empréstimo pessoal n. 508020079790, subscrito em 29-7-2024, infere-se que houve a pactuação de juros remuneratórios nos percentuais de 21% ao mês e 884,97% ao ano ( evento 1, CONTR7 ), enquanto os índices médios encontrados para a negociação na data de celebração do ajuste foram de 5,91% ao mês e 99,16% ao ano, consoante observou-se em consulta realizada no sítio eletrônico do Bacen às séries temporais n. 25464 e 20742, que informam as taxas médias praticadas pelo mercado para as "operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado". Vai daí que no pacto firmado entre as partes, objeto dos autos, as taxas contratadas superam em muito as taxas médias de mercado praticadas em operações de mesma natureza ao tempo da contratação, apontando claramente a abusividade dos valores contratados com a casa bancária. Não se pode olvidar, ainda, que as taxas de juros aplicadas pela ré entram na composição da média de mercado, fazendo com que a própria média seja influenciada em um movimento ascendente. Logo, o parâmetro adotado acima da média para o presente caso concreto já dá conta, suficientemente, do incremento de risco experimentado em decorrência de seu público alvo diferenciado. Dessa forma, não há nos autos elementos que indiquem que, mesmo com a revisão, o prêmio adicional de risco exigido pela casa bancária não estaria coberto, o que caberia à instituição financeira demonstrar já que, além de se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, é a própria instituição financeira quem tem acesso aos seus critérios atuariais e algoritmo de cálculo de risco e retorno exigido. No mais, considerando que os juros remuneratórios praticados pela financeira atingem patamares de mais de mil por cento ao ano, indicando que o saldo devedor do consumidor aumenta entre sete e quase dez vezes no decorrer de um único ano, tem-se que tamanho spread não é justificado apenas pelo maior prêmio de risco exigido em função do perfil da clientela da demandada, relevando que a instituição financeira, de fato, se vale da justificativa de direcionar crédito ao público alvo negativado para aplicar taxa de juros em patamar abusivo. Diante de tal cenário, deve haver limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem qualquer acréscimo, em atenção à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 27/STJ (REsp n. 1.061.530/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. em 22.10.2008), já que, confrontando as características do caso concreto, foi verificada abusividade nos encargos contratuais. 2.3. Da caracterização da mora Sobre a descaracterização da mora em contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: " o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora ". Nesse sentido, vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU [...] REBELDIA DO AUTOR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA REPETITIVO N. 28, DA "CORTE DA CIDADANIA". AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. [...] RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADA. (Apelação n. 5058485-82.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 13/8/2024). No mesmo sentido: TJSC, Apelação n. 5119248-49.2023.8.24.0930, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-8-2024. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, houve o reconhecimento de ilegalidade na cobrança de juros acima da taxa média divulgada pelo Bacen, com base no atual entendimento desta Corte, a descaracterização da mora é medida de rigor. 2.4. Repetição do indébito A casa bancária alega a impossibilidade de devolução de valores, porquanto foram recebidos de boa-fé. O art. 42 do CDC autoriza a repetição de indébito no caso de o devedor ser cobrado por quantia indevida. Dessa feita, constatado que a consumidora realizou pagamento indevido, tendo em vista o reconhecimento de abusividade nos juros remuneratórios, a instituição financeira deve promover a devolução dos valores, em sua forma simples, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), conforme determinado na sentença. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO . PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. RECURSO NÃO PROVIDO (Apelação n. 5000972-06.2020.8.24.0044, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17/2/2022 - grifei). E, ainda, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AFASTOU A MORA ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS PACTUADAS E IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EXASPERAÇÃO DOS ENCARGOS NO PRESENTE CASO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5056625-80.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2024). Portanto, mantenho a sentença recorrida. 4. Encargos da sucumbência Em razão do parcial provimento do apelo da autora, importando em sucumbência mínima, readequo a distribuição do ônus sucumbencial fixada na origem, cabendo à casa bancária o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. No que tange à quantificação da verba honorária, a autora defende a necessidade de sua majoração. Com razão. Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Da análise dos autos, destaco que o valor da causa (R$ 1.908,00 - evento 1, INIC1 ), da condenação e do proveito econômico obtido são irrisórios para fins de fixação da verba, de modo que merece parcial reforma a decisão. Dessa forma, em atenção aos critérios do art. 85, § 2º do CPC, majoro a verba honorária fixada na sentença para R$ 1.500,00, em atenção aos critérios adotados por este Órgão Fracionário em demandas similares. Por fim, rechaçadas todas as pretensões vertidas na insurgência da casa bancária, mister a majoração dos honorários fixados, neste grau de jurisdição, em favor dos advogados que representam a parte autora, no importe equivalente a R$ 500,00 (CPC art. 85, §§ 2º e 11). 5. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV e V, do CPC e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do réu; redistribuir os ônus sucumbenciais; conhecer o recurso da autora e dar-lhe parcial provimento para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem qualquer acréscimo e majorar os honorários de sucumbência; fixar honorários recursais.

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Alessandra Crispim Dos Santos e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325708526

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002320-33.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS CESAR RICARDO DE LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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Apelação Nº 5002320-33.2024.8.24.0072/SC APELANTE : ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELANTE : CESAR RICARDO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : V… Apelação Nº 5002320-33.2024.8.24.0072/SC APELANTE : ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELANTE : CESAR RICARDO DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis: Trata-se de ação ajuizada por CESAR RICARDO DE LIMA e ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS contra ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a revisão do Instrumento Particular de Venda e Compra de Bem Imóvel, Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária de Imóvel e Outras Avenças nº 10180290307, com consequente descaracterização da mora e repetição dobrado do indébito. O pedido de tutela foi indeferido e os benefícios da Justiça Gratuita foram concedidos aos autores (evento 5). Citada, a instituição financeira ré apresentou resposta em forma de contestação (evento 15, n. 2), momento em que arguiu preliminar e, no mérito, defendeu a legitimidade dos encargos contratados. Houve réplica (evento 28). Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença ( evento 30, SENT1 ), nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno os autores ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da ação (CPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade resta suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação cível ( evento 38, APELAÇÃO1 ) em que aduz, em síntese: a) o afastamento da utilização do sistema PRICE de amortização, visto que não há demonstração clara da sua utilização no contrato, razão pela qual deve ser substituído pelo sistema GAUSS; b) o afastamento da capitalização de juros, eis que não podem ser cobrados sem cláusula expressa e destacada; c) o afastamento da cobrança da tarifa de administração, bem como do seguro prestamista; d) a repetição do indébito em dobro. Com as contrarrazões ( evento 54, CONTRAZAP1 ), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ALESSANDRA CRISPIM DOS SANTOS e CESAR RICARDO DE LIMA contra a sentença que, nos autos da ação de revisão de contrato, julgou improcedente os pedidos exordiais por si formulados. Da Admissibilidade . Prima facie , a temática formulada no apelo referente à tarifa de administração, não comporta conhecimento. Isso porque, dita assertiva não foi trazida/aventada anteriormente na origem, tampouco foram objeto de análise pelo Juízo a quo , refletindo em nítida inovação recursal, nos termos do art. 1.014 do Código de Processo Civil de 2015. Logo, ante a inovação recursal, deixo de conhecer o reclamo no ponto, eis que é vedado no nosso ordenamento jurídico, sob pena de supressão de instância. Assim, passo à análise das temáticas que comportam conhecimento. Mérito . Da capitalização de juros e método de amortização. A parte autora/apelante alega que o contrato em análise não contém cláusula expressa autorizando a capitalização de juros, tampouco apresenta informações claras sobre o método de amortização adotado. Sustenta, ainda, que foi aplicado o sistema da Tabela Price, motivo pelo qual requer a substituição por aquele previsto no método Gauss. Razão não lhe assiste. Cumpre esclarecer que, de fato, o Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior, firmou jurisprudência no sentido de que seria vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeira de Habitação - SFH, conforme decidido no REsp n. 1.070.297/PR. Contudo, sobreveio alteração legislativa com a edição da Lei nº 11.977/2009, que incluiu o art. 15-A na Lei nº 4.380/1964, autorizando expressamente a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do SFH. A jurisprudência atual do STJ, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 246), consolidou o entendimento de que, a partir da vigência da referida norma, é válida a pactuação de capitalização mensal de juros nos contratos firmados no âmbito do SFH, desde que haja cláusula contratual expressa nesse sentido. A propósito, colhe-se da jurisprudência: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS . FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. (...) 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, QUANDO PREVISTA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.977/2009, QUE DISCIPLINOU TAL POSSIBILIDADE NO ART. 15-A. CONTRATO FIRMADO EM 2012. PREVISÃO EXPRESSA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL . RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/73. ENUNCIADO Nº 3 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO . (...) RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C .Cível - 0022358-42.2017.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 07.02 .2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO . CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE . TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE SEGURO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1 Não se encontrando os juros remuneratórios em patamar consideravelmente superior à da taxa média praticada à época no mercado financeiro para a mesma modalidade de operação, não há se falar em abusividade. 2 - Nos termos da Súmula nº 541, do Superior Tribunal de Justiça e do entendimento firmado pela Corte Superior no REsp nº 973 .827/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, basta a previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja permitida a incidência do mencionado encargo na periodicidade mensal . 3 -Permitida a capitalização mensal de juros, não há se falar em ilegalidade da tabela price como método de amortização do empréstimo, uma vez que ela não enseja, por si só, a ilegitimidade ou abusividade do instrumento contratual, tratando-se de consectário lógico da cobrança de juros capitalizados. 4 - À luz do REsp Nº 1.578 .553/SP (Tema nº 958) e da Súmula nº 566 da Corte Superior, mostra-se legítima a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato, desde que o serviço cobrado tenha sido prestado e não ocorrer onerosidade excessiva. 5 - No âmbito do Sistema Financeiro Habitacional é exigida a contratação de seguro habitacional, sendo vedada, no entanto, a imposição ao consumidor de contratação junto ao próprio agente financeiro ou por outra seguradora, pertencente ao grupo econômico do financiador, consoante a Súmula nº 473, da Corte Superior. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 56678421420198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, Goiânia - 15ª Vara Cível e Ambiental, Data de Publicação: 09/12/2021, grifei). Desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. AVENTADA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO SUBMETIDO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (LEI N. 4.380/1964). PRESENÇA E LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA PERIODICIDADE MENSAL. PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. DIFERENÇA ENTRE AS TAXAS EFETIVA E NOMINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO PERMITIDO. SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 15-A DA LEI N. 4.380/1964, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.977/2009. OUTROSSIM, EXPRESSA CONTRATAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC COMO FATOR DE AMORTIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO MÉTODO GAUSS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. Art. 15-A. É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. SEGURO HABITACIONAL. PRETENSA ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 79 DA LEI N. 11.977/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.424/2011. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. COBRANÇA LEGÍTIMA. TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO. PRETENSO AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ENCARGO PACTUADO EM VALOR MENSAL IGUAL AO LIMITE IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO N. 3.932/2010 DO BACEN. COBRANÇA LEGÍTIMA. PRECEDENTES. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ANÁLISE PREJUDICADA, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021416-73.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). No caso concreto, tratando-se de "instrumento particular de venda e compra de bem imóvel, financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel e outras avenças" celebrado em 26/12/2022, ou seja, em data posterior à edição da Lei nº 11.977/2009, que incluiu o art. 15-A na Lei nº 4.380/1964, ressai a possibilidade de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Assim, verifica-se que o duodécuplo da taxa de juros mensal (0,9263% a.m.) é inferior à taxa efetiva de juros anual (11.1158% a.a.) ( evento 1, CONTR14 ), o que evidencia a contratação da capitalização pela via da expressão numérica, não se configurando, portanto, cobrança abusiva, razão pela qual a sentença recorrida não comporta qualquer reparo nesse aspecto. Ato contínuo, importa destacar que a Lei n. 4.380/1964 (com as modificações introduzidas pela Lei n. 11.977/2009), estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) ao mutuário, garantindo-lhe o acesso a essa modalidade como opção contratual no âmbito das operações habitacionais: Art. 15-B. Nas operações de empréstimo ou financiamento realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação que prevejam pagamentos por meio de prestações periódicas, os sistemas de amortização do saldo devedor poderão ser livremente pactuados entre as partes . [...] § 3º Nas operações de empréstimo ou financiamento de que dispõe o caput é obrigatório o oferecimento ao mutuário do Sistema de Amortização Constante - SAC e de, no mínimo, outro sistema de amortização que atenda o disposto nos §§ 1º e 2º, entre eles o Sistema de Amortização Crescente - SACRE e o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). (grifei). Neste diapasão, diferentemente do que sustenta a parte autora, o contrato objeto da presente demanda prevê expressamente a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) como critério de amortização dos juros remuneratórios ( evento 1, CONTR14 ), sistema que não apresenta incompatibilidade com a prática da capitalização de juros. Aliás, os documentos apresentados pela parte autora na petição inicial corroboram a aplicação do referido sistema ao contrato sub judice , evidenciando a pactuação de prestações mensais variáveis e decrescentes, com amortização constante do valor principal e redução progressiva dos encargos ao longo do período contratual ( evento 1, PLAN15 e evento 1, PARECER20 ). A propósito, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR E DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES COM RELAÇÃO AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). REJEIÇÃO. PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA AS AVENÇAS FIRMADAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.977/09. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM DATA POSTERIOR AO MENCIONADO MARCO TEMPORAL. ADEMAIS, MÉTODO PREVISTO NA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. COMO CONSEQUÊNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037128-80.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDANTES. TESE DE QUE A AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC) LEVOU À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO NO PONTO. LAUDO CONTÁBIL PARTICULAR QUE REVELA ANATOCISMO. METODOLOGIA QUE CONDUZ AO CÔMPUTO DE JUROS CAPITALIZADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INACOLHIMENTO. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 9.514/97, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE SE REVELA CONDIÇÃO ESSENCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO, CONFORME ART. 5º DA REFERIDA NORMA. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO NA AVENÇA, ADEMAIS. INCIDÊNCIA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306320-12.2018.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-06-2023, grifei). Logo, o recurso resta desprovido no ponto. Do Seguro Habitacional . A exigência do seguro habitacional nos contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação possui respaldo legal, sendo obrigatória nos termos do art. 14 da Lei n. 4.380/1964 c/c o art. 2º da Medida Provisória n. 2.197-43/2001 e art. 79 da Lei n. 11.977/2009, com redação dada pela Lei n.º 12.424/2011. Vejamos: Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel. § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutuário, deverão: I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput; II - aceitar apólices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a operações da espécie. (grifei). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 969.129/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 54), firmou a seguinte tese: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (REsp n. 969.129/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 15/12/2009). In casu , verifica-se que o contrato ( evento 1, CONTR14 , p. 03), conferiu à parte contratante a possibilidade de adesão voluntária ao seguro ofertado pela instituição financeira, inexistindo cláusula que impusesse contratação compulsória. Desse modo, considerando a manifestação de vontade da parte autora, ao aderir ao seguro no momento da celebração do pacto, sem elementos que evidenciem imposição contratual, mostra-se legítima a cobrança decorrente da contratação regularmente pactuada. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (...) SEGURO HABITACIONAL. PRETENSA ILEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 79 DA LEI N. 11.977/2009, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.424/2011. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. COBRANÇA LEGÍTIMA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021416-73.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL E OUTRAS AVENÇAS. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. [...] SUSTENTADO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO NO PACTO SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. [...] RBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Apelação n. 5008780-19.2019.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2022, grifei). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO. OBRIGATORIEDADE. ART. 5º, IV, DA LEI N. 9.514/1997. CONTRATAÇÃO QUE SE DEU COM SEGURADORA DO MESMO CONGLOMERADO DO BANCO REQUERIDO. ENTRETANTO, INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, PORQUANTO EXPRESSAMENTE ACEITO PELAS MUTUÁRIAS, ENTÃO AUTORAS, APESAR DAS ALTERNATIVAS APRESENTADAS QUANTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EM FAVOR DOS PROCURADORES DO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5037566-59.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-09-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA VIÁVEL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUA. VALOR PRATICADO MOSTROU-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 958 - RESP N.1.578.553/SP). SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . COBRANÇA PERMITIDA, MORMENTE PORQUE INEXISTENTE IMPOSIÇÃO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. SEGURO REVERTIDO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA IGUALMENTE NESSE TOCANTE. "A contratação do seguro de proteção financeira é de faculdade do consumidor, tratando-se, pois, de opção a ser exercida pelo contratante. "In casu", em sendo constatada a existência, na cédula de crédito bancário litigada, de expressa pactuação do seguro de proteção financeira, não se verifica qualquer irregularidade na sua cobrança. [...]" (Apelação n. 0500135-35.2013.8.24.0040, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-7-2016).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5000559-88.2021.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-12-2022, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.CDC. INCIDÊNCIA. SÚMULA 297 DO STJ.TABELA PRICE. MÉTODO DE INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS DE FORMA IMPLÍCITA, SEM A PRÉVIA CIÊNCIA AO CONSUMIDOR SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA VIOLADO. DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. PACTO SEM PREVISÃO EXPRESSA.PREVISÃO CONTRATUAL PARA QUE, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, INCIDA SOBRE O VALOR JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS SÚMULAS 296 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO, NO PONTO, APENAS PARA SANAR O JULGAMENTO CITRA PETITA, MATENDO-SE INALTERADO OS TERMOS DO CONTRATO.INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL PARA CET - CUSTO EFETIVO TOTAL, DEVENDO ESTE APENAS EXPRESSAR O CUSTO EFETIVO DO EMPRÉSTIMO. EXEGESE DO ART. 13, II, DA IN 28/2008/INSS, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA IN 92/2017/INSS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO ENCARGO.FINANCIAMENTO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DE BEM E DA DE CADASTRO. LEGALIDADE DA PROVIDÊNCIA. RESPEITO À AUTONOMIA DA VONTADE. TEMAS 566 E 958 DO STJ QUE NÃO IMPÕEM A SATISFAÇÃO/ADIMPLEMENTO DELAS LOGO NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA . EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. VALOR NÃO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA. MORA. MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MORA CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 02 DO STJ.PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.HONORÁRIO RECURSAL. ART. 85, §11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. MAJORAÇÃO EXCLUSIVAMENTE EM PROL DOS PROCURADORES DA PARTE REQUERIDA.RECURSOS DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5008280-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022, grifei). Vale dizer, portanto, que se trata "do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo" (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020), de modo que não merece reparos a sentença no particular. Por sucedâneo, diante do entendimento sufragado, resta prejudicada a análise das demais teses recursais. Dos Honorários Recursais . Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS. I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente ; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. [...] IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso, bem como o arbitramento da verba honorária na origem em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento), ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração já fixada pelo juízo a quo , observando-se, contudo, que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita. Frente ao exposto, conheço em parte do recurso e, nesta, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5071369-80.2022.8.24.0930

ID: 319981197

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071369-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5071369-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FR… Apelação Nº 5071369-80.2022.8.24.0930/SC APELANTE : JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS e BANCO VOTORANTIM com o desiderato de reformar a sentença proferida pela Vara Estadual de Direito Bancário, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nos autos de Ação de Conhecimento proposta pela pessoa física. Em atenção ao princípio da economia e, sobretudo, por refletir o contexto estabelecido durante o trâmite processual, reitero o relatório apresentado na decisão objeto do recurso, in verbis: Cuida-se de ação movida por JORGE CAVALHEIRO DOS SANTOS em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alegou que a ilegalidade na cobrança de seguro, parcela premiável e das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato de empréstimo para aquisição de veículo celebrado entre as partes. Requereu, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, a declaração da ilegalidade de cobrança do seguro e das tarifas supracitadas, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores pagos de forma indevida. Citada, a parte ré contestou sustentando, preliminarmente, a retificação do polo passivo para que conste o Banco Votorantim, sucessor do ré, a sua ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição do seguro e parcela premiável.Quanto ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. E da parte dispositiva: ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Manter a cobrança do encargo de Registro de Contrato; b) Manter a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; c) Afastar a cobrança de seguro e da parcela premiável; d) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 50% e à parte ré o pagamento de 50% dessa verba. A parte requerida, em seu recurso, pleiteia a reforma sentença para que seja reconhecida a legalidade da cobrança por seguro e título de capitalização e, por conseguinte, julgar integralmente improcedentes os pedidos iniciais. Sustenta que não houve venda casada, pois se tratou de contratação autônoma de seguro, voluntária e devidamente formalizada, sem qualquer imposição ou vínculo com a concessão do financiamento. Pleiteia, ainda, o reconhecimento da validade da cobrança do título de parcela premiável, por se tratar de título de capitalização contratado de forma expressa e facultativa, com previsão de sorteios mensais e possibilidade de cancelamento sem prejuízo ao contrato principal, o que afasta qualquer abusividade. Requer, também, a reforma da fixação dos honorários advocatícios, para que sejam arbitrados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando-se o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Por fim, na remota hipótese de manutenção da condenação, requer que os consectários legais (correção monetária e juros de mora) sejam calculados exclusivamente com base na taxa SELIC, conforme entendimento consolidado do STJ e nova redação do art. 406 do Código Civil, evitando-se distorções econômicas e desestímulo à conciliação ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Já parte autora, ora apelante, requer a reforma da sentença para que, em síntese, seja acolhida integralmente a sua pretensão inicial. Requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, uma vez que não houve comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira. Pede, ainda, o reconhecimento da ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, tendo em vista que o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, e não há nos autos qualquer prova da efetiva prestação do serviço de registro, não sendo possível considerar eventual registro de gravame como adimplemento da cláusula, conforme interpretação da Resolução CONTRAN nº 320/2009 e do REsp 1.639.320/SP. Pleiteia, concomitante, a condenação da parte apelada à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, na forma exposta à inicial, com acréscimo dos consectários legais e dos juros remuneratórios, uma vez que tais encargos foram embutidos no montante financiado. Por fim, pleiteia-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da parte apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Foram apresentadas contrarrazões, É o relatório. 1. Admissibilidade Desde logo, verifico que a apelação é tempestiva, o preparo foi recolhido pela parte ré ( evento 61, CUSTAS2 ) e é dispensado para o autor, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 20, DESPADEC1 ), as partes estão regularmente representadas, os recursos e as razões desafiam a decisão objurgada, ao passo que não incidem nenhuma das hipóteses elencadas no art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Julgamento Monocrático. Inicialmente, impõe-se destacar a viabilidade do julgamento monocrático no presente caso, sobretudo em observância ao princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal . (Grifos nossos) No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifos nossos) Nesse mesmo sentido a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Embora a referida Súmula seja aplicada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível utilizá-la como parâmetro para casos em que a jurisprudência local seja dominante. É que o entendimento expresso na súmula reflete a lógica de aplicação de precedentes consolidados (art. 926 do Código de Processo Civil), o que pode ser adaptado para contextos regionais/locais, desde que haja um posicionamento uniforme sobre a matéria no âmbito do Tribunal Estadual. Dito isso, mostra-se viável o julgamento monocrático dos recursos interpostos, nos termos do art. 932 do Diploma Processual Civil e do art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma vez que a matéria em debate encontra-se dominante na jurisprudência desta Corte, especialmente no âmbito desta Câmara julgadora. Superadas as questões prévias, preliminares e prejudiciais, passo, então, à análise do mérito. 3. Recurso do banco réu 3.1 Da alegação de higidez de cobrança por seguro e título de capitalização A parte requerida pede a reforma da sentença para que seja afastada a declaração de inexigibilidade do seguro prestamista e do título de capitalização denominado "parcela premiável" e, por conseguinte, julgada integralmente improcedente a pretensão autoral. Alega, nesse sentido, que a "independência entre as contratações demonstra que o caso trazido aos autos não é de venda casada" e "a capitalização parcela premiável não possui natureza de tarifa, mas sim de contratação de prestação de serviços, referente a uma benesse oferecida ao contratante " ( evento 61, APELAÇÃO1 ) . Adianta-se, não tem razão. No que tange à irresignação da parte ré quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.639.320/SP (Tema 972), firmou o seguinte entendimento: Tema 972/STJ: 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Cumpre ressaltar que, no corpo do referido acórdão da Corte Superior, o relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, esclareceu que a contratação do seguro prestamista é um serviço adicional, em razão da ausência da regulamentação do encargo pelo Banco Central do Brasil - BACEN, vale transcrever: No seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo. A inclusão desse seguro nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária, até porque não se trata de um serviço financeiro, conforme manifestou o BCB em seu parecer, litteris: É dizer: do ponto de vista estrito da regulação bancária, até mesmo pelo que consta da Resolução-CMN n" 3.517, de 2007, em princípio, é legítima a cobrança de seguro de proteção financeira relacionado aos contratos de arrendamento mercantil. A luz da regulação financeira, sem levar em consideração a legislação consumerista, civil e contratual, sua cobrança pôde ser diligenciada à época da contratação a título de ressarcimento de serviços não financeiros prestados a favor do cliente, com amparo na regra expressa do art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007, e continua podendo ser diligenciada, pelas razões já expostas, mesmo após a revogação de tal dispositivo regulamentar. Diante disso, o STJ entendeu que o consumidor pode optar na escolha do seguro que deseja contratar e, se caso o contrato pactuado estabelecer a cobrança de forma impositiva, essa cobrança é abusiva e, portanto, deve ser vedada. No caso dos autos, a sentença de primeiro proibiu a cobrança dos encargos da seguinte forma ( evento 33, SENT1 ): [...] Alega a parte autora a ilegalidade da contratação do seguro prestamista e do título de capitalização, por se tratar de venda casada. A parte ré, por sua vez, alega ilegitimidade passiva em relação a esse pedido, pois são produtos comercializados por terceiros. No ponto, com razão a parte autora. A contratação de título de capitalização não guarda qualquer relação com o produto adquirido pela parte ré, qual seja, contrato de financiamento de um veículo automotor, o que demonstra a evidente venda casada. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSC, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA RUBRICA "CAP PARC PREMIÁVEL". TESE ACOLHIDA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A AVENÇA EM SI. VENDA CASADA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5016201-43.2020.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-10-2021). No tocante ao seguro prestamista, a parte ré não demonstrou que foi oportunizado o direito de escolha ao consumidor. Outrossim, verifica-se que os valores pagos a título de seguro prestamista e parcela premiável estavam embutidos no valor do financiamento, como venda casa, de modo que não há falar em ilegitimidade passiva da ré, pois essa intermediou a contratação e recebeu os valores decorrentes da operação de crédito. [...] Além disso, da análise dos documentos de evento 26, CONTR2 verifica-se que a contratação do seguro prestamista e do título de capitalização deu-se simultaneamente ao contrato de financiamento, inclusive, na mesma data, sem que hajam indicativos da opção para consumidor por seguradoras diversas, tampouco demonstrativos mínimos da efetiva intenção de contratar o plano de capitalização - cuja natureza é notoriamente distinta do financiamento. Portanto, o acervo probatório dos autos evidencia que, caso em apreço, houve a imposição de contratação do Seguro e Título de Capitalização, em venda casada que torna inexigível o contrato. Em outras palavras, constatado que o consumidor não tinha a opção de autorizar ou não a contratação, tampouco como escolher a contratada, a cobrança deve ser vedada. Por essas razões, deve ser mantida a sentença no ponto em que não permitiu a cobrança por Seguro Prestamista e Título de Capitalização "Parcela Premiável". A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. [...] SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA MONDIAL SERVIÇOS VINCULADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA - TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - VENDA CASADA - VEDAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA NA MATÉRIA. [...] (TJSC, Apelação n. 5074000-02.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ASSISTÊNCIA 24 HORAS. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM O BANCO OU COM A SEGURADORA POR ELE INDICADA. TESE FIXADA NO RESP N. 1639259/SP. TEMA 972 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] (TJSC, Apelação n. 5001298-81.2023.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. [...] SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO OFERTADA. SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 972). SENTENÇA MODIFICADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5029203-54.2020.8.24.0008, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. [...] SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO PARCELA PREMIÁVEL. PLEITO DE MANUTENÇÃO PELA CASA BANCÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE JULGAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 1.040, CPC/2015). RECURSO ESPECIAL N. 1639320/SP (TEMA 972/STJ). ENCARGOS QUE PODEM SER COBRADOS DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE, TODAVIA, CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO, PORQUE O CONTRATO NÃO POSSUI ROL DE SEGURADORAS PARA POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR LIBERDADE DE ESCOLHA DA EMPRESA. FORMA CONTRATUAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM INCÓLUME NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5001908-40.2019.8.24.0020, rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j.6-6-2024) Assim, o apelo da parte ré deve ser desprovido no ponto. 3.2 Da base de cálculo dos ônus sucumbenciais Pleiteia o requerido, ora recorrente, que os honorários sejam fixados com base no valor condenação ou proveito econômico, alegando que "o §2º do artigo 85 do CPC apenas permite a fixação dos honorários de forma diversa quando o valor da condenação ou proveito econômico não for de possível mensuração, o que, como já se viu, não ocorre no presente caso, uma vez que a mensuração do valor da condenação é possível" ( evento 61, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão. Isso porque, no caso em apreço, o proveito econômico obtido pelas partes foi irrisório, razão pela qual os honorários devem ser fixados por equidade, na forma prevista ao art. 85, §8º, do CPC, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Portanto, a decisão não merece reforma no ponto. 3.3 Dos juros de mora O requerido, por fim, requer que "na remota hipótese de ser mantida a condenação nesta demanda, os Consectários Legais sejam atualizados única e exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do artigo 406 do CCB" ( evento 61, APELAÇÃO1 ). No ponto, a parte ré tem razão em parte. Observa-se que a sentença recorrida fixou os juros de mora em 1% ao mês a partir da citação, acrescidos de correção monetária, nos seguintes termos: [...] d) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação. [...] Ocorre que, a partir de 30-08-2024 (data de início da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, consoante art. 5º, II), deve incidir apenas a SELIC, já englobando os juros de mora e a correção monetária, na forma prevista à nova redação do art. 406 do Código Civil. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Isso porque, conforme decidido pela Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.112.746/DF, "os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente" . Por essa razão, a nova lei que altera o regime dos consectários legais deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, respeitando o princípio do tempus regit actum . Assim sendo, o recurso merece provimento neste último ponto, para determinar que, a partir de 30-08-2024, incidam os consectários legais com base na nova sistemática, implementada mediante a Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil. 4. Recurso do autor 4.1 Da cobrança da tarifa de registro de contrato A parte autora pleiteia, inicialmente, a reforma da sentença para que seja afastada a cobrança por registro do contrato previsto à Resolução n. 320/2009, alegando que o " recorrido não trouxera qualquer prova de que tenha feito o registro do contrato nos termos desta resolução" , notadamente porque " o certificado de registro do veículo juntado no mov.31.11-fls.02, não comprova a realização do gravame nos termos do referido artigo 5º, quanto mais, o efetivo registro de contrato" ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, tem razão neste ponto. Conforme reiterada jurisprudência do TJSC, a comprovação da efetiva prestação do registro de contrato de alienação fiduciária ocorre mediante demonstração de registro do gravame perante o órgão de trânsito, conforme se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. [...] TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. EMBORA HAJA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DA INCIDÊNCIA DA TARIFA DE REGISTRO, NÃO RESTOU COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOTADAMENTE A REALIZAÇÃO DO REGISTRO DE GRAVAME PERANTE ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. ABUSIVIDADE COMPROVADA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300860-29.2014.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024 - grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VOLTADA À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO RÉU. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. TESE DE LEGITIMIDADE DA RUBRICA. INSUBSISTÊNCIA. EFETIVA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. TELA SISTÊMICA INCAPAZ DE CORROBORAR A EFETIVAÇÃO DO GRAVAME. DOCUMENTO QUE, AFORA UNILATERAL, FOI CARREADO DE FORMA INÉDITA NO RECLAMO. CONHECIMENTO INVIABILIZADO, POR NÃO SE TRATAR DE ELEMENTO NOVO OU DE FATO SUPERVENIENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 435 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. COBRANÇA, PORTANTO, ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO CITADO TEMA N. 958. DECISÓRIO ESCORREITO.[...] RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5015710-26.2024.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025 - grifo nosso). No caso em apreço, a parte requerida não comprovou o registro em contestação, momento oportuno para tanto. Inclusive, na documentação veicular apresentada à peça defensiva o gravame se encontra registrado em nome de instituição diversa, apontando no sentido da falta de devida prestação ( evento 26, CONTR2, p. 15 ). Cabe destacar que a tela sistêmica apresentada pelo requerido em contrarrazões, além de extemporânea, não seria apta a demonstrar o registro tempestivo do contrato, notadamente porque parcial e unilateral ( evento 63, CONTRAZAP1 ). A restituição deve se dar em dobro, na forma pleiteada na inicial e reiterada em recurso, tendo em vista a conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte requerida, conforme entendimento consolidado pelo STJ ao e EAREsp n. 676.608/RS. Portanto, o recurso merece provimento no ponto, para afastar a cobrança da tarifa de registro de contrato e determinar a sua restituição em dobro. 4.2 Da cobrança da tarifa de avaliação do bem Em relação à cobrança por avaliação do bem, alega a parte autora que deve ser afastada porque "a casa bancária não comprovara a efetiva prestação do serviço" , sobretudo porque há apenas "informação superficial constante em “ficha de cadastro”, com informações que não podem ser considerado ou equiparado a laudo de avaliação, quanto mais comprova a efetiva prestação de serviços" ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Adianta-se, não tem razão no ponto a parte apelante. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, solidificou o seu entendimento no sentido da " Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. Abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (REsp 1578553/SP, DJe 06/12/2018). No caso em apreço, a parte ré demonstrou suficientemente a prestação do serviço, apresentando "Termo de Avaliação do Veículo" que contém informações individualizadas sobre o bem especificado em contrato ( evento 26, CONTR2, p. 16-18 ). Por fim, constata-se que a parte autora realizou impugnação genérica do termo e não desconstituiu informações apresentadas no documento, tampouco trouxe demonstrativos em sentido contrário à tese da ré. Portanto, o recurso deve ser desprovido em relação à tarifa de avaliação do bem. 4.3 Da restituição dos valores cobrados indevidamente com acréscimo dos juros contratuais Alega a parte autora que "como a cobrança das tarifas ilegais, fora embutido no montante do financiamento, sendo os referidos encargos declarados ilegais, como consectário lógico, também deverão incidir os juros reflexos sobres estes valores, cujo o montante total devido, deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do §2º do art. 509 do CPC " ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Observa-se que a medida já foi deferida em sentença, não tendo sido oposto recurso pela parte contrária no ponto. Colhe-se da decisão monocrática: O valor indevidamente recebido pela instituição financeira deve ser repetido à parte adversa, com juros e correção monetária, sob pena de enriquecimento indevido, admitida a sua compensação com eventual saldo devedor. A repetição deve ser feita de forma simples, e não em dobro, por se tratar de cobrança calcada em erro justificável, decorrente da interpretação do que se reputava contratualmente correto. [...] Tendo em vista que a cobrança do seguro prestamista e da parcela premiável foram declaradas ilegais e que os seus valores estavam diluídos no total do valor financiado, nesses incidiram juros remuneratórios que também devem ser devolvidos. [...] ( evento 33, SENT1 - grifo nosso) Dito isso, restou reconhecida, na presente decisão, a ilicitude da cobrança da tarifa de registro de contrato, a qual também havia sido diluída no contrato e acrescida de juros remuneratórios ( evento 1, CONTR7 ). Portanto, o recurso merece parcial provimento no ponto, tão somente para determinar a restituição, também, dos juros reflexos incidentes sobre a cobrança reconhecida por indevida neste grau recursal. 5. Ônus de Sucumbência Desnecessária a alteração dos ônus fixados na origem, pois adequados à atual solução da lide, notadamente diante da falta de modificação significativa do posicionamento adotado na origem. 6. Honorários Recursais Para fins de arbitramento dos honorários advocatícios recursais previstos no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, faz-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ, AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09-08-2017). Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059, a seguinte tese: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. (REsp n. 1.864.633/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 21/12/2023. - grifo nosso) Diante do parcial provimento de ambos os reclamos, incabível a fixação da verba em grau recursal. 7. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço dos recursos e dou-lhes parcial provimento, tão somente para determinar o cálculo dos consectários legais conforme as alterações realizadas mediante a Lei n. 14.905/2024 e determinar a restituição em dobro da tarifa de registro de contrato, com acréscimo dos consectários legais e juros remuneratórios resultantes da sua diluição no contrato, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5056385-28.2024.8.24.0023

ID: 309812163

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5056385-28.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. ISABEL MARIA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDISON PINTO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5056385-28.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ISABEL MARIA SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Edison Pinto Filho (OAB SC018527) APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Adot… Apelação Nº 5056385-28.2024.8.24.0023/SC APELANTE : ISABEL MARIA SANTOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : Edison Pinto Filho (OAB SC018527) APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação de embargos à execução movida por ISABEL MARIA SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Sustentou, em síntese, haver cláusulas abusivas no contrato em tela. Citada, a parte embargada deixou de impugnar os embargos. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 26, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , acolho parcialmente os embargos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, nos meses em que o encargo contratado ultrapassou o referido percentual. - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. - A parte exequente deverá recalcular os valores devidos no processo principal para dar sequência ao mesmo. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 10% do valor excluído da execução, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Eventuais despesas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o embargado BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) os juros remuneratórios são legais; b) a mora não deve ser descaracterizada; c) " não há requisitos suficientes para que se exija compensação/repetição de indébito" ; d) não pode se falar em revisão contratual em sede de embargos; e) a embargante deve arcar com a sucumbência, em razão do princípio da causalidade (Evento 36, E-Proc 1G). Irresignada, a embargante ISABEL MARIA SANTOS também interpôs recurso de apelação, onde argumentou, em síntese, que: a) faz jus à justiça gratuita; b) é necessário retirar o acréscimo de 50% sobre a limitação dos juros remuneratórios; c) deve ser extinta a execução; d) os honorários devem ser majorados (Evento 41, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Eventos 46 e 49, E-Proc 1G), onde a parte embargante aduz, em síntese, que o embargado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença em seu recurso de apelação. Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. 1. Preliminares de mérito 1.1. Preliminar aventada em sede de contrarrazões De começo, rejeita-se a preliminar suscitada nas contrarrazões ao recurso, relativa à ausência de dialeticidade, porquanto é possível, a partir da leitura das razões recursais, identificar os pontos em que o recorrente entende ter havido equívoco na decisão impugnada. Ainda que não tenha enfrentado de forma específica o cerne da controvérsia, o apelante sustenta, de forma clara, a inexistência de prescrição, com base nos fundamentos já apresentados nos embargos de declaração opostos na origem. Isso porque, observa-se que o reclamo manifestou insurgência específica quanto aos pontos em que se discorda e que pretendem alterar, relacionado os fatos e o direito, motivo pelo qual presente de modo suficiente a congruência. Sobre o tema, segue precedente do STJ: Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade (STJ, AgInt no RMS 52.792/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27-06-2017). Nesse contexto, o rejeita-se a proemial. 1.2. Justiça gratuita Preliminarmente, pugna a parte embargante pelo benefício da justiça gratuita. Pois bem. Nada obstante, em análise preliminar e não exauriente da matéria, não se observa o preenchimento dos referidos pressupostos processuais necessários à concessão da tutela de urgência. Explica-se. Sobre o benefício pleiteado, a Constituição da República de 1988, especificamente no inciso LXXIV do art. 5º, dispõe o seguinte: " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Aliado a isso, o Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 98, que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ". À concessão da benesse, malgrado a lei regente preveja a necessidade, em relação às pessoas naturais, tão só da declaração de hipossuficiência, esta se reveste de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º , do CPC). Dessarte, autoriza-se a comprovação da efetiva necessidade de concessão da benesse com o intuito de conferir maior solidez à declaração de hipossuficiência firmada. Na hipótese, em análise aos documentos apresentados, verifica-se que, muito embora a embargante alegue hipossuficiência, as provas acostadas aos autos são insuficientes para demonstrar a suposta precariedade financeira. Isso porque, instada pelo juízo de origem a apresentar os documentos essenciais à comprovação de hipossuficiência, não juntou a documentação necessária à comprovação da benesse. Deixou de acostar no processo os comprovantes de renda familiar, certidões de bens móveis (DETRAN-SC) e imóveis (emitido pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de sua residência), entre outros, conforme requerido pelo togado a quo . Portanto, não apresentados elementos mínimos a demonstrar a alegada vulnerabilidade econômica, o pleito de antecipação da tutela recursal não merece acolhimento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA - CPC, ART. 99, § 2º - INDEFERIMENTO Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060386-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-03-2022). Logo, embora alegue não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio, não se verifica a hipossuficiência alegada, porquanto não amparada com provas hábeis a consolidar suas dificuldades econômicas, motivo a fundamentar o indeferimento da liminar almejada. 2. Mérito 2.1. Juros remuneratórios A financeira requer o reconhecimento de legalidade da taxa de juros remuneratórios posta ao contrato. Por sua vez, a embargante almeja a retirada do acréscimo de 50% sobre a limitação. Para assegurar a manutenção do equilíbrio das relações contratuais (art. 51, IV, do CDC) e garantir os direitos básicos do consumidor (art. 6º do CDC), em oposição à irrestrita liberdade contratual para pactuar os índices dos encargos compensatórios e a fim de coibir abusividades contratuais que onerem excessivamente o contratante, o Superior Tribunal de Justiça elegeu, como critério de aferição, a média percentual praticada pelo mercado financeiro e disposta na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil, por meio do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, cujo posicionamento é acompanhado por este Tribunal Estadual, conforme se extrai dos Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito, cito julgado deste Colegiado: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DESCONFIGURAR A MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. [...] DEFENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. TAXAS CONTRATADAS QUE SUPLANTAM EXCESSIVAMENTE O ÍNDICE MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CIRCUNSTÂNCIAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTREM EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR O EXCESSO DO ENCARGO. REDUÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, OPERADA PELA SENTENÇA, QUE NÃO MERECE REPARO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MEDIDA CONSECTÁRIA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] (Apelação n. 5000606-59.2020.8.24.0175, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 20-6-2023). Ainda, extrai-se do Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Bacen as seguintes informações: Capital de giro com prazo superior a 365 dias : crédito de médio e longo prazo destinado a financiar as atividades operacionais das empresas, vinculada a um contrato específico que estabeleça prazos, taxas e garantias, observado o prazo de contratação superior a 365 dias. Logo, devem ser observadas a série temporal n. 25442 em relação a todos os contratos sob análise. As características do caso concreto, em especial aquelas relativas à contratação do crédito, é que irão definir um critério razoável de superação da taxa média de mercado, tais como perfil do tomador, garantia contratual, valor tomado, número de prestações, risco do negócio, porte da instituição financeira, tipo e aplicação do crédito. No particular, a instituição financeira ré justifica a cobrança de taxa mais elevada do que a média em seus contratos por conta do tipo de cliente com que trabalha. Se acatado tal argumento, a prática de taxas de juros remuneratórios acima da média de mercado seria aceitável, porém, desde que não excedida demasiadamente a taxa média. Caberia, então, delinear percentualmente a faixa de variação acima da média. E, a fim de que a análise não fique vinculada somente ao plano subjetivo, deve-se ponderar, além dos elementos que a casa bancária utiliza para fixar suas taxas de juros, outros elementos como o perfil do tomador do mútuo bancário. Nesse particular, aparece o cliente negativado perante os órgãos de proteção ao crédito, que é diferenciado em relação aos demais, por conta do maior risco de inadimplência. Ocorre que o risco deve ser devidamente comprovado pela instituição financeira, por meio de certidões de cartório de protestos, de órgãos protetivos de crédito, dentre outros, para figurar como elementos de análise da tomadora no caso concreto. Partindo desta perspectiva, tem-se que a ré deve produzir prova nos autos a respeito. Na espécie, todavia, não comprovou a existência de anotações negativas em desfavor da parte autora, já que a contestação somente foi acompanhada do instrumento do mandato (evento 10). É de se considerar, no caso concreto, a natureza de crédito de empréstimo pessoal, e sem a fixação de garantias, além de a ré ofertar crédito de maneira facilitada a seus clientes, não possuindo o mesmo porte de grandes instituições financeiras, a apontar que o custo de captação e de suas operações é proporcionalmente maior que de instituições financeiras já mais consolidadas e detentoras de fatias mais representativas de mercado, e especialmente que de grandes bancos, concorrentes aos quais a parte autora tinha livre acesso na busca por seu crédito. Neste contexto, levando em conta tais características do caso concreto, é de se admitir como não abusiva e dentro de uma margem razoável de tolerância, índices de juros remuneratórios que superem em até 50% (cinquenta por cento) as respectivas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza ao tempo da contratação. Aliás, em que pese se utilize de patamar acima da taxa média para se aferir a abusividade da taxa contratada, uma vez verificada tal irregularidade, a limitação se dá pela própria média de mercado, conforme jurisprudência da Corte Superior. Relativamente ao contrato sub-judice , tem-se o seguinte quadro comparativo: Data Taxa contratada (387% sobre CDI) Taxa média mensal de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias Fev/2020 1,12% a.m. 1,13% a.m. Mar/2020 1,31% a.m. 1,14% a.m. Abr/2020 1,08% a.m. 1,05% a.m. Mai/2020 0,92% a.m. 0,99% a.m. Jun/2020 0,81% a.m. 0,93% a.m. Jul/2020 0,73% a.m. 0,91% a.m. Ago/2020 0,61% a.m. 0,94% a.m. Set/2020 0,61% a.m. 0,87% a.m. Out/2020 0,61% a.m. 0,94% a.m. Nov/2020 0,58% a.m. 0,91% a.m. Dez/2020 0,61% a.m. 0,86% a.m. Jan/2021 0,58% a.m. 1,12% a.m. Fev/2021 0,50% a.m. 1,09% a.m. Mar/2021 0,77% a.m. 1,08% a.m. Abr/2021 0,77% a.m. 1,12% a.m. Mai/2021 1,04% a.m. 1,11% a.m. Jun/2021 1,16% a.m. 1,11% a.m Jul/2021 1,35% a.m. 1,15% a.m. Ago/2021 1,62% a.m. 1,20% a.m. Set/2021 1,70% a.m. 1,32% a.m. Out/2021 1,85% a.m. 1,46% a.m. Nov/2021 2,24% a.m. 1,56% a.m Dez/2021 2,94% a.m. 1,52% a.m. Jan/2022 2,82% a.m. 1,63% a.m. Fev/2022 2,90% a.m. 1,65% a.m. Mar/2022 3,56% a.m. 1,66% a.m. Abr/2022 3,21% a.m. 1,64% a.m. Mai/2022 3,98% a.m. 1,65% a.m. Jun/2022 3,90% a.m. 1,72% a.m. Jul/2022 3,98% a.m. 1,73% a.m. Ago/2022 4,48% a.m. 1,65% a.m. Set/2022 4,14% a.m. 1,68% a.m. Out/2022 3,94% a.m. 1,67% a.m. Nov/2022 3,94% a.m. 1,72% a.m. Dez/2022 4,33% a.m. 1,72% a.m. Jan/2023 4,33% a.m. 1,83% a.m. Fev/2023 3,56% a.m. 1,82% a.m. Mar/2023 4,33% a.m. 1,77% a.m. Vai daí que, no pacto firmado entre as partes, objeto dos autos, entre dezembro de 2021 e março de 2023, a taxa contratada supera, em muito, as taxas médias de mercado praticadas em operações de mesma natureza ao tempo da contratação, apontando claramente a abusividade dos valores contratados com a casa bancária. Não se pode olvidar, ainda, que as taxas de juros aplicadas pelo réu entram na composição da média de mercado, fazendo com que a própria média seja influenciada em um movimento ascendente. Logo, o parâmetro adotado acima da média para o presente caso concreto já dá conta, suficientemente, do incremento de risco experimentado em decorrência de seu público alvo diferenciado. Dessa forma, não há nos autos elementos que indiquem que, mesmo com a revisão, o prêmio adicional de risco exigido pela casa bancária não estaria coberto, o que caberia à instituição financeira demonstrar, já que, além de se tratar de fato impeditivo do direito da parte autora, é a própria instituição financeira quem tem acesso aos seus critérios atuariais e algoritmo de cálculo de risco e retorno exigido. Assim, diante do reconhecimento na origem da abusividade dos juros remuneratórios, é de rigor a sua limitação à média de mercado para a respectiva operação e data, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) promovido pelo Juízo singular. Nesse sentido, colho desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] 2 ) RAZÕES RECURSAIS DO APELO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. PROVIMENTO. TOGADO SINGULAR QUE VERIFICOU A EXCESSIVIDADE DO REFERIDO ENCARGO NOS CONTRATOS N. 1213872791 (TAXA CONTRATADA: 204,72% AO ANO; MÉDIA DE MERCADO: 86,51% AO ANO) E N. 1214122452 (TAXA CONTRATADA: 189,42%% AO ANO; MÉDIA DE MERCADO: 82,32% AO ANO) MAS LIMITOU OS JUROS AO DOBRO DO ÍNDICE DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL (BACEN). IMPOSITIVA A REFORMA DO DECÍSÓRIO NO PONTO, A FIM DE LIMITAR O PERCENTUAL DE JUROS À MÉDIA RESPECTIVA . De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). [...] 3) RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5019373-34.2020.8.24.0018, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. 07-12-21). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TESE ACOLHIDA. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO AO EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS DEZ POR CENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE EM COMPARAÇÃO COM AS TAXAS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE (EM MAIS DE CINQUENTA POR CENTO) A TAXA MÉDIA DE MERCADO RELATIVA À OPERAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DATA DA CONTRATUALIDADE, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO . RECLAMO PROVIDO NESTE TEMA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 0301377-43.2017.8.24.0017, Rel. Des. Mariano do Nascimento, j. 09-06-22). Por fim, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS . DEFENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CHANCELA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ABUSIVIDADE PRATICADA PELO BANCO, CONTUDO, LIMITOU O ENCARGO AO EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO). COLEGIADO QUE ADOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. IMPERATIVA LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DATA DA CONTRATUALIDADE, SEM QUALQUER ADITAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENDIDA RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CHANCELA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA/DERROTA DE CADA LITIGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5038293-94.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025). Conclui-se, pois, merecer acolhida a insurgência da embargante neste tópico, na medida em que a revisão do contrato deve ser limitar as taxas divulgadas pelo Bacen, sem o acréscimo de 50% (cinquenta por cento). 2.2. Descaracterização da mora Em relação à caracterização da mora, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Representativo de Controvérsia n. 1.061.530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmou o Tema Repetitivo n. 28, com o seguinte entendimento: " o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora". Esta Corte Estadual, por meio da Súmula n. 66, havia entendimento consolidado, segundo o qual para descaracterizar a mora era necessário, além da abusividade dos juros remuneratórios ou da capitalização abusiva de juros, o depósito do valor incontroverso do débito. Diante da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 28, o enunciado da mencionada súmula deste Tribunal foi revogado: COMUNICADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (Cancelamento da Súmula n. 66/TJ) Em sessão de 14/2/2024, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial decidiu, de forma unânime, pelo cancelamento da Súmula/Enunciado n. 66/TJ, cujo verbete foi suprimido pelo entendimento sedimentado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. (DJe n. 4191, de 23/2/2024). Desde então, assim vem decidindo esta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TOGADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU [...] REBELDIA DO AUTOR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESSONÂNCIA JURÍDICA DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA REPETITIVO N. 28, DA "CORTE DA CIDADANIA". AFASTAMENTO COGENTE DA MORA DEBENDI . DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. [...] RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E REBELDIA DO AUTOR PARCIALMENTE ALBERGADA. (Apelação n. 5058485-82.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, j. 13/8/2024 - grifou-se). Logo, porque reconhecida a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios posta ao contrato, a descaracterização da mora é medida de rigor. 2.3. Repetição de indébitos Adiante, a casa bancária alega a impossibilidade de devolução de valores, porquanto foram recebidos de boa-fé, defendendo a inexistência de comprovação do prejuízo material. Sem razão. O art. 42 do CDC autoriza a repetição de indébito no caso de o devedor ser cobrado por quantia indevida. Dessa feita, observado que o consumidor realizou pagamento indevido, tendo em vista o reconhecimento de abusividade nos juros remuneratórios, a instituição financeira deve promover a devolução dos valores, em sua forma simples, em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (CC, art. 884), conforme determinado na sentença. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO DESEMBOLSO. PRETENSÃO AFASTADA. [...] RECURSO NÃO PROVIDO (AC n. 5000972-06.2020.8.24.0044, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 17-2-2022). E, ainda, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E AFASTOU A MORA ATÉ O RECÁLCULO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DAS TARIFAS PACTUADAS E IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EXASPERAÇÃO DOS ENCARGOS NO PRESENTE CASO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5056625-80.2022.8.24.0930, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-11-2024). Portanto, mantém-se a sentença recorrida no ponto. 2.4. Possibilidade de revisão em sede de embargos à execução Argumenta a financeira que não há que se falar em revisão contratual em sede de embargos, sendo que há o mecanismo criado especificamente para tal . Sobre o tema, assim preceitua o artigo 917 do CPC: 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (grifos) Conforme expressa autorização do inciso VI do artigo citado, a revisão das cláusulas contratuais, quando caracterizada uma relação de consumo, pode ser abordada em embargos à execução. Assim, admite-se o pleito de revisão incidental formulado em embargos do devedor, e tal ato " possui natureza mista de matéria defensiva e de excesso, pois o afastamento de rubricas repercute no "quantum debeatur " [...]" (REsp 1807596 /PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 05/08/2019). Ainda do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1527375/PR, Rel. João Otávio De Noronha, quarta turma, 19/08/2024 - grifos) Dessa forma, tem-se que é plenamente possível a revisão contratual em sede de embargos à execução. 2.5. Extinção da ação de execução Ainda, a embargante requer a extinção da execução em virtude da descaracterização da mora. Adianta-se que razão não lhe assiste. Isso porque o reconhecimento de encargos abusivos, motivo pelo qual descaracterizou-se a mora, não resulta em perda de inexigibilidade ou iliquidez do título, mas tão somente em necessidade de adequação do cálculo do valor do débito exequendo aos parâmetros do que tiver sido decidido nos embargos à execução. Deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO E EXTINGUIU A LIDE EXPROPRIATÓRIA. INCONFORMISMO DO BANCO/EXEQUENTE. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CHANCELA. PERSISTÊNCIA DA LIQUIDEZ DO TÍTULO, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE TAMBÉM NÃO TEM O CONDÃO DE RETIRAR A FORÇA EXECUTIVA DAS CÁRTULAS . EXECUCIONAL QUE NÃO DEVE SER EXTINTA, MAS SUSPENSA ATÉ A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. PRECEDENTES. DECISUM MODIFICADO .[...] (TJSC, Apelação n. 5063228-72.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE ADESÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.[...] PRELIMINAR. SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO, ANTE A ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ORIGINÁRIO DEVERIA INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. TERMO DE ADESÃO DO EMPRÉSTIMO QUE FOI ASSINADO PELA DEVEDORA E POR DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI (ART. 784, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DESNECESSÁRIA INSTRUÇÃO DA LIDE EXECUTIVA, NESSE CENÁRIO, COM O PACTO PRIMEVO. AFIRMAÇÃO DE QUE A EXORDIAL EXECUCIONAL SERIA INEPTA EM DECORRÊNCIA DO ARREDAMENTO DA MORA DO CONTRATO EXEQUENDO EM DEMANDA REVISIONAL ANTERIORMENTE AFORADA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA OPERADA NA MENCIONADA LIDE REVISIONAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO, MAS TÃO SOMENTE DE SUSPENDÊ-LO ATÉ A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS MODIFICADOS NA MENCIONADA DEMANDA DE REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS . PARCIAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO APENAS PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA LIDE EXECUTIVA NESSES TERMOS. [...](Apelação n. 0304865-51.2018.8.24.0023, Rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 05-11-24, grifos meus). Desse modo, vez que o reconhecimento da cobrança de encargos contratuais abusivos e a descaracterização da mora não implicam a inexigibilidade nem iliquidez do título executivo, impondo apenas a adequação do valor do débito ao que foi decidido nos embargos à execução, não há falar em extinção da ação de execução. Logo, nega-se provimento ao recurso no ponto. 2.6. Honorários advocatícios A mais, aduz o embargado que a parte embargante é quem deve arcar com as despesas processuais, em virtude do princípio da causalidade. Por sua vez, a embargante pugna pela majoração da verba honorária. No que concerne ao múnus processual, certo é que, em princípio, este será devido pela parte vencida à parte vencedora, nos termos dos arts. 85 e 86 do Código de Processo Civil. Noutro vértice, sabe-se que, em determinados casos, em razão da aplicação do princípio da causalidade - quem dá causa à demanda deve se responsabilizar pelos seus custos - há a inversão dos ônus sucumbenciais, ou seja, a parte vencedora, mesmo ostentando tal condição, arcará com os custos do processo. Sobre a temática, assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: Como se pode notar da redação do dispositivo o Novo Código de Processo Civil, a exemplo do que já fazia no CPC/1973, continua a consagrar a sucumbência como critério determinante da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre, entretanto, que nem sempre a sucumbência é determinante para tal condenação, devendo ser também aplicado a determinadas situações o princípio da causalidade, de forma que a parte, mesmo vencedora, seja condenada ao pagamento de honorários ao advogado da parte vencida por ter sido responsável pela existência do processo, como corretamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (Manual de Direito Processual Civil: Volume Único, 9. ed., Ed. Juspodivm, Salvador, 2017, p. 280). O STJ manifestou-se nesse sentido ao afirmar que " no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes " (REsp 1160483/RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 10-6-2014). Consoante a regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tem-se que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A apreciação equitativa, no que lhe concerne, somente tem lugar quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, ou quando o valor da causa for muito baixo (§ 8º). Essa temática foi recentemente pacificada pelo STJ por ocasião do Tema Repetitivo 1.076, estabelecidas as seguintes premissas pelo relator: O relator dos recursos submetidos a julgamento, ministro Og Fernandes, estabeleceu duas teses sobre o assunto: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1076&cod_tema_final=1076 ; acesso em 25/10/2022). Portanto, considerando o provimento dos embargos à execução, comprovando o excesso do valor executado, certo que a parte embargada deverá arcar com as custas e honorários do causídico da parte vencedora. Referente ao valor da verba, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários serão fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese, vê-se que a fixação da verba honorária atende tais requisitos, sendo escusáveis então, quaisquer modificações. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso da parte embargada, devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem no importe de 2% em favor do patrono da parte embargante. Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação da financeira embargada, e dá-se parcial provimento ao recurso de apelação da parte embargante apenas para retirar o acréscimo de 50% sobre a limitação da taxa de juros remuneratórios. Fixados honorários recursais.

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