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Processo nº 5003780-97.2022.8.24.0016

ID: 325674394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003780-97.2022.8.24.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ERVINO FERNANDES MASSON IVANI GROSS MASSON SUPERMERCADO R A MASSON LTDA VALDOVINO PEDRO MASSON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA TRENTIN

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THAIS REGINA PANHO

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RAFAEL MACIEL PARIZOTTO

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LEONARDO CANTON

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO :… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003780-97.2022.8.24.0016/SC REQUERIDO : DEONEIDE SALETE ZANOL MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : IVANI GROSS MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : SUPERMERCADO R A MASSON LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA TRENTIN (OAB SC046611) ADVOGADO(A) : THAIS REGINA PANHO (OAB SC046705) REQUERIDO : ERVINO FERNANDES MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) REQUERIDO : VALDOVINO PEDRO MASSON ADVOGADO(A) : RAFAEL MACIEL PARIZOTTO (OAB SC030279) ADVOGADO(A) : Leonardo Canton (OAB SC030195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em atenção à petição de evento 120, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, em 15 dias, informar se existem valores remanescentes pendentes de destinação em relação aos presentes autos (número antigo: 0000174-26.1997.8.24.0016) e aos demais processos reunidos, já extintos - n. 5003809-50.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000494-76.1997.8.24.0016); 5003810-35.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000601-86.1998.8.24.0016); 5003808-65.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000732-61.1998.8.24.0016); 5003812-05.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000733-46.1998.8.24.0016); 5003813-87.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000734-31.1998.8.24.0016); 5003773-08.2022.8.24.0016 (número antigo: : 0000738-68.1998.8.24.0016); 5003715-05.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000735-16.1998.8.24.0016); 5003787-89.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001411-85.2003.8.24.0016); 5003767-98.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001410-03.2003.8.24.0016); 5003769-68.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001607-21.2004.8.24.0016); 5003844-10.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001469-83.2006.8.24.0016); 5003766-16.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001580-09.2002.8.24.0016); 5003768-83.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001391-94.2003.8.24.0016); 5003770-53.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001643-68.2001.8.24.0016); 5003783-52.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002482-78.2010.8.24.0016); 5003775-75.2022.8.24.0016 (número antigo: 0002784-54.2003.8.24.0016); 5003771-38.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001405-78.2003.8.24.0016); 5003774-90.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000863-55.2006.8.24.0016); 5003776-60.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000740-38.1998.8.24.0016); 5003777-45.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000602-71.1998.8.24.001(6); 5003779-15.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000603-56.1998.8.24.0016) e 5003778-30.2022.8.24.0016 (número antigo: 0001409-18.2003.8.24.0016) -, bem assim quanto aos cumprimentos de sentença n. 5003451-85.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000031-58.2011.8.24.0016), 5003845-92.2022.8.24.0016 (número antigo: 0000990-71.1998.8.24.0016) e 5003344-41.2022.8.24.0016 (número antigo: 5000024-03.2010.8.24.0016). 2. Outrossim, certifique-se a [in]existência de valores eventualmente depositados nestes autos e/ou nos processos acima descritos. 3. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias (30 dias para a Fazenda Pública). 4. Por fim, voltem-me os autos conclusos no fluxo dos urgentes. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000538-89.2023.8.24.0083

ID: 342805392

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000538-89.2023.8.24.0083

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS AMARAL

80

Apelação Nº 5000538-89.2023.8.24.0083/SC APELADO : MARCELO DOS SANTOS AMARAL (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Município de Correia Pinto propôs execução fiscal em face de Marcelo dos Santos Amaral… Apelação Nº 5000538-89.2023.8.24.0083/SC APELADO : MARCELO DOS SANTOS AMARAL (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO Município de Correia Pinto propôs execução fiscal em face de Marcelo dos Santos Amaral. Foi proferida sentença de extinção por falta de interesse processual, com base no Tema n. 1.184 do STF (autos originários, Evento 46). Em apelação, o ente público alegou que o Tema só é aplicado às execuções fiscais de pequeno valor, o que não é o caso (autos originários, Evento 49). Sem contrarrazões (autos originários, Evento 56). DECIDO. A respeito da questão, confira-se decisão unipessoal do e. Des. Diogo Pítsica (AC n. 5028865-69.2019.8.24.0023, j. 17-5-2024), cujos fundamentos adoto como razão de decidir: [...] Multifárias demandas de direito tributário possuem o condão de serem solucionadas, perante os tribunais pátrios, à luz da sistemática de paradigmas vinculantes. A praxe já era corriqueira ao tempo do CPC de 1973, como estampado pelos arts. 543-B e 543-C. Na vigência atual da Lei n. 13.105/15, acodem adjacentes instrumentos de solução dos conflitos: IRDR, IAC, temas representativos de controvérsia, súmulas, etc. O gargalo da litigiosidade inerente às demandas tributárias é tópico do maior número de teses a serem descortinadas pelos tribunais pátrios. Nossa Corte retrata tal volume, subsistindo, por enquanto, ao menos 28 temas de índole tributária afetados com determinação de suspensão dos processos, aguardando justamente exaurimento para destrancar as mais variadas reivindicações (segundo dados do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, disponíveis em , acesso nesta data). O caminho viável para fazer frente ao princípio constitucional consubstanciado na entrega efetiva da jurisdição, em tempo razoável, é o autorizativo contido no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII ? negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV ? não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Igualmente é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; O caso prático já se encontra amplamente sedimentado no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte de Justiça, propiciando o enfrentamento imediato do inconformismo. Com efeito, a sentença objurgada extinguiu o feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, sob a consecutiva fundamentação (Evento 38, 1G): (...) A lide merece pronto julgamento, pois não alcança as condições normais da ação para seu normal desenvolvimento, dada a falta de interesse de agir. (...) a exação cobrada não reveste-se de interesse e a lide merece ser extinta sem julgamento de mérito. A falta de interesse nas execuções fiscais agora quedou reforçada pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que aprovou, por unanimidade, regras para extinção das execuções fiscais com valor até R$ 10 mil, sem movimentação há mais de um ano e em que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado. A deliberação ocorreu no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000 durante a 1ª Sessão Ordinária do CNJ. Constou do portal do CNJ a Resolução n. 547/2024, que prevê: "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis?; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I ? comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II ? existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III ? indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". (...) Em execuções fiscais alicerçadas em CDA´s (certidões de dividas ativas), lógicamente cabível e mais eficaz ao ente público, o protesto das certidões, como fixado nos julgamentos detalhados. Já se afirmou, segundo o Ministro Barroso, que: ?Estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%. "Portanto, essa é uma fórmula mais barata, menos onerosa para a sociedade do que a judicialização, e, portanto, nós estamos instituindo essa obrigatoriedade". Conforme artigo 1º, em seu parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997: ?Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O Supremo Tribunal Federal já fixou com repercussão geral no Tribunal Pleno ?O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". (Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). A douta Corregedoria-Geral da Justiça do nosso egrégio Tribunal de Justiça, por meio do Provimento n. 67/99, sempre admitiu o protesto de certidão de dívida ativa. Vale conferir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO DA CDA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE EM PROMOVER-SE O PROTESTO CONCOMITANTEMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. "De acordo com o art. 1º da Lei n. 9.492/97 e Provimento n. 67/1999 da Corregedoria-Geral de Justiça, tem prevalecido no âmbito da jurisprudência desta Corte o entendimento de que qualquer título executivo extrajudicial, ainda que não de natureza cambial - a exemplo das CDA´s -, pode ser objeto de protesto. "Em sentido contrário ao entendimento manifestado por esta Primeira Câmara de Direito Público em recentes precedentes, a partir do julgamento do presente recurso passa-se a adotar a orientação no sentido de que, na linha do tratamento privilegiado dispensado pelo legislador pátrio ao Fisco na busca do crédito tributário, mais do que a Lei n. 6.830/80 - v.g., que viabiliza a penhora dos mais diversos bens do devedor até o limite da dívida, permite a formação de título executivo de modo unilateral, condiciona os embargos do executado à prévia penhora, prevê requisitos mais simplificados para a petição inicial -, o exequente também tem à sua disposição o concomitante protesto da CDA. "De acordo com as substanciosas ponderações lançadas pelo eminente Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, ao inaugurar a divergência, 'A admissibilidade do protesto concomitante ao ajuizamento de execução fiscal está em consonância com o ponto comum que tem inspirado as decisões a respeito do tema: propiciar à Fazenda mais meios de recuperar seus créditos' (AI n. 0032328-81.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-10-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006002-79.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2019). (TJSC. Agravo de Instrumento n. 0001440-27.2019.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Público, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz. Data do julgamento: 17.09.2019). Irresignado com o teor do decisório, o Município afirma, em suas razões recursais, que "valendo-se de sua competência constitucional (art.30, I e III CF), o Município de Laguna já estabeleceu o valor do débito que se considera cobrança judicial antieconômica de modo que o Juízo de origem, ao aplicar diretamente a Resolução 547 do CNJ sem respeitar a competência constitucional do Município de Laguna já exercida por meio da Lei Complementar n° 377, de 25 de junho de 2018, além de violar o art.2º e 30, I e II da CF, ofende o entendimento fixado pela Excelsa Corte por meio do TEMA 1184 do STF, ao qual está vinculado por força do art.926 e 927, III, do CPC" (Evento 41, p. 13, 1G). Destaca que "deve ser respeitado o valor mínimo definido por cada ente para considerar o que é e o que não é 'baixo valor', tendo em vista que a condição financeira de cada Município é diferente" (p. 14). Argumenta que "respeitando a disciplina legal supracitada e o que dispõe lei estadual, verifica-se que na data do protocolo da presente demanda o valor da causa era superior a 1 (um) salário-mínimo vigente à época, o que assegura o interesse de agir da municipalidade" (p. 15). Nesses contornos, "pugna pela reforma da sentença e pelo prosseguimento do feito, ressaltando, novamente, que a Orientação Conjunta lançada pelo TJSC prevê a possibilidade de prosseguimento das execuções fiscais que respeitam o valor mínimo definido por cada ente federado, como no caso do Município de Laguna que possui legislação própria definindo o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais (art.1º da Lei Complementar n° 377, de 25 de junho de 2018)" (p. 23). Controvérsia oriunda da mesma comarca (Laguna) sobejou recentemente deliberada pela Terceira Câmara de Direito Público, em decisão monocrática encartada pelo eminente Desembargador Júlio César Knoll, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 5028731-42.2019.8.24.0023. A fim de?evitar?tautologia?e com arrimo no art.?926 do CPC, que dispõe sobre o dever de os tribunais uniformizarem sua jurisprudência e "mantê-la estável, íntegra e coerente", adoto as razões de decidir do voto,?considerando a?identidade das teses jurídicas, zelo e profundidade da fundamentação: (...) O art. 485 prevê a hipótese na qual os processos podem ser extintos sem apreciação do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (grifo meu) Bem como, da Resolução CNJ n. 547/2024, extrai-se os pressupostos para a extinção da execução fiscal: "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: ?1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis?; CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifo meu) § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I ? comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II ? existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III ? indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Com a instituição da Resolução, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, lançaram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 que assim determinou: Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I ? de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II ? prescritos; III ? com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. (grifo meu) Ocorre que, do compulsar dos autos, depreende-se que existe lei municipal definindo o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, qual seja, 1 salário mínimo. Tal quantia, no momento da distribuição da demanda, correspondia à R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), portanto, inferior à CDA constante na inicial. Dessa forma, existente o interesse e legalidade na busca pelos valores vencidos, não se enquadrando a atual execução como antieconômica, por força de legislação do ente competente. Outrossim, é de se pontuar que o município tem agido ativamente para o desenvolvimento regular do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 5028731-42.2019.8.24.0023, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-5-2024). Mais a mais, cumpre salientar que o critério para aferir o caráter antieconômico das execuções fiscais vem sendo objeto de recente deliberação na Corte catarinense. Sobre a temática, ante a pertinência e adequação, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, transcrevo excerto do contemporâneo julgado de relatoria do eminente Desembargador Jaime Ramos, da Terceira Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5006620-17.2023.8.24.0058: (...) em 19.12.2023 o Excelso Pretório definiu a seguinte tese jurídica a respeito do Tema 1.184, que suplanta aquela constante do Tema 109: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Veja-se a ementa desse Julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?.(STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Como se observa, esse Julgado, com repercussão geral e efeito vinculante para todos os Órgãos do Poder Judiciário e da Administração em todo o Brasil, levou em conta a Lei Estadual n. 14.266/2007, de Santa Catarina, e a Resolução CM n. 02/08, deste Tribunal, para dizer que com base neles é possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor, consideradas antieconômicas, desde que seja oportunizado ao ente público requerer a suspensão do feito para promover as medidas extrajudiciais na busca da satisfação de seu crédito, como a tentativa de conciliação e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, não se olvidando também, como previsto na legislação referida, a possibilidade de requerer o ajuntamento de outras execuções fiscais para tramitação conjunta. Desde que o Tema 1.184 teve supedâneo principalmente nos normativos do Estado de Santa Catarina, que definiu como execução fiscal antieconômica extinguível aquela de valor inferior a um salário minimo, esse deveria ser o parâmetro a ser considerado pelos Juízos, tal como estabelecia a Súmula 22/TJSC. (...) Não obstante, no início de 2024 sobrevieram outros normativos, que recomendam a extinção das execuções fiscais de valores baixos, porém, superiores a um salário mínimo (R$ 10.000,00, conforme o CNJ, ou R$ 2.800,00, conforme o TJSC). Trata-se, inicialmente, da Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que assim dispôs: "O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa;CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184);CONSIDERANDO que, no referido precedente, ficou decidido que: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis";CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais;CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação;CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024;RESOLVE:Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.§ 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.§ 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição.§ 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento.§ 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.§ 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.§ 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa.§ 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ouIII - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação". Com base nessa Resolução do CNJ, o Gabinete da Presidência e a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça Catarinense emitiram a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, que assim recomendou, levando em conta as especificidades regionais, inclusive quanto aos valores executados, que, no âmbito municipal, geralmente ficam abaixo dos R$ 10.000,00: Art. 1º Recomenda-se que os processos de execução fiscal em trâmite no Poder Judiciário de Santa Catarina considerem o Tema n. 1.184 do Supremo Tribunal Federal e a Resolução n. 547 de 22 de fevereiro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, conforme as definições desta Orientação Conjunta. Art. 2º Recomenda-se aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos de execução fiscal: I - de baixo valor, respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II - prescritos; III - com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal, desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor. Não há dúvida de que as execuções fiscais de baixo valor são antieconômicas, aqui indicadas como aquelas de valor inferior a R$ 2.800,00, na medida em que o custo para o seu processamento é geralmente muito superior ao executado, e, portanto, seria de bom alvitre extinguir os respectivos processos, sem resolução do mérito, em face da ausência de real interesse de agir. Mas, para que a extinção do processo de execução fiscal possa ser efetivado, no Estado de Santa Catarina, de acordo com a Súmujla n. 22/TJSC, a Lei Estadual n. 14.266/2007, a Resolução CM n. 02/2008 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, o Tema 1.184/STF, a Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, deste Tribunal, é preciso observar previamente o seguinte: 1º) Em primeiro lugar é preciso observar se o ente público exequente possui legislação acerca do conceito de execução fiscal ou crédito fiscal antieconômico, caso em que deve ser observado o montante respectivo, não podendo haver extinção da execução fiscal se o valor dela for igual ou superior a tal parâmetro, independentemente de qual seja ele. 2º) Enquadrada a execução fiscal no caráter antieconômico, seja pela legislação do ente exequente ou pelo valor definido por este Tribunal (R$ 2.800,00), antes de qualquer decisão deve o Juiz determinar, especialmente de ofício, ou a requerimento do exequente, a reunião de todas as execuções fiscais propostas contra o mesmo executado, em tramitação, para verificar se a soma dos valores executados supera ou não o montante de R$ 2.800,00, de modo que: a) em caso de superar, é vedada a extinção de qualquer dessas execuções fiscais com base nos referidos normativos, devendo elas prosseguir com todos os atos executórios e, se ou quando estiver presente qualquer das condições do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, hão de ser suspensas por um ano e depois arquivadas por 5 anos, após o que se há de declarar a prescrição; b) se o valor total for inferior a essa cifra, devem ser tomadas as providências adiante. 3º) Providenciada a reunião das execuções fiscais, e mesmo assim sejam consideradas antiecomômicas as execucionais reunidas (ou individual, caso não haja outras em andamento), deve o Juízo determinar a intimação do exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de, nada manifestando, considerar-se seu desinteresse pelo prosseguimento da(s) execução(ões) fiscal(is) desse mesmo executado, independentemente de nova intimação, para encaminhar-se a extinção: a) requerer a reunião de outras execuções fiscais que porventura não tenham sido incluídas, devendo ser devidamente identificadas, para superar o valor do caráter antieconômico; b) realizar o protesto da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa respectiva(s) ou cadastrá-la(s) em instituição de proteção/restrição ao crédito; c) promover a tentativa de conciliação ou solução extrajudicial na busca da satisfação de seu crédito; d) indicar a localização real e precisa do executado, para a citação, pelo correio ou por mandado, bem como a existência palpável de bens penhoráveis ou arrestáveis; e) depositar os valores das diligências necessárias para citações, penhora/arresto e demais atos da execução. Tomadas essas providências, deve(m) a(s) execução(ões) fiscal(is) prosseguir com os atos executórios devidos ou a suspensão e posterior arquivamento na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, se for o caso, podendo ser reativadas a qualquer tempo, quando for comprovada a localização efetiva do executado para citação ou a existência inolvidável de bens penhoráveis ou arresstáveis. 4º) Intimado o exequente, e não tendo ele cumprido as obrigações que lhe cabem, nos termos do item anterior, poderá o Juízo extinguir os processos sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir decorrente do caráter antieconômico das execuções fiscais. (TJSC, Apelação Cível n. 5006620-17.2023.8.24.0058, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-4-2024). Outrossim, tocante à extinção da execução fiscal por ausência de interesse processual do exequente, extraio os pertinentes fundamentos exarados na decisão unipessoal de relatoria do excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Boller, no julgamento da Apelação Cível n. 5030437-60.2019.8.24.0023, da Primeira Câmara de Direito Público: (...) O Município de Laguna se insurge contra a sentença que, por entender que o montante exequendo seria incapaz de fundamentar a presença do interesse de agir, extinguiu a subjacente execução fiscal. A comuna apelante defende, em suma, que ?possui legislação indicando o valor mínimo para o ajuizamento das ações executivas? e que o crédito tributário perseguido na presente demanda supera o montante estipulado por essa norma. Sem rodeios, adianto: razão lhe assiste! É cediço que as execuções fiscais são consideradas ?gargalos responsáveis pelo alto congestionamento de processos no Judiciário?, representando 34% (trinta e quatro por cento) do acervo total, segundo o relatório de 2023 do CNJ. Atento a esse cenário, em julgamento recente do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal buscou harmonizar as cobranças fiscais com o princípio da eficiência, fixando as seguintes teses jurídicas: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifei) Como visto, objetivando prestigiar o uso razoável do maquinário judicial, a Suprema Corte admitiu a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Ressalvou, todavia, a competência e autonomia de cada ente federado para estabelecer os valores mínimos passíveis de serem executados. A propósito, colho do voto condutor do leading case: [?] inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual ?dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências?. A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência. No caso em toureio, a Lei Complementar n. 377/2018 do Município de Laguna considera como ?débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de execução fiscal de montante inferior a 01 (um) salário-mínimo?. À época do ajuizamento da execucional (dezembro/2019), o salário mínimo estava estipulado em R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), enquanto a dívida executada perfazia R$ 2.182,70 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e setenta centavos). Assim, considerando que o quantum perseguido excede o mínimo legal estipulado, resta evidente o interesse de agir da comuna. Não fosse o bastante, sequer foi oportunizada à Fazenda Pública requerer a suspensão do feito para promover as medidas administrativas na busca da satisfação de seu crédito, conforme autoriza o precedente paradigmático suso mencionado. Logo, por qualquer ângulo que se analise a questão, afigura-se prematuro o decreto extintivo da execução fiscal. Nesse sentido: - TJSC, Apelação n. 5028722-80.2019.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. monocrático em 16/05/2024. Ex positis et ipso facti, casso o veredicto, determinando o imediato retorno dos autos à origem para retomada do iter processual. (TJSC, Apelação Cível n. 5030437-60.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-5-2024). Em igual sentido, da Quinta Câmara de Direito Público, "segundo o Tema 1184/STF, e Resolução n. 547/2024 e os normativos deste Tribunal, deve-se observar a legislação de cada ente federativo quanto ao conceito de execução fiscal antieconômica, além do que antes de extinguir a execução fiscal é necessário instar o exequente, porque ele pode requerer o ajuntamento de outras execuções fiscais, a suspensão do processo para tomar as providências extrajudiciais na busca da satisfação de seu crédito e, também, indicar bens penhoráveis. Até porque, de acordo com a Súmula 452/STJ, a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". (TJSC, Apelação Cível nº 0903537-83.2018.8.24.0040, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 11-4-2024). Consoante evidenciado nos precedentes alhures mencionados, a questão atinente à extinção de execuções fiscais de baixo valor vem sendo recentemente debatida no âmbito deste Tribunal de Justiça, por força da tese jurídica firmada em 19-12-2023, no julgamento do Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deliberada a aplicabilidade do Tema às execucionais deflagradas no âmbito catarinense - em apertada síntese dos precedentes suso mencionados e considerando a aplicação conjunta da Súmula n. 22/TJSC, da Lei Estadual n. 14.266/2007, da Resolução CM n. 02/2008 do Conselho da Magistratura deste Tribunal, da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, e da a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024, em cotejo ao disposto no 1.184 do STF -, definiu-se que, no Estado de Santa Catarina, a extinção das execuções fiscais pelo caráter antieconômico deve observar os seguintes critérios: 1º) Em primeiro lugar é preciso observar se o ente público exequente possui legislação acerca do conceito de execução fiscal ou crédito fiscal antieconômico, caso em que deve ser observado o montante respectivo, não podendo haver extinção da execução fiscal se o valor dela for igual ou superior a tal parâmetro, independentemente de qual seja ele. 2º) Enquadrada a execução fiscal no caráter antieconômico, seja pela legislação do ente exequente ou pelo valor definido por este Tribunal (R$ 2.800,00), antes de qualquer decisão deve o Juiz determinar, especialmente de ofício, ou a requerimento do exequente, a reunião de todas as execuções fiscais propostas contra o mesmo executado, em tramitação, para verificar se a soma dos valores executados supera ou não o montante de R$ 2.800,00, de modo que: a) em caso de superar, é vedada a extinção de qualquer dessas execuções fiscais com base nos referidos normativos, devendo elas prosseguir com todos os atos executórios e, se ou quando estiver presente qualquer das condições do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, hão de ser suspensas por um ano e depois arquivadas por 5 anos, após o que se há de declarar a prescrição; b) se o valor total for inferior a essa cifra, devem ser tomadas as providências adiante. 3º) Providenciada a reunião das execuções fiscais, e mesmo assim sejam consideradas antiecomômicas as execucionais reunidas (ou individual, caso não haja outras em andamento), deve o Juízo determinar a intimação do exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, sob pena de, nada manifestando, considerar-se seu desinteresse pelo prosseguimento da(s) execução(ões) fiscal(is) desse mesmo executado, independentemente de nova intimação, para encaminhar-se a extinção: a) requerer a reunião de outras execuções fiscais que porventura não tenham sido incluídas, devendo ser devidamente identificadas, para superar o valor do caráter antieconômico; b) realizar o protesto da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa respectiva(s) ou cadastrá-la(s) em instituição de proteção/restrição ao crédito; c) promover a tentativa de conciliação ou solução extrajudicial na busca da satisfação de seu crédito; d) indicar a localização real e precisa do executado, para a citação, pelo correio ou por mandado, bem como a existência palpável de bens penhoráveis ou arrestáveis; e) depositar os valores das diligências necessárias para citações, penhora/arresto e demais atos da execução. Tomadas essas providências, deve(m) a(s) execução(ões) fiscal(is) prosseguir com os atos executórios devidos ou a suspensão e posterior arquivamento na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, se for o caso, podendo ser reativadas a qualquer tempo, quando for comprovada a localização efetiva do executado para citação ou a existência inolvidável de bens penhoráveis ou arresstáveis. 4º) Intimado o exequente, e não tendo ele cumprido as obrigações que lhe cabem, nos termos do item anterior, poderá o Juízo extinguir os processos sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir decorrente do caráter antieconômico das execuções fiscais. Substancial pontuar que o primeiro viés contido na normativa expedida pelo CNJ diz respeito à mensuração do conteúdo antieconômico previsto na própria legislação do ente federado, de modo que não pode "haver extinção da execução fiscal se o valor dela for igual ou superior a tal parâmetro, independentemente de qual seja ele". Relativamente ao Município de Laguna, a Lei Complementar n. 377/2018, que "dispõe sobre critérios de ajuizamento e cobrança de pequenas dívidas pela Procuradoria Geral do Município", assim preconiza: Art. 1º - Para efeitos da presente Lei, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de execução fiscal de montante inferior a 01 (um) salário-mínimo, a teor da Súmula 22 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. No caso vertente, o valor atribuído à execução fiscal (R$ 1.683,65 - mil, seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos), é superior ao salário mínimo, critério adotado pelo Município de Laguna como normativo definidor do caráter antieconômico das execuções fiscais de baixo valor. Logo, não se podendo aferir o caráter antieconômico da presente execucional, inaplicável à espécie os ditames do item 2 do tema 1.184 do STF, no sentido de que "o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida". Mais a mais, não houve a prévia intimação do exequente para tomar as providências necessárias ao prosseguimento da execucional, conforme as recomendações constantes nos referidos normativos e o princípio da vedação à decisão surpresa, previsto nos arts. 9° e 10, do CPC, de modo que se demonstrou açodada a extinção, de plano, da execução fiscal: Art. 9º - Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Aliás, o STJ já reconheceu que ?a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa (Ministra Nancy Andrighi)? (TJSC, Apelação Cível n. 5021801-08.2019.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 2-8-2022). A esse respeito, elucidativas são as palavras do eminente Desembargador Jaime Ramos, para quem não há vedação à extinção, "desde que seja oportunizado ao ente público requerer a suspensão do feito para promover as medidas extrajudiciais na busca da satisfação de seu crédito, como a tentativa de conciliação e o protesto da Certidão de Dívida Ativa, não se olvidando também, como previsto na legislação referida, a possibilidade de requerer o ajuntamento de outras execuções fiscais para tramitação conjunta" (TJSC, Apelação Cível n. 5000711-57.2024.8.24.0058, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-4-2024). Respectivas diligências extras (a símile da própria utilização de sistemas de constrição), estão surgindo como alento à precipitada extinção dos créditos. A propósito, essas medidas já estão sendo expandidas em diversos setores da vida civil, como a apreensão de veículos em vias públicas quando apresentam débitos de multas de trânsito ou taxas de licenciamento anual, assim como na simplificação dos processos de inventário e partilha de bens de pessoas falecidas, mesmo na presença de herdeiros menores. No entanto, até que essa nova realidade seja adequadamente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, não é viável simplesmente desmantelar o sistema legal existente. Isso poderia comprometer a arrecadação dos governos locais (especialmente dos municípios), alquebrando a autoridade da tributação e enfraquecendo a eficácia das ações derivadas do poder de polícia local. Isso ocorre em um país que busca organizar o agitado cotidiano dos cidadãos e empresas nas cidades. Finalmente, recentes julgados desta Corte confirmam o pensamento: Apelação Cível nº 5028838-86.2019.8.24.0023, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-5-2024; Apelação Cível n. 5028722-80.2019.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-5-2024; e Apelação Cível n. 0903513-55.2018.8.24.0040, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-4-2024. A par do arrazoado, o apelo comporta provimento, a fim de desconstituir a sentença extintiva e determinar o retorno da execucional à origem para regular prosseguimento, respeitando-se a Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 do TJSC que deu efetividade à Resolução CNJ n. 547/2024 e ao Tema 1.184 do STF, tudo ainda com a inexorável observância ao art. 10, do CPC. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense [...]. (grifos no original) O Município de Correia Pinto tem legislação própria definindo o valor antieconômico para fins de ajuizamento de execução fiscal (Lei Municipal n. 1.689/2011): Art. 1º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal municipal, cuja expressão monetária seja inferior a 1 (um) salário mínimo. In casu, houve pagamento do valor de R$ 3.131,42, o que resultou num débito remanescente de R$ 972,10 (autos originários, Eventos 22). Ainda que o crédito tributário não tenha sido integralmente extinto pelo pagamento, não é razoável determinar o prosseguimento da ação executiva quando a quantia remanescente é inferior à prevista pelo próprio ente público como antieconômica. Deste Tribunal: 1. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. CRÉDITO SOBEJANTE DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR APLICABILIDADE DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGATIVA DA NECESIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE A EXECUCIONAL E QUANTO À APLICABILIDADE DO REPORTADO TEMA 1.184. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO OPONÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO ENSEJANDO REEXAME NECESSÁRIO. CRÉDITO REMANESCENTE INFERIOR AO ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, SENDO, PORTANTO, MANIFESTAMENTE ANTIECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (grifei) (AC n. 0903020-83.2015.8.24.0040, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-1-2025) 2. TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. CRÉDITO REMANESCENTE DE BAIXO VALOR. EXECUÇÃO ANTIECONÔMICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.184 DO STF. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (grifei) (AC n. 5004457-19.2022.8.24.0052, deste relator, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-5-2024) O caminho é manter a sentença de extinção. Nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 0300852-67.2014.8.24.0049

ID: 304121925

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0300852-67.2014.8.24.0049

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO PAULO WESTPHAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300852-67.2014.8.24.0049/SC EXECUTADO : LEANDRO PAULO WESTPHAL ADVOGADO(A) : EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) DESPACHO/DECISÃO Da reiteração do SISBAJUD O exequente vei… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0300852-67.2014.8.24.0049/SC EXECUTADO : LEANDRO PAULO WESTPHAL ADVOGADO(A) : EVANDRO MARCELO DE OLIVEIRA (OAB SC018532) DESPACHO/DECISÃO Da reiteração do SISBAJUD O exequente veio aos autos e reitera a utilização da ferramenta Sisbajud, desta vez na modalidade teimosinha. Contudo, depreende-se dos autos que as tentativas de constrição pelo referido sistema não evidenciaram qualquer possibilidade de sucesso futuro, vindo o exequente aos autos apenas requerer a reiteração da medida sem qualquer demonstração de modificação da situação fática ou indicação de sua existência. É entendimento deste juízo que a falta de comprovação de mudança na situação patrimonial da parte executada faz presumir que a nova tentativa de penhora será igualmente eivada de insucesso. Neste sentido entende também o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora , propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso . Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Assim, incabível a realização da diligência e prosseguimento da demanda, pois ultrapassa a razoabilidade a sua reiteração frente à falta de comprovação da alteração da situação econômica do executado, uma vez que, o mero decurso do tempo não faz pressupor, por si só, que a situação econômica do devedor tenha se alterado. Outrossim, sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.184 da repercussão geral, por unanimidade, fixou a seguinte tese: " 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado . 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por sua vez, através da Resolução n. 547 de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema supracitado, a saber: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente , com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; (...) CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal , com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais); CONSIDERANDO a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral) sobre o termo inicial do prazo prescricional após a propositura da ação; CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de fevereiro de 2024; RESOLVE : Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis . § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo , poderá localizar bens do devedor . Ademais, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através da Orientação GP/CGJ n. 1 de 6 de março de 2024, recomenda aos juízes com competência em execução fiscal a extinção dos processos (art. 2º): I – de baixo valor , respeitado o valor mínimo definido por cada ente federado; II – prescritos; III – com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por executado no momento do ajuizamento, em que: a) não haja movimentação processual útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis . § 1º Sugere-se que as sentenças de extinção sejam precedidas de prévia intimação das partes exequentes. § 2º Na hipótese de inexistência de legislação própria ou de valor desproporcionalmente baixo, pode ser considerada legítima a extinção da ação ou o indeferimento da petição inicial, de acordo com o inciso I do caput deste artigo, com valores inferiores a R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). § 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a Fazenda Pública interessada poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, da extinção da execução fiscal , desde que demonstre que, dentre deste prazo, poderá localizar bens do devedor . Desta feita, à luz das disposições em comento, visto que o caso em exame comporta a extinção, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de manifestação na forma do art. 1º, § 5º, da Resolução CNJ n. 547/2024 e art. 2º, §3º, da normativa da Corte Catarinense alhures citada, deve, neste caso, demonstrar que, dentro deste interregno, poderá localizar, de forma concreta , bens do devedor . Sobrevindo a manifestação ou decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para decisão ou julgamento, a depender do requerimento formulado pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Jucimar Dalla Costa

ID: 305771872

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012563-30.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

JUCIMAR DALLA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITO ANTONIO DEPIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012563-30.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) EXECUTADO : JUCIMAR DALLA C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012563-30.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) EXECUTADO : JUCIMAR DALLA COSTA ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) EXECUTADO : JUCIMAR DALLA COSTA ADVOGADO(A) : VITO ANTONIO DEPIN (OAB SC008218) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da expressa concordância do credor com relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel de matricula 53.422 do Ofício de Registro de Imóveis de Brusque/SC, determino o seu imediato levantamento. 2. Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL , por uma única vez, pelo período de um ano, a partir da publicação desta decisão . Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, considerando que o prazo prescricional intercorrente se encontra temporariamente suspenso e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Alexandre N. Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados x Bruno Henrique De Souza

ID: 296743191

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009228-03.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DELANDREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA CABRAL E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009228-03.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : BRUNO HENRIQUE DE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009228-03.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO : BRUNO HENRIQUE DE SOUZA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DELANDREA (OAB SC016358) ADVOGADO(A) : KATIA CABRAL E SILVA (OAB SC063150) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL , por uma única vez, pelo período de um ano, a partir da publicação desta decisão . Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, considerando que o prazo prescricional intercorrente se encontra temporariamente suspenso e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Processo nº 0005954-78.2005.8.24.0011

ID: 296743366

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005954-78.2005.8.24.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005954-78.2005.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0005954-78.2005.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL , por uma única vez, pelo período de um ano, a partir da publicação desta decisão . Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, considerando que o prazo prescricional intercorrente se encontra temporariamente suspenso e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Processo nº 5008033-17.2020.8.24.0011

ID: 292170256

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008033-17.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008033-17.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008033-17.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL , por uma única vez, pelo período de um ano, a partir da publicação desta decisão . Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, considerando que o prazo prescricional intercorrente se encontra temporariamente suspenso e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Processo nº 5012588-43.2021.8.24.0011

ID: 294851123

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012588-43.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012588-43.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Compulsando o… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012588-43.2021.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL , por uma única vez, pelo período de um ano, a partir da publicação desta decisão . Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, considerando que o prazo prescricional intercorrente se encontra temporariamente suspenso e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Processo nº 5015578-36.2023.8.24.0011

ID: 294851161

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015578-36.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOTERICA AZAMBUJA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON PETRUSCHKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISOL ROSARIO BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015578-36.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : LOTERICA AZAMBUJA LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON PETRUSCHKY (OAB SC022708) ADVOGADO(A) : MARISOL ROSARIO BARROS (OAB SC022216) DESPAC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015578-36.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : LOTERICA AZAMBUJA LTDA ADVOGADO(A) : ANDERSON PETRUSCHKY (OAB SC022708) ADVOGADO(A) : MARISOL ROSARIO BARROS (OAB SC022216) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL , por uma única vez, pelo período de um ano, a partir da publicação desta decisão . Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, considerando que o prazo prescricional intercorrente se encontra temporariamente suspenso e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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Processo nº 5001818-25.2020.8.24.0011

ID: 291775120

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001818-25.2020.8.24.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001818-25.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Co… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001818-25.2020.8.24.0011/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, denoto que já restou proferida decisão autorizando a busca de bens da parte executada junto aos sistemas disponíveis à Justiça, quais sejam: Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), todos já cumpridos. As buscas, verifico, restaram infrutíferas, do que a parte exequente compareceu aos autos para reiterá-las, mediante nova consulta de bens junto aos sistemas da Justiça, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens , sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Como é cediço, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, a análise desse tipo de pedido fica condicionada à comprovação da modificação da situação econômico-financeira do(s) devedor(es) ou o transcurso de tempo razoável: “ a utilização do Bacen Jud [e dos demais sistemas], em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade. Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado ” (STJ. REsp nº 1.199.967-MG, rel. Min. Hermann Benjamin, j. em 16.11.2010). Tal entendimento passou a ser adotado por esta Unidade Jurisdicional tanto por força do princípio da razoabilidade , quanto pela realidade vivenciada neste Juízo, cuja competência prepondera nos litígios executivos: cerca de 70% dos feitos desta Unidade, suspensos e em andamento, ou cerca de 7.900 processos, correspondem à processos de natureza executiva - execuções de título extrajudicial e cumprimento de sentença, em suas mais variadas fases. Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII), o que se deu, naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. De fato, o processo é um instrumento de pacificação dos conflitos que se revela eficaz; porém, se a dinâmica processual se estende demasiadamente, o mero decurso do tempo revela sua falibilidade. Para contornar a morosidade do Poder Judiciário, ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. O CPC/15, conferindo nova roupagem ao postulado da razoável duração do processo, estabelece de modo expresso no art. 6º que “ todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ”. A leitura que se faz do supracitado artigo incute cooperação entre os sujeitos envolvidos no processo : não é dever apenas do Juiz zelar pelo bom andamento processual, mas, também, de ambas as partes, por exemplo, ao contribuírem para identificar quaisquer fatores que possam minimizar a lentidão. A celeridade processual é causa de grande preocupação de todos os operadores do Direito que mantém contato direto e indireto com esta Unidade Jurisdicional, assim como das equipes de trabalho, seja em cartório ou em gabinete. Todavia, quase todo o esforço de trabalho empreendido se vê diluído não só com a crescente distribuição de demandas individualizadas e, preponderantemente, repetitivas, mas, também, pelo tempo que se faz necessário para se analisar atos que poderiam ser reduzidos e até unificados pelas próprias partes. Justifico. O volume de execuções é muito alto e é preciso que as partes e os advogados também entendam (e parcela partilha desta compreensão) que, no âmbito desta competência, cada processo exige exame minudente e detalhado. Não só as execuções - lato sensu - são diversas, mas, também, pedidos e incidentes. Disto decorre que cada petição desencadeia uma série de atos. Essa Unidade adota, com eficiência, a metodologia de triagem complexa atualmente difundida no Judiciário Catarinense. Através deste método é possível identificar com maior agilidade a natureza dos requerimentos formulados pelas partes em cada processo, de conhecimento ou execução, para atendê-los com maior rapidez. Mas, mesmo com muitos filtros, muitos processos exigem maior atenção (às vezes em decorrência da própria ausência de categorização dos documentos), razão pela qual todas as medidas de efetividade possíveis devem ser aplicadas , sobretudo porque, exclusivamente no âmbito das execuções - lato sensu -, a prática tem demonstrado, por parte dos procuradores, pedidos únicos em petições simples e individualizadas , porém, sucessivas no tempo . Tal dinâmica prepondera de maneira exponencial nos pedidos de utilização dos sistemas informatizados à disposição deste Juízo com o desiderato de encontrar bens em nome dos devedores, razão pela qual este Juízo, desde o despacho inicial, de forma unificada, já disponibiliza ao credor a consulta aos sistemas de busca de bens disponíveis , quais sejam, Sisbajud (ativos em contas bancárias), Renajud (veículos), Serasajud (inscrição do devedor junto ao cadastro dos inadimplentes), Infojud (declarações de imposto de renda dos últimos três exercícios fiscais), Sniper (bens e ativos diversos) e CNIB (indisponibilidade de bens imóveis), além de autorizar as consultas aos sistemas de busca de endereços. No caso dos autos, contudo, as buscas restaram infrutíferas, razão pela qual a parte exequente reitera pedido de busca de bens mediante nova consulta aos sistemas informatizados, expedição de mandado de constatação e/ou intimação pessoal da parte executada para indicar bens. Todavia, denoto que o novo pedido se funda em argumentos genéricos e aportou aos autos desacompanhado de qualquer indício dando conta da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, o que não se revela suficiente ao deferimento do pedido, sobretudo porque o contexto processual indica situação contrária, ao passo que o custo, financeiro e humano, não justifica o interesse processual explicitado, dada a manifesta ineficácia e o inequívoco caráter protelatório das medidas pleiteadas. Assim, INDEFIRO-AS. Na esteira da nova sistemática, recentemente, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184) , decidiu pela possibilidade de extinção dos processos judiciais iniciados pelos entes públicos quando o valor da dívida for muito baixo, uma vez que o custo de movimentação do processo judicial não se justifica perante o crédito que eventualmente possa ser recuperado , enquanto que ao ente público se encontram disponíveis mecanismos extrajudiciais mais efetivos de cobrança, tal como o protesto da dívida e a negativação do devedor perante os cadastros dos inadimplentes. Regulamentando a matéria, o Conselho Nacional de Justiça aprovou Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.0000, autorizando Juízes a extinguirem execuções fiscais com valor de até R$10.000,00 (dez mil reais), sem movimentação útil há mais de um ano, desde que não tenham sido encontrados bens penhoráveis, citado ou não o executado, pois, friso, o custo do processo aos cofres públicos não justifica o crédito buscado, especialmente porque menos de 2% dos valores cobrados são recuperados ( https://www.cnj.jus.br/juizes-podem-extinguir-execucao-fiscal-com-valor-de-ate-r-10-mil/ ). Ainda que referida tese firmada pelo e. STF se limite às execuções fiscais, o que não é o caso dos processos em trâmite nesta Unidade, é certo os fundamentos que levaram à tal medida exigem de todos os operadores do Direito reflexão sobre a efetividade das execuções lato sensu , especialmente diante dos dados mais recentes extraídos do relatório Justiça em Números 2023 do Conselho Nacional de Justiça , que demonstram, mais uma vez, a crescente litigiosidade em nosso País e a existência de grave congestionamento causado por processos dessa natureza , que correspondem à etapa de maior morosidade processual por força da não localização de bens dos devedores capazes de satisfazerem o crédito (disponível em: https://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/justica-em-numeros/ ). Nesse sentido, não se pode negar o direito de qualquer credor de se utilizar dos sistemas informatizados em busca de bens, sobretudo porque o patrimônio do devedor não é mais essencialmente imobiliário, o que dificulta a efetiva satisfação da dívida. Porém, à luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação , este consectário do primeiro, conforme previsão dos art. 5º e 6º do Código de Processo Civil, que exigem não só a atuação pautada, objetivamente, na boa-fé processual, como também visando à soma de esforços para melhor solução do caso , não se pode utilizar de tal prerrogativa de forma inapropriada com o condão, por exemplo, de evitar o arquivamento do feito executivo, ou de impor ao Juízo, inadvertidamente, o ônus, de tempo em tempo, de consultar se a situação do devedor se alterou, especialmente após as alterações do Código de Processo Civil pela Lei n. 14.195, de 26/08/2021, que alterou sobremaneira o instituto da prescrição intercorrente, cujo prazo inicial, a partir de então, será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Este, infelizmente, é o cenário dos autos. Em que pese todas as diligências realizadas pelo credor e por este Juízo, mediante consulta aos sistemas informatizados, não foi possível localizar patrimônio da parte devedora capaz de fazer frente ao crédito objeto da ação, dando início a CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE, A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA DA PRIMEIRA BUSCA DE BENS INFRUTÍFERA , a teor do que dispõe o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. Para fins do disposto no art. 921, §1º e §4º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PRAZO PRESCRICIONAL , por uma única vez, pelo período de um ano, a partir da publicação desta decisão . Como medida de enfrentamento do congestionamento processual causado pelos processos de execução e cumprimento de sentença em que não foram localizados bens do devedor, considerando que o prazo prescricional intercorrente se encontra temporariamente suspenso e que se revela contraproducente manter este processo em andamento sem que existam indícios de alteração da situação econômica da parte devedora ou de ocultação de bens, DETERMINO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO , com as devidas anotações no sistema Eproc. À luz dos Princípios da Boa-fé e da Cooperação, resta a parte exequente cientificada desde já que a oposição de resistência ao arquivamento do feito , de forma injustificada , assim como a insistência em pedidos de busca de bens mediante consulta aos sistemas informatizados, desacompanhada de indícios da modificação da situação financeira da parte executada ou então que esta esteja ocultando bens para fugir ao crédito objeto desta ação, implicará em multa por litigância de má-fé , a teor do que dispõe o art. 80, inciso V ( "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo" ), do Código de Processo Civil, nos moldes já fundamentados acima. Intime-se, por seus Advogados.

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