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Processo nº 0000003-88.1991.8.24.0013

ID: 329201331

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-88.1991.8.24.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PICCOLI ANTONIETTI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000003-88.1991.8.24.0013/SC EXECUTADO : VILA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO PICCOLI ANTONIETTI (OAB SC020673) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta exe…

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Processo nº 0000003-76.1992.8.24.0038

ID: 334466285

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-76.1992.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDEK INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

OSVALDO SIMOES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000003-76.1992.8.24.0038/SC EXECUTADO : INDEK INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : OSVALDO SIMOES JUNIOR (OAB SP072004) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta exe…

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Processo nº 0000003-36.2003.8.24.0056

ID: 334391940

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-36.2003.8.24.0056

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIREIRA A.J.B. LTDA

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ADOLFO TADEU CEOLLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000003-36.2003.8.24.0056/SC EXECUTADO : MADEIREIRA A.J.B. LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB SC034760) ADVOGADO(A) : LUIZ ADOLFO TADEU CEOLLA (OAB SC011861) SENTENÇA 3. …

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Processo nº 0000003-10.2020.8.24.0163

ID: 277830800

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-10.2020.8.24.0163

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

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RAMON ANTONIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000003-10.2020.8.24.0163/SC EXEQUENTE : CRISTIANO DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) DESP…

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Processo nº 0000003-78.1991.8.24.0081

ID: 308369927

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-78.1991.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-78.1991.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte indicada/perito, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias,…

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Processo nº 0000003-78.1991.8.24.0081

ID: 278281568

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-78.1991.8.24.0081

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-78.1991.8.24.0081/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte indicada/perito, para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias,…

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Processo nº 0000014-29.1983.8.24.0036

ID: 319480712

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000014-29.1983.8.24.0036

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE IND/ TEXTIL JARITA S/A

Polo Passivo:

80

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000014-29.1983.8.24.0036/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000014-29.1983.8.24.0036/SC AUTOR: MASSA FALIDA DE IND/ TEXTIL JARITA S/A EDITAL Nº 310078118818 PUBLICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO OBJETO E PRAZO: Em observância ao disposto no art. 96, §2º, do Decreto Lei n. 7.661/1945 e à determinação proferida nos autos do processo n. 00000142919838240036, serve o presente edital para: DAR CONHECIMENTO a todos os credores e interessados acerca da CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES, concernente aos autos de Falência da empresa MASSA FALIDA DE IND/ TEXTIL JARITA S/A, CNPJ: 84430610000115. Após a homologação do quadro geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão até o encerramento da falência, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência a retificação do quadro geral para exclusão, outra classificação, ou simples retificação de quaisquer créditos nos casos de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito (art. 99, DL 7.661/1945). QUADRO GERAL DE CREDORES CONSOLIDADO: QUADRO GERAL DE CREDORESCRÉDITOS ACIDENTÁRIOS E TRABALHISTAS - ART. 102 DO DECRETO-LEI 7.661/1945CredorProcesso JudicialValorData ConstituiçãoValor AtualizadoFundamento legalBRDE (Honorários Advocatícios)0000003-97.1983.8.24.0036R$ 179.452,5101/12/2017R$259.959,31Art. 102 DL/45 Total devido:R$259.959,31 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - Art. 124 do DL/45 e Art. 186 do CTNCredorExecução FiscalValorDataValor AtualizadoFundamento legalUNIÃO - Fazenda Nacional2002.72.09.001265-6 (físico)R$85.275,3601/12/2017R$123.896,49Art. 124 DL/45 c/c Art. 186 CTNCEF (FGTS)Execução Fiscal não localizadaR$39.527,2503/10/2022R$44.128,31Art. 124 DL/45 c/c Art. 186 CTN Total devido:R$168.024,80 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ESTADUAIS - Art. 124 do DL/45 e Art. 186 do CTNCredorExecução FiscalValorDataValor AtualizadoFundamento legalESTADO DE SANTA CATARINA036.84.000044-3R$13.316,4231/07/2008R$33.450,99Art. 124 DL/45 c/c Art. 186 CTNESTADO DE SANTA CATARINA036.87.000021-2 Total devido:R$33.450,99 CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS - Art. 124 do DL/45 e Art. 186 do CTNCredorExecuções FiscaisValorDataValor AtualizadoFundamento legalMUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL0000273-04.1995.8.24.0036R$78.016,9731/07/2016R$118.263,06Art. 124 DL/45 c/c Art. 186 CTN0002430-37.2001.8.24.0036 Total devido:R$118.263,06 CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS - Art. 102, IV, do DL/45CredorProcesso JudicialValorDataValor AtualizadoFundamento legalBRDE0000003-97.1983.8.24.0036R$4.744.510,6723/09/2010R$10.841.639,01Art. 102, IV, DL/45 Total devido:R$10.841.639,01 Por intermédio do presente, ficam cientes eventuais credores e interessados de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como intimados para, querendo, atenderem aos objetivos supra mencionados no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez, na forma da lei.

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Processo nº 5048424-71.2025.8.24.0000

ID: 319596608

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048424-71.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR ZUNINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON ZUNINO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5048424-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALMIR ZUNINO ADVOGADO(A) : NELSON ZUNINO NETO (OAB SC013428) DESPACHO/DECISÃO VALMIR ZUNINO interpôs agravo de instrumento contra… Agravo de Instrumento Nº 5048424-71.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALMIR ZUNINO ADVOGADO(A) : NELSON ZUNINO NETO (OAB SC013428) DESPACHO/DECISÃO VALMIR ZUNINO interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de falência de INDUSTRIA DE CALCADOS VARESE SA ( processo 0000003-14.1986.8.24.0062/SC, evento 1380, DESPADEC1 ). A parte agravante deixou de recolher o preparo, pois postula a concessão do benefício da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê o direito à assistência judiciária àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art.5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, evita-se que a ausência de condições financeiras configure obstáculo aos cidadãos na defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, da mesma forma, estabelece o direito à gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que não tenham recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput ). Se os elementos dos autos demonstrarem a capacidade financeira do requerente de arcar com os ônus do processo, o juiz poderá indeferir o benefício, após possibilitar à parte a comprovação de que preenche os requisitos para a sua concessão (art. 99, § 2º). Nesse sentido, cita-se a seguinte lição: O dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada.(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 476-477). No caso em apreço, o agravante apresentou extratos bancários que demonstram o recebimento de créditos a título de benefício previdenciário nos valores de R$ 2.239,00 e R$ 6.315,46 em abril; de R$ 3.358,50 e R$ 9.473,19 em maio; e de R$ 3.358,50 e R$ 9.473,19 em junho ( evento 1, PED JUST GRAT4 ), renda que parece incompatível com a alegada situação de carência financeira. Nesse contexto, impõe-se a sua intimação, a teor do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, para a apresentação de documentos aptos a comprovar sua hipossuficiência, tais como: comprovante de pagamento de benefício previdenciário; declaração atual de imposto de renda ou comprovante de isenção; comprovantes de despesas pessoais ou familiares; ou outros que entender pertinentes a demonstrar a necessidade do benefício. Diante do exposto, intime-se a parte agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documentos hábeis a demonstrar a alegada condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da benesse. No mesmo prazo, deverá esclarecer sua legitimidade e interesse recursal.

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Natalino Francisco Felkiker x Ceramica Pinhalzinho Ltda e outros

ID: 316205603

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-33.1998.8.24.0049

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATALINO FRANCISCO FELKIKER

Polo Passivo:

CERAMICA PINHALZINHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURÉLIO BARBIERI

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PEDRO LUIS LIMA

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NILTON CÉSAR RIGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILSON RIGONI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-33.1998.8.24.0049/SC EXEQUENTE : NATALINO FRANCISCO FELKIKER ADVOGADO(A) : NILTON CÉSAR RIGONI (OAB SC014059) ADVOGADO(A) : NILSON RIGONI (OAB SC005908) E… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000003-33.1998.8.24.0049/SC EXEQUENTE : NATALINO FRANCISCO FELKIKER ADVOGADO(A) : NILTON CÉSAR RIGONI (OAB SC014059) ADVOGADO(A) : NILSON RIGONI (OAB SC005908) EXECUTADO : CERAMICA PINHALZINHO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIS LIMA (OAB SC013572) INTERESSADO : FRANCIS SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MARCO AURÉLIO BARBIERI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução em que, não obstante os esforços empreendidos pelo exequente , inclusive com a realização de diversas diligências para localização de bens penhoráveis, não foi possível localizar patrimônio do executado que viabilizasse a satisfação do crédito. Verifica-se, ainda, que o feito foi por diversas vezes impulsionado pelo credor, inclusive com a adoção de medidas como pedidos de penhora online, pesquisas em sistemas de restrição patrimonial, além de ter enfrentado incidentes processuais como embargos de terceiro, digitalização dos autos e remessa a outro juízo, com posterior retorno a esta jurisdição. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DESTE. 1) ARGUIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. 1.1) PRESCRIÇÃO DIRETA. EXECUÇÃO FUNDAMENTADA EM DUAS CÁRTULAS DE CHEQUE. APLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, A TEOR DO ART. 33 C/C ART. 59, AMBOS DA LEI N. 7.357/85. DEMANDA AJUIZADA ANTES DA CONSUMAÇÃO DO REFERIDO PRAZO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ATÉ A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER IMPUTADO À PARTE CREDORA. CONDUTA DESIDIOSA DA EXEQUENTE NÃO EVIDENCIADA. OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR N. 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO NÃO EVIDENCIADA. 1.2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARTE CREDORA QUE, AO LONGO DO TRÂMITE PROCESSUAL, REALIZOU TEMPESTIVAS DILIGÊNCIAS EM PROL DA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO . EVIDENCIADA A EFETIVIDADE, AINDA QUE PARCIAL, DE TAIS PROVIDÊNCIAS. PENHORA DE DOIS VEÍCULOS E DE VALORES CONSTANTES DAS CONTAS ANCÁRIAS DO EXECUTADO. CONTEXTO PROCESSUAL QUE NÃO EVIDENCIA A INÉRCIA DO EXEQUENTE, TAMPOUCO A INEFETIVIDADE DE SUAS DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA . 2) PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO PELO SISBAJUD, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS SALARIAIS (ART. 833, IV, DO CPC) QUE PODE SER RELATIVIZADA, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRIÇÃO QUE, NO ENTANTO, DEVE LIMITAR-SE A QUANTIA QUE NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. NA ESPÉCIE, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DOS VALORES E DO RISCO DE COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008417-37.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) . Diante da infrutífera tentativa de localização de bens penhoráveis e da ausência de elementos que indiquem a viabilidade de prosseguimento da execução neste momento, aplica-se o disposto no art. 921, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil , que autoriza a suspensão do processo e, após o decurso do prazo de um ano, o arquivamento dos autos, consoante já determino no evento 350. Dessa forma, determino o retorno dos autos ao arquivo administrativo , nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, sem prejuízo de futura reativação , caso o exequente venha a indicar bens passíveis de penhora, dentro do prazo prescricional. Cumpra-se integralmente o decisium proferido no evento 350. Intimem-se. Cumpra-se.

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Ademar Roque Trevisan e outros x Albino Gromovski

ID: 329993432

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000003-14.2014.8.24.0068

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR ROQUE TREVISAN ALDERICO MALACARNE ANTONINHO TREVISAN CELSO ANTONIO PARMEGIANI ILOR PEDRO TREVISAN IRACEMA TREVISAN MALACARNE IRIA MARIA TREVISAN GASPARIN ITAMAR TREVISAN JOVINO GASPARIN LENIR MARIA RODEGHERI TREVISAN MARCIA CRISTINA TREVISAN MARCIA MORETTO TREVISAN MARILEI TREVISAN PARMEGIANI MARILENE CRUSARO TREVISAN NEIDE TREVISAN GREINER SEVERINO GREINER VILMA TREVISAN

Polo Passivo:

ALBINO GROMOVSKI

Ato ordinatório

Advogados:

OSMAR COLPANI

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VALMOR DE SOUZA

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Petição Cível Nº 0000003-14.2014.8.24.0068/SC REQUERENTE : MARILENE CRUSARO TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : CELSO ANTONIO PARMEGIANI ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA … Petição Cível Nº 0000003-14.2014.8.24.0068/SC REQUERENTE : MARILENE CRUSARO TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : CELSO ANTONIO PARMEGIANI ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : MARILEI TREVISAN PARMEGIANI ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : SEVERINO GREINER ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : NEIDE TREVISAN GREINER ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : ALDERICO MALACARNE ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : IRACEMA TREVISAN MALACARNE ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : LENIR MARIA RODEGHERI TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : ILOR PEDRO TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : JOVINO GASPARIN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : IRIA MARIA TREVISAN GASPARIN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : MARCIA MORETTO TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : ADEMAR ROQUE TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : MARCIA CRISTINA TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : ANTONINHO TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : VILMA TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERENTE : ITAMAR TREVISAN ADVOGADO(A) : VALMOR DE SOUZA (OAB SC012717) REQUERIDO : ALBINO GROMOVSKI ADVOGADO(A) : OSMAR COLPANI (OAB SC001318) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA 12 DIG Quantidade de folhas 188 Quantidade de volumes 01 Quantidade de apensos 01 Mídias/documentos físicos NÃO Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) NÃO Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. CERTIFICO, ainda, que será observada a temporalidade mínima de um ano contado a partir desta certidão. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail seara.unica@tjsc.jus.br, caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental , após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.

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