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Processo nº 0000008-38.2015.8.24.0056

ID: 308138219

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Cecília Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-38.2015.8.24.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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STELI CEOLLA RIBEIRO

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CARLOS LEONARDO SALVADORI DIDONÉ

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000008-38.2015.8.24.0056/SC INTERESSADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO CURITIBANOS ADVOGADO(A) : STELI CEOLLA RIBEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS LEONARDO …

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Processo nº 5001236-68.2025.8.24.0910

ID: 309778024

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001236-68.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE JOSE PENNO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OCTAVIO TRINDADE

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001236-68.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : HENRIQUE JOSE PENNO ADVOGADO(A) : OCTAVIO TRINDADE (OAB RS113165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastra… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001236-68.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : HENRIQUE JOSE PENNO ADVOGADO(A) : OCTAVIO TRINDADE (OAB RS113165) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por HENRIQUE JOSE PENNO em face da decisão proferida no evento 4.1 dos autos originários de n. 5013199-49.2025.8.24.0045. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Metrica Tecnologia Ltda x Rafael Flores De Oliveira

ID: 281338343

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000896-27.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

METRICA TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA CONCEICAO VIEGAS

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : METRICA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862) RECORRIDO : RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000896-27.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : METRICA TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB SP236862) RECORRIDO : RAFAEL FLORES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIANA CONCEICAO VIEGAS (OAB SC041198) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por METRICA TECNOLOGIA LTDA em face da decisão proferida no evento 23 dos autos originários de n. 5009851-74.2024.8.24.0007. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001546-74.2025.8.24.0910

ID: 332613508

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001546-74.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DA SILVA FELIX

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO OENNING

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001546-74.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ANDREA DA SILVA FELIX ADVOGADO(A) : FERNANDO OENNING (OAB SC041298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadast… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001546-74.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : ANDREA DA SILVA FELIX ADVOGADO(A) : FERNANDO OENNING (OAB SC041298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por ANDREA DA SILVA FELIX em face da decisão proferida no evento 35 dos autos originários de n. 5002746-03.2025.8.24.0010. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente, porém, suspensa a exigibilidade em virtude do deferimento da gratuidade da justiça. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 0000008-21.2004.8.24.0057

ID: 283082780

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-21.2004.8.24.0057

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKSON LUIZ DE LUNA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ACHLEY WZOREK

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000008-21.2004.8.24.0057/SC RÉU : JACKSON LUIZ DE LUNA ADVOGADO(A) : ACHLEY WZOREK (OAB PR105738) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos, verific… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000008-21.2004.8.24.0057/SC RÉU : JACKSON LUIZ DE LUNA ADVOGADO(A) : ACHLEY WZOREK (OAB PR105738) DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando detidamente os autos, verifico que se imputa, ao acusado, a falsificação da assinatura do Magistrado titular desta Vara à época dos fatos (crime de falsificação de documento público — art. 297, CP), para, em seguida, obter-se vantagem econômica indevida (crime de estelionato — art. 171, CP), em detrimento da Administração Pública de Bocaína do Sul/SC. Nesse contexto, a falsificação atinge diretamente a fé pública, e a vítima do art. 297 (falsificação) é o Estado. Com as alterações promovidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), sabe-se que o delito de estelionato somente se processa mediante representação da vítima, com exceção das hipóteses previstas no art. 171, § 5º, do Código Penal, a saber: Art. 171. [...] § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - a Administração Pública, direta ou indireta ; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. In casu , como crime, em suma, foi praticado contra a Administração Pública, não há falar em prévia intimação da vítima para, querendo, representar contra o agente do fato. Assim, viável o prosseguimento do feito sem prévia intimação do ofendido para apresentar representação quanto ao delito de estelionado. 2. Somado a isso, INDEFIRO o pedido de redesignação de audiência, formulado no Ev. 209.1 , uma vez que tentou-se intimar o réu, para comparecimento ao ato, pelo mesmo número de WhatsApp por meio do qual procedeu-se à sua citação (Evs. 154.5 e 207.5 ), sem que houvesse prévia comunicação de alteração do número pelo réu. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Vilson Machado x Condominio Edificio Beatriz

ID: 281338333

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5000916-18.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VILSON MACHADO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BEATRIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DANIELSKI MACHADO

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JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP

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HENRIQUE NICOLADELLI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000916-18.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : VILSON MACHADO ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO BEATRIZ ADVOGADO(A) : … RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5000916-18.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : VILSON MACHADO ADVOGADO(A) : GUILHERME DANIELSKI MACHADO (OAB SC062213) RECORRIDO : CONDOMINIO EDIFICIO BEATRIZ ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO FERREIRA PRIMO BARP (OAB SC060621) ADVOGADO(A) : HENRIQUE NICOLADELLI DE OLIVEIRA (OAB SC033528) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por VILSON MACHADO em face da decisão proferida no evento 254 dos autos originários de n. 5017386-54.2020.8.24.0020. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente, já que conforme evento 5, não é beneficiário da gratuidade da justiça. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Walter Jose Rhoden x Evandro Nonemmacher e outros

ID: 328504363

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001485-19.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER JOSE RHODEN

Polo Passivo:

EVANDRO NONEMMACHER RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL AGOSTINI

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SÉRGIO JOSÉ SIMAS

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001485-19.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI (OAB RS062022) RECORRIDO : RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001485-19.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI (OAB RS062022) RECORRIDO : RAQUEL DA SILVA NOGUEIRA ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ SIMAS (OAB SC023752) RECORRIDO : EVANDRO NONEMMACHER ADVOGADO(A) : SÉRGIO JOSÉ SIMAS (OAB SC023752) INTERESSADO : WALTER JOSE RHODEN ADVOGADO(A) : DANIEL AGOSTINI DESPACHO/DECISÃO De acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no sistema dos Juizados Especiais, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, sendo esse o caso dos autos. Tratando-se de Juizados Especiais, o texto legal autoriza uma única - e excepcional - hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória: no âmbito do Juizado Especial da Fazenda. E, por óbvio, que como se trata de uma exceção, não há lugar para interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de qualquer decisão, a não ser aquela que defere tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública. Tal entendimento, inclusive, já restou pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina no enunciado n. 9, in verbis: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 – DJe 23/06/2017) No caso, a parte autora interpôs recurso desprovido de nomenclatura ou identificação contra decisão do juízo a quo que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5052146-04.2022.8.24.0038 , indeferiu pedido de envio dos autos à Contadoria Judicial; hipótese, portanto, que não se adéqua à exceção prevista nos referidos dispositivos legais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade (cabimento), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa

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Ricardo Santos Da Costa x Luis Henrique Seara Da Costa

ID: 333886187

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001415-02.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTOS DA COSTA

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE SEARA DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA

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LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001415-02.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : RICARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO ANTÔNIO PEREIRA (OAB SC010127) RECORRIDO : LUIS HENRIQUE SEARA DA COSTA ADVOGADO(A… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001415-02.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : RICARDO SANTOS DA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO ANTÔNIO PEREIRA (OAB SC010127) RECORRIDO : LUIS HENRIQUE SEARA DA COSTA ADVOGADO(A) : LUCIANE SANTOS DE FREITAS DA SILVA (OAB SC017765) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, cadastrado como “ recurso de medida cautelar ”, interposto por RICARDO SANTOS DA COSTA em face da decisão proferida no evento 75 dos autos originários. O presente recurso não pode ser conhecido, por ausência de previsão legal. Ademais, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina estabeleceu, em seu Enunciado IX, que é cabível recurso contra decisão interlocutória apenas quando há a concessão da medida requerida, em face da Fazenda Pública. Não sendo esta a hipótese dos autos, o recurso não pode ser aceito, como já decidiu em caso semelhante: AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA/AGRAVANTE. RECURSO INCABÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI N. 12.153/2009. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO IX DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU INCONSTITUCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIOS NORTEADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Enunciado IX da Turma de Uniformização : Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada . (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 - Disponibilizado no DJE n. 2611, de 23/06/2017, página 2) (TJSC, RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR n. 5000304-17.2024.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 15-10-2024). Ante o exposto, com fulcro no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso, porquanto inadmissível. Custas pelo recorrente, sendo indeferido o benefício da gratuidade da justiça, face a ausência de provas da hipossuficiência. Sem honorários. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5001570-05.2025.8.24.0910

ID: 335840615

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5001570-05.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001570-05.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : JOAO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB PR111581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instru… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001570-05.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE : JOAO CARLOS DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE VIANA CONTIN DE ALMEIDA (OAB PR111581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO CARLOS DE PAULA , insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville que, nos autos do processo n. 50312339320258240038, indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos dos autos de infração 281790 – JL01311808, 281790 – P092X00WL, 281790 – JL01312184, 281790 – JL01312183, 281790 – JL01281339, 281790 – JL01311606 e 281790 – JL01311808. Consoante o disposto no Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente no sistema dos Juizados Especiais, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante, sendo esse o caso dos autos. O agravo, contudo, não pode ser conhecido, na medida em que o não cabimento dessa modalidade recursal no âmbito dos Juizados Especiais foi estabelecido pelo legislador justamente em prol da efetividade, regra essa sutilmente mitigada no âmbito dos Juizado Fazendário (artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09), veja-se: Art. 3º. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4º. Exceto nos casos do art. 3º, somente será admitido recurso contra a sentença. Dessa forma, tem-se que o texto legal autoriza uma única - e excepcional - hipótese de cabimento de recurso contra decisão interlocutória no âmbito do Juizado Especial da Fazenda e, por óbvio, que como se trata de uma exceção, não há lugar para interpretação extensiva, o que implica dizer que é impossível admitir recurso em face de qualquer decisão, a não ser aquela que defere tutela provisória em desfavor da Fazenda Pública, já que isso extrapolaria os limites semânticos da norma. Tal entendimento, inclusive, já restou pacificado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina no enunciado n. 9, in verbis: Nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei 12.153/09, cabe recurso contra decisão interlocutória apenas e tão somente quando houver decisão concessiva da medida pleiteada. (Processo n. 0000008-77.2017.8.24.9009 - Sessão da Turma de Uniformização do dia 19/05/2017 – DJe 23/06/2017) No caso, a parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo a quo que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada pleiteada e, portanto, não se adéqua à exceção prevista nos referidos dispositivos legais. Dessa forma, não preenchido um dos requisitos de admissibilidade (cabimento), com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 21, X, do Regimento Interno das Turmas de Recursos, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento interposto. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se.

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Agemed Saude Ltda Em Liquidacao Extrajudicial x Consultorio Radiologico Dr Carlos Osorio Lopes Ltda

ID: 276021213

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0308744-84.2019.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Polo Passivo:

CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0308744-84.2019.8.24.0038/SC APELANTE : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO : CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS… Apelação Nº 0308744-84.2019.8.24.0038/SC APELANTE : AGEMED SAUDE LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) APELADO : CONSULTORIO RADIOLOGICO DR CARLOS OSORIO LOPES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB RS058340) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação interposto por Agemed Saude Ltda em Liquidacao Extrajudicial contra Consultório Radiológico Dr Carlos Osório Lopes Ltda ( evento 31, APELAÇÃO1 ), objetivando a reforma da sentença proferida na Ação de Rescisão Contratual e Cobrança n. 0308744-84.2019.8.24.0038, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial ( evento 22, SENT1 ). A apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça nas razões recursais e foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica. Após a manifestação, o benefício foi indeferido, determinando-se o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 25, DESPADEC1 ). Contra essa decisão, a parte recorrente interpôs agravo interno ( evento 30, AGR_INT1 ), ao qual se negou provimento ( evento 43, RELVOTO1 e evento 45, ACOR1 ). Assim, caberia à apelante efetuar e comprovar o recolhimento do preparo recursal, o que não ocorreu (eventos 47 e 51). É o relatório. Conforme exposto, indeferido o benefício da gratuidade da justiça e preclusa a decisão, a parte recorrente não efetuou o recolhimento do preparo recursal, descumprindo a determinação judicial. Diante disso, torna-se inviável o conhecimento do recurso, uma vez que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, especificamente o recolhimento do preparo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA PELO RELATOR. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO RECORRENTE. EXTRATO BANCÁRIO INDICANDO RECEBIMENTOS SUPERIORES A CINCO MIL REAIS NO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RENDA MÉDIA INFERIOR. ALEGAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO NEGATIVO. FATO POR SI SÓ INCAPAZ DE COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO LEGAL JÁ CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. "Revogado o benefício da gratuidade de justiça, não está a parte dispensada do recolhimento do preparo recursal, ainda que haja a interposição de sucessivos recursos contra a decisão revogadora, desprovidos de efeito suspensivo [...]" (AgInt no AREsp n. 2.464.113/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26-2-2024, DJe 28-2-2024). "Não se mostra razoável, ademais, eventual nova intimação da parte [...] para proceder ao recolhimento do preparo, porquanto já houve tal oportunidade quando da prolação da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, tudo conforme dispõe o art. 101, § 2º do CPC" (TJSC, Apelação n. 0000008-15.2020.8.24.0007, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-05-2024). "Confirmado o indeferimento do beneplácito pelo órgão colegiado, caracterizada a deserção do recurso principal [...], diante da ausência do preparo no prazo legal" (TJSC, Apelação n. 0300462-05.2019.8.24.0023, rel. Des. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2022). (TJSC, AI n. 5072044-83.2023.8.24.0000, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-8-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, e no art. 1.007 do CPC, não se conhece do recurso, em razão da deserção. Em cumprimento ao disposto no artigo 85, §§2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários arbitrados na origem em 2%. Intime-se.

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