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Processo nº 5009037-23.2024.8.24.0020

ID: 328288190

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Esp. Criminal e de Viol. Doméstica e Fam. contra a Mulher da Comarca de Criciúma Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5009037-23.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE RONSANI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA TEIXEIRA NUNES COLOMBO

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5009037-23.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : PEDRO HENRIQUE RONSANI ADVOGADO(A) : ANDREZA TEIXEIRA NUNES COLOMBO (OAB SC017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido… Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5009037-23.2024.8.24.0020/SC ACUSADO : PEDRO HENRIQUE RONSANI ADVOGADO(A) : ANDREZA TEIXEIRA NUNES COLOMBO (OAB SC017023) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de prova emprestada formulado pela Defesa, consistente nos depoimentos prestados nos autos da ação n. 5013922- 51.2022.8.24.0020, que tramita na 4ª Vara Cível desta Comarca (ev. 66) O Ministério Público não apresentou óbice à prova emprestada (ev. 70). É o breve relato. Decido. No caso, havendo identidade das partes, e, inclusive, tratando-se dos mesmos fatos apurados naquele feito cível, entendo que o pedido merece acolhimento, não havendo que se falar em desrespeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, principalmente porque a prova será juntada durante a instrução processual. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INVIABILIDADE. PROVA QUE APORTOU AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. PREFACIAL REJEITADA. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000008-03.2017.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-12-2017). Saliento ainda que a força probatória de tais depoimentos será analisada no momento da sentença. Assim, a fim de otimizar a prestação jurisdicional, defiro o requerimento de utilização de prova emprestada, devendo ser juntados aos autos os depoimentos das testemunhas Marlene Rodrigues Ferrari, Franciele Luzia Francisco, e Isac Garcia da Silva, prestados nos autos n. 5013922-51.2022.8.24.0020. Após, aguarde-se a solenidade aprazada (ev. 59). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0000008-38.2015.8.24.0056

ID: 308138219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-38.2015.8.24.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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STELI CEOLLA RIBEIRO

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CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000008-38.2015.8.24.0056/SC INTERESSADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO CURITIBANOS ADVOGADO(A) : STELI CEOLLA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO …

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Processo nº 5001236-68.2025.8.24.0910

ID: 309778024

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001236-68.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE PENNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO TRINDADE

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001236-68.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : HENRIQUE JOSE PENNO ADVOGADO(A) : OCTAVIO TRINDADE (OAB RS113165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastra… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001236-68.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : HENRIQUE JOSE PENNO ADVOGADO(A) : OCTAVIO TRINDADE (OAB RS113165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por HENRIQUE JOSE PENNO em face da decisão proferida no evento 4.1 dos autos originários de n. 5013199-49.2025.8.24.0045. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Metrica Tecnologia Ltda x Rafael Flores De Oliveira

ID: 281338343

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000896-27.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

METRICA TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CONCEICAO VIEGAS

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : METRICA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862) RECORRIDO : RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : METRICA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862) RECORRIDO : RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por METRICA TECNOLOGIA LTDA em face da decisão proferida no evento 23 dos autos originários de n. 5009851-74.2024.8.24.0007. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001546-74.2025.8.24.0910

ID: 332613508

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001546-74.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO OENNING

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001546-74.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ANDREA DA SILVA FELIX ADVOGADO(A) : FERNANDO OENNING (OAB SC041298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadast… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001546-74.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ANDREA DA SILVA FELIX ADVOGADO(A) : FERNANDO OENNING (OAB SC041298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por ANDREA DA SILVA FELIX em face da decisão proferida no evento 35 dos autos originários de n. 5002746-03.2025.8.24.0010. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente, porém, suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0000008-21.2004.8.24.0057

ID: 283082780

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-21.2004.8.24.0057

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON LUIZ DE LUNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACHLEY WZOREK

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000008-21.2004.8.24.0057/SC RÉU : JACKSON LUIZ DE LUNA ADVOGADO(A) : ACHLEY WZOREK (OAB PR105738) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos, verific… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000008-21.2004.8.24.0057/SC RÉU : JACKSON LUIZ DE LUNA ADVOGADO(A) : ACHLEY WZOREK (OAB PR105738) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos, verifico que se imputa, ao acusado, a falsificação da assinatura do Magistrado titular desta Vara à época dos fatos (crime de falsificação de documento público — art. 297, CP), para, em seguida, obter-se vantagem econômica indevida (crime de estelionato — art. 171, CP), em detrimento da Administração Pública de Bocaína do Sul/SC. Nesse contexto, a falsificação atinge diretamente a fé pública, e a vítima do art. 297 (falsificação) é o Estado. Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), sabe-se que o delito de estelionato somente se processa mediante representação da vítima, com exceção das hipóteses previstas no art. 171, § 5º, do Código Penal, a saber: Art. 171. [...] § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - a Administração Pública, direta ou indireta ; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. In casu , como crime, em suma, foi praticado contra a Administração Pública, não há falar em prévia intimação da vítima para, querendo, representar contra o agente do fato. Assim, viável o prosseguimento do feito sem prévia intimação do ofendido para apresentar representação quanto ao delito de estelionado. 2. Somado a isso, INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência, formulado no Ev. 209.1 , uma vez que tentou-se intimar o réu, para comparecimento ao ato, pelo mesmo número de WhatsApp por meio do qual procedeu-se à sua citação (Evs. 154.5 e 207.5 ), sem que houvesse prévia comunicação de alteração do número pelo réu. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Vilson Machado x Condominio Edificio Beatriz

ID: 281338333

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000916-18.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VILSON MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BEATRIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DANIELSKI MACHADO

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JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP

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HENRIQUE NICOLADELLI DE OLIVEIRA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000916-18.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : VILSON MACHADO ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO BEATRIZ ADVOGADO(A) : … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000916-18.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : VILSON MACHADO ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO BEATRIZ ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) ADVOGADO(A) : HENRIQUE NICOLADELLI DE OLIVEIRA (OAB SC033528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por VILSON MACHADO em face da decisão proferida no evento 254 dos autos originários de n. 5017386-54.2020.8.24.0020. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente, já que conforme evento 5, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Walter Jose Rhoden x Evandro Nonemmacher e outros

ID: 328504363

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001485-19.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE RHODEN

Polo Passivo:

EVANDRO NONEMMACHER RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AGOSTINI

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SÉRGIO JOSÉ SIMAS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001485-19.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI (OAB RS062022) RECORRIDO : RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001485-19.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI (OAB RS062022) RECORRIDO : RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ SIMAS (OAB SC023752) RECORRIDO : EVANDRO NONEMMACHER ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ SIMAS (OAB SC023752) INTERESSADO : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI DESPACHO/DECISÃO De acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no sistema dos Juizados Especiais, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, sendo esse o caso dos autos. Tratando-se de Juizados Especiais, o texto legal autoriza uma única - e excepcional - hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória: no âmbito do Juizado Especial da Fazenda. E, por óbvio, que como se trata de uma exceção, não há lugar para interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de qualquer decisão, a não ser aquela que defere tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública. Tal entendimento, inclusive, já restou pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina no enunciado n. 9, in verbis: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 – DJe 23/06/2017) No caso, a parte autora interpôs recurso desprovido de nomenclatura ou identificação contra decisão do juízo a quo que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5052146-04.2022.8.24.0038 , indeferiu pedido de envio dos autos à Contadoria Judicial; hipótese, portanto, que não se adéqua à exceção prevista nos referidos dispositivos legais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade (cabimento), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa

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Ricardo Santos Da Costa x Luis Henrique Seara Da Costa

ID: 333886187

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001415-02.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE SEARA DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA

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LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001415-02.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : RICARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO ANTÔNIO PEREIRA (OAB SC010127) RECORRIDO : LUIS HENRIQUE SEARA DA COSTA ADVOGADO(A… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001415-02.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : RICARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO ANTÔNIO PEREIRA (OAB SC010127) RECORRIDO : LUIS HENRIQUE SEARA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA (OAB SC017765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por RICARDO SANTOS DA COSTA em face da decisão proferida no evento 75 dos autos originários. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente, sendo indeferido o benefício da gratuidade da justiça, face a ausência de provas da hipossuficiência. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001570-05.2025.8.24.0910

ID: 335840615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001570-05.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001570-05.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : JOAO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB PR111581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001570-05.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : JOAO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB PR111581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO CARLOS DE PAULA , insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville que, nos autos do processo n. 50312339320258240038, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos dos autos de infração 281790 – JL01311808, 281790 – P092X00WL, 281790 – JL01312184, 281790 – JL01312183, 281790 – JL01281339, 281790 – JL01311606 e 281790 – JL01311808. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no sistema dos Juizados Especiais, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, sendo esse o caso dos autos. O agravo, contudo, não pode ser conhecido, na medida em que o não cabimento dessa modalidade recursal no âmbito dos Juizados Especiais foi estabelecido pelo legislador justamente em prol da efetividade, regra essa sutilmente mitigada no âmbito dos Juizado Fazendário (artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09), veja-se: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Dessa forma, tem-se que o texto legal autoriza uma única - e excepcional - hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial da Fazenda e, por óbvio, que como se trata de uma exceção, não há lugar para interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de qualquer decisão, a não ser aquela que defere tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Tal entendimento, inclusive, já restou pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina no enunciado n. 9, in verbis: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 – DJe 23/06/2017) No caso, a parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada pleiteada e, portanto, não se adéqua à exceção prevista nos referidos dispositivos legais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade (cabimento), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.

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