Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000769-21.2023.8.26.0416" – Página 2 de 2

Batestal Imoveis Ltda x Katia Regina Dias De Moura

ID: 308219402

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-15.1998.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BATESTAL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

KATIA REGINA DIAS DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA RONCAGLIO HEINIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000769-15.1998.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BATESTAL IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RONCAGLIO HEIN… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000769-15.1998.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BATESTAL IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) ADVOGADO(A) : ANA PAULA RONCAGLIO HEINIG (OAB SC027555) EXECUTADO : KATIA REGINA DIAS DE MOURA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ALVES DE CARVALHO JUNIOR (OAB SC037303) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela sucessora processual do espólio de José Giovani de Moura, Kátia Regina Dias de Moura, a qual argumentou: (i) a nulidade diante da ausência de intimação da executada referente à penhora, (ii) impenhorabilidade do bem financiado, (iii) prescrição intercorrente, (iv) ofensa ao princípio da menor onerosidade e (v) ilegalidade de restrição de licenciamento do veículo. Apesar da parte alegar a nulidade da penhora por ausência de intimação, seu comparecimento e posterior conhecimento da constrição sem alegação de qualquer impeditivo para inclusão da restrição de alienação convalida a penhora ocorrida, nos termos do Art. 277 do CPC. Embora a parte alegue que a penhora ocorreu sobre o veículo, o termo de penhora expedido esclarece que a penhora recai apenas sobre os direitos aquisitivos que a parte possui junto ao bem (Ev. 307.1 ). Com relação à ocorrência da da prescrição intercorrente, o processo não ficou suspenso por mais de quatro anos, conforme já decidido em Ev. 351.1 . No tocante à ofensa ao princípio da menor onerosidade, a parte executada não ofereceu nenhum bem que satisfazesse a dívida, razão pela qual deve ser rechaçado o argumento trazido. Apesar de mencionar que houve restrição de licenciamento do veículo, o que ocorreu nos autos foi apenas a inclusão de restrição de alienação do bem. Sendo assim, rejeito os argumentos trazidos na exceção de pré-executividade. 2 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito. Se nada for requerido, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0306942-48.2018.8.24.0018

ID: 276758315

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0306942-48.2018.8.24.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306942-48.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0306942-48.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de MANOEL MARCOS DE OLIVEIRA . 2. A parte exequente foi intimada para se manifestar acerca da caracterização da prescrição intercorrente e defendeu que não houve inércia por tempo superior ao prazo prescricional (Evento 73). 3. É o relato. 4. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do feito por período superior ao prazo da prescrição do direito material. 5. Contudo, a metodologia da contagem do prazo varia de acordo com a norma processual vigente. 6. Acerca da prescrição intercorrente, prevê o Código de Processo Civil de 2015: Art. 921. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ) sublinhei. 7. Nada obstante, em matéria processual, vigora o princípio do tempus regit actum . A lei a ser aplicada é aquela vigente no instante em que o ato processual se der por concluído (CPC, art. 14). O Código de Processo Civil expressamente contempla a adoção desse princípio em seu artigo 14: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 8. A Lei n.º 14.195/2021, que conferiu a redação acima transcrita ao artigo 921, §4º, do CPC/15, entrou em vigor na data de 26/08/2021. Via de consequência, os atos processuais anteriores não são alcançados. 9. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CPC PELA LEI N. 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA INCABÍVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZÁVEIS EM DEZEMBRO/2019. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM DEZEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTS. 206, § 3º, VIII, CC, 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, BEM COMO SÚMULA 150 DO STF). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000769-85.2013.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2022). 10. Anteriormente à vigência da referida legislação (de 18/03/16 a 26/08/2021), aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 com a redação revogada: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (....) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 11. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (anteriormente a 18/03/16), a prescrição intercorrente se inicia a partir do transcurso do prazo de 1 (um) ano do arquivamento, acaso não tenha sido fixado prazo de suspensão (se houve, a partir da fluência do prazo de sobrestamento). Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Incidente de Assunção de Competência: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (IAC - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - destaquei. 12. Por fim, consoante igualmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente citado, a regra de transição prevista no artigo 1.056 do Código de Processo Civil somente se aplica aos processos em que o prazo prescricional se encontrava suspenso quando da entrada em vigência do referido diploma (18/03/2016). A normativa não ocasiona a reabertura (ou reinício) do prazo. 13. Extrai-se do Incidente de Assunção de Competência: Dispõe o art. 1.056 do NCPC: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Conforme anotado, exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente. Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 . Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. (...) Nessa linha de raciocínio, deve-se concluir que, para os prazos prescricionais já transcorridos ou iniciados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, ainda que se aplique imediatamente o Código de Processo Civil de 2015, não serão eles reiniciados, tampouco reabertos, devendo sua contagem observar a legislação então vigente , com as interpretações conferidas por esta Corte Superior. - sublinhei. DO CASO DOS AUTOS 14. A pretensão se funda em cédula de crédito bancário que se submete ao prazo prescricional trienal dos art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-Lei n.º 57.663/66) e art. 52 do Decreto-Lei n.º 413/69: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Art. 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. 15. Os autos foram arquivados administrativamente em 09 de março de 2021 (evento 65), na vigência do Código de Processo Civil de 2015 com a redação revogada. 16. Dessa forma, o prazo prescricional teve início em março de 2022, de sorte que findaria apenas em março de 2025. 17. Contudo, a parte exequente apresentou manifestação em 19/02/2025, conforme petição constante do evento 66, DOC1 , com o objetivo de impulsionar o andamento da execução. 18. Diante desse contexto, não há se falar em prescrição intercorrente, razão pela qual determino o regular prosseguimento do feito. 19. Intimem-se. 20. A parte credora pugnou pela penhora de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD ( evento 66, DOC1 ). 21. Em razão do disposto nos arts. 835, inc. I, e 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de valores em relação ao executado MANOEL MARCOS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 17698910059), até o limite de R$ 193.894,66 (cento e noventa e três mil, oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). 22. Defiro a repetição automática (Comunicado CGJ 13/21), até o limite de trinta dias permitido pelo sistema. 23. Cumpra-se mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), conforme Provimento CGJ n. 44/21, de 31 de agosto de 2021. 24. Exitosa a penhora, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da constrição (art. 854, §3º do CPC). 25. Destaque-se que, em caso de constrição infrutífera ou ínfima, novo pedido de penhora eletrônica de ativos financeiros deverá vir instruído com indícios de que a situação financeira da parte executada sofreu alteração para melhor, a fim de se evitar novas operações inúteis. Caso contrário, desde já, advirto que nova consulta ao SISBAJUD postulada pela parte exequente será somente realizada quando ultrapassado o prazo de 1 (um) ano da(s) consulta(s) anterior(es). 26. Caso inexitosa, intime-se o credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Braskem S.A x Superplast Industria E Comercio De Embalagens Ltda

ID: 313716208

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-70.2010.8.24.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRASKEM S.A

Polo Passivo:

SUPERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA TEDESCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000769-70.2010.8.24.0080/SC APELANTE : BRASKEM S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB SP131150) ADVOGADO(A) : PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB SP282457) APELADO :… Apelação Nº 0000769-70.2010.8.24.0080/SC APELANTE : BRASKEM S.A (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : NELSON DE OLIVEIRA MELLO (OAB SP131150) ADVOGADO(A) : PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO (OAB SP282457) APELADO : SUPERPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIELA TEDESCO (OAB SC047670) DESPACHO/DECISÃO I - Por refletir fielmente o contido no presente feito, adoto o relatório da r. sentença ( evento 269, SENT1 , do primeiro grau): "Trata-se de execução de título extrajudicial movida por BRASKEM S.A em face de SUPERPLAST INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e OSVALDO ALVES DE OLIVEIRA . A executada Superplast suscitou a consumação da prescrição intercorrente (evento 261)". Acresço que a Togada a quo julgou extinto o processo, por meio da sentença cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, declaro a ocorrência de prescrição intercorrente e, em consequência, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, §5º do Código de Processo Civil. Proceda-se à baixa de eventuais restrições e ao levantamento de eventuais penhoras". Irresignada, BRASKEM S.A. interpõe apelação, na qual alegou, em apertada síntese, ser " (i) inaplicável o prazo trienal de prescrição, devendo se aplicar o prazo quinquenal "; haver " (ii) equívoco quanto ao termo inicial da contagem do prazo prescricional "; e que " (iii) a ausência de penhora não quer dizer que a prescrição não foi interrompida – inaplicabilidade da retroagir a aplicação da Lei n. 14.195 de 2021 para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente " ( evento 275, APELAÇÃO1 , fl. 6, do primeiro grau). Sem apresentação de contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte para julgamento. II - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. III - A apelante pretende, sem razão, a reforma da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória. Veja-se que a execução em análise foi ajuizada em 7 de fevereiro de 2010, quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973. Sob a vigência desse Diploma não havia expressamente a previsão de extinção da execução pela prescrição intercorrente, embora houvesse precedentes jurisprudenciais sobre o assunto. Acerca da temática, Humberto Theodoro Júnior pontua os detalhes pertinentes: "A prescrição intercorrente não era regulada no CPC/1973 como fenômeno aplicável à execução civil, mas acabou sendo acatada pela jurisprudência, como necessidade evidente de evitar a eternização das obrigações ajuizadas, isto é, de impedir o estabelecimento de dívidas imprescritíveis. À falta de tratamento legislativo para o tema, a jurisprudência estabeleceu alguns requisitos para a decretação dessa modalidade prescricional, os quais se embasaram analogicamente na disciplina do abandono da causa (CPC, art. 267, II: 'extingue-se o processo, sem resolução de mérito (...) quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes'). Nessa linha de entendimento, restou assentado pelo STJ que: (a) 'Não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis'. (b) 'A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte'. (c) Não tendo sido constatado comportamento negligente do exequente ou abandono da causa, 'não há como se reconhecer a ocorrência de prescrição'. (d) O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe abandono da causa pela parte, cuja configuração requer 'intimação pessoal dela para que desse seguimento ao feito'. Em síntese a jurisprudência consolidada daquela alta Corte é no sentido de que 'para reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a comprovação da inércia do exequente, bem como sua intimação pessoal para diligenciar nos autos'. A nosso ver, essa orientação pretoriana, construída sob o regime da lei velha, foi inteiramente superada pela regulamentação com que o novo CPC preencheu a lacuna do anterior e que consta do art. 921, III e §§ 1º a 5º " ( Curso de Direito Processual Civil : Execução Forçada, Processos nos Tribunais, Recurso e Direito Intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 756-757) [sem grifo no original]. Como se denota, a sistemática adotada por parcela da jurisprudência pátria desenvolvia-se no sentido de que o abandono da causa ou a inércia do exequente constituíam fundamentos para, transcorrido prazo equivalente ao prescricional do direito material, decretar-se a prescrição intercorrente. Já a partir da entrada em vigor do Código Processual atualmente vigente a temática passou a ser regulamentada especificamente. Com efeito, consta no art. 924 do Diploma Adjetivo: "Art. 924. Extingue-se a execução quando : I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente " [sem grifo no original]. Referida modalidade de prescrição, pela normativa expressa, passou a ser disciplinada em específico pelo regramento contido no art. 921, inc. III e §§ 1º a 5º, do Código Processual atual: "Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes " [sem grifo no original]. Sobre a questão, recorre-se novamente à lição de Humberto Theodoro Júnior: "Com efeito, para a nova e expressa disciplina normativa, verificada a ausência de bens penhoráveis, cabe ao juiz, de ofício, suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual também a prescrição ficará suspensa (art. 921, § 1º). Passado mais um ano, os autos serão arquivados, se até então não surgiram bens a penhorar (§ 2º). Nessa altura, uma vez que o processo tenha permanecido sem manifestação do exequente durante um ano a contar de sua suspensão (§ 1º), começara ex lege 'a correr o prazo de prescrição intercorrente' (§ 4º). Em nenhum momento a disciplina do NCPC cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da inviabilidade objetiva de penhorar bens do executado . Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de apurar culpa ou razão pra explicar a inércia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente durante o prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inércia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inércia processual foram por ele levados em consideração. Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter a obrigação inserido num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira indesejável condição de imprescritibilidade prática" (op. cit. p. 757) [sem grifo no original]. Como se denota, superou-se a falta de regência normativa acerca do assunto, mas passou-se a vislumbrar cenário de discussão quanto ao cabimento, ou não, do instituto da prescrição intercorrente nos processos executivos iniciados anteriormente ao atual Código de Processo Civil. Para solucionar a celeuma, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.604.412, representativo do Incidente de Assunção de Competência n. 1, relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu: "1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido" (REsp n. 1.604.412, Min. Marco Aurélio Bellizze). Em suma, a previsão legal e o entendimento hodiernamente estabelecidos representam a compreensão de que não se pode admitir a perenização das pretensões executórias quando nitidamente identificado que a satisfação do crédito perseguido não será exitosa, justo pela inviabilidade de se encontrar meios expropriatórios possíveis. Como elucidado por Sua Excelência, Ministro Marco Aurélio Bellizze, " não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna " (REsp n. 1.604.412). Isso posto, conclui-se, seguramente, com amparo na legislação adjetiva e na orientação traçada pela Corte Superior, que tem aplicação a prescrição intercorrente nos casos em que tiver ocorrido a suspensão processual pelo magistrado em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado, cuja contagem deverá seguir o mesmo interregno prescricional do direito material, que somente iniciará após o decurso do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano. 2.1 In casu , pretende a apelante o afastamento da prescrição intercorrente basicamente porque não houve inércia de sua parte e, supostamente, a não localização de bens do devedor não constitui causa para a extinção de demandas de natureza cível, como a presente. Esses argumentos, contudo, não se sustentam e, por isso, não afastam a conclusão exarada na sentença, no sentido de que a prescrição intercorrente se operou. Com efeito, verifica-se que a execução executiva foi arquivada administrativamente, a pedido do credor, em 12.11.2015 ( evento 183, PROCJUDIC3 , fl. 24, do primeiro grau). Ou seja, quando da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, em 16.3.2016, a presente execução estava suspensa, de modo que, nos termos do art. 1.056 do mencionado Diploma Legal, na aludida data iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Desta feita, nos termos do exposto anteriormente, em 16.3.2016 foi iniciada a contagem do prazo prescricional aplicável ao caso - três anos, por se tratar de execução de duplicata ( evento 183, PROCJUDIC1 , fls. 28 e seguintes, do primeiro grau), consoante disciplina o art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil e art. 18 da Lei 5.474/68 -, que findou em 16.3.2019. Embora a exequente tenha formulado pedido de desarquivamento dos autos no ano seguinte, em 12.8.2016 ( evento 183, PROCJUDIC3 , fl. 28), o juízo de origem indeferiu o pedido de levantamento dos valores constritos, pois não havia sido realizada a intimação do executado acerca da penhora ( evento 183, PROCJUDIC3 , fl. 31, ambos do primeiro grau). Passados quase 3 anos, apenas em 5.6.2019, a interessada informou endereço da devedora, a fim de viabilizar a mencionada intimação ( evento 183, PROCJUDIC3 , fl. 38, do primeiro grau). De lá para cá, todas as diligências requeridas pela exequente foram totalmente infrutíferas, evidenciando o insucesso na busca de bens da executada passíveis de constrição. As diligências requeridas nos últimos anos, diferente do que entende a apelante, não obstam o reconhecimento da prescrição de sua pretensão. Afinal, " A mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial, ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente " (Súmula 64 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça). Deste modo, não há dúvidas da ocorrência da prescrição intercorrente no presente caso, devendo ser desprovido o recurso. IV - Posto que se tenha negado provimento ao recurso da exequente, a apelada não faz jus a honorários recursais, porque não houve arbitramento em seu favor em primeiro grau de jurisdição. Sem isso, não há como majorá-los. V - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do apelo e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gambatto Administradora De Consorcios Ltda x Claudio Tadeu Kusbick e outros

ID: 282146344

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000016-25.2007.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO TADEU KUSBICK OLIVIO ELLEMAR FRIESS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BALDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTAVIO CRUZ E SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALIXTO CLEMENTE FLACH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DA COSTA PETRY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANE TREVISAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-25.2007.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DA COSTA PETRY (OAB SC016734) ADVOGADO(A) : JULIANE TREVISA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-25.2007.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GAMBATTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO DA COSTA PETRY (OAB SC016734) ADVOGADO(A) : JULIANE TREVISAN (OAB SC038323) EXECUTADO : CLAUDIO TADEU KUSBICK ADVOGADO(A) : CALIXTO CLEMENTE FLACH (OAB SC028421) EXECUTADO : OLIVIO ELLEMAR FRIESS ADVOGADO(A) : LUCAS BALDO (OAB SC055014) ADVOGADO(A) : RODRIGO OTAVIO CRUZ E SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. O executado Olivio Ellemar Fries apresentou exceção de pré-executividade no evento 500. 2. Requereu a extinção do feito em razão da prescrição da própria pretensão executiva, uma vez que sua intimação para pagamento teria sido efetivada em 10/06/2016, passados 9 (nove) anos do ajuizamento do feito. 3. Suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente porquanto teria havido inércia pelo prazo superior ao da prescrição. 4. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no evento 505. Preliminarmente, impugnou o pleito de justiça gratuita. 5. Refutou a alegação de prescrição da pretensão, porque teria havido intimação dos executados no endereço em que ocorreu a citação, que pode ser considerada válida com fulcro no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Alegou que não houve paralisação do feito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Requereu a rejeição da exceção e a condenação do excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 6. É o relatório. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA 7. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Cabia à parte exequente derruir essa presunção, com a juntada de informações que demonstrassem a capacidade econômica do devedor Olivo, ônus do qual não logrou se desincumbir. 8. Ademais, o devedor demonstrou que não é proprietário de veículos ou imóveis (evento 500, DOC5-7) e que recebe benefício previdenciário no valor de 1 (um) salário-mínimo (evento 500, DOC5). 9. Portanto, há comprovação inequívoca que a parte autora não detém condições que autorizam o custeio das despesas sem prejuízo de sua própria subsistência, circunstância não derruída pela parte exequente. VALIDAÇÃO DAS INTIMAÇÕES PARA PAGAMENTO 10. A parte exequente requereu o reconhecimento da validade das intimações endereçadas aos executados, porquanto teria havido alteração de endereço sem a respectiva comunicação nos autos. 11. Prevê o art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 12. Na fase de conhecimento, o executado Olivio Ellemar Friess foi citado na Rua Rouxionl, n.º 800, BNH 4º Plano, Dourados/SC, conforme folha 79 dos autos físicos. A intimação do evento 221 dos presentes autos foi encaminhada ao mesmo endereço e retornou com a informação de "mudou-se". É o caso de validar a intimação juntada em agosto de 2007. 13. Quanto ao executado Cláudio Tadeu Kusbick, a sua citação ocorreu na "Rua Marechal Deodoro da Fonseca, em frente a garagem da Prefeitura/São Pedro" (folha 104 dos autos físicos). No presente cumprimento de sentença não se vislumbra nenhuma intimação ao referido logradouro. 14. Assim, não comporta validação a intimação do devedor Cláudio. PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO 15. Conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 16. Em consulta aos autos da ação de conhecimento que originou o presente cumprimento de sentença (que se encontram na forma física), verifica-se que a pretensão de cobrança formulada naquela fase se lastreou em instrumento particular de consórcio (folha 61 daqueles autos) 17. O dies a quo de fluência da prescrição (actio nata) é a data do evento lesivo (art. 189 do Código Civil), que, na hipótese, é a data do último vencimento do contrato, que se deu em 10/09/2002. 18. Por ter iniciado ainda na vigência do Código Civil de 1916, é de se sopesar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil/2002: Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 19. Na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional da pretensão fundada direito pessoal era vintenário (CC/16, art. 177), enquanto no atual diploma foi reduzido a cinco anos (CC/02, art. 206, §5º, I). 20. Apesar de ter se verificado redução do prazo, em 11/01/2003, data de entrada em vigência do Código Civil de 2002, não havia transcurso de mais da metade do prazo prescricional revogado. 21. Assim, na hipótese, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 22. O termo inicial da prescrição da pretensão de execução de sentença é o trânsito em julgado, independentemente de intimação: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO EXEQUENTE. FASE EXECUTÓRIA PROPOSTA APÓS O LAPSO DO PRAZO DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CC E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 150 DO STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014570-17.2021.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). 23. No caso, o trânsito ocorreu em 19/05/2007 (fl. 124, do processo físico) e o cumprimento de sentença foi apresentado em 14/06/2007. 24. Nada obstante, o despacho que ordena a citação ocasiona a interrupção da prescrição, que retroage à data de propositura da ação, desde que a parte autora diligencie na efetivação da citação da parte requerida, sob pena de não se beneficiar do aludido efeito interruptivo. Prevê o art. 240 do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 25. Por se tratar de cumprimento de sentença, é o despacho que determina a intimação para pagamento que interrompe a prescrição, desde que se perfectibilize a intimação para pagamento do executado no prazo legal. 26. Cito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ALUGUEL. PRESCRIÇÃO. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DA EMBARGADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INÉRCIA DA EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTERRUPÇÃO A DESTEMPO E SEM EFEITO RETROATIVO. OCORRÊNCIA. ACERTO. - A prescrição da execução, com mesmo lapso da pretensão de direito material originária, tem com o trânsito em julgado da sentença, interrompendo-se apenas com o despacho que ordenar a citação, no caso de processo autônomo de execução, ou a intimação do executado, na hipótese de cumprimento de sentença. Porém, com retroação à data da propositura da ação, desde que promovida, a tempo e a modo, a citação ou a intimação do executado, sem prejuízo de demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, voltando apenas a correr, se pertinente sua incidência, com o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução. Inteligência dos arts. 172, incs. I e IV, e 173 do CC/1916; 219, caput e §§ 1º a 4º, 475-R, 617, 794 e 795 do CPC/1973; 202, caput, incs. I e V e parágrafo único, do CC/2002; 240, caput e §§ 1º a 3º, 513, caput, 802, 924 e 925 do CPC/2015; e dos enunciados n. 150 da Súmula do STF e 106 da Súmula do STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000933-17.2012.8.24.0031, de Indaial, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2016). 27. Na hipótese, haja vista a validação da intimação do executado Olivio Ellemar Friess , é de se reconhecer que houve interrupção do prazo prescricional da própria pretensão, com retroação à data do ajuizamento. 28. Nada obstante, a teor do art. 204 do Código Civil, a interrupção operada contra o co-devedor não prejudica aos demais coobrigados. 29. A intimação para pagamento do executado Cláudio somente foi recebida em 14/03/2019 (evento 387), passados mais de 10 (dez) anos da data do ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença. 30. A demora na intimação somente ocorreu por desídia da própria exequente, que requereu o prosseguimento do feito mediante a indicação de bens passíveis de penhora e ignorou a necessidade de intimação do devedor. 31. Portanto, diante da inaplicabilidade do efeito previsto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, é o caso de reconhecer a prescrição da pretensão quanto ao executado Cláudio, ainda que não arguida pelo devedor, por se tratar de matéria de ordem pública e que pode ser reconhecida de ofício. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 32. A prescrição intercorrente pressupõe a paralisação do feito por período superior ao prazo da prescrição do direito material. 33. Contudo, a metodologia da contagem do prazo varia de acordo com a norma processual vigente. 34. Acerca da prescrição intercorrente, atualmente o Código de Processo Civil de 2015 prevê: Art. 921. [...] § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021 ) sublinhei. 35. Nada obstante, em matéria processual, vigora o princípio do tempus regit actum . A lei a ser aplicada é aquela vigente no instante em que o ato processual se der por concluído (CPC, art. 14). O Código de Processo Civil expressamente contempla a adoção desse princípio em seu artigo 14: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. 36. A Lei n.º 14.195/2021, que conferiu a redação acima transcrita ao artigo 921, §4º, do CPC/15, entrou em vigor na data de 26/08/2021. Via de consequência, os atos processuais anteriores não são alcançados. 37. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CPC PELA LEI N. 14.195/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA INCABÍVEL. TEMPUS REGIT ACTUM. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS LOCALIZÁVEIS EM DEZEMBRO/2019. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM DEZEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTS. 206, § 3º, VIII, CC, 44 DA LEI N. 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, BEM COMO SÚMULA 150 DO STF). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000769-85.2013.8.24.0235, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-10-2022). 38. Anteriormente à vigência da referida legislação (de 18/03/16 a 26/08/2021), aplica-se a redação revogada do mesmo dispositivo legal, que determina o início da prescrição passado 1 (um) ano do sobrestamento: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (....) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. 39. De outro lado, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (anteriormente a 18/03/16), a prescrição intercorrente se inicia a partir do transcurso do prazo de 1 (um) ano do arquivamento, acaso não tenha sido prazo suspensão (se houve, a partir da fluência do prazo de sobrestamento). 40. Trata-se do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Incidente de Assunção de Competência: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (IAC - REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) - destaquei. 41. Na hipótese dos autos, na vigência do Código de Processo Civil de 1973 e entre 18/03/16 a 26/08/2021, não houve sobrestamento do feito por inércia da parte exequente. Vale dizer, o feito não foi encaminhado ao arquivo administrativo por ausência de movimentação em qualquer oportunidade. Daí não houve sequer início do prazo prescricional. 42. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXEQUENTE. AVENTADA INOCORRÊNCIA DO DITO INSTITUTO, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO PERMANECERA INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. TESE SUBSISTENTE. HIPÓTESE EM QUE A PARTE ATUOU DILIGENTEMENTE NO PROCESSO. TRÂMITE PROCESSUAL, ADEMAIS, QUE REVELA A AUSÊNCIA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO E, TAMPOUCO, A SUSPENSÃO DA LIDE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307598-74.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2025). 43. A partir de agosto de 2021, sob o prisma da atual redação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, também não é possível reconhecer a prescrição, cujo termo inicial seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 44. Não se teria sequer transcurso do prazo quinquenal acrescido do prazo de suspensão de 1 (um) ano. DISPOSITIVO 45. Diante do exosto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Olivio Ellemar Friess . 46. Em caso de rejeição da exceção de pré-executividade, sem extinção da execução, não são devidos honorários sucumbenciais. 47. Defiro ao executado Olivio a justiça gratuita. 48. Indefiro o requerimento de fixação de pena por litigância de má-fé. Não se vislumbra deslealdade ou da intenção de obstaculizar o normal desenvolvimento do processo. Ademais, a alteração de endereço sem a comunicação nos autos tem penalidade específica prevista na lei. 49. De ofício, reconheço a prescrição da pretensão com relação ao executado Cláudio Tadeu Kusbick, de modo que extingo parcialmente o feito com resolução de mérito em sua relação (CPC, art. 485, II). 50. Por se tratar de extinção do feito por prescrição da pretensão (e não prescrição intercorrente), é inaplicável o disposto no art. 921, §5º, do Código de Processo Civil, que exime as partes dos ônus sucumbenciais. 51. Na hipótese, parte autora arca com os ônus advindos da extinção do feito, por decorrer de sua inércia (Nesse sentido: TJSC, Apelação n. 5018808-45.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2023). 52. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador do executado Cláudio Tadeu Kusbick, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). 53. Registra-se que a adjudicação do evento 461 é considerada perfeita e acabada (CPC, art. 877, §1º), de sorte que não é constituída pelo posterior reconhecimento da prescrição da pretensão. 54. Após a preclusão, promova-se a exclusão de Cláudio do polo passivo e levante-se a restrição do evento 252. 55. Na sequência, ao credor sobre o prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 56. Sem manifestação, promova-se a suspensão da execução (CPC, art. 921, III).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 14 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes