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Processo nº 5000069-61.2015.8.24.0006

ID: 277692293

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-61.2015.8.24.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. MARIO PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO MARCOS GUERRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Apelação Nº 5000069-61.2015.8.24.0006/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELANTE : MARIO PINTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS GUERRA (OAB SC028922) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO B… Apelação Nº 5000069-61.2015.8.24.0006/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (EXEQUENTE) APELANTE : MARIO PINTO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS GUERRA (OAB SC028922) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S / A interpôs APELAÇÃO contra a sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença, que tramitou no Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Barra Velha, na qual foi proclamada a prescrição intercorrente e extinto o processo. Nas razões recursais, aduziu, em síntese, que a pretensão executiva não se encontra fulminada pela prescrição intercorrente porque impulsionado o processo. Disse que há a necessidade de prévia intimação do credor para indicar possível causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Realçou que, por força da edição da Lei nº 14.010/2020, no período de pandemia ocasionada pelo Coronavírus, a contagem do prazo prescricional permaneceu suspensa. MÁRIO PINTO também interpôs APELAÇÃO , pugnando pela fixação de honorários advocatícios em prol do seu procurador. Com as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça. 1. Como se sabe, é quinquenal o prazo de prescrição da pretensão executória de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, inci. I; veja-se, a propósito: STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 483.201/DF, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Humberto Martins, j. em 8.4.2024; TJSC – Apelação nº 0501822-43.2011.8.24.0064, de São José, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 17.5.2018; Apelação nº 0007724-68.2010.8.24.0064, de São José, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jaime Machado Júnior, j. em 15.3.2018). Nos processos regidos pelas disposições do Código de Processo Civil de 1973, a exemplo deste, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito vindicado (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.021.673/MG, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 20.3.2023). A contagem do prazo – estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC sob o rito dos recursos repetitivos – pontua-se " do fim do prazo de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) " (tese 1.2 do TEMA/IAC 1 do Superior Tribunal de Justiça). Encerrado o período de 12 meses do arquivamento administrativo deste processo (em 25.07.2008 – Evento 72, CERT42, dos autos de origem), deu-se início ao cômputo do prazo prescricional. Porque da sua deflagração até seu termo final (em 25.07.2013) não houve a localização de bens penhoráveis, a prescrição intercorrente foi consumada. Destaco, ainda, que não houve manifestação, no processo, pelo exequente entre julho de 2008 e agosto de 2014. Importante destacar que " a mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente " (TJSC – Súmula nº 64; na mesma direção: STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.091.106/SP, Terceira Turma, unânime, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4.12.2023). Também são inaplicáveis as disposições da Lei nº 14.010/2020 porque a prescrição consumou-se antes de 12.06.2020. No mais, é desnecessária, para a decretação da prescrição intercorrente, a prévia intimação do exequente para impulsionar o processo (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.021.673/MG, Terceira Turma, un., relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 20.03.2023). Portanto, deve ser mantida a sentença extintiva. 2. Conforme orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo, representativo do Tema 410, somente o acolhimento - ainda que parcial - da exceção de pré-executividade gera o arbitramento dos honorários advocatícios em benefício do executado (STJ – Recurso Especial nº 1.134.186/RS, Corte Especial, unânime, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 1.8.2011). No caso, porque foi acolhida a exceção de pré-executividade, é cabível a condenação do banco exequente no pagamento dos honorários de sucumbência. Por isso, arbitra-se a verba sucumbencial em prol do advogado que atuou na defesa dos interesses do executado em 10% do valor expurgado da execução. Na ponderação dos parâmetros arrolados no Código de Processo Civil (art. 85, § 2º), o montante é razoável a recompensar a atuação do mandatário. Assim, fixo os honorários em 10% do proveito econômico obtido (CPC, art. 85, §2º). 3. Desprovido o apelo do Banco do Brasil S/A, majoro, em 1% sobre o valor do proveito econômico, os honorários recursais (CPC, art. 85, § 11). Diante do exposto, conheço dos recursos e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do CPC c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego provimento ao apresentado por Banco do Brasil S/A e dou provimento ao interposto por Mário Pinto. Intimem-se.

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Processo nº 5000069-09.2011.8.24.0004

ID: 328827699

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-09.2011.8.24.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-09.2011.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB SC055132) DESPACHO/DECISÃO Vistos et… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-09.2011.8.24.0004/SC EXEQUENTE : MENEGALLI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO JACINTO DOS PASSOS NETO (OAB SC055132) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. É preciso analisar as medidas cabíveis para a que a quitação do débito possa ser alcançada, sempre lembrando que o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados e por isso sua força de trabalho deve ser direcionada para atividades que efetivamente exijam sua intervenção cuja realização tenha alguma possibilidade de êxito. Em relação a medidas restritivas sobre CNH, passaporte, uso de cartão e similares, embora não desconheça posições em sentido contrário, não concordo com suas utilizações. Afinal, o devedor não precisa ter carro próprio para dirigir (e se tiver é o veículo que deve ser penhorado e não o direito restringido), pode ter uma passagem e mesmo suas contas pagas por terceiro sem que isso caracterize qualquer conduta ilícita (aliás, no caso dos cartões de crédito, o que deve ser penhorado é o dinheiro que o devedor tem para, no final do período, quitar a fatura). O credor certamente possui o direito de ver seu crédito satisfeito, mas isso se dá com a constrição patrimonial. Assim, não é razoável restringir direitos do devedor para tentar desta forma constrangê-lo a pagar uma dívida (e muitas vezes ele não tem condições de fazê-lo). Por isso, indefiro o pedido. Também irrelevante obter informações sobre seguros, já que estes só geram benefício financeiro na ocorrência de evento futuro. Também não é caso de deferir consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), uma vez que a informação pode ser obtida sem intervenção judicial, inclusive através de link disponível no site da CGJSC. Além disso, o CNIBB não tem como finalidade a busca de bens (a busca pode ser feita pelo link no site do CGJSC ou mesmo diretamente no CRI), mas sim o registro de indisponibilidade de bens imóveis (cuja necessidade não está presente no presente processo). Informações públicas (como aquelas registradas na JUCESC por exemplo) podem ser obtidas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial. Assim, determino a utilização dos sistemas Renajud, Sniper, e Infojud (declaração de imposto e DOI) bem como de outros eventualmente disponíveis por meio do CAMP. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Além disso, é caso de permitir acesso ao Censec, que agrupa os seguintes dados: testamentos (irrelevante para a execução), separações, divórcios e inventário (para os quais é desnecessária a intervenção judicial), escrituras e procurações públicas. Considerando que as duas últimas (escrituras e procurações públicas) podem ter relevância na descoberta de bens/direitos que não estejam registrados em nome do devedor e só podem ser obtidas mediante decisão judicial, defiro o pedido e determino a expedição de autorização de consulta, com validade de 30 dias, para que o credor, mediante apresentação diretamente ao tabelionato de sua preferência ou ao gestor do CENSEC (CNB) obtenha informações sobre escrituras e procurações públicas previstas no art. 9º do Provimento nº 18/2012 do CNJ das quais o devedor tenha participado, desde que relacionadas com bens e direitos de natureza patrimonial. A presente decisão não dispensa o pagamento de eventual custo da consulta. Após, intime-se o credor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê prosseguimento ao feito indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do feito nos termos do art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC, independentemente de nova determinação. Ressalto que para a penhora de imóveis deverá ser apresentada matrícula atualizada do bem (emitida com no máximo trinta dias contados da juntada nos autos), e para a de veículos o prontuário completo atualizado. Desde já adianto em relação a outras medidas que possam ser requeridas: a) Não será deferida dilação de prazo para indicação de bens. Afinal, até ultimada a prescrição, o credor pode a qualquer tempo peticionar nos autos indicando bens à penhora, sendo irrelevante se o feito está ou não arquivado administrativamente. Assim, a ‘dilação de prazo é desnecessária’; b) Todos os sistemas disponíveis ao PJSC foram utilizados e englobam eles dinheiro, veículos e imóveis (além de outros). Nestes sistemas também já estão contemplados valores mobiliários, aplicações em Fintechs, etc...Portanto, requisição de informações a outros órgãos ou instituições privadas dependerá da apresentação de indícios concretos da possibilidade de êxito; c) O credor deverá, dentro do possível, concentrar em uma única petição todas as formas que pretenda ver utilizadas para busca de bens com intervenção judicial, já que, como mencionei, o Poder Judiciário possui recursos humanos limitados, não sendo um bom uso deles a apresentação de diversos pedidos sucessivos que poderiam ser feitos em uma única oportunidade. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução pelo prazo de um ano e desde já determino que, uma vez decorrido o prazo sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, seja feito o arquivamento dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC) Dil. legais.

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Paulo Cesar Da Silva Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 336439982

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038934-19.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID THEODORO FERNANDO CIM

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5038934-19.2023.8.24.0930/SC AUTOR : PAULO CESAR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRAND… Procedimento Comum Cível Nº 5038934-19.2023.8.24.0930/SC AUTOR : PAULO CESAR DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID THEODORO FERNANDO CIM (OAB SC027239) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por PAULO CESAR DA SILVA OLIVEIRA em face de BANCO BMG S.A , ambos já qualificados. Não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, passo ao saneamento do feito, forte no art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. Em relação à decadência, afasto-a. Discute-se sobre a ocorrência de vício por ocasião da manifestação da vontade do consumidor quando da contratação, em violação ao disposto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJSC vem se firmando no sentido de afastar a hipótese de decadência, aplicando à espécie tão somente o prazo prescricional do at. 27 daquele Código. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000069-12.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). E quanto à prescrição, melhor sorte não assiste à parte suscitante. Tratando-se de contrato com prestações mensais e sucessivas, o prazo prescricional aplicado à espécie, que é de cinco anos (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), inicia-se a partir do último débito, in casu , ainda não ocorrido, porque os descontos em discussão permanecem sendo realizados. 2. A questão de fato (art. 357, inciso II, do CPC) sobre a qual recairá a produção da prova diz respeito a veracidade ou não da assinatura constante do contrato, impugnada pela parte autora. 3. Os meios de prova admitidos (art. 357, inciso II, do CPC) são: (a) prova documental; (b) prova oral; (c) prova pericial. 4. Tratando-se de demanda claramente afeta à seara do direito do consumidor, incidem, in casu , as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, daquele Códex. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, registro que a matéria já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 297. 5. Assim, quanto ao ônus da prova (art. 357, inciso III, c/c art. 373, ambos do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC), recairá sobre a ré o ônus de demonstrar a segurança do processo de contratação, enquanto custeará a perícia grafotécnica. Já sobre a parte autora, será seu ônus comparecer à perícia quando designada, fornecendo as amostras solicitadas pelo (a) perito (a), de modo a viabilizar a realização da prova. 6. Considerando que o imbróglio reside na autenticidade ou não da assinatura constante do contrato, fato que demanda prova especializada, defiro o pedido de prova pericial e nomeio a perita grafotécnica ALESSANDRO NUNES SOBRINHO . 7. Intime-se o (a) perito (a), por meio do sistema EPROC, solicitando-se proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para manifestação e, caso aceite, pagamento, em 15 (quinze) dias, devendo depositar o valor integral da perícia em subconta vinculada aos autos naquele mesmo prazo, por força da inversão do ônus da prova e da flagrante hipossuficiência financeira e técnica do consumidor. 9. Realizado o depósito dos valores dos honorários, intime-se a perita, por meio do sistema EPROC, para indicar data, horário e local da perícia, enquanto o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados da perícia. 10. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por AR-MP, para comparecimento à perícia. 11. Restam as partes intimadas, por seus advogados, sobre a faculdade de nomearem, em 15 dias, assistente técnico, bem como apresentarem quesitos. 12. Intimem-se as partes, por seus advogados, sobre a presente decisão, inclusive para ajustes, na forma do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Dou por saneado o feito. Cumpra-se.

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Hugo Sehn x Boa Vista Serviços S.A.

ID: 329211157

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000069-25.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SEHN

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANMARCO COSTABEBER

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CHARLES JUNIOR RECH

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Apelação Nº 5000069-25.2025.8.24.0034/SC APELANTE : HUGO SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLES JUNIOR RECH (OAB SC051032) APELADO : BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB… Apelação Nº 5000069-25.2025.8.24.0034/SC APELANTE : HUGO SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLES JUNIOR RECH (OAB SC051032) APELADO : BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB SC039827) DESPACHO/DECISÃO Autos n. 5000069-25.2025.8.24.0034 Hugo Sehn ajuizou a ação declaratória de nulidade, obrigação de fazer e indenização por danos morais n. 5000069-25.2025.8.24.0034, em face de Boa Vista Serviços S.A., perante a Vara Única da Comarca de Itapiranga. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Pereira Antunes ( evento 32, SENT1 ): ROQUE SCHAAB, devidamente qualificado, ajuizou " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais " em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., igualmente identificada. Como fundamento de sua pretensão, relatou o autor ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro negativo de consumidores pelo suposto inadimplemento das quantias de R$ 11.563,34 (onze mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos), R$ 4.510,75 (quatro mil quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos), R$ 4.364,20 (quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), R$ 8.319,30 (oito mil trezentos e dezenove reais e trinta centavos), R$ 8.154,66 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 3.892,02 (três mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos), R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), R$ 2.285,55 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 8.038,65 (oito mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), R$ 5.962,09 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos), R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), R$ 4.832,22 (quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) e R$ 4.518,40 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos). Consignou, todavia, não ter sido notificado pela ré acerca do débito levado à inscrição. Diante de tais fundamentos, invocando o Direito do Consumidor, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão definitiva dos lançamentos desabonadores perante os cadastros negativos de consumidores. Requereu o benefício da Justiça Gratuita e valorou a causa (Evento 1, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 1, Itens 2/8). O comando anexo ao Evento 6 reconheceu a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, determinou a citação da parte ré, concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a expedição de ofícios ao Serasa e ao SPC. Aportaram aos autos registros em órgãos arquivistas (Evento 12). Devidamente citada (Evento 13), a ré apresentou contestação, no bojo da qual aventou preliminares de conexão, de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, de inépcia da petição inicial, de impugnação ao valor da causa, de falta de interesse processual, de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alegou a ausência de obrigação de verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, a existência do envio de comunicação prévia e o exercício regular do direito, inexistindo dever de indenizar (Evento 19, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 19, Itens 2/24). Em réplica, a parte autora refutou as teses defensivas, repeliu as preliminares, repisou os pedidos iniciais e juntou documentos (Evento 22). A decisão proferida no Evento 24 acolheu em parte a preliminar de prescrição, rejeitou as demais e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas as partes, não houve requerimento de produção probatória (Eventos 28 e 30). Vieram-me os autos conclusos. Na parte dispositiva da decisão constou: Diante do exposto , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUGO SEHN em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. na presente " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ". Com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensas as exigibilidades em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi concedido no evento 6, DESPADEC1 . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 38, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "os documentos do evento 19 se tratam do conteúdo da carta supostamente enviada para o endereço de e-mail, sms e endereço físico do apelante e não de dados repassados pelo credor"; b) "a parte apelante apresentou, em réplica, diversas provas de que o referido endereço de e-mail e número de telefone não lhe pertence, e tampouco foi informado pelo credor, no entanto em sentença as referidas provas sequer foram apreciadas para a decisão final. Desta feita, insta ressaltar que o endereço de e-mail “escritoriodolucio@gmail.com” está vinculado a como chave PIX à conta corrente da empresa Bracht Despachante Ltda, empresa totalmente desconhecida. Já em relação ao número de telefone, o referido número apresentado possui o DDD 51, que indica que está cadastrado na região metropolitana de Porto Alegre/RS. Ocorre que a parte apelante jamais residiu fora do extremo oeste de SC. Ademais, a parte apelante realizou uma simulação de transferência informando o referido número de celular como chave PIX, e constatou que o número está vinculado à conta corrente de Janine Inês Sbruzzi, junto ao Banco do Estado do RS, fato que corrobora que o referido número jamais pertenceu à parte apelante"; c) "não há nos autos qualquer prova de que os referidos dados foram fornecidos pelo credor"; d) "é entendimento da jurisprudência que a notificação enviada a endereço/e-mail diverso, que não foi informado pelo credor, é equivalente a ausência de notificação"; e) "a parte apelada não apresentou o comprovante de postagem, da correspondente notificação, nos correios"; f) "conforme se depreende dos documentos apresentados pela parte apelada, a mesma deixou de anexar aos autos a lista de postagem dos correios no qual deveria constar o número do protocolo da correspondência enviada: Nesta toada, a lista de postagem dos correios que deveria ter sido apresentada aos autos se assemelha aos documentos que seguem, e que foram obtidos dos autos nº 5002781-22.2024.8.24.0034"; g) "a apelada não apresentou a lista de postagem, contendo os números dos lotes de correspondências enviadas conforme exemplo acima, ou seja, ao contrário do mencionado em sentença pelo Juízo a quo, não houve a postagem da comunicação ao endereço fornecido pela credora, deixando, portanto, a apelada de cumprir com a obrigação prevista no art. 43, § 2º do CDC"; h) "diante da negativação indevida do nome do apelante e considerando que a apelada não foi capaz de comprovar a legalidade das negativações realizadas, requer-se a condenação da apelada ao pagamento de danos morais. A inclusão do nome do apelante em cadastros de inadimplentes, sem a devida comprovação da notificação prévia, gerou-lhe considerável abalo em sua honra e crédito, causando-lhe constrangimentos e transtornos. Tal conduta configura ato ilícito, passível de reparação, razão pela qual é imprescindível a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos causados ao apelante". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 44, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Autos n. 5000057-11.2025.8.24.0034 Hugo Sehn ajuizou a ação declaratória de nulidade, obrigação de fazer e indenização por danos morais n. 5000057-11.2025.8.24.0034, em face de Banco do Brasil S.A. e Serasa S.A., perante a Vara Única da Comarca de Itapiranga. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Pereira Antunes ( evento 38, SENT1 ): HUGO SEHN , devidamente qualificado, ajuizou " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais " em face de BANCO DO BRASIL S.A. e SERASA S.A., igualmente identificados. Como fundamento de sua pretensão, relatou o autor ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro negativo de consumidores pelo suposto inadimplemento das quantias de R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos), R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos), R$ 4.364,20 (quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), R$ 3.892,02 (três mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos), R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), R$ 2.285,55 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 8.154,66 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 8.038,65 (oito mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), R$ 5.962,09 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos) e R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Consignou, todavia, inexistir fundamento idôneo para a negativação, assinalando que nunca ficou inadimplente perante a instituição financeira ré. Assinalou, ainda, não ter sido notificado pela ré Serasa acerca do débito levado à inscrição. Diante de tais fundamentos, invocando o Direito do Consumidor, a parte autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão dos lançamentos desabonadores perante os cadastros negativos de consumidores. Requereu o benefício da Justiça Gratuita e valorou a causa (Evento 1, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 1, Itens 2/8). O comando anexo ao Evento 5 reconheceu a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, determinou a citação da parte ré, concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a expedição de ofícios ao Serasa e ao SPC. Aportaram aos autos registros em órgãos arquivistas (Eventos 14 e 15). Devidamente citado (Evento 11), o réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação, na qual formulou preliminares de falta de interesse processual pela perda do objeto, de ilegitimidade passiva, de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, de falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida e de impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a inexistência do dever de indenizar e a inexistência de ato ilícito, tendo sido a negativação um exercício regular do direito do réu. Sustentou a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a fixação em montante reduzido. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor (Evento 18, Item 1). Juntou procuração (Evento 18, Itens 2/5). Também citada (Evento 10), a ré SERASA S.A. apresentou contestação, no bojo da qual alegou a ausência de obrigação de verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, a existência do envio de comunicação prévia e o exercício regular do direito, inexistindo dever de indenizar (Evento 21, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 21, Itens 2/4). Em réplica, a parte autora refutou as teses defensivas, repeliu as preliminares, repisou os pedidos iniciais e juntou documentos (Evento 25). A decisão proferida no Evento 27 rejeitou as preliminares e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas as partes, não houve requerimento de produção probatória (Eventos 34 e 36). Vieram-me os autos conclusos. Na parte dispositiva da decisão constou: Diante do exposto , na presente " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ", com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HUGO SEHN em face de SERASA S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. para: 1 - reconhecer a nulidade das inscrições negativas atinentes aos débitos de R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos), R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos), R$ 4.364,20 (quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), R$ 3.892,02 (três mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos), R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), R$ 2.285,55 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 8.154,66 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 8.038,65 (oito mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), R$ 5.962,09 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos) e R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) e determinar a exclusão definitiva dos registros; e 2 - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da disponibilização da primeira inscrição indevida (27/03/2020 - evento 15, SERASA1 ) e corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, os índices estabelecidos no parágrafo anterior deverão ser aplicados até o dia 29/08/2024. Por conseguinte, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, deverá incidir o IPCA para a atualização monetária e a taxa do Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, nos exatos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e com fulcro nos arts. 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil: a) condeno a parte autora ao pagamento de 75% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para os patronos das partes adversas, pro rata , sobre o valor atualizado da parte em que sucumbiu e, suspensa a exigibilidade em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi concedido no evento 5, DESPADEC1 ; b) condeno os réus, pro rata , ao pagamento de 25% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação que lhe foi imposta. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas e, nada mais havendo, arquive-se. Irresignada, a parte requerida Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação ( evento 68, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "Conforme se depreende dos autos, restou configurada a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que, como reiteradamente demonstrado pelo Apelante, a exclusão dos apontamentos questionados ocorreu antes mesmo do ajuizamento da demanda"; b) "não há utilidade na prestação jurisdicional, razão pela qual a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil"; c) "no caso em apreço, o Apelado não fez prova de sua situação financeira, bem como a intensidade do alegado constrangimento. Portanto, por óbvio, sendo-lhe devida indenização por danos morais, o que se admite apenas a título de argumentação, o quantum indenizatório não poderá ser de monta que lhes enriqueça indevidamente, como seria na hipótese de ser mantido o valor arbitrado na sentença a quo"; d) "caso seja mantida a indenização por danos morais, o que não se acredita, o seu valor deve ser fixado de forma RAZOÁVEL e MODERADA, utilizando-se, por analogia os critérios estabelecidos no art. 944, do Código Civil, e mediante criteriosa análise dos requisitos do art. 186, do mesmo Codex"; e) "Os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito. Neste sentido, a ministra Maria Isabel Gallotti, da 4ª Turma do STJ, esclareceu que, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, “não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes”. Além do mais, o artigo 407 do atual CC estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida". Igualmente insatisfeita, a parte autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 74, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "os apelados foram condenados ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] sabe-se que em casos análogos este Tribunal vem estabelecendo valores muito superiores ao qual foi estabelecido em primeiro grau, tendo em vista do dano que é causado ao consumidor, ao ter seu nome indevidamente inscrito no rol de maus pagadores"; b) "o fato dos apelados inserirem de forma arbitrária o nome do apelante no cadastro restritivo do SERASA, por si só, constitui ato ilícito passível de dano moral, devendo assim, ser condenado ao pagamento de valor condizente com o dano causado"; c) "requer-se a manutenção da condenação solidária dos apelados, já reconhecida em primeira instância, bem como a majoração do valor fixado a título de danos morais, diante da gravidade dos fatos. Ressalte-se que o apelante foi negativado em 10 (dez) oportunidades distintas, em decorrência da conduta ilícita dos apelados, o que evidencia o caráter reiterado e abusivo das negativações indevidas". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 80, CONTRAZAP1 , evento 81, CONTRAZ1 e evento 82, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Autos n. 5000072-77.2025.8.24.0034 Hugo Sehn ajuizou a ação declaratória de nulidade, obrigação de fazer e indenização por danos morais n. 5000072-77.2025.8.24.0034, em face de Contai Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Boa Vista Serviços S.A., perante a Vara Única da Comarca de Itapiranga. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Pereira Antunes ( evento 55, SENT1 ): HUGO SEHN , devidamente qualificado, ajuizou " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais " em face de CONTAI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e BOA VISTA SERVIÇOS S.A., igualmente identificados. Como fundamento de sua pretensão, relatou o autor ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro negativo de consumidores pelo suposto inadimplemento das quantias de R$ 233,38 (duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 233,38 (duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). Consignou, todavia, inexistir fundamento idôneo para a negativação, assinalando que nunca ficou inadimplente perante a instituição financeira ré. Assinalou, ainda, não ter sido notificado pela ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. acerca do débito levado à inscrição. Diante de tais fundamentos, invocando o Direito do Consumidor, a parte autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão dos lançamentos desabonadores perante os cadastros negativos de consumidores. Requereu o benefício da Justiça Gratuita e valorou a causa (Evento 1, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 1, Itens 2/8). O comando anexo ao Evento 6 reconheceu a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, determinou a citação da parte ré, concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a expedição de ofícios ao Serasa e ao SPC. Aportaram aos autos registros em órgãos arquivistas (Evento 12). Devidamente citada (Evento 18), a ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. apresentou contestação, no bojo da qual aventou preliminares de conexão e de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, de inépcia da petição inicial, de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de obrigação de verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, a existência do envio de comunicação prévia e o exercício regular do direito, inexistindo dever de indenizar (Evento 27, Item 2). Juntou procuração e documentos (Evento 27, Itens 1 e 3/12). Comparecendo espontaneamente aos autos (Evento 26), o réu CONTAI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS apresentou contestação, na qual sustentou a inexistência do dever de indenizar e a inexistência de ato ilícito, tendo sido a negativação um exercício regular do direito do réu. Sustentou a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a fixação em montante reduzido. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor (Evento 31, Item 1). Juntou procuração (Evento 31, Itens 2/6). Em réplicas, a parte autora refutou as teses defensivas, repeliu as preliminares, repisou os pedidos iniciais e juntou documentos (Eventos 38 e 39). A decisão proferida no Evento 42 rejeitou as preliminares e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas as partes, não houve requerimento de produção probatória (Eventos 47, 49 e 52). Vieram-me os autos conclusos. Na parte dispositiva da decisão constou: Diante do exposto , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUGO SEHN em face de CONTAI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. na presente " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais " Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios dos procuradores dos réus, os quais arbitro, pro rata, em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensas as exigibilidades em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido no evento 6, DESPADEC1 . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 64, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "os documentos dos eventos 27.7 e 27.8 se tratam do conteúdo da carta supostamente enviada para o endereço de e-mail, sms e endereço físico do apelante e não de dados repassados pelo credor"; b) "a parte apelante apresentou, em réplica, diversas provas de que o referido número de telefone não lhe pertence, e tampouco foi informado pelo credor, no entanto em sentença as referidas provas sequer foram apreciadas para a decisão final"; c) "o número de telefone apresentado possui o DDD 51, que indica que está cadastrado na região metropolitana de Porto Alegre/RS. Ocorre que a parte apelante jamais residiu fora do extremo oeste de SC. Ademais, a parte apelante realizou uma simulação de transferência informando o referido número de celular como chave PIX, e constatou que o número está vinculado à conta corrente de Janine Inês Sbruzzi, junto ao Banco do Estado do RS, fato que corrobora que o referido número jamais pertenceu à parte apelante"; d) "não há nos autos qualquer prova de que os referidos dados foram fornecidos pelo credor, fato que afastaria a responsabilidade da parte apelada"; e) "não se descura do julgamento do REsp 2092539 - RS (2023/0299728-6), em 17/09/2024, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, no qual restou o entendimento de que a notificação pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação"; f) "a parte apelada deixou de realizar a juntada de um protocolo de envio de SMS, contendo horário de envio, IP do computador utilizado para enviar a mensagem, hash da mensagem, etc, mas apenas juntou um print, a qual poderia conter qualquer informação que a apelada pretendesse utilizar"; g) "a alegada notificação por SMS não foi devidamente comprovada nos autos, sendo inadmissível que tal comunicação seja considerada válida com base apenas na apresentação de um simples "print" de tela, desprovido de qualquer validade jurídica ou autenticidade que possa ser aferida. Assim, a ausência de prova robusta e idônea sobre o envio e o recebimento efetivo da notificação afasta a validade do suposto ato de comunicação, não devendo ser reconhecido como meio hábil para a produção de efeitos legais no presente caso"; h) "diante da negativação indevida do nome do apelante e considerando que a apelada não foi capaz de comprovar a legalidade das negativações realizadas, requer-se a condenação da apelada ao pagamento de danos morais. A inclusão do nome do apelante em cadastros de inadimplentes, sem a devida comprovação da notificação prévia, gerou-lhe considerável abalo em sua honra e crédito, causando-lhe constrangimentos e transtornos. Tal conduta configura ato ilícito, passível de reparação, razão pela qual é imprescindível a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos causados ao apelante"; i) "é totalmente justo e razoável a condenação ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, diante todo o abalo causado ao apelante". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 71, CONTRAZAP1 e evento 72, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que farei, monocraticamente, o julgamento conjunto dos recursos provenientes dos autos n. 5000069-25.2025.8.24.0034 , n. 5000057-11.2025.8.24.0034 e n. 5000072-77.2025.8.24.0034 , pois as ações se encontram apensadas nos autos de origem ( processo 5000069-25.2025.8.24.0034/SC, evento 6, DOC1 e processo 5000072-77.2025.8.24.0034/SC, evento 6, DOC1 ) e haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é uniforme. Observo que todas insurgências foram tempestivamente interpostas e devem ser individualmente cotejadas, correlacionando as razões com o respectivo feito. 1. Do recurso de apelação interposto nos autos n. 5000069-25.2025.8.24.0034 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, vislumbro que a ação fora promovida em face de órgão mantenedor de cadastros de proteção ao crédito, sendo reconhecido, no âmbito da respectiva sentença, a devida notificação, pela ré, acerca dos débitos levado à inscrição. De outra banda, a parte apelante Hugo Sehn aventou que não houve notificação prévia por parte da apelada, aduzindo que o telefone e o e-mail constantes nas documentações da parte requerida não lhe pertencem, bem assim que a ré não teria apresentado o comprovante de postagem da correspondente notificação. Certo é que a questão em detrimento da demandada limita-se a ter esta observado os preceitos descritos no art. 43, § 2º, do CDC, in verbis : Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que basta que o órgão mantenedor do cadastro comprove o envio da notificação aos consumidores, não sendo sequer necessário comprovar o seu recebimento. Inclusive, é esse o teor da Súmula 404 do STJ: “ É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. ” Com efeito, do teor do supramencionado dispositivo do Código de Defesa do Consumidor não há nenhuma obrigatoriedade estabelecida que imponha que a notificação importe em correspondência enviada por carta com aviso de recebimento, tampouco na forma que esta deve ser realizada. Assim, sem olvidar entendimento em sentido oposto já exarado pelo STJ (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023), entendo ser plenamente possível a realização de dita comunicação por meio eletrônico, assim como por SMS, mormente quando há a competente comprovação de recebimento pelo consumidor. Colhe-se da Corte da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail , mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA ARQUIVISTA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADO O ENVIO DA COMUNICAÇÃO VIA SMS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DO APONTAMENTO. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO ACERTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA MÁ CONDUTA PROCESSUAL OU INTUITO PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024678-62.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA VIA SMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AVENTANDO A AUSÊNCIA DE POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. PELA QUAL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVE SER REMETIDA DIRETAMENTE AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIOS ELETRÔNICOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DIREITO PRIVADO. LACUNAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se admite um direito com lacunas. No campo do Direito Privado vige o primado de que "tudo que não é proibido é permitido", logo não há espaço para lacunas jurídicas, cabendo aos princípios e regras o papel de integração do sistema normativo.2. Mensagens de SMS (Short Message Service), equiparam-se a documento eletrônico e possuem validade jurídica juris tantum, sendo meio válido e regular para comunicação de atos jurídicos no âmbito das relações de direito privado.3. A notificação prévia, nos termos do § 2º do art. 43 do CDC, encaminhada por meio eletrônico para o aparelho celular do consumidor cadastrado no sistema de proteção de crédito equipara-se ao documento físico postado nos correios para o endereço e tem a idêntica validade jurídica. 4. Impõe-se ao interprete buscar compreender o mundo virtual como uma mera representação do mundo real no qual há um paralelismo absoluto, detendo o sistema jurídico plena eficácia e incidência nomológica sobre a totalidade dos atos realizados por meio eletrônico. (TJSC, Apelação n. 5014026-83.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022 - grifou-se). É dizer, basta que o devedor seja avisado da inclusão do seu nome em arquivos, ainda que o aviso ocorra por meio eletrônico, pois a lei não obriga que a notificação seja necessariamente encaminhada por correspondência física. Pois bem. In casu , conquanto o magistrado de origem tenha assentado que " a notificação relativa ao débito de R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos, com vencimento em 10/02/2020 e disponibilização em 28/03/2020) foi endereçada via SMS ao número de telefone fornecido pelo credor ( evento 19, NOT7 ) ", verifica-se que a titularidade do número de telefone que consta nos registros da mensagem ( evento 19, NOT7 ) fora negada pela parte autora, situação que é ratificada pelo fato de que o referido número possui o prefixo (DDD) "51", o qual pertence ao estado do Rio Grande do Sul e abrange a região metropolitana de Porto Alegre e outras cidades próximas 1 . Mais ainda, a parte autora logrou comprovar que, simulando a realização da transação "Pix", o número está vinculado à conta corrente da pessoa Janine Inês Sbruzzi junto ao Banco do Estado do RS, sem que a parte requerida tenha infirmado essa situação. No ponto, a par dessas situações, a Ré não apresentou prova de que tal número pertença ao Autor ou de que por ele fora informado ao credor, sendo que, nos autos das ações vinculadas na origem n. 5000057-11.2025.8.24.0034 e n. 5000072-77.2025.8.24.0034, há documentos que comprovam que o autor possui telefones diversos do aludido acima ( evento 21, ANEXO4 e evento 31, CONTR3 ), cujos códigos de área remetem ao Município de São João do Oeste (DDD 49). Da mesma forma, relativamente à notificação dos débitos de R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos, com vencimento em 05/09/2020 e exibição em 24/11/2020) e R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos, com vencimento em 10/01/2023 e exibição em 10/08/2023) fora enviado ao e-mail "escritoriodolucio@gmail.com" ( evento 19, NOT9 e evento 19, NOT16 ), cuja titularidade fora contestada pela parte autora, não tendo a parte requerida apresentado prova eficiente de que pertence ao apelante ou por ele informado. E, novamente, a parte autora apontou que, simulando a realização da transação "Pix", o endereço eletrônico está vinculado à conta corrente de Brach Despachante LTDA, empresa esta que, embora situada no Município em que reside a parte autora, possui logradouro diverso daquele indicado pela parte autora na inicial 2 , o que indicia a ausência de relação entre eles. Desse modo, ainda que admitida a modalidade de notificação prévia por meio de mensagem de texto de celular (SMS) e por e-mail, como não demonstrada a eficácia das supracitadas comunicações, consequentemente, tem-se que configurado o dano alegado pela parte autora. Situação diversa é o das notificações realizadas com o encaminhamento de correspondência ao endereço da parte autora, relativamente aos " débitos de R$ 3.892,02 (três mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos, com vencimento em 05/05/2021 e exibição em 19/06/2021), R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos, com vencimento em 05/05/2021 e exibição em 10/08/2021), R$ 2.285,55 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos, com vencimento em 05/05/2021 e exibição em 21/06/2021) e R$ 8.038,65 (oito mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos, com vencimento em 10/06/2021 e exibição em 12/07/2021) ". É que a documentação juntada pela requerida dá conta de que a carta com aviso de recebimento foi encaminhada ao endereço informado pelo autor em sua inicial, sendo que, à toda evidência, a alegação de que não houve comprovante da postagem não se sustenta, visto que a documentação juntada no evento 19, NOT12 , evento 19, NOT13 e evento 19, NOT14 perfaz a segunda via dos ARs encaminhados, consoante dados constantes nos aludidos eventos. Assim, o recurso deve ser provido tão somente quanto às inscrições relativas aos débitos de R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos, com vencimento em 10/02/2020 e disponibilização em 28/03/2020), R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos, com vencimento em 05/09/2020 e exibição em 24/11/2020) e R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos, com vencimento em 10/01/2023 e exibição em 10/08/2023), cujas notificações não foram devidamente comprovadas nos autos, exsurgindo evidenciado o dano causado à parte autora, visto que “ a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC e pela Súmula 359 do STJ, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa ” (TJSC, Apelação n. 5003010-06.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-07-2024). Sobre o quantum da indenização, consagrou-se pelo enunciado n. 550 da V Jornada de Direito Civil que "a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos". Por esse motivo, os Tribunais têm se pautado em alguns critérios para a fixação de dano moral. Extrai-se do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. (TJSC, Apelação n. 5033703- 73.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2021). Salienta-se que a indenização deve atender à finalidade à qual se destina, qual seja, advertir o lesante sobre a sua conduta ilícita, bem como servir à vítima de compensação pela dor sofrida. Entretanto, não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. Ademais, frisa-se que deve ser aplicada uma reprimenda pedagógica ao ofensor, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito da vítima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de impunibilidade. Ainda, segundo o entendimento do STJ, “ A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano ” (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017), sendo que “ Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ” (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.). No caso dos autos, está-se diante de conduta eminentemente desidiosa por parte da instituição arquivista, que incluiu o nome da autora no cadastro de inadimplentes por si administrado sem antes notificá-la previamente do apontamento, o que teria ocorrido em relação a três débitos distintos. Tal desídia na prestação dos serviços, por repercutir sobre o caráter pedagógico da indenização pelo abalo anímico, deve ser devidamente sopesada quando do momento da fixação do quantum reparatório. Considerando, então, os fatores acima declinados, e transmudadas as diretrizes do dano moral ao caso concreto, entendo que o quantum compensatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se adequa ao patamar empregado por esta Câmara em lides semelhantes. No mais, sendo o arbitramento da indenização pelos danos morais posterior à data de 30 de agosto de 2024, ou seja, na vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), a qual trouxe alterações ao art. 406 do Código Civil para estabelecer que os juros legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e de modo a respeitar a distinção temporal entre o marco inicial dos juros legais e da correção monetária, há que se deduzir o índice do IPCA (correção monetária) da Taxa Selic desde o evento danoso até o arbitramento do montante indenizatório, nos exatos termos da alteração do art. 406, § 1º, do Código Civil, sendo que, a partir de então, deverá se aplicar a integralidade da taxa Selic. Assim, o recurso deve ser parcialmente provido, situação que importa na alteração da distribuição da sucumbência, a qual deve ser arcada na proporção de 1/3 para a parte autora e 2/3 para a parte ré, no que tange às despesas processuais. No que toca aos honorários advocatícios devidos pela requerida ao procurador da autora, tendo em mira a reforma do decisum , fixo em 20% sobre a valor da condenação, o que faço em atenção à reduzida complexidade da lide e o tempo de tramitação da demanda, já considerado o trabalho recursal. Pelas mesmas razões (simplicidade e tempo de tramitação), arbitro a verba honorária devida pela autora aos procuradores do requerido em 15% do proveito econômico da parte requerida, correspondente à diferença entre o valor postulado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e o valor da condenação (R$ 5.000,00), isto é, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Saliento, entretanto, que a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à parte autora resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 6, DESPADEC1 ). Em arremate, consigno que as questões trazidas pela apelada em contrarrazões, relativas à inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, prescrição quinquenal, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva não podem ser conhecidas, já que alegadas em palco inadequado, pois cediço que as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto pela parte contrária, com o intuito de manutenção da decisão exarada. 2. Dos recursos de apelação interpostos nos autos n. 5000057-11.2025.8.24.0034 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Nos autos de n. 5000057-11.2025.8.24.0034, foi proferida sentença que reconheceu a a nulidade das inscrições negativas atinentes aos débitos de R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos), R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos), R$ 4.364,20 (quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), R$ 3.892,02 (três mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos), R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), R$ 2.285,55 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 8.154,66 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 8.038,65 (oito mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), R$ 5.962,09 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos) e R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), determinou a exclusão definitiva dos registros e também condenou as rés Serasa S.A. e Banco do Brasil S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face dessa sentença, a parte requerida Banco do Brasil S.A. e a parte autora interpuseram recurso de apelação. No bojo de sua insurgência, a parte requerida Banco do Brasil S.A. aventou a perda do objeto em razão da exclusão dos apontamentos, bem assim requereu a minoração do quantum arbitrado a título de danos morais. A parte autora, por sua vez, requereu a majoração do valor atinente à verba compensatória. Desde já adianto que ambos os recursos devem ser desprovidos. Quanto à aventada perda do objeto, sem maiores delongas, obtempero que eventual exclusão posterior dos cadastros negativos não tem o condão de afastar a ilegalidade originária da inscrição, tampouco afasta o dano moral dela decorrente. Outrossim, no que se refere ao quantum indenizatório a ser estipulado, é cediço que a legislação em vigor não estabelece critérios objetivos para tanto, cabendo a tarefa ao julgador. Entretanto, também é pacífico que a indenização deve ser fixada em valor suficiente à restauração da ofensa ao direito de personalidade suportada pela vítima, e que deva ser capaz de impedir que a outra parte continue praticando atos ilícitos da mesma espécie. O quantum deve, ainda, ser mensurado de acordo com o caso em concreto, em observância especial à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, a fim de não permitir a ocorrência de enriquecimento indevido daquele que vai receber, tampouco o empobrecimento inadequado daquele que desembolsará referida quantia. Sobre a questão leciona Carlos Alberto Bittar: [...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (Reparação civil por danos morais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 233). In casu , não há nenhuma prova de que o réu tenha agido com dolo, buscando efetivamente macular a imagem e a honra do autor. O que se vislumbra do caderno processual é que houve, sim, culpa, pelo réu, mas não em grau elevado. No que concerne à condição econômica das partes, dessume-se que o autor se qualificou como "aposentado" ( evento 1, INIC1 ), sendo beneficiário da gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ), enquanto as rés perfazem instituições de grande porte e vasto poderio econômico. Não se olvida que o juízo de origem ponderou que " No caso em tela, do extrato juntado ao evento 14, DOC1 , verifica-se a existência de outras inscrições, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a inexigibilidade de todos os débitos que outrora ensejaram a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que deve ser levada em consideração quando do arbitramento do quantum indenizatório ". Outrossim, inexistem maiores elementos nos autos sobre eventual extensão do dano alegado com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além daquele inerentes à conduta. Assim, malgrado o pleito recursal das partes de modificação do quantum indenizatório (tendo a parte autora pugnado a majoração, ao passo que a requerida tenciona a minoração), com observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros adotados por este Colegiado em decisões envolvendo questões da mesma natureza e também à quantidade de averbações lançadas, exsurge devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado e suficiente para indenizar o autor pelos prejuízos sofridos e apto a inibir novas irregularidades pelo réu. Logo, quanto à irresignação atinente ao quantum indenizatório, vão improvidos os recursos das partes. Ante o desprovimento dos recursos, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores das partes quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos das partes em 2%, cujo total, agora, atinge 12%, mantidos os parâmetros adotados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita ( evento 5, DESPADEC1 ). 3. Do recurso de apelação interposto nos autos de n. 5000072-77.2025.8.24.0034 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em seu recurso, a parte apelante Hugo Sehn aventou que não houve notificação prévia por parte da apelada Boa Vista Serviços S.A. acerca das negativações noticiadas nos autos, aduzindo que o telefone constante na documentação da parte requerida não lhe pertence. Quanto ao objeto, em si, do recurso, reporto-me às explanações ora lançadas no exame do recurso interposto nos autos de n. 5000069-25.2025.8.24.0034, relativamente à possibilidade de notificação do consumidor, quanto à inscrição em rol de inadimplentes, por meio eletrônico, assim como por SMS, mormente quando há a competente comprovação de recebimento pelo consumidor. No caso em comento, malgrado o magistrado de origem tenha assentado que " a notificação relativa aos débitos de R$ 233,38 (duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos, com vencimento em 10/04/2023 e exibição em 04/05/2023) e R$ 233,38 (duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos, com vencimento em 10/05/2023 e exibição em 03/06/2023) foram endereçadas via SMS ao número de telefone fornecido pelo credor (eventos 27.7 e 27.8 ) ", verifica-se que a titularidade do número de telefone que consta nos registros das mensagens fora negada pela parte autora, sendo vislumbrado, ainda, que o número possui código numérico de dois dígitos de área geográfica diversa daquela habitada pelo autor. Com efeito, como já declinado na análise dos supracitados autos, " a parte autora logrou comprovar que, simulando a realização da transação "Pix", o número está vinculado à conta corrente da pessoa Janine Inês Sbruzzi junto ao Banco do Estado do RS, sem que a parte requerida tenha infirmado essa situação ". A par dessas situações, a apelada Boa Vista Serviços S.A. não apresentou prova de que tal número pertença ao Autor ou de que por ele fora informado ao credor, sendo que, nos autos da ação vinculada na origem n. 5000057-11.2025.8.24.0034, há documento que comprova que o autor possui telefone diverso do aludido acima ( evento 21, ANEXO4 ). Ainda, nos presentes autos, há contrato assinado pelo autor, em que o apelante informa número de telefone que, mesmo que não possa ser inteiramente visualizado, tem código de área que remete ao Município de São João do Oeste (DDD 49) ( evento 31, CONTR3 ). Desse modo, ainda que admitida a modalidade de notificação prévia por meio de mensagem de texto de celular (SMS), como não demonstrada, in casu , a eficácia das supracitadas comunicações, consequentemente, tem-se que configurado o dano alegado pela parte autora, já que a inscrição nos cadastros de inadimplentes sem prévia informação ao consumidor é considerada ato ilícito e gera dano moral in re ipsa . Sobre o quantum da indenização, igualmente remonto às razões lançadas no exame da apelação do autos de n. 5000069-25.2025.8.24.0034 e, também, da apelação n. 5000057-11.2025.8.24.0034. Transmudadas as diretrizes do dano moral ao caso concreto, entendo que o quantum compensatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se adequa ao patamar empregado por esta Câmara em lides semelhantes. No mais, sendo o arbitramento da indenização pelos danos morais posterior à data de 30 de agosto de 2024, ou seja, na vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), a qual trouxe alterações ao art. 406 do Código Civil para estabelecer que os juros legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e de modo a respeitar a distinção temporal entre o marco inicial dos juros legais e da correção monetária, há que se deduzir o índice do IPCA (correção monetária) da Taxa Selic desde o evento danoso até o arbitramento do montante indenizatório, nos exatos termos da alteração do art. 406, § 1º, do Código Civil, sendo que, a partir de então, deverá se aplicar a integralidade da taxa Selic. Assim, o recurso deve ser provido, com a condenação da parte requerida Boa Vista S.A. ao pagamento da indenização suprarreferida, situação que importa na redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nessa vereda, o provimento do recurso importa, em verdade, na parcial procedência da ação, visto que remanesce improcedente o pedido relativo ao requerido Contaí Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Logo, quanto às custas, deverão o apelante e o apelado Boa Vista Serviços S.A. arcar, cada um na proporção de 50%, com os respectivas despesas. No que toca aos honorários advocatícios devidos pela requerida Boa Vista Serviços S.A. ao procurador da autora, tendo em mira a reforma do decisum , fixo em 20% sobre a valor da condenação, o que faço em atenção à reduzida complexidade da lide e o tempo de tramitação da demanda, já considerado o trabalho recursal. Pelas mesmas razões (simplicidade e tempo de tramitação), arbitro a verba honorária devida pela autora aos procuradores do requerido Contaí Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em 15% do proveito econômico ao valor postulado a título de indenização por danos morais. Saliento, entretanto, que a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à parte autora resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 6, DESPADEC1 ). Por fim, consigno que as questões trazidas pela apelada Boa Vista Serviços S.A. em contrarrazões, relativas à inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva não podem ser conhecidas, já que alegadas em palco inadequado, pois cediço que as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto pela parte contrária, com o intuito de manutenção da decisão exarada. É o quanto basta. Ante o exposto: a) conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora Hugo Sehn nos autos de n. 5000069-25.2025.8.24.0034 e dou-lhe parcial provimento, a fim de condenar a parte requerida Boa Vista Serviços S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, esta fixada no quantum de R$ 5.000,00, bem assim readequar os ônus sucumbenciais; b) conhecer dos recursos de apelação interpostos pela parte autora Hugo Sehn e pela parte requerida Banco do Brasil S.A. nos autos de n. 5000057-11.2025.8.24.0034 e negar-lhes provimento, fixando honorários recursais; c) conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora Hugo Sehn nos autos de n. 5000072-77.2025.8.24.0034 e dar-lhe provimento, a fim de condenar a parte requerida Boa Vista Serviços S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, esta fixada no quantum de R$ 5.000,00, bem assim readequar os ônus sucumbenciais. 1. Consulta em:<https://www.ddi-ddd.com.br/Codigos-Telefone-Brasil/DDD51/> Acesso em 9 julho 2025. 2. Consoante consulta ao CNPJ realizado no sítio eletrônico da Receita Federal, a empresa tem sede na Rua Santa Cruz, n. 281, Bairro Centro.

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Marly Janete Souza Latarulo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 301162104

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088454-16.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARLY JANETE SOUZA LATARULO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GUIDARINI MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5088454-16.2024.8.24.0023/SC AUTOR : MARLY JANETE SOUZA LATARULO ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDES (OAB SC033365) ADVOGADO(A) : GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO … Procedimento Comum Cível Nº 5088454-16.2024.8.24.0023/SC AUTOR : MARLY JANETE SOUZA LATARULO ADVOGADO(A) : JAQUELINE GUIDARINI MENDES (OAB SC033365) ADVOGADO(A) : GABRIELE DA SILVEIRA DO NASCIMENTO (OAB SC038026) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL ADVOGADO(A) : Tonia Andrea Inocentini Galleti (OAB SC028635) DESPACHO/DECISÃO Verifico óbice intransponível à sentença, que é a necessidade de instrução do processo. Assim, passo ao saneamento (artigo 357 do Código de Processo Civil). Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, tendo em vista que prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Rejeito a preliminar de conduta predatória e de irregularidade na representação, pois entendo que a procuração firmada pela requerente preenche os requisitos formais necessários a conferir-lhe validade ( 1.2 ), prevalecendo até prova idônea em sentido contrário. Acerca da prejudicial do mérito, alega a parte ré a prescrição do direito da autora, uma vez que já teria transcorrido o prazo de três anos, na forma do art. 206, § 3º, IV, CC. Contudo, melhor sorte não assiste ao requerido. Isso porque, o prazo prescricional aplicável no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último pagamento/desconto indevido, por se tratar de prestações de trato sucessivo. Logo, resta claro que não transcorreu o prazo quinquenal aplicável à hipótese em debate. Nesse sentido, colhe-se de julgado do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000069-12.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Neste contexto, afasto a prejudicial. Inexistem outras questões preliminares pendentes de análise, de modo que dou o feito por saneado. No caso em exame, as partes controvertem acerca das assinaturas no contrato ora em discussão, se foram firmadas ou não pela parte autora (art. 357, II, CPC), cuja elucidação demanda a produção de prova. Tocante ao ônus probatório (art. 357, III, CPC), seguindo a regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC), à autora recai o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, à parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 357, inciso III, do CPC). Entretanto, destaca-se que a relação em testilha se caracteriza como de consumo, vez que parte autora e as partes rés subsumem-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estatuídos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório. Para o deslinde da demanda, mostra-se imprescindível a realização de perícia para se constatar a veracidade da assinatura, vez que as partes divergem em tal ponto, de modo que defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Feitas tais considerações: 1. Considerando que o presente processo se encontra em ordem, as partes são legítimas, capazes, encontram-se representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades pendentes de saneamento, dou o feito por saneado. 2. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. 3. Nomeio como perito ADONAY CORREA , que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil), na qual fixo em 40 (quarenta) dias o prazo para a vinda do laudo aos autos, observando-se o disposto no art. 473, do Código de Processo Civil. 4. No prazo de 15 (quinze) dias poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). 5. Com a vinda do laudo, intime-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC), que em não possuindo mais provas, hão de apresentar inclusive alegações finais. 6. Os honorários devem ser arbitrados pelo juiz considerando a natureza da perícia, o tempo necessário ao trabalho, a complexidade da causa, bem como a situação econômica das partes. Nesse patamar, verificando que a perícia tem caráter de atividade pública, não se vinculando aos honorários que o perito poderia almejar em trabalho estritamente particular, fixo honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de modificação a requerimento fundamentado, depois da conclusão da perícia. 7. Os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, diante da inversão do ônus da prova, a qual deve depositar em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Também, sob pena de preclusão, deve o réu apresentar as vias originais da contratação a serem periciadas. 8. Realizado o depósito, autorizo desde já a expedição do alvará (50% dos honorários periciais) em favor do perito para realização imediata dos trabalhos. 9. Desde já, determino a liberação do restante dos honorários periciais após entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5049389-49.2025.8.24.0000

ID: 312788677

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049389-49.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5049389-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5049389-49.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI , contra a decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville que, no " Cumprimento de Sentença " n. 5000069-09.2008.8.24.0038, ajuizado contra JOSE CARLOS VIEIRA , nos seguintes termos (evento 278, e1): " 3. Com relação ao pedido para penhora de 30% dos rendimentos do executado (eventos 259, 272 e 276), registro que já foi analisado e indeferido em duas oportunidades (eventos 202 e 214)." Inconformado, em suas razões, aduziu o desacerto da decisão agravada, na medida em que, segundo afirmou, "o desconto em patamar mensal razoável dos rendimentos do Agravado verifica-se adequado. Do contrário, estar-se-ia privilegiando unicamente o devedor em detrimento do credor, já que, inexistindo outros bens passíveis de penhora, o credor, que também depende dos valores aqui exigidos, não teria outra forma de buscar seu crédito". Diante disso, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Recebo os autos conclusos. Este é o relatório. Em prelúdio, convém destacar que, conforme dicção do artigo 1.019, caput , do CPC, recebido o agravo de instrumento, o relator poderá negar-lhe seguimento, nas hipóteses do artigo 932, inciso III, do mesmo Diploma Legal, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Neste contexto, o caso em tela revela hipótese de recurso manifestamente inadmissível, porquanto o agravante se insurge não contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos do executado (proferida no evento 202 e reeditada no evento 214) e sobre a qual, mesmo intimado em 13/12/2022 (evento 203), não interpôs o respectivo recurso em tempo e modo apropriados, mas sobre a reanálise do pedido, por duas vezes (eventos 214 e 278). Com efeito, em que pesem as razões lançadas no recurso, a decisão supostamente causadora do dano ao agravante foi aquela proferida em 06/08/2021 (evento 05), contra a qual não foi interposto recurso. Portanto, a parte agravante foi intimada do decisum em 09/12/2022 (evento 202), e o pedido de reconsideração foi protocolizado em 23/02/2025, tendo a decisão do evento 278, de 10/06/2025, apenas mantido a decisão outrora proferida, sem analisar novamente a questão, veja-se: "3. Com relação ao pedido para penhora de 30% dos rendimentos do executado (eventos 259, 272 e 276), registro que já foi analisado e indeferido em duas oportunidades (eventos 202 e 214).". Portanto, não concordando com o decisum prolatado, deverá valer-se do(s) recurso(s) oportuno(s). Neste andar, inequívoco que a parte agravante tomou ciência da decisão supostamente causadora do gravame em 09/12/2022, com prazo final em 06/02/2023 (evento 203). Entretanto, contra ela não se insurgiu, tendo apenas reiterado o pedido. Somente em 27/06/2025 foi interposto o presente Agravo de Instrumento, que ora não se conhece, pois manifestamente intempestivo. A propósito, não se pode olvidar que o pedido de reconsideração não suspende ou reabre o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento, como referido alhures, ensejando o reconhecimento, in casu , da intempestividade do reclamo. Aliás, em casos análogos e relativos ao pedido de reconsideração, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO POSTERIOR QUE NEGOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DESTA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO (Agravo de Instrumento n. 2014.064715-5, de Chapecó, Relator: Des. Subst. Rubens Schulz, CERC, j. 09/03/2015). 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANEJO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE DEVERIA TER SIDO MANIFESTADA EM FACE DA DECISÃO RECONSIDERANDA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Havendo duas decisões versando sobre o mesmo tema e não tendo a parte interessada agravado da primeira, opera-se a preclusão, não sendo admissível a interposição de recurso somente da segunda decisão, que apenas manteve o comando anterior, tendo em vista que eventual pedido de reconsideração, não possui o condão de suspender o prazo recursal correspondente. Se o agravante preferiu aguardar interpor agravo de instrumento, somente após a intimação da segunda decisão, que se limitou a ratificar a primeira, não é possível conhecê-lo, por ser extemporâneo" (Agravo do § 1º art. 557 do CPC em Agravo de Instrumento n. 2011.074580-9, de Joinville, Rel. Desa. Cláudia Lambert de Faria, j. em 1/12/2011) (Agravo de Instrumento n. 2014.073936-2, de Brusque, Relator: Des. Gaspar Rubick, 1ª Câm. Dir. Com., j. 26/02/2015). 3) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. REAPRECIAÇÃO DO PLEITO. PRETENSÃO QUE SE REVELA COMO MERO "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO". PROVIMENTO JURISDICIONAL MANTIDO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O SEGUNDO DECISUM. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO OU SUSPENSO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O "pedido de reconsideração" formulado ao juiz a quo acerca do conteúdo de decisão interlocutória não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso de agravo, pois, em situações dessa natureza, o magistrado não prolata duas decisões hábeis a ensejar dois recursos distintos, mas, tão somente, um único ato jurisdicional revestido de conteúdo eminentemente decisório, qual seja, o primeiro decisum. Nessa linha, o segundo ato (objeto da impugnação por meio de agravo de instrumento), não passa de simples confirmação do anterior, pelos seus próprios fundamentos de fato e de direito, sendo certo, ademais, que o "pedido de reconsideração" somente tem lugar em hipóteses de manifesto erro ou quando se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, podendo ser revista a qualquer tempo pelo julgador, salvo na hipótese delineada no art. 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento n. 2014.037861-4, de Itajaí, Relator: Des. Joel Figueira Júnior, 4ª Câm. Dir. Civ., j. 29/01/2015). Assim, evidenciada a intempestividade do agravo de instrumento, impõe-se o seu não conhecimento. Por tais motivos, nega-se seguimento ao recurso, com esteio nos artigos 932, III e 1003, §§ 2º e 5º , do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligencie-se e cumpra-se.

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Ana Maria Dias x Bank Of China (Brasil) Banco Multiplo S/A

ID: 281167874

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072181-59.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DIAS

Polo Passivo:

BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA DE ALMEIDA RAUBER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Procedimento Comum Cível Nº 5072181-59.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ANA MARIA DIAS ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) RÉU : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : JU… Procedimento Comum Cível Nº 5072181-59.2024.8.24.0023/SC AUTOR : ANA MARIA DIAS ADVOGADO(A) : MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) RÉU : BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Verifico óbice intransponível à sentença, que é a necessidade de instrução do processo. Assim, passo ao saneamento (artigo 357 do Código de Processo Civil). Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, tendo em vista que prévio requerimento administrativo não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Acerca da prejudicial do mérito, alega a parte ré a prescrição do direito da autora, uma vez que o contrato foi celebrado em 13.12.2019, a ação distribuída em 02.09.2024, de modo que transcorreu o prazo de três anos, na forma do art. 206, § 3º, V, CC. Contudo, melhor sorte não assiste ao requerido. Isso porque, o prazo prescricional aplicável no caso, é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o termo inicial do prazo prescricional é a data do último pagamento/desconto indevido, por se tratar de prestações de trato sucessivo. Logo, resta claro que não transcorreu o prazo quinquenal aplicável à hipótese em debate. Nesse sentido, colhe-se de julgado do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000069-12.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Neste contexto, afasto a prejudicial. Inexistem outras questões preliminares pendentes de análise, de modo que dou o feito por saneado. No caso em exame, as partes controvertem acerca das assinaturas no contrato ora em discussão, se foram firmadas ou não pela parte autora (art. 357, II, CPC), cuja elucidação demanda a produção de prova. Tocante ao ônus probatório (art. 357, III, CPC), seguindo a regra de distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC), à autora recai o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, à parte ré, por sua vez, incumbe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 357, inciso III, do CPC). Entretanto, destaca-se que a relação em testilha se caracteriza como de consumo, vez que parte autora e as partes rés subsumem-se, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços estatuídos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório. Para o deslinde da demanda, mostra-se imprescindível a realização de perícia para se constatar a veracidade da assinatura, vez que as partes divergem em tal ponto, de modo que defiro a produção de prova pericial grafotécnica. Em arremate, indefiro a expedição de ofício à Agência Bancária, tendo em vista que a prova pericial é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação. Feitas tais considerações: 1. Considerando que o presente processo se encontra em ordem, as partes são legítimas, capazes, encontram-se representadas, inexistindo irregularidades ou nulidades pendentes de saneamento, dou o feito por saneado. 2. Defiro a produção de prova pericial grafotécnica. 3. Nomeio como perito ADONAY CORREA , que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil), na qual fixo em 40 (quarenta) dias o prazo para a vinda do laudo aos autos, observando-se o disposto no art. 473, do Código de Processo Civil. 4. No prazo de 15 (quinze) dias poderão as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). 5. Com a vinda do laudo, intime-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação sobre o laudo do perito no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC), que em não possuindo mais provas, hão de apresentar inclusive alegações finais. 6. Os honorários devem ser arbitrados pelo juiz considerando a natureza da perícia, o tempo necessário ao trabalho, a complexidade da causa, bem como a situação econômica das partes. Nesse patamar, verificando que a perícia tem caráter de atividade pública, não se vinculando aos honorários que o perito poderia almejar em trabalho estritamente particular, fixo honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de modificação a requerimento fundamentado, depois da conclusão da perícia. 7. Os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, diante da inversão do ônus da prova, a qual deve depositar em juízo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova. Também, sob pena de preclusão, deve o réu apresentar as vias originais da contratação a serem periciadas. 8. Realizado o depósito, autorizo desde já a expedição do alvará (50% dos honorários periciais) em favor do perito para realização imediata dos trabalhos. 9. Desde já, determino a liberação do restante dos honorários periciais após entrega do laudo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Gloria Maria Rocha e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 322068372

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000069-36.2015.8.24.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA ROCHA MARCOS AURELIO MANNRICH

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

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EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-36.2015.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MARCOS AURELIO MANNRICH ADVOGADO(A) : EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA (OAB SC027412) EXEQUENTE : GLORIA MARIA ROCHA ADVOGADO(A) : EDUARDO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000069-36.2015.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MARCOS AURELIO MANNRICH ADVOGADO(A) : EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA (OAB SC027412) EXEQUENTE : GLORIA MARIA ROCHA ADVOGADO(A) : EDUARDO ZAGUINI DE SOUSA (OAB SC027412) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por LAURO MAZURECK , VOLNEI GRANETTO , VALMOR HINSCHING , SIRLENE TERESINHA DE MELO , MARCOS AURELIO MANNRICH , ANGELITA DE FATIMA GODOI GRIS , JURANDIR PEDRO CHERUBINI , GLORIA MARIA ROCHA , DIRCE MARIA GRANETTO e DANIEL DA ROSA contra OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, buscando o adimplemento de valores decorrentes de decisão judicial transitada em julgado. No evento 175, a impugnação apresentada pela parte executada foi parcialmente acolhida apenas para adequar o fator de conversão para 4,0015946198, tendo em vista que as planilhas disponibilizadas pela CGJ foram modificadas recentemente, determinando-se a retificação e atualização dos cálculos, com as seguintes observações: a) a equivalência de ações da Telebrás e da Telesc de acordo com a evolução acionária da companhia telefônica; b) o fator de conversão Telesc/Telepar de 4,0015946198, conforme atualização da planilha disponibilizada pela CGJ em 07/03/2023; c) a reserva especial de ágio deve ser aplicada; d) os cálculos relativos ao acionista MARCOS AURELIO MANNRICH deverão ser realizados com base nos documentos apresentados, levando em consideração as informações originais do contrato. A Contadoria Judicial apresentou novos cálculos (evento 224). Novamente, a OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL impugnou parcialmente os cálculos (eventos 238 e 239). Preliminarmente, narrou se tratar de crédito concursal, e que, diante do segundo pedido de recuperação judicial, já deferido pelo juízo competente, ficam vedadas as medidas constritivas e o pagamento do débito deve seguir o plano aprovado e homologado. Quanto aos créditos dos credores VOLNEI GRANETTO , LAURO MAZURECK , VALMOR HINSCHING , ANGELITA DE FÁTIMA GODOI, SIRLENE TERESINHA DE MELO , DANIEL ROSA, DIRCE MARIA GRANETTO , JURANDIR PEDRO CHERUBINI , a executada não apresentou objeção. Todavia, insurgiu-se quanto aos relativos aos credores MARCOS AURÉLIO MANNRICH e GLÓRIA MARIA ROCHA, alegando, em resumo, que ao efetuar o cálculo das ações da Telesc Celular, a contadoria não deduziu a quantidade de ações já emitidas à época da integralização do contrato. No tocante aos dividendos, alegou que a contadoria considerou como base para apuração dos dividendos a própria quantidade de ações já capitalizadas (emitidas), mas que o cálculo deve considerar tão somente a diferença acionária. Informou que o valor devido a cada um desses dois credores, atualizados até 20.06.2016, é de R$8.666,73 (oito mil e seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos). Ainda sobre os cálculos da contadoria os exequentes se manifestaram nos eventos 240 e 242. Alegaram, em resumo, que a atualização monetária dos créditos deve correr até a data do efetivo pagamento (evento 242), ou do protocolo da segunda recuperação judicial, qual seja, até 01.03.2023. Foram expedidas certidões de habilitação de créditos em relação aos exequentes cujos cálculos não sofreram impugnação (eventos 266-289 e 295). Intimados, os exequentes MARCOS e GLÓRIA apresentaram manifestação nos eventos 291 e 297, pleiteando a manutenção dos cálculos da contadoria judicial. Após novos esclarecimentos pela contadoria (evento 308), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Em relação ao exequente MARCOS AURELIO MANNRICH , a decisão do evento 175 determinou que os cálculos deveriam observar os documentos apresentados, levando em consideração as informações originais do contrato, tendo em vista a carência de documentos relativos ao referido acionista. O executado insiste que a contadoria não deduziu a quantidade de ações já emitidas à época da integralização do contrato. Sem razão. Os cálculos respeitaram a decisão do evento 77, que determinou a observância dos efeitos da cisão. Conforme esclarecido na decisão do evento 175, o Contador Judicial, no campo "Ações móveis entregues?" selecionou a opção "Sim" em todos os cálculos, ensejando uma "diferença de subscrição". Também foi selecionada a opção "Sim" para considerar os efeitos da cisão. Como se observa no evento 224, CALC8 , essa informação foi considerada também no cálculo mais recente, objeto de impugnação. Desse modo, as ações móveis foram consideradas entregues e, portanto, calculadas pela diferença de subscrição, exatamente como postula o executado, tanto em relação ao exequente MARCOS, quanto à exequente GLÓRIA. 3. O mesmo raciocínio se aplica aos dividendos, uma vez que, ao indicar a entrega de ações móveis, o cálculo considerou a diferença de subscrição. A metodologia respeita a orientação do STJ no Resp n. 1.301.989/RS, tema representativo de controvérsia n. 741: Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 4. Em relação ao termo da atualização do débito, o crédito perseguido nessa demanda é decorrente de fato ocorrido muito antes do primeiro pedido de recuperação judicial, e, portanto, está abrangido pelo soerguimento da sociedade devedora. Em que pese o segundo pedido de recuperação judicial da executada, objeto dos autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, tenha sido recebido em 16.03.2023, o presente crédito qualifica-se como concursal retardatário. Por conseguinte, deve ser atualizado apenas até o pedido da primeira recuperação judicial 20.06.2016. 5. Isso posto, rejeito a impugnação da executada. 6. Preclusa a presente decisão, expeça-se certidão de habilitação de crédito em favor dos credores GLORIA MARIA ROCHA e MARCOS AURELIO MANNRICH , observado o termo final para os consectários legais de juros e correção monetária, qual seja, o pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, Lei 11.101/09) (21.06.2016). 7. Tudo cumprido, voltem conclusos para extinção. Cumpra-se.

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Hugo Sehn x Boa Vista Serviços S.A. e outros

ID: 329211177

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000072-77.2025.8.24.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SEHN

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVIÇOS S.A. CONTAI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE ALVES CAMARGO

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GIANMARCO COSTABEBER

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CHARLES JUNIOR RECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000072-77.2025.8.24.0034/SC APELANTE : HUGO SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLES JUNIOR RECH (OAB SC051032) APELADO : BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB… Apelação Nº 5000072-77.2025.8.24.0034/SC APELANTE : HUGO SEHN (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHARLES JUNIOR RECH (OAB SC051032) APELADO : BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : GIANMARCO COSTABEBER (OAB SC039827) APELADO : CONTAI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JAQUELINE ALVES CAMARGO (OAB SC060947) DESPACHO/DECISÃO Autos n. 5000069-25.2025.8.24.0034 Hugo Sehn ajuizou a ação declaratória de nulidade, obrigação de fazer e indenização por danos morais n. 5000069-25.2025.8.24.0034, em face de Boa Vista Serviços S.A., perante a Vara Única da Comarca de Itapiranga. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Pereira Antunes ( evento 32, SENT1 ): ROQUE SCHAAB, devidamente qualificado, ajuizou " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais " em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A., igualmente identificada. Como fundamento de sua pretensão, relatou o autor ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro negativo de consumidores pelo suposto inadimplemento das quantias de R$ 11.563,34 (onze mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos), R$ 4.510,75 (quatro mil quinhentos e dez reais e setenta e cinco centavos), R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos), R$ 4.364,20 (quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), R$ 8.319,30 (oito mil trezentos e dezenove reais e trinta centavos), R$ 8.154,66 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 3.892,02 (três mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos), R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), R$ 2.285,55 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 8.038,65 (oito mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), R$ 5.962,09 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos), R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), R$ 4.832,22 (quatro mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos) e R$ 4.518,40 (quatro mil quinhentos e dezoito reais e quarenta centavos). Consignou, todavia, não ter sido notificado pela ré acerca do débito levado à inscrição. Diante de tais fundamentos, invocando o Direito do Consumidor, a parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão definitiva dos lançamentos desabonadores perante os cadastros negativos de consumidores. Requereu o benefício da Justiça Gratuita e valorou a causa (Evento 1, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 1, Itens 2/8). O comando anexo ao Evento 6 reconheceu a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, determinou a citação da parte ré, concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a expedição de ofícios ao Serasa e ao SPC. Aportaram aos autos registros em órgãos arquivistas (Evento 12). Devidamente citada (Evento 13), a ré apresentou contestação, no bojo da qual aventou preliminares de conexão, de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, de inépcia da petição inicial, de impugnação ao valor da causa, de falta de interesse processual, de ilegitimidade passiva e de prescrição. No mérito, alegou a ausência de obrigação de verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, a existência do envio de comunicação prévia e o exercício regular do direito, inexistindo dever de indenizar (Evento 19, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 19, Itens 2/24). Em réplica, a parte autora refutou as teses defensivas, repeliu as preliminares, repisou os pedidos iniciais e juntou documentos (Evento 22). A decisão proferida no Evento 24 acolheu em parte a preliminar de prescrição, rejeitou as demais e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas as partes, não houve requerimento de produção probatória (Eventos 28 e 30). Vieram-me os autos conclusos. Na parte dispositiva da decisão constou: Diante do exposto , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUGO SEHN em face de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. na presente " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ". Com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensas as exigibilidades em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi concedido no evento 6, DESPADEC1 . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 38, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "os documentos do evento 19 se tratam do conteúdo da carta supostamente enviada para o endereço de e-mail, sms e endereço físico do apelante e não de dados repassados pelo credor"; b) "a parte apelante apresentou, em réplica, diversas provas de que o referido endereço de e-mail e número de telefone não lhe pertence, e tampouco foi informado pelo credor, no entanto em sentença as referidas provas sequer foram apreciadas para a decisão final. Desta feita, insta ressaltar que o endereço de e-mail “escritoriodolucio@gmail.com” está vinculado a como chave PIX à conta corrente da empresa Bracht Despachante Ltda, empresa totalmente desconhecida. Já em relação ao número de telefone, o referido número apresentado possui o DDD 51, que indica que está cadastrado na região metropolitana de Porto Alegre/RS. Ocorre que a parte apelante jamais residiu fora do extremo oeste de SC. Ademais, a parte apelante realizou uma simulação de transferência informando o referido número de celular como chave PIX, e constatou que o número está vinculado à conta corrente de Janine Inês Sbruzzi, junto ao Banco do Estado do RS, fato que corrobora que o referido número jamais pertenceu à parte apelante"; c) "não há nos autos qualquer prova de que os referidos dados foram fornecidos pelo credor"; d) "é entendimento da jurisprudência que a notificação enviada a endereço/e-mail diverso, que não foi informado pelo credor, é equivalente a ausência de notificação"; e) "a parte apelada não apresentou o comprovante de postagem, da correspondente notificação, nos correios"; f) "conforme se depreende dos documentos apresentados pela parte apelada, a mesma deixou de anexar aos autos a lista de postagem dos correios no qual deveria constar o número do protocolo da correspondência enviada: Nesta toada, a lista de postagem dos correios que deveria ter sido apresentada aos autos se assemelha aos documentos que seguem, e que foram obtidos dos autos nº 5002781-22.2024.8.24.0034"; g) "a apelada não apresentou a lista de postagem, contendo os números dos lotes de correspondências enviadas conforme exemplo acima, ou seja, ao contrário do mencionado em sentença pelo Juízo a quo, não houve a postagem da comunicação ao endereço fornecido pela credora, deixando, portanto, a apelada de cumprir com a obrigação prevista no art. 43, § 2º do CDC"; h) "diante da negativação indevida do nome do apelante e considerando que a apelada não foi capaz de comprovar a legalidade das negativações realizadas, requer-se a condenação da apelada ao pagamento de danos morais. A inclusão do nome do apelante em cadastros de inadimplentes, sem a devida comprovação da notificação prévia, gerou-lhe considerável abalo em sua honra e crédito, causando-lhe constrangimentos e transtornos. Tal conduta configura ato ilícito, passível de reparação, razão pela qual é imprescindível a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos causados ao apelante". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 44, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Autos n. 5000057-11.2025.8.24.0034 Hugo Sehn ajuizou a ação declaratória de nulidade, obrigação de fazer e indenização por danos morais n. 5000057-11.2025.8.24.0034, em face de Banco do Brasil S.A. e Serasa S.A., perante a Vara Única da Comarca de Itapiranga. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Pereira Antunes ( evento 38, SENT1 ): HUGO SEHN , devidamente qualificado, ajuizou " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais " em face de BANCO DO BRASIL S.A. e SERASA S.A., igualmente identificados. Como fundamento de sua pretensão, relatou o autor ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro negativo de consumidores pelo suposto inadimplemento das quantias de R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos), R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos), R$ 4.364,20 (quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), R$ 3.892,02 (três mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos), R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), R$ 2.285,55 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 8.154,66 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 8.038,65 (oito mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), R$ 5.962,09 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos) e R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos). Consignou, todavia, inexistir fundamento idôneo para a negativação, assinalando que nunca ficou inadimplente perante a instituição financeira ré. Assinalou, ainda, não ter sido notificado pela ré Serasa acerca do débito levado à inscrição. Diante de tais fundamentos, invocando o Direito do Consumidor, a parte autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão dos lançamentos desabonadores perante os cadastros negativos de consumidores. Requereu o benefício da Justiça Gratuita e valorou a causa (Evento 1, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 1, Itens 2/8). O comando anexo ao Evento 5 reconheceu a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, determinou a citação da parte ré, concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a expedição de ofícios ao Serasa e ao SPC. Aportaram aos autos registros em órgãos arquivistas (Eventos 14 e 15). Devidamente citado (Evento 11), o réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação, na qual formulou preliminares de falta de interesse processual pela perda do objeto, de ilegitimidade passiva, de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, de falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida e de impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a inexistência do dever de indenizar e a inexistência de ato ilícito, tendo sido a negativação um exercício regular do direito do réu. Sustentou a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a fixação em montante reduzido. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor (Evento 18, Item 1). Juntou procuração (Evento 18, Itens 2/5). Também citada (Evento 10), a ré SERASA S.A. apresentou contestação, no bojo da qual alegou a ausência de obrigação de verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, a existência do envio de comunicação prévia e o exercício regular do direito, inexistindo dever de indenizar (Evento 21, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 21, Itens 2/4). Em réplica, a parte autora refutou as teses defensivas, repeliu as preliminares, repisou os pedidos iniciais e juntou documentos (Evento 25). A decisão proferida no Evento 27 rejeitou as preliminares e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas as partes, não houve requerimento de produção probatória (Eventos 34 e 36). Vieram-me os autos conclusos. Na parte dispositiva da decisão constou: Diante do exposto , na presente " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais ", com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por HUGO SEHN em face de SERASA S.A. e BANCO DO BRASIL S.A. para: 1 - reconhecer a nulidade das inscrições negativas atinentes aos débitos de R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos), R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos), R$ 4.364,20 (quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), R$ 3.892,02 (três mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos), R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), R$ 2.285,55 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 8.154,66 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 8.038,65 (oito mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), R$ 5.962,09 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos) e R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) e determinar a exclusão definitiva dos registros; e 2 - condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da disponibilização da primeira inscrição indevida (27/03/2020 - evento 15, SERASA1 ) e corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei n. 14.905/24, os índices estabelecidos no parágrafo anterior deverão ser aplicados até o dia 29/08/2024. Por conseguinte, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, deverá incidir o IPCA para a atualização monetária e a taxa do Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios, nos exatos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e com fulcro nos arts. 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil: a) condeno a parte autora ao pagamento de 75% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para os patronos das partes adversas, pro rata , sobre o valor atualizado da parte em que sucumbiu e, suspensa a exigibilidade em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi concedido no evento 5, DESPADEC1 ; b) condeno os réus, pro rata , ao pagamento de 25% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação que lhe foi imposta. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas e, nada mais havendo, arquive-se. Irresignada, a parte requerida Banco do Brasil S.A. interpôs Recurso de Apelação ( evento 68, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "Conforme se depreende dos autos, restou configurada a perda superveniente do objeto da presente ação, uma vez que, como reiteradamente demonstrado pelo Apelante, a exclusão dos apontamentos questionados ocorreu antes mesmo do ajuizamento da demanda"; b) "não há utilidade na prestação jurisdicional, razão pela qual a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil"; c) "no caso em apreço, o Apelado não fez prova de sua situação financeira, bem como a intensidade do alegado constrangimento. Portanto, por óbvio, sendo-lhe devida indenização por danos morais, o que se admite apenas a título de argumentação, o quantum indenizatório não poderá ser de monta que lhes enriqueça indevidamente, como seria na hipótese de ser mantido o valor arbitrado na sentença a quo"; d) "caso seja mantida a indenização por danos morais, o que não se acredita, o seu valor deve ser fixado de forma RAZOÁVEL e MODERADA, utilizando-se, por analogia os critérios estabelecidos no art. 944, do Código Civil, e mediante criteriosa análise dos requisitos do art. 186, do mesmo Codex"; e) "Os danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na sentença de mérito. Neste sentido, a ministra Maria Isabel Gallotti, da 4ª Turma do STJ, esclareceu que, no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro, “não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes”. Além do mais, o artigo 407 do atual CC estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida". Igualmente insatisfeita, a parte autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 74, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "os apelados foram condenados ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) [...] sabe-se que em casos análogos este Tribunal vem estabelecendo valores muito superiores ao qual foi estabelecido em primeiro grau, tendo em vista do dano que é causado ao consumidor, ao ter seu nome indevidamente inscrito no rol de maus pagadores"; b) "o fato dos apelados inserirem de forma arbitrária o nome do apelante no cadastro restritivo do SERASA, por si só, constitui ato ilícito passível de dano moral, devendo assim, ser condenado ao pagamento de valor condizente com o dano causado"; c) "requer-se a manutenção da condenação solidária dos apelados, já reconhecida em primeira instância, bem como a majoração do valor fixado a título de danos morais, diante da gravidade dos fatos. Ressalte-se que o apelante foi negativado em 10 (dez) oportunidades distintas, em decorrência da conduta ilícita dos apelados, o que evidencia o caráter reiterado e abusivo das negativações indevidas". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 80, CONTRAZAP1 , evento 81, CONTRAZ1 e evento 82, CONTRAZAP1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. Autos n. 5000072-77.2025.8.24.0034 Hugo Sehn ajuizou a ação declaratória de nulidade, obrigação de fazer e indenização por danos morais n. 5000072-77.2025.8.24.0034, em face de Contai Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e Boa Vista Serviços S.A., perante a Vara Única da Comarca de Itapiranga. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra do magistrado Rodrigo Pereira Antunes ( evento 55, SENT1 ): HUGO SEHN , devidamente qualificado, ajuizou " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais " em face de CONTAI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e BOA VISTA SERVIÇOS S.A., igualmente identificados. Como fundamento de sua pretensão, relatou o autor ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro negativo de consumidores pelo suposto inadimplemento das quantias de R$ 233,38 (duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 233,38 (duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos). Consignou, todavia, inexistir fundamento idôneo para a negativação, assinalando que nunca ficou inadimplente perante a instituição financeira ré. Assinalou, ainda, não ter sido notificado pela ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. acerca do débito levado à inscrição. Diante de tais fundamentos, invocando o Direito do Consumidor, a parte autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a exclusão dos lançamentos desabonadores perante os cadastros negativos de consumidores. Requereu o benefício da Justiça Gratuita e valorou a causa (Evento 1, Item 1). Juntou procuração e documentos (Evento 1, Itens 2/8). O comando anexo ao Evento 6 reconheceu a relação de consumo e a inversão do ônus probatório, determinou a citação da parte ré, concedeu parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte autora e determinou a expedição de ofícios ao Serasa e ao SPC. Aportaram aos autos registros em órgãos arquivistas (Evento 12). Devidamente citada (Evento 18), a ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. apresentou contestação, no bojo da qual aventou preliminares de conexão e de impugnação ao benefício da Justiça Gratuita, de inépcia da petição inicial, de impugnação ao valor da causa e de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de obrigação de verificar a veracidade das informações recebidas dos credores, a existência do envio de comunicação prévia e o exercício regular do direito, inexistindo dever de indenizar (Evento 27, Item 2). Juntou procuração e documentos (Evento 27, Itens 1 e 3/12). Comparecendo espontaneamente aos autos (Evento 26), o réu CONTAI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS apresentou contestação, na qual sustentou a inexistência do dever de indenizar e a inexistência de ato ilícito, tendo sido a negativação um exercício regular do direito do réu. Sustentou a inexistência de danos morais ou, subsidiariamente, a fixação em montante reduzido. Ao fim, pugnou pela improcedência dos pedidos do autor (Evento 31, Item 1). Juntou procuração (Evento 31, Itens 2/6). Em réplicas, a parte autora refutou as teses defensivas, repeliu as preliminares, repisou os pedidos iniciais e juntou documentos (Eventos 38 e 39). A decisão proferida no Evento 42 rejeitou as preliminares e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Intimadas as partes, não houve requerimento de produção probatória (Eventos 47, 49 e 52). Vieram-me os autos conclusos. Na parte dispositiva da decisão constou: Diante do exposto , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HUGO SEHN em face de CONTAI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS e BOA VISTA SERVIÇOS S.A. na presente " Ação Declaratória de Nulidade c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais " Condeno a parte autora ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios dos procuradores dos réus, os quais arbitro, pro rata, em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensas as exigibilidades em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhe foi deferido no evento 6, DESPADEC1 . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquive-se. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação ( evento 64, APELAÇÃO1 ), defendendo, em síntese, que: a) "os documentos dos eventos 27.7 e 27.8 se tratam do conteúdo da carta supostamente enviada para o endereço de e-mail, sms e endereço físico do apelante e não de dados repassados pelo credor"; b) "a parte apelante apresentou, em réplica, diversas provas de que o referido número de telefone não lhe pertence, e tampouco foi informado pelo credor, no entanto em sentença as referidas provas sequer foram apreciadas para a decisão final"; c) "o número de telefone apresentado possui o DDD 51, que indica que está cadastrado na região metropolitana de Porto Alegre/RS. Ocorre que a parte apelante jamais residiu fora do extremo oeste de SC. Ademais, a parte apelante realizou uma simulação de transferência informando o referido número de celular como chave PIX, e constatou que o número está vinculado à conta corrente de Janine Inês Sbruzzi, junto ao Banco do Estado do RS, fato que corrobora que o referido número jamais pertenceu à parte apelante"; d) "não há nos autos qualquer prova de que os referidos dados foram fornecidos pelo credor, fato que afastaria a responsabilidade da parte apelada"; e) "não se descura do julgamento do REsp 2092539 - RS (2023/0299728-6), em 17/09/2024, sob a relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, no qual restou o entendimento de que a notificação pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação"; f) "a parte apelada deixou de realizar a juntada de um protocolo de envio de SMS, contendo horário de envio, IP do computador utilizado para enviar a mensagem, hash da mensagem, etc, mas apenas juntou um print, a qual poderia conter qualquer informação que a apelada pretendesse utilizar"; g) "a alegada notificação por SMS não foi devidamente comprovada nos autos, sendo inadmissível que tal comunicação seja considerada válida com base apenas na apresentação de um simples "print" de tela, desprovido de qualquer validade jurídica ou autenticidade que possa ser aferida. Assim, a ausência de prova robusta e idônea sobre o envio e o recebimento efetivo da notificação afasta a validade do suposto ato de comunicação, não devendo ser reconhecido como meio hábil para a produção de efeitos legais no presente caso"; h) "diante da negativação indevida do nome do apelante e considerando que a apelada não foi capaz de comprovar a legalidade das negativações realizadas, requer-se a condenação da apelada ao pagamento de danos morais. A inclusão do nome do apelante em cadastros de inadimplentes, sem a devida comprovação da notificação prévia, gerou-lhe considerável abalo em sua honra e crédito, causando-lhe constrangimentos e transtornos. Tal conduta configura ato ilícito, passível de reparação, razão pela qual é imprescindível a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, como forma de compensar os prejuízos causados ao apelante"; i) "é totalmente justo e razoável a condenação ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, diante todo o abalo causado ao apelante". Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso. Com as contrarrazões ( evento 71, CONTRAZAP1 e evento 72, CONTRAZ1 ), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Decido. Inicialmente, esclareço que farei, monocraticamente, o julgamento conjunto dos recursos provenientes dos autos n. 5000069-25.2025.8.24.0034 , n. 5000057-11.2025.8.24.0034 e n. 5000072-77.2025.8.24.0034 , pois as ações se encontram apensadas nos autos de origem ( processo 5000069-25.2025.8.24.0034/SC, evento 6, DOC1 e processo 5000072-77.2025.8.24.0034/SC, evento 6, DOC1 ) e haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça é uniforme. Observo que todas insurgências foram tempestivamente interpostas e devem ser individualmente cotejadas, correlacionando as razões com o respectivo feito. 1. Do recurso de apelação interposto nos autos n. 5000069-25.2025.8.24.0034 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, vislumbro que a ação fora promovida em face de órgão mantenedor de cadastros de proteção ao crédito, sendo reconhecido, no âmbito da respectiva sentença, a devida notificação, pela ré, acerca dos débitos levado à inscrição. De outra banda, a parte apelante Hugo Sehn aventou que não houve notificação prévia por parte da apelada, aduzindo que o telefone e o e-mail constantes nas documentações da parte requerida não lhe pertencem, bem assim que a ré não teria apresentado o comprovante de postagem da correspondente notificação. Certo é que a questão em detrimento da demandada limita-se a ter esta observado os preceitos descritos no art. 43, § 2º, do CDC, in verbis : Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. No ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que basta que o órgão mantenedor do cadastro comprove o envio da notificação aos consumidores, não sendo sequer necessário comprovar o seu recebimento. Inclusive, é esse o teor da Súmula 404 do STJ: “ É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros. ” Com efeito, do teor do supramencionado dispositivo do Código de Defesa do Consumidor não há nenhuma obrigatoriedade estabelecida que imponha que a notificação importe em correspondência enviada por carta com aviso de recebimento, tampouco na forma que esta deve ser realizada. Assim, sem olvidar entendimento em sentido oposto já exarado pelo STJ (REsp n. 2.056.285/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023), entendo ser plenamente possível a realização de dita comunicação por meio eletrônico, assim como por SMS, mormente quando há a competente comprovação de recebimento pelo consumidor. Colhe-se da Corte da Cidadania: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail , mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.) A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA ARQUIVISTA. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVADO O ENVIO DA COMUNICAÇÃO VIA SMS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DO APONTAMENTO. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO ACERTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA MÁ CONDUTA PROCESSUAL OU INTUITO PROTELATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024678-62.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2023 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA VIA SMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AVENTANDO A AUSÊNCIA DE POSTAGEM DA NOTIFICAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. PELA QUAL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVE SER REMETIDA DIRETAMENTE AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIOS ELETRÔNICOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2. VALIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO. DIREITO PRIVADO. LACUNAS JURÍDICAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se admite um direito com lacunas. No campo do Direito Privado vige o primado de que "tudo que não é proibido é permitido", logo não há espaço para lacunas jurídicas, cabendo aos princípios e regras o papel de integração do sistema normativo.2. Mensagens de SMS (Short Message Service), equiparam-se a documento eletrônico e possuem validade jurídica juris tantum, sendo meio válido e regular para comunicação de atos jurídicos no âmbito das relações de direito privado.3. A notificação prévia, nos termos do § 2º do art. 43 do CDC, encaminhada por meio eletrônico para o aparelho celular do consumidor cadastrado no sistema de proteção de crédito equipara-se ao documento físico postado nos correios para o endereço e tem a idêntica validade jurídica. 4. Impõe-se ao interprete buscar compreender o mundo virtual como uma mera representação do mundo real no qual há um paralelismo absoluto, detendo o sistema jurídico plena eficácia e incidência nomológica sobre a totalidade dos atos realizados por meio eletrônico. (TJSC, Apelação n. 5014026-83.2021.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022 - grifou-se). É dizer, basta que o devedor seja avisado da inclusão do seu nome em arquivos, ainda que o aviso ocorra por meio eletrônico, pois a lei não obriga que a notificação seja necessariamente encaminhada por correspondência física. Pois bem. In casu , conquanto o magistrado de origem tenha assentado que " a notificação relativa ao débito de R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos, com vencimento em 10/02/2020 e disponibilização em 28/03/2020) foi endereçada via SMS ao número de telefone fornecido pelo credor ( evento 19, NOT7 ) ", verifica-se que a titularidade do número de telefone que consta nos registros da mensagem ( evento 19, NOT7 ) fora negada pela parte autora, situação que é ratificada pelo fato de que o referido número possui o prefixo (DDD) "51", o qual pertence ao estado do Rio Grande do Sul e abrange a região metropolitana de Porto Alegre e outras cidades próximas 1 . Mais ainda, a parte autora logrou comprovar que, simulando a realização da transação "Pix", o número está vinculado à conta corrente da pessoa Janine Inês Sbruzzi junto ao Banco do Estado do RS, sem que a parte requerida tenha infirmado essa situação. No ponto, a par dessas situações, a Ré não apresentou prova de que tal número pertença ao Autor ou de que por ele fora informado ao credor, sendo que, nos autos das ações vinculadas na origem n. 5000057-11.2025.8.24.0034 e n. 5000072-77.2025.8.24.0034, há documentos que comprovam que o autor possui telefones diversos do aludido acima ( evento 21, ANEXO4 e evento 31, CONTR3 ), cujos códigos de área remetem ao Município de São João do Oeste (DDD 49). Da mesma forma, relativamente à notificação dos débitos de R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos, com vencimento em 05/09/2020 e exibição em 24/11/2020) e R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos, com vencimento em 10/01/2023 e exibição em 10/08/2023) fora enviado ao e-mail "escritoriodolucio@gmail.com" ( evento 19, NOT9 e evento 19, NOT16 ), cuja titularidade fora contestada pela parte autora, não tendo a parte requerida apresentado prova eficiente de que pertence ao apelante ou por ele informado. E, novamente, a parte autora apontou que, simulando a realização da transação "Pix", o endereço eletrônico está vinculado à conta corrente de Brach Despachante LTDA, empresa esta que, embora situada no Município em que reside a parte autora, possui logradouro diverso daquele indicado pela parte autora na inicial 2 , o que indicia a ausência de relação entre eles. Desse modo, ainda que admitida a modalidade de notificação prévia por meio de mensagem de texto de celular (SMS) e por e-mail, como não demonstrada a eficácia das supracitadas comunicações, consequentemente, tem-se que configurado o dano alegado pela parte autora. Situação diversa é o das notificações realizadas com o encaminhamento de correspondência ao endereço da parte autora, relativamente aos " débitos de R$ 3.892,02 (três mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos, com vencimento em 05/05/2021 e exibição em 19/06/2021), R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos, com vencimento em 05/05/2021 e exibição em 10/08/2021), R$ 2.285,55 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos, com vencimento em 05/05/2021 e exibição em 21/06/2021) e R$ 8.038,65 (oito mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos, com vencimento em 10/06/2021 e exibição em 12/07/2021) ". É que a documentação juntada pela requerida dá conta de que a carta com aviso de recebimento foi encaminhada ao endereço informado pelo autor em sua inicial, sendo que, à toda evidência, a alegação de que não houve comprovante da postagem não se sustenta, visto que a documentação juntada no evento 19, NOT12 , evento 19, NOT13 e evento 19, NOT14 perfaz a segunda via dos ARs encaminhados, consoante dados constantes nos aludidos eventos. Assim, o recurso deve ser provido tão somente quanto às inscrições relativas aos débitos de R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos, com vencimento em 10/02/2020 e disponibilização em 28/03/2020), R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos, com vencimento em 05/09/2020 e exibição em 24/11/2020) e R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos, com vencimento em 10/01/2023 e exibição em 10/08/2023), cujas notificações não foram devidamente comprovadas nos autos, exsurgindo evidenciado o dano causado à parte autora, visto que “ a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, sem a notificação prévia exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC e pela Súmula 359 do STJ, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar, sendo o dano moral in re ipsa ” (TJSC, Apelação n. 5003010-06.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 09-07-2024). Sobre o quantum da indenização, consagrou-se pelo enunciado n. 550 da V Jornada de Direito Civil que "a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos". Por esse motivo, os Tribunais têm se pautado em alguns critérios para a fixação de dano moral. Extrai-se do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. (TJSC, Apelação n. 5033703- 73.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-04-2021). Salienta-se que a indenização deve atender à finalidade à qual se destina, qual seja, advertir o lesante sobre a sua conduta ilícita, bem como servir à vítima de compensação pela dor sofrida. Entretanto, não pode ser de maneira tal que lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. Ademais, frisa-se que deve ser aplicada uma reprimenda pedagógica ao ofensor, sem, contudo, caracterizar enriquecimento ilícito da vítima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de impunibilidade. Ainda, segundo o entendimento do STJ, “ A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano ” (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017), sendo que “ Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz ” (REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011.). No caso dos autos, está-se diante de conduta eminentemente desidiosa por parte da instituição arquivista, que incluiu o nome da autora no cadastro de inadimplentes por si administrado sem antes notificá-la previamente do apontamento, o que teria ocorrido em relação a três débitos distintos. Tal desídia na prestação dos serviços, por repercutir sobre o caráter pedagógico da indenização pelo abalo anímico, deve ser devidamente sopesada quando do momento da fixação do quantum reparatório. Considerando, então, os fatores acima declinados, e transmudadas as diretrizes do dano moral ao caso concreto, entendo que o quantum compensatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se adequa ao patamar empregado por esta Câmara em lides semelhantes. No mais, sendo o arbitramento da indenização pelos danos morais posterior à data de 30 de agosto de 2024, ou seja, na vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), a qual trouxe alterações ao art. 406 do Código Civil para estabelecer que os juros legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e de modo a respeitar a distinção temporal entre o marco inicial dos juros legais e da correção monetária, há que se deduzir o índice do IPCA (correção monetária) da Taxa Selic desde o evento danoso até o arbitramento do montante indenizatório, nos exatos termos da alteração do art. 406, § 1º, do Código Civil, sendo que, a partir de então, deverá se aplicar a integralidade da taxa Selic. Assim, o recurso deve ser parcialmente provido, situação que importa na alteração da distribuição da sucumbência, a qual deve ser arcada na proporção de 1/3 para a parte autora e 2/3 para a parte ré, no que tange às despesas processuais. No que toca aos honorários advocatícios devidos pela requerida ao procurador da autora, tendo em mira a reforma do decisum , fixo em 20% sobre a valor da condenação, o que faço em atenção à reduzida complexidade da lide e o tempo de tramitação da demanda, já considerado o trabalho recursal. Pelas mesmas razões (simplicidade e tempo de tramitação), arbitro a verba honorária devida pela autora aos procuradores do requerido em 15% do proveito econômico da parte requerida, correspondente à diferença entre o valor postulado a título de indenização por danos morais (R$ 20.000,00) e o valor da condenação (R$ 5.000,00), isto é, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Saliento, entretanto, que a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à parte autora resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 6, DESPADEC1 ). Em arremate, consigno que as questões trazidas pela apelada em contrarrazões, relativas à inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa, prescrição quinquenal, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva não podem ser conhecidas, já que alegadas em palco inadequado, pois cediço que as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto pela parte contrária, com o intuito de manutenção da decisão exarada. 2. Dos recursos de apelação interpostos nos autos n. 5000057-11.2025.8.24.0034 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Nos autos de n. 5000057-11.2025.8.24.0034, foi proferida sentença que reconheceu a a nulidade das inscrições negativas atinentes aos débitos de R$ 10.101,40 (dez mil cento e um reais e quarenta centavos), R$ 2.610,66 (dois mil seiscentos e dez reais e sessenta e seis centavos), R$ 4.364,20 (quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), R$ 3.892,02 (três mil oitocentos e noventa e dois reais e dois centavos), R$ 289,83 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), R$ 2.285,55 (dois mil duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), R$ 8.154,66 (oito mil cento e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), R$ 8.038,65 (oito mil trinta e oito reais e sessenta e cinco centavos), R$ 5.962,09 (cinco mil novecentos e sessenta e dois reais e nove centavos) e R$ 5.264,30 (cinco mil duzentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos), determinou a exclusão definitiva dos registros e também condenou as rés Serasa S.A. e Banco do Brasil S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em face dessa sentença, a parte requerida Banco do Brasil S.A. e a parte autora interpuseram recurso de apelação. No bojo de sua insurgência, a parte requerida Banco do Brasil S.A. aventou a perda do objeto em razão da exclusão dos apontamentos, bem assim requereu a minoração do quantum arbitrado a título de danos morais. A parte autora, por sua vez, requereu a majoração do valor atinente à verba compensatória. Desde já adianto que ambos os recursos devem ser desprovidos. Quanto à aventada perda do objeto, sem maiores delongas, obtempero que eventual exclusão posterior dos cadastros negativos não tem o condão de afastar a ilegalidade originária da inscrição, tampouco afasta o dano moral dela decorrente. Outrossim, no que se refere ao quantum indenizatório a ser estipulado, é cediço que a legislação em vigor não estabelece critérios objetivos para tanto, cabendo a tarefa ao julgador. Entretanto, também é pacífico que a indenização deve ser fixada em valor suficiente à restauração da ofensa ao direito de personalidade suportada pela vítima, e que deva ser capaz de impedir que a outra parte continue praticando atos ilícitos da mesma espécie. O quantum deve, ainda, ser mensurado de acordo com o caso em concreto, em observância especial à extensão do dano e à capacidade econômica das partes, a fim de não permitir a ocorrência de enriquecimento indevido daquele que vai receber, tampouco o empobrecimento inadequado daquele que desembolsará referida quantia. Sobre a questão leciona Carlos Alberto Bittar: [...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante. (Reparação civil por danos morais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 233). In casu , não há nenhuma prova de que o réu tenha agido com dolo, buscando efetivamente macular a imagem e a honra do autor. O que se vislumbra do caderno processual é que houve, sim, culpa, pelo réu, mas não em grau elevado. No que concerne à condição econômica das partes, dessume-se que o autor se qualificou como "aposentado" ( evento 1, INIC1 ), sendo beneficiário da gratuidade da justiça ( evento 5, DESPADEC1 ), enquanto as rés perfazem instituições de grande porte e vasto poderio econômico. Não se olvida que o juízo de origem ponderou que " No caso em tela, do extrato juntado ao evento 14, DOC1 , verifica-se a existência de outras inscrições, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar a inexigibilidade de todos os débitos que outrora ensejaram a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, circunstância que deve ser levada em consideração quando do arbitramento do quantum indenizatório ". Outrossim, inexistem maiores elementos nos autos sobre eventual extensão do dano alegado com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, além daquele inerentes à conduta. Assim, malgrado o pleito recursal das partes de modificação do quantum indenizatório (tendo a parte autora pugnado a majoração, ao passo que a requerida tenciona a minoração), com observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como os parâmetros adotados por este Colegiado em decisões envolvendo questões da mesma natureza e também à quantidade de averbações lançadas, exsurge devido o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado e suficiente para indenizar o autor pelos prejuízos sofridos e apto a inibir novas irregularidades pelo réu. Logo, quanto à irresignação atinente ao quantum indenizatório, vão improvidos os recursos das partes. Ante o desprovimento dos recursos, há de se acrescer à verba destinada aos procuradores das partes quantia para remunerá-los pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de um ano), majora-se o estipêndio advocatício dos causídicos das partes em 2%, cujo total, agora, atinge 12%, mantidos os parâmetros adotados na sentença, suspensa a exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita ( evento 5, DESPADEC1 ). 3. Do recurso de apelação interposto nos autos de n. 5000072-77.2025.8.24.0034 Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Em seu recurso, a parte apelante Hugo Sehn aventou que não houve notificação prévia por parte da apelada Boa Vista Serviços S.A. acerca das negativações noticiadas nos autos, aduzindo que o telefone constante na documentação da parte requerida não lhe pertence. Quanto ao objeto, em si, do recurso, reporto-me às explanações ora lançadas no exame do recurso interposto nos autos de n. 5000069-25.2025.8.24.0034, relativamente à possibilidade de notificação do consumidor, quanto à inscrição em rol de inadimplentes, por meio eletrônico, assim como por SMS, mormente quando há a competente comprovação de recebimento pelo consumidor. No caso em comento, malgrado o magistrado de origem tenha assentado que " a notificação relativa aos débitos de R$ 233,38 (duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos, com vencimento em 10/04/2023 e exibição em 04/05/2023) e R$ 233,38 (duzentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos, com vencimento em 10/05/2023 e exibição em 03/06/2023) foram endereçadas via SMS ao número de telefone fornecido pelo credor (eventos 27.7 e 27.8 ) ", verifica-se que a titularidade do número de telefone que consta nos registros das mensagens fora negada pela parte autora, sendo vislumbrado, ainda, que o número possui código numérico de dois dígitos de área geográfica diversa daquela habitada pelo autor. Com efeito, como já declinado na análise dos supracitados autos, " a parte autora logrou comprovar que, simulando a realização da transação "Pix", o número está vinculado à conta corrente da pessoa Janine Inês Sbruzzi junto ao Banco do Estado do RS, sem que a parte requerida tenha infirmado essa situação ". A par dessas situações, a apelada Boa Vista Serviços S.A. não apresentou prova de que tal número pertença ao Autor ou de que por ele fora informado ao credor, sendo que, nos autos da ação vinculada na origem n. 5000057-11.2025.8.24.0034, há documento que comprova que o autor possui telefone diverso do aludido acima ( evento 21, ANEXO4 ). Ainda, nos presentes autos, há contrato assinado pelo autor, em que o apelante informa número de telefone que, mesmo que não possa ser inteiramente visualizado, tem código de área que remete ao Município de São João do Oeste (DDD 49) ( evento 31, CONTR3 ). Desse modo, ainda que admitida a modalidade de notificação prévia por meio de mensagem de texto de celular (SMS), como não demonstrada, in casu , a eficácia das supracitadas comunicações, consequentemente, tem-se que configurado o dano alegado pela parte autora, já que a inscrição nos cadastros de inadimplentes sem prévia informação ao consumidor é considerada ato ilícito e gera dano moral in re ipsa . Sobre o quantum da indenização, igualmente remonto às razões lançadas no exame da apelação do autos de n. 5000069-25.2025.8.24.0034 e, também, da apelação n. 5000057-11.2025.8.24.0034. Transmudadas as diretrizes do dano moral ao caso concreto, entendo que o quantum compensatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que melhor observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como se adequa ao patamar empregado por esta Câmara em lides semelhantes. No mais, sendo o arbitramento da indenização pelos danos morais posterior à data de 30 de agosto de 2024, ou seja, na vigência da Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024), a qual trouxe alterações ao art. 406 do Código Civil para estabelecer que os juros legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e de modo a respeitar a distinção temporal entre o marco inicial dos juros legais e da correção monetária, há que se deduzir o índice do IPCA (correção monetária) da Taxa Selic desde o evento danoso até o arbitramento do montante indenizatório, nos exatos termos da alteração do art. 406, § 1º, do Código Civil, sendo que, a partir de então, deverá se aplicar a integralidade da taxa Selic. Assim, o recurso deve ser provido, com a condenação da parte requerida Boa Vista Serviços S.A. ao pagamento da indenização suprarreferida, situação que importa na redistribuição dos ônus sucumbenciais. Nessa vereda, o provimento do recurso importa, em verdade, na parcial procedência da ação, visto que remanesce improcedente o pedido relativo ao requerido Contaí Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Logo, quanto às custas, deverão o apelante e o apelado Boa Vista Serviços S.A. arcar, cada um na proporção de 50%, com os respectivas despesas. No que toca aos honorários advocatícios devidos pela requerida Boa Vista Serviços S.A. ao procurador da autora, tendo em mira a reforma do decisum , fixo em 20% sobre a valor da condenação, o que faço em atenção à reduzida complexidade da lide e o tempo de tramitação da demanda, já considerado o trabalho recursal. Pelas mesmas razões (simplicidade e tempo de tramitação), arbitro a verba honorária devida pela autora aos procuradores do requerido Contaí Fundo de Investimento em Direitos Creditórios em 15% do proveito econômico ao valor postulado a título de indenização por danos morais. Saliento, entretanto, que a exigibilidade dos ônus de sucumbência em relação à parte autora resta suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita ( evento 6, DESPADEC1 ). Por fim, consigno que as questões trazidas pela apelada Boa Vista Serviços S.A. em contrarrazões, relativas à inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa e ilegitimidade passiva não podem ser conhecidas, já que alegadas em palco inadequado, pois cediço que as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto pela parte contrária, com o intuito de manutenção da decisão exarada. É o quanto basta. Ante o exposto: a) conheço do recurso de apelação interposto pela parte autora Hugo Sehn nos autos de n. 5000069-25.2025.8.24.0034 e dou-lhe parcial provimento, a fim de condenar a parte requerida Boa Vista Serviços S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, esta fixada no quantum de R$ 5.000,00, bem assim readequar os ônus sucumbenciais; b) conhecer dos recursos de apelação interpostos pela parte autora Hugo Sehn e pela parte requerida Banco do Brasil S.A. nos autos de n. 5000057-11.2025.8.24.0034 e negar-lhes provimento, fixando honorários recursais; c) conhecer do recurso de apelação interposto pela parte autora Hugo Sehn nos autos de n. 5000072-77.2025.8.24.0034 e dar-lhe provimento, a fim de condenar a parte requerida Boa Vista Serviços S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, esta fixada no quantum de R$ 5.000,00, bem assim readequar os ônus sucumbenciais. 1. Consulta em:<https://www.ddi-ddd.com.br/Codigos-Telefone-Brasil/DDD51/> Acesso em 9 julho 2025. 2. Consoante consulta ao CNPJ realizado no sítio eletrônico da Receita Federal, a empresa tem sede na Rua Santa Cruz, n. 281, Bairro Centro.

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Vani Clemer x Banco Safra S A

ID: 324849006

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015269-15.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANI CLEMER

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ FERNANDES BELILLA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015269-15.2023.8.24.0011/SC AUTOR : VANI CLEMER ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERNANDES BELILLA (OAB SC042335) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMAR… Procedimento Comum Cível Nº 5015269-15.2023.8.24.0011/SC AUTOR : VANI CLEMER ADVOGADO(A) : BEATRIZ FERNANDES BELILLA (OAB SC042335) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES (OAB PE026571) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por VANI CLEMER em face de BANCO SAFRA S A , ambos já qualificados. Não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, passo ao saneamento do feito, forte no art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES Decadência: em relação à decadência, afasto-a. Discute-se sobre a ocorrência de vício por ocasião da manifestação da vontade do consumidor quando da contratação, em violação ao disposto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência do e. TJSC vem se firmando no sentido de afastar a hipótese de decadência, aplicando à espécie tão somente o prazo prescricional do at. 27 daquele Código. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE INICIA NA DATA EM QUE OCORRIDO O ÚLTIMO DESCONTO. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO INDICADO NA FATURA DO CARTÃO, RESULTANDO NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO ROTATIVO. FORMA DE ADIMPLEMENTO E TAXA DE JUROS INCOMPATÍVEIS COM A MODALIDADE CONSIGNADA. PRÁTICA ABUSIVA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000069-12.2021.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2021). Prescrição: quanto à prescrição, melhor sorte não assiste à parte suscitante. Tratando-se de contrato com prestações mensais e sucessivas, o prazo prescricional aplicado à espécie, que é de cinco anos (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor), inicia-se a partir do último débito, in casu , ainda não ocorrido, porque os descontos em discussão permanecem sendo realizados. Discussão prévia via Consumidor.gov: já em relação à ausência de discussão prévia por meio da plataforma Consumidor.gov , concordo com o referido causídico quando argumenta sobre a importância das plataformas extrajudiciais na busca pela solução consensual para os conflitos, mormente porque as conhecidas "ações de massa", como o caso dos autos, já representam expressiva parcela dos processos em andamento em todo o Judiciário nacional. Contudo, por força do quanto previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988, entendo que condicionar o ajuizamento da ação à prévia tratativa entre as partes perante referida plataforma viola profundamente o princípio constitucional de acesso à justiça, de modo que rejeito a preliminar arguida. Ausência de interesse processual e inépcia da inicial: a questão suscitada pela parte ré trata-se, em verdade, de matéria inerente ao mérito da demanda, especificamente no que diz respeito às alegações de ausência de interesse processual por ausência de margem para contratação de empréstimo consignado ou inépcia por a parte requerer a anulação do contrato ao invés de sua revisão, e por ocasião do julgamento de mérito serão apreciadas. Impugnação à justiça gratuita: quanto à impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à parte autora, rejeito-a porque a parte ré não acostou aos autos qualquer documento capaz de afastar a presunção de hipossuficiência financeira da parte autora, ao passo que a decisão deste Juízo se deu em conformidade com a renda comprovada nos autos. 2. A questão de fato (art. 357, inciso II, do CPC) sobre a qual recairá a produção da prova diz respeito a veracidade ou não da assinatura constante do contrato, impugnada pela parte autora. 3. Os meios de prova admitidos (art. 357, inciso II, do CPC) são: (a) prova documental; (b) prova oral; (c) prova pericial. 4. Tratando-se de demanda claramente afeta à seara do direito do consumidor, incidem, in casu , as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, daquele Códex. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, registro que a matéria já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 297. 5. Assim, quanto ao ônus da prova (art. 357, inciso III, c/c art. 373, ambos do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC), recairá sobre a ré o ônus de demonstrar a segurança do processo de contratação, enquanto custeará a perícia grafotécnica. Já sobre a parte autora, será seu ônus comparecer à perícia quando designada, fornecendo as amostras solicitadas pelo (a) perito (a), de modo a viabilizar a realização da prova. 6. Considerando que o imbróglio reside na autenticidade ou não da assinatura constante do contrato, fato que demanda prova especializada, defiro o pedido de prova pericial e nomeio a perita grafotécnica RENATA SILVIA SANTHAGATTA DE MELO . 7. Intime-se o (a) perito (a), por meio do sistema EPROC, solicitando-se proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para manifestação e, caso aceite, pagamento, em 15 (quinze) dias, devendo depositar o valor integral da perícia em subconta vinculada aos autos naquele mesmo prazo, por força da inversão do ônus da prova e da flagrante hipossuficiência financeira e técnica do consumidor. 9. Realizado o depósito dos valores dos honorários, intime-se a perita, por meio do sistema EPROC, para indicar data, horário e local da perícia, enquanto o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados da perícia. 10. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por AR-MP, para comparecimento à perícia. 11. Restam as partes intimadas, por seus advogados, sobre a faculdade de nomearem, em 15 dias, assistente técnico, bem como apresentarem quesitos. 12. Intimem-se as partes, por seus advogados, sobre a presente decisão, inclusive para ajustes, na forma do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Dou por saneado o feito. Cumpra-se.

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