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Processo nº 0000926-20.2015.8.24.0031

ID: 278728824

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Indaial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000926-20.2015.8.24.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN ROGERIO VARGAS

Sentença

Advogados:

FABIO GERSON DOS REIS

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Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000926-20.2015.8.24.0031/SC ACUSADO : IVAN ROGERIO VARGAS ADVOGADO(A) : FABIO GERSON DOS REIS (OAB SP357981) SENTENÇA Destarte, como medida de economia processu…

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Processo nº 0000926-29.2017.8.24.0070

ID: 281936817

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Taió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-29.2017.8.24.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI KNIESS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHIRLEI CARLA KNIESS

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ELIZIONE MICHELS

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OSMAR KNIESS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000926-29.2017.8.24.0070/SC EXEQUENTE : VANDERLEI KNIESS ADVOGADO(A) : OSMAR KNIESS (OAB SC028998) ADVOGADO(A) : ELIZIONE MICHELS (OAB SC017645) ADVOGADO(A) : SHIRLEI CAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000926-29.2017.8.24.0070/SC EXEQUENTE : VANDERLEI KNIESS ADVOGADO(A) : OSMAR KNIESS (OAB SC028998) ADVOGADO(A) : ELIZIONE MICHELS (OAB SC017645) ADVOGADO(A) : SHIRLEI CARLA KNIESS (OAB SC039039) DESPACHO/DECISÃO Diante da inércia do executado, cumpram-se as determinações abaixo: 1. Observando a atualização de cálculo encartada no ev. 255, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório (RPP) para pagamento do débito informado. Destaquem-se os honorários contratuais. 2. Acerca dos consectários legais, devem incidir: a) correção monetária da data de elaboração dos cálculos pela parte exequente até o efetivo pagamento da RPV; b) juros de mora da data da apresentação dos cálculos pela parte exequente até a requisição da RPV (ofício). Sobre o tema, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO PAGAMENTO. MUNICÍPIO QUE ADIMPLIU EXATAMENTE A QUANTIA APRESENTADA NA INICIAL. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA EXEQUENTE ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS NA INICIAL ATÉ A REQUISIÇÃO DA RPV (OFÍCIO). TEMAS 96, 147, 450 E 1.037, DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 5014171-70.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 14-09-2021) - grifei. Cabe à parte executada efetuar o pagamento devidamente atualizado, conforme este item. 3. Sobre a requisição de pagamento de precatório, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se nos autos antes de sua transmissão ao tribunal competente (Resolução CNJ n. 303/2019, art. 7º, §5º). 4. Devidamente comprovado o recebimento da requisição, aguarde-se em localizador próprio até o pagamento. 5. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará judicial para levantamento. Importante observar a existência de eventual penhora no rosto dos autos, transferindo o valor devido para o processo correspondente. 6. Por fim, comprovada a transferência bancária/expedição de alvará e nada sendo requerido pelas partes em 5 (cinco) dias úteis, venham os autos conclusos para extinção. 7. Intimem-se.

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Processo nº 0000926-51.2001.8.24.0050

ID: 278567887

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000926-51.2001.8.24.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA CLAUDIA DREWS CLAUDIO ZEPLIN DARLI BAHR BERNADINO EDUARDO HENRIQUE DREWS FREDEMAR KOCH HELIO SELL HORST LEMKE INGELORI LAFFIN DREWS JURGEN KONIG MAGRIT KRUEGER NELSIR LENZI NORBERTO ZILZ RALF JANDRE RALF RUSCH SILVIA KOCH WILMAR OTTO BEHLING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LOPES HUTTER

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JOEL FERNANDO VASSELAI

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TEODANIA HASS KRAHN

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LEONE TRAPNAUSKAS

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LIRIANE STAVACZ AFONSO

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CÍCERO DITTRICH

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HEINZ GUENTHER

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MARIA DAS DORES DE SOUZA

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RUBIA KONIG

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LUCIO CESAR DIB BOTELHO

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TERU BATISTA ALVES TORRES

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LUCIANO DEBARBA

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DARLI BAHR BERNADINO

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Ação Civil Pública Cível Nº 0000926-51.2001.8.24.0050/SC RÉU : FREDEMAR KOCH (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) RÉU : WILMAR OTT… Ação Civil Pública Cível Nº 0000926-51.2001.8.24.0050/SC RÉU : FREDEMAR KOCH (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) RÉU : WILMAR OTTO BEHLING ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) RÉU : JURGEN KONIG ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) RÉU : RALF RUSCH ADVOGADO(A) : LUCIO CESAR DIB BOTELHO (OAB SC008668) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) RÉU : DARLI BAHR BERNADINO ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) RÉU : MAGRIT KRUEGER ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) ADVOGADO(A) : RUBIA KONIG (OAB SC045750) RÉU : HELIO SELL (Espólio) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) RÉU : HORST LEMKE ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA (OAB SC009401) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) ADVOGADO(A) : HEINZ GUENTHER (OAB SC004227) RÉU : NORBERTO ZILZ ADVOGADO(A) : CÍCERO DITTRICH (OAB SC013467) RÉU : CLAUDIO ZEPLIN ADVOGADO(A) : CÍCERO DITTRICH (OAB SC013467) RÉU : RALF JANDRE ADVOGADO(A) : CÍCERO DITTRICH (OAB SC013467) RÉU : NELSIR LENZI ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) ADVOGADO(A) : LIRIANE STAVACZ AFONSO (OAB SC068723) ADVOGADO(A) : LEONE TRAPNAUSKAS (OAB SC066455) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : ANNA CLAUDIA DREWS (Representante) ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : EDUARDO HENRIQUE DREWS (Representante) ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO(A) : BRUNA LOPES HUTTER (OAB SC055009) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : INGELORI LAFFIN DREWS (Representante) ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) RÉU : SILVIA KOCH (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) DESPACHO/DECISÃO Diante da certidão do evento 970, CERT1 , autorizo a participação virtual na audiência designada para o 11/06/2025 às 15h , através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjYyMTlmYmUtY2VhNS00ZDg4LWFlZGQtZmI2ODBjNzhkZjNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Caso opte por realizar a audiência por meio de dispositivo móvel com acesso à internet, será necessário proceder com o download do aplicativo "Microsoft Teams". Se a audiência for acessada por computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som), será possível ingressar diretamente pelo site da plataforma. Intimem-se.

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Fredemar Koch x Anna Claudia Drews e outros

ID: 314847059

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037084-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FREDEMAR KOCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONE TRAPNAUSKAS

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LIRIANE STAVACZ AFONSO

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LUCIANO DEBARBA

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CÍCERO DITTRICH

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RUBIA KONIG

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DARLI BAHR BERNADINO

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HEINZ GUENTHER

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MARIA DAS DORES DE SOUZA

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TERU BATISTA ALVES TORRES

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BRUNA LOPES HUTTER

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JOEL FERNANDO VASSELAI

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TEODANIA HASS KRAHN

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Agravo de Instrumento Nº 5037084-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FREDEMAR KOCH (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) INTERESSADO :… Agravo de Instrumento Nº 5037084-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FREDEMAR KOCH (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) INTERESSADO : EDUARDO HENRIQUE DREWS (Representante) ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO VASSELAI ADVOGADO(A) : BRUNA LOPES HUTTER INTERESSADO : JURGEN KONIG ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES INTERESSADO : HORST LEMKE ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES ADVOGADO(A) : HEINZ GUENTHER INTERESSADO : DARLI BAHR BERNADINO ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO INTERESSADO : MAGRIT KRUEGER ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO ADVOGADO(A) : RUBIA KONIG INTERESSADO : INGELORI LAFFIN DREWS (Representante) ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN INTERESSADO : NORBERTO ZILZ ADVOGADO(A) : CÍCERO DITTRICH INTERESSADO : RALF RUSCH ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES INTERESSADO : CLAUDIO ZEPLIN ADVOGADO(A) : CÍCERO DITTRICH INTERESSADO : ANNA CLAUDIA DREWS (Representante) ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN INTERESSADO : EDDA SELL ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES INTERESSADO : RALF JANDRE ADVOGADO(A) : CÍCERO DITTRICH INTERESSADO : HELIO SELL (Espólio) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES INTERESSADO : NELSIR LENZI ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO ADVOGADO(A) : LIRIANE STAVACZ AFONSO ADVOGADO(A) : LEONE TRAPNAUSKAS INTERESSADO : WILMAR OTTO BEHLING ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES DESPACHO/DECISÃO Cuido de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Fredemar Koch contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara da comarca de Pomerode que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa n. 0000926-51.2001.8.24.0050, na qual litigam as partes constantes do cabeçalho, indeferiu o pedido de nova realização de prova pericial. Após o indeferimento da antecipação de tutela recursal ( evento 3, DESPADEC1 ), a parte agravante, nos autos originários, celebrou acordo com o agravado, que importou na extinção da demanda em relação ao recorrente ( evento 1017, TERMOAUD1 , evento 1070, PET1 , evento 1078, PROMOÇÃO1 e evento 1086, DESPADEC1 ). Depois disso, no presente agravo de instrumento, ambas as partes se manifestaram pela extinção do reclamo, em razão da perda de seu objeto ( evento 36, PROMOÇÃO1 e evento 38, EXTINÇÃO1 ). Nesse rumo, extinta a ação na qual a parte postulava a produção de nova prova pericial, deixa de existir o interesse recursal da parte agravante em obter a reforma da decisão que indeferiu o pleito; em decorrência, resta prejudicado o conhecimento do inconformismo manifestado contra interlocutória não mais passível de modificação porque substituída pela sentença. Pelo exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c do art. 132, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, declaro prejudicado o recurso pela inconteste perda superveniente de seu objeto. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa estatística. Eventuais custas remanescentes são de responsabilidade da parte agravante.

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Processo nº 0000926-51.2001.8.24.0050

ID: 299223508

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000926-51.2001.8.24.0050

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANNA CLAUDIA DREWS CLAUDIO ZEPLIN DARLI BAHR BERNADINO EDUARDO HENRIQUE DREWS FREDEMAR KOCH HELIO SELL HORST LEMKE INGELORI LAFFIN DREWS JURGEN KONIG MAGRIT KRUEGER NELSIR LENZI NORBERTO ZILZ RALF JANDRE RALF RUSCH SILVIA KOCH WILMAR OTTO BEHLING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LOPES HUTTER

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JOEL FERNANDO VASSELAI

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TEODANIA HASS KRAHN

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LEONE TRAPNAUSKAS

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LIRIANE STAVACZ AFONSO

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CÍCERO DITTRICH

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HEINZ GUENTHER

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MARIA DAS DORES DE SOUZA

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RUBIA KONIG

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LUCIO CESAR DIB BOTELHO

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TERU BATISTA ALVES TORRES

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LUCIANO DEBARBA

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DARLI BAHR BERNADINO

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Ação Civil Pública Cível Nº 0000926-51.2001.8.24.0050/SC RÉU : FREDEMAR KOCH (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) RÉU : WILMAR OTT… Ação Civil Pública Cível Nº 0000926-51.2001.8.24.0050/SC RÉU : FREDEMAR KOCH (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) RÉU : WILMAR OTTO BEHLING ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) RÉU : JURGEN KONIG ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) RÉU : RALF RUSCH ADVOGADO(A) : LUCIO CESAR DIB BOTELHO (OAB SC008668) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) RÉU : DARLI BAHR BERNADINO ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) RÉU : MAGRIT KRUEGER ADVOGADO(A) : RUBIA KONIG (OAB SC045750) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) RÉU : HELIO SELL (Espólio) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) RÉU : HORST LEMKE ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES DE SOUZA (OAB SC009401) ADVOGADO(A) : TERU BATISTA ALVES TORRES (OAB SC007726) ADVOGADO(A) : HEINZ GUENTHER (OAB SC004227) RÉU : NORBERTO ZILZ ADVOGADO(A) : CÍCERO DITTRICH (OAB SC013467) RÉU : CLAUDIO ZEPLIN ADVOGADO(A) : CÍCERO DITTRICH (OAB SC013467) RÉU : RALF JANDRE ADVOGADO(A) : CÍCERO DITTRICH (OAB SC013467) RÉU : NELSIR LENZI ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) ADVOGADO(A) : LIRIANE STAVACZ AFONSO (OAB SC068723) ADVOGADO(A) : LEONE TRAPNAUSKAS (OAB SC066455) ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : ANNA CLAUDIA DREWS (Representante) ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : EDUARDO HENRIQUE DREWS (Representante) ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) ADVOGADO(A) : JOEL FERNANDO VASSELAI (OAB SC009386) ADVOGADO(A) : BRUNA LOPES HUTTER (OAB SC055009) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : INGELORI LAFFIN DREWS (Representante) ADVOGADO(A) : TEODANIA HASS KRAHN (OAB SC003763) RÉU : SILVIA KOCH (Espólio) ADVOGADO(A) : LUCIANO DEBARBA (OAB SC016994) ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) DESPACHO/DECISÃO Avoco os autos. Os réus CLAUDIO ZEPLIN , NORBERTO ZILZ e RALF JANDRE celebraram acordo com o Ministério Público nos seguintes termos: "1.1 Os réus CLAUDIO ZEPLIN ; NORBERTO ZILZ ; e RALF JANDRE pagarão, solidariamente, em favor do Município de Pomerode, a título de ressarcimento ao erário, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para integral quitação e resolução do objeto da demanda em relação a eles. 1. 2. O pagamento será efetuado em 3 parcelas mensais de R$ 3.000,00 cada, vencendo-se a primeira no dia 25/06/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes 1. 3. O inadimplemento de uma parcela implica o vencimento antecipado da dívida e a incidência sobre o saldo devedor de correção monetária pelo INPC/IBGE, juros de mora de 0,5 % ao mês." A fim de dar mais clareza à cláusula pactuada, acima transcrita, necessária a adoção de nova redação: 1.1 Os réus CLAUDIO ZEPLIN ; NORBERTO ZILZ ; e RALF JANDRE pagarão, solidariamente, o valor total de R$ 27.000,00 (nove mil reais), em favor do Município de Pomerode, a título de ressarcimento ao erário, para integral quitação e resolução do objeto da demanda em relação a eles. 1. 2. O pagamento será efetuado em 3 parcelas mensais de R$ 9.000,00, vencendo-se a primeira no dia 25/06/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 1. 3. O inadimplemento de uma parcela implica o vencimento antecipado da dívida e a incidência sobre o saldo devedor de correção monetária pelo INPC/IBGE, juros de mora de 0,5 % ao mês. Intimem-se.

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Marcia Simone Carraro x Anita Mader Marcante

ID: 305352778

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045461-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SIMONE CARRARO

Polo Passivo:

ANITA MADER MARCANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO BARELA

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ANDRE LUIZ SCHAFER

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MONICA FOSCARIN BARELA

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ILEI KAISER FAVRETTO

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JONATAN SALVATORI

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Agravo de Instrumento Nº 5045461-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIA SIMONE CARRARO ADVOGADO(A) : ILEI KAISER FAVRETTO (OAB SC033619) ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5045461-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIA SIMONE CARRARO ADVOGADO(A) : ILEI KAISER FAVRETTO (OAB SC033619) ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHAFER (OAB SC016969) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO BARELA (OAB SC05781A) AGRAVADO : ANITA MADER MARCANTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. S. C. contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação de Inventário n. 0302735-45.2014.8.24.0018, rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 32.162 do CRI de Chapecó, nos seguintes termos ( evento 2139, DESPADEC1 - autos de origem): (...) não há que se falar em bem de família quando se tratam de bens do espólio, uma vez que estes somente serão transmitidos aos herdeiros habilitados - se houver saldo - a pós o pagamento de todas as pendências financeiras do autor da herança , já que somente é possível herdar o patrimônio ativo, e, mesmo assim os herdeiros respondem na eventualidade de se descobrir novas dívidas até o limite da herança recebida. A propósito, dispõe o art. 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual emproporção da parte que na herança lhe coube." Assim, partindo-se da premissa de que onde há dívida não há herança, consoante dispõem os arts. 1.792, 1796 e 1.997, todos do Código Civil atual, resta evidente que razão não socorre a herdeira. Isso porque as avaliações dos bens do espólio já realizadas deixam claro que as dívidas da autora da herança são muito superiores ao valor do patrimônio deixado, de modo que não restarão bens ou valores a serem partilhados entre os herdeiros. Em caso análogo, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE FAZ PARTE DA HERANÇA E RESPONDE PELOS DÉBITOS DO FALECIDO. FORTES INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA DEIXADA SUPERA O VALOR DO PATRIMÔNIO DEIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067514-5, de Tangará, rel. Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2011). (grifei) Registro ainda que o pagamento das dívidas é fase anterior e imprescindível à homologação partilha dos bens inventariados. Evidente que a herdeira, já ciente do contexto, busca meios de resguardar o patrimônio familiar. Seu direito, contudo, perde espaço para os infinitos credores do espólio, muitos deles trabalhistas, cuja dívida é de natureza alimentar. Assim, ainda que sua situação seja delicada, não é mais do que todos os credores do espólio que, há anos, aguardam para receber pelo menos uma parte do que lhes é de direito. Por fim, anoto que, como bem destacado pela inventariante, a própria herdeira, enquanto inventariante, ofertou o bem imóvel como dação em pagamento das dívidas trabalhistas do espólio nos autos da ação trabalhista nº 0000926-08.2014.5.12.0009, ainda em 4.12.2014, sem autorização do juízo ou consentimento dos demais herdeiros e credores. A sentença homologatória do acordo foi rescindida nos autos da ação rescisória n. 0000110-82.2016.5.12.0000 ( evento 526, DOC2 ). Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 2023, PET1 para reconhecimento do imóvel de matrícula nº 32.162 do CRI de Chapecó como bem de família. (Juíza Heloisa Beirith Fernandes). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que o (...) "fato de o imóvel integrar o acervo hereditário não afasta a aplicação da impenhorabilidade, quando demonstrada sua utilização para moradia da agravante, que é herdeira direta e reside no bem desde o ano de falecimento de sua mãe.". Afirmando ainda que o (...) "imóvel em questão constitui seu único lar, local de estabilidade mínima para seu tratamento e é absolutamente indispensável para a preservação de sua integridade física e psíquica", pugnou pela concessão da justiça gratuita, pelo deferimento do efeito suspensivo ativo e, a final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Cumpre ressaltar, ab initio, que as informações e documentos colacionados ao recurso, conduzem ao deferimento da benesse da justiça gratuita , contudo sem atribuição de efeitos retroativos. No mais, os recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o (...) " fato de o imóvel integrar o acervo hereditário não afasta a aplicação da impenhorabilidade, quando demonstrada sua utilização para moradia da agravante, que é herdeira direta e reside no bem desde o ano de falecimento de sua mãe .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque, além da existência de inúmeros credores do espólio pleiteando valores com caráter alimentar, o que atrairia as disposições do art. 3º, inc. III, da Lei. 8.009/1990, o referido imóvel já havia sido anteriormente oferecido pela agravante, na condição de inventariante, como garantia em ação trabalhista ajuizada contra o espólio , ato, no mínimo, contraditório de quem sustenta que o bem é utilizado como moradia da família . Conforme registrou a magistrada a quo ( evento 2139, DESPADEC1 - autos de origem): (...) anoto que, como bem destacado pela inventariante, a própria herdeira, enquanto inventariante, ofertou o bem imóvel como dação em pagamento das dívidas trabalhistas do espólio nos autos da ação trabalhista nº 0000926-08.2014.5.12.0009, ainda em 4.12.2014, sem autorização do juízo ou consentimento dos demais herdeiros e credores. A sentença homologatória do acordo foi rescindida nos autos da ação rescisória n. 0000110-82.2016.5.12.0000 ( evento 526, DOC2 ). Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 2023, PET1 para reconhecimento do imóvel de matrícula nº 32.162 do CRI de Chapecó como bem de família. (Juíza Heloisa Beirith Fernandes). Sobre o tema, o STJ já que firmou o entendimento de que " não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório ) . 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1782227/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 27/8/2019, DJe 29/8/2019). Corroboram este posicionamento, os seguintes julgados desta Corte, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO DO AGRAVO . ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGA QUE O EXECUTADO RESIDE EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL CONSTRITADO E QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE O BEM É INDISPENSÁVEL PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. TESES ACOLHIDAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALUGADO PARA TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA É REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA. SÚMULA 486 DO STJ. BEM OFERECIDO PELO EXECUTADO COMO GARANTIA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da Súmula 486 do STJ, é (...) "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família ". 2. "Indemonstrado que o imóvel serve de residência a sua proprietária, resta inconfigurada a impenhorabilidade do bem de família". (AI n. 5040064-26.2020.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 19/08/2021). 3. O STJ já firmou o entendimento de que "não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1782227/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 27/8/2019, DJe 29/8/2019). (AI n. 50570808520238240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j, em 7/12/2023 E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TESE LEVANTADA PELOS HERDEIROS DA DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE DE FORMA AUTOMÁTICA AOS SUCESSORES, AINDA QUE RESIDAM NO ÚNICO BEM DEIXADO PELA DE CUJUS . HERANÇA QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO (CC ART. 1997). IMÓVEL DOADO EM VIDA A UMA DAS FILHAS, CUJO ATO FOI DECLARADO INEFICAZ EM RELAÇÃO À CREDORA AGRAVADA, HAJA VISTA CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO. HIGIDEZ DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO ACERTADA . RECURSO DOS EXECUTADOS DESPROVIDO. (AI n. 4022905-2019.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 28/1/2020). Nesse contexto, vislumbra-se que o fato do imóvel tratar-se de suposto bem de família não obsta a sua alienação para o fim de quitar débitos deixados pelo de cujus. Por derradeiro, impende assentar que em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que indeferiu o (...) "pedido formulado no evento 2023, PET1 para reconhecimento do imóvel de matrícula nº 32.162 do CRI de Chapecó como bem de família.". ( evento 2139, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, defere a benesse da justiça gratuita , sem atribuição de efeitos retroativos e, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Anita Mader Marcante x Airton Da Silva Carraro e outros

ID: 295664057

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0302735-45.2014.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANITA MADER MARCANTE

Polo Passivo:

AIRTON DA SILVA CARRARO AIRTON DA SILVA CARRARO JUNIOR ESPÓLIO DE MARIA LUCIA POMPERMAYER MARCIA SIMONE CARRARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLÁVIO DANIEL THIESEN

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ALVÍCIO LINO THIESEN

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LUIS TODERATI

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MONICA FOSCARIN BARELA

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ILEI KAISER FAVRETTO

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JONATAN SALVATORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0302735-45.2014.8.24.0018/SC REQUERENTE : ANITA MADER MARCANTE ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) REQUERIDO : MARCIA SIMONE CARRARO ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OA… Inventário Nº 0302735-45.2014.8.24.0018/SC REQUERENTE : ANITA MADER MARCANTE ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) REQUERIDO : MARCIA SIMONE CARRARO ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO(A) : ILEI KAISER FAVRETTO (OAB SC033619) REQUERIDO : ESPÓLIO DE MARIA LUCIA POMPERMAYER ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) REQUERIDO : AIRTON DA SILVA CARRARO JUNIOR ADVOGADO(A) : LUIS TODERATI (OAB SC015993) REQUERIDO : AIRTON DA SILVA CARRARO ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) INTERESSADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA GIARDINO ADVOGADO(A) : FLÁVIO DANIEL THIESEN ADVOGADO(A) : ALVÍCIO LINO THIESEN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens deixados por MARIA LÚCIA POMPERMAYER (CPF 422.275.189-87), falecida em 17/06/2014 ( evento 1, DOC5 ), casada com Airton da Silva Carraro (falecido em 2.11.2024 - 2038.2 ) pelo regime de separação legal de bens desde 8.9.2007 ( evento 14, DOC14 ), em que figura como inventariante a credora ANITA MADER MARCANTE ( evento 292, DOC480 ). São herdeiros os filhos Marcia Simone Carraro ( 2022.1 ) e Airton da Silva Carraro Junior ( 108.129 ). O rol de bens consiste em: BENS Matrícula do Imóvel/ CRLV Veículo Certidão de valor venal (imóvel)/ Tabela FIPE (veículos) 1) Imóvel de Matrícula 32.162 do CRI de Chapecó: Lote urbano 01, Quadra 1.572, com área de 450m², do Loteamento Palmital, com edificação em alvenaria (1 apartamento e 2 salas comerciais), CEF - alienação fiduciária baixada ( 908.3 ) ; (Direito real de habitação - evento 143, DEC162 ) 171.221 R$700.000,00 (26.9.2016 - 235.362 ); R$1.350.000,00 (4.5.2022 - 725.1 ); Bens móveis - 281.423 2) Imóvel de Matrícula 115.046 do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Florianópolis: apartamento 102, localizado no 2º pavimento ou 1º andar do Bloco A-2 do Condomínio Villa Giardino, Rodobens Administradora de Consórcio Ltda. – alienação fiduciária baixada ( 909.5 ); 170.216 , 1399.2 R$550.000,00 (20.1.2017 - 287.472 ); R$785.000,00 ( 681.2 ); 3) Lancha magna 30.5 PES, inscrição 4430118515, ano/modelo 2006/2006, alienada fiduciariamente a ABN Amro Bank ; 14.20 Evento 180 - R$180.000,00 ; R$158.0000,00 (13.8.2018 - 396.801 R$100.000,00 (1.9.2021 - 697.7 ) R$100.000,00 (17.4.2024 - 1483.1 ) De outro lado, o rol de dívidas - aproximado - é extenso, superando, em muito, o valor dos bens: Dívida Valor Dívida com a União – Fazenda Nacional, decorrente de DIRPF não pagas (2012, 2013) (5001576-57.2016.4.04.7202) R$ 11.408.106,01 ( 352.629 , 568.1 , 709.1 , 763.1 , 1177.2 , 1572.1 , 1899.1 ) União - PGU (5000305-23.2010.4.04.7202) R$ 1.075.021,72 ( 361.642 , 413.869 , 433.894 , 700.1 , 919.1 , 1000.1 ) União – Fazenda Nacional (5009057-71.2016.4.04.7202) R$309.007,39 ( 458.926 , 472.1 ) União – Fazenda Nacional (50097055120164047202) R$ 890.411,91 ( 1899.1 ) Dívida FRJ decorrente de auditoria junto ao CRI R$ 29.497,14 ( 333.547 , 338.572 ) Município de Chapecó - habilitado - dívida de ISS R$2.275.991,50 ( 315.520 , 578.1 e 763.1 ) Unimed - habilitada R$3.235,26 ( 763.1 , 920.1 ) Condomínio Residencial Villa Giardino - habilitado R$172.933,04 ( 666.1 , 763.1 , 922.2 , 1003.2 , 1322.2 ) Banco Sicredi, referente a contrato de financiamento; e saldo negativo em conta bancária (53.949-0) - R$1.212,42 e R$99.710,98 em 17/06/2014 R$133.932,66 ( 14.26 e 763.1 ); R$ 1.973,43 Caixa Econômica Federal, referente a saldo negativo em conta bancária (0414-001.00016825-3) - R$19.574,82 em 17/06/2014 R$ 31.861,45 ( 763.1 ) Almir e Lúcia de Fátima Tussi, refente a habilitação de crédito nos autos 5027231-19.2020.8.24.0018 R$ 37.841,25 ( 763.1 , 1413.1 ) Dívida trabalhista dos credores habilitados (0000926-08.2014.5.12.0009) R$ 1.389.667,50 ( 39.49 ; 173.232 , 662.1 , 763.1 , 923.1 ) Miranda & Miranda Comércio de Confecções LTDA ME - habilitado R$10.656,97 ( 763.1 , 921.1 ) Anita Mader Marcante (0000949-51.2014.5.12.0009) R$130.000,00 ( 166.185 ) Aymoré Crédito, Financiamento e investimento S/A (03044836-55.2014.8.24.0018) R$49.794,05 ( 203.317 ) ELENICE FATIMA BASSO (0001152-60.2014.5.12.0058) R$55.000,00 ( 269.399 ) Santander - dívida do financiamento da lancha R$32.712,75 ( 334.549 , 336.551 ) Cruz & Feltrin Ltda (0004303-20.2014.8.21.0030) - levantada a penhora ( 702.1 ) R$40.027,19 ( 165.182 , 455.921 ) Foi proferida decisão saneadora no evento 804, DESPADEC1 , que determinou o leilão dos bens do espólio, com excessão do imóvel sobre o qual recai o direito real de habitação. A inventariante apresentou rol de débitos no evento 858, PET1 . O leiloeiro indicou datas de leilão no evento 912, PET1 . Houve manifestação da Marina Porto Itá quando à guarda da lancha e débitos incidentes ( evento 918, PET2 ). No evento 1009, DESPADEC1 foi determinada suspensão do leilão em relação à lancha, considerando a insurgência da Marina e a dúvida quanto aos débitos de alienação fiduciária. Sobreveio auto negativo de primeiro leilão quanto ao imóvel ( evento 1053, DOC1 ). O leiloeiro comunicou leilão dos dois imóveis do espólio, designado por determinação nos autos nº 5000302- 24.2017.4.04.7202 (credora: União) da Justiça Federal ( evento 1063, DOC1 ). A procuradora da herdeira Márcia informou a renúncia de poderes ( evento 1105, PET1 ). Aportou nos autos auto negativo de segundo leilão ( evento 1106, DOC1 ). A inventariante postulou a intimação do leiloeiro para que os valores da venda sejam depositados nos presentes autos em detrimento da execução fiscal ( evento 1123, DOC1 ). O viúvo postulou pela manutenção do direito real de habitação, resguardando o imóvel do leilão determinado pela Justiça Federal ( evento 1130, PET1 ). No evento 1132, DESPADEC1 a análise quanto ao rol de débitos foi postergada, determinando-se a expedição de ofício ao juízo da execução fiscal para que os valores decorrentes da alienação judicial de bens sejam depositados nestes autos, bem como determinando-se a Marina Porto Itá que promova a habilitação de créditos mediante procedimento próprio. A herdeira Márcia foi intimada para regularização da representação ( evento 1210, CERT1 ). Sobrevieram diversos ofícios relativos à penhora no rosto dos autos de créditos de ambos os herdeiros. A inventariante postulou a intimação do viúvo para regularização dos débitos incidentes sobre o imóvel, conforme decisão proferida em agravo de instrumento (4017679-38.2019.8.24.0000), sob pena de revogação do direito de habitação ( evento 1326, PET1 ). No evento 1329, DESPADEC1 foi determinado: a) a intimação do viúvo para comprovar a quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel, sob pena de revogação do direito de habitação; b) o leilão da lancha. O meeiro apresentou manifestação no evento 1410, PET1 . O leiloeiro postulou nova avaliação na lancha, expedição de ofício ao credor fiduciário e à Marina ( evento 1416, PET1 ). A inventariante postulou a revogação do direito de habitação ( evento 1417, PET1 ). Foi determinada nova avaliação da lancha ( evento 1422, DESPADEC1 ). A inventariante reiterou o pedido quanto ao direito de habitação ( evento 1468, PET1 ). Sobreveio nova avaliação da lancha no evento 1483, CERT1 . Foi anexado pedido de informações do juízo federal dos autos nº 5000302- 24.2017.4.04.7202, indicando que o imóvel de matrícula nº 115.046 foi arrematado naquele feito ( evento 1665, DOC1 ). Manifestação da inventariante no evento 1712, PET1 , reiterando os pedidos formulados. Informação do leiloeiro sobre as datas dos leilões em relação à lancha ( evento 1719, PET1 ). Nova manifestação da inventariante ( evento 1773, PET1 e evento 1913, PET1 ). No evento 1920, PET1 , a inventariante noticiou o falecimento do viúvo Airton da Silva Carraro , ocorrido em 2.11.2024, postulando a declaração de extinção do direito real de habitação, imissão na posse, mandado de constatação, arrolamento e avaliação dos bens móveis, avaliação do imóvel, designação de hasta pública. Referidos pedidos foram deferidos no evento 1921, DESPADEC1 . Informação do leiloeiro de leilão positivo da lancha pelo valor de R$100.000,00 e R$5.000,00 de comissão ( evento 1931, PET1 ). Sobreveio depósito dos valores indicados no evento 1932, DOC1 (lancha) e evento 1933, DOC1 (comissão). A arrematação foi homologada no evento 1935, DESPADEC1 . A herdeira Márcia postulou reconhecimento do imóvel de matrícula nº 32.162 como bem de família, uma vez que local de sua residência. Houve insurgência da inventariante ( evento 2033, PET1 ). Expedida carta de arrematação no evento 2042, CARTAARREMT1 e o mandado de entrega do bem foi cumprido no evento 2119, CERT2 . Pagamento de alvará da comissão do leiloeiro no evento 2129, DOC1 . Manifestação da inventariante no evento 2134, PET1 . Vieram os autos conclusos. Decido . 1) Do credor fiduciário da lancha Em que pese a reiterada expedição de ofícios ao suposto credor fiduciário da lancha - ABN Amro Bank - observo, dos eventos 334.549 e 336.551 que o credor é, em verdade, o Banco Santander . Portanto, oficie-se o Banco Santander para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: 1) Se existe seguro de vida em nome de Maria Lúcia Pompermayer (CPF 422.275.189-87) vinculado ao financiamento da Lancha magna 30.5 PES, inscrição 4430118515, contrato nº 20015966637 ; 2) Se o seguro foi utilizado, considerando o óbito ocorrido em 17/06/2014; 3) Se há e qual o montante do saldo devedor; 4) se há cobrança/execução judicial em curso em relação ao débito. Advirta-se que eventual saldo devedor deverá ser habilitado nos autos para cobrança. Em caso de existência de seguro de vida, cabe à inventariante contatar o credor para providenciar e comprovar nos autos a quitação. 2) Do imóvel de matrícula nº 115.046 do CRI de Florianópolis Considerando a informação do juízo federal dos autos nº 5000302- 24.2017.4.04.7202, indicando que o imóvel de matrícula nº 115.046 foi arrematado naquele feito ( evento 1665, DOC1 ), bem como que, na forma do despacho proferido no evento 1807, DESPADEC1 foram prestadas informações aquele juízo ( evento 1887, EMAIL1 ), aguarde-se a decisão a ser proferida, conforme evento 2137, DOC1 . Todavia, desde já, determino a expedição de novo ofício aquele juízo, solicitando prioridade e agilidade na apreciação da questão, especialmente porque, como já decidido nos autos, os créditos decorrentes da hasta pública pertencem ao espólio e os pagamentos devem ser analisados e deferidos pelo juízo do inventário. 3) Do óbito de AIRTON DA SILVA CARRARO - evento 2038, CERTOBT2 Considerando o óbito do viúvo, deverá ser representado nos autos pelo espólio (inventariante) ou, não havendo inventário, pelos herdeiros já habilitados. 4) Da necessária intimação da União Considerando que, a cada nova manifestação, sobrevêm aos autos novas ações e novos débitos da União em face do espólio - seja pela Fazenda, seja pela Procuradoria - intimem-se as credoras - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - para, no prazo de 30 (trinta) dias, relacionar em petição única os valores atualizados e respectivas ações judiciais em face do espólio, incluindo aquela que originou a penhora do imóvel (5000302- 24.2017.4.04.7202). 5) Da advertência do credor habilitado Condomínio Residencial Villa Giardino Verifico que referido credor peticiona, constante e insistentemente, o saldo atualizado de seu débito, o que, contudo, apenas tumultua o feito, já saturado de manifestações, prejudicando ainda mais o bom andamento e a celeridade processual o que implica, inclusive, na morosidade para satisfação de seu próprio crédito. Advirta-se, portanto, que, antes da fase de pagamento e expedições de alvará, será devidamente intimado para indicar o montante atualizado do débito, devendo abster-se, portanto, da juntada de novas petições até que instado para manifestação, sob pena de desentramento imediato , o que desde já DETERMINO, independetentemente de nova conclusão. 6) Do imóvel de matrícula nº 32.162 do CRI de Chapecó Consoante decisão proferida no evento 1921, DESPADEC1 , o óbito do viúvo extinguiu o direito real de habitação sobre o imóvel de matrícula nº 32.162. Não obstante, nehuma das determinações lá exarada restou cumprida, restando pendente de cumprimento, com urgência: Expeça-se mandado de avaliação e constatação na Avenida Fernando Machado -E, n. 1824-E, esquina com Rua Nilópolis, Bairro Palmital, devendo o oficial de justiça (i) apurar o valor de mercado atual do bem, já que a última avaliação data de 2022 (evento 725); (ii) descrever e avaliar os móveis que guarnecem a residência em comparação com a relação anterior dos bens do espólio já realizada nos eventos 282 e 283; (iii) verificar se existe alguém residindo no imóvel e intimar para que desocupe o bem em 60 (sessenta) dias, após o que será o inventariante imitido na posse. Caso o imóvel encontre-se desocupado, autorizo a imediata imissão do inventariante na posse. No tocante ao pedido formulado pela herdeira Márcia Simone Carraro para que seja declarado como bem de família ( evento 2023, PET1 ), razão não lhe assiste. Sobre o bem de família, o art. 1º da Lei n. 8.009/90 assim dispõe: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único: A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Aproteção a que alude a Lei n. 8.009/90 se dá apenas sobre um bem imóvel certo e determinado, não havendo qualquer determinação de impenhorabilidade dos direitos hereditários. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOVA PENHORA EFETIVADA. EXECUÇÃO. POSSIBLIDADE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. QUINHÃO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE. [...] Não há que se falar em impossibilidade da realização de penhora no rosto dos autos do inventário, posto que há, em relação aos herdeiros, apenas uma expectativa de direito que somente se tornará real se, após expungidos do patrimônio do devedor, todos os débitos e obrigações assumidos por este, ainda restar algum bem a ser objeto da partilha (TJMG, AI n. 1.0145.02.002204-5/001, rel. Des. Domingos Coelho). No caso em tela, em uma análise simples dos autos, denota-se que, quando do ingresso da ação e, portanto, quando do óbito da autora da herança, a herdeira declarou residir no seguinte endereço: Rua Independência, 48D, apto 101, Jardim Itália, Chapecó, conforme inicial ( evento 1, PET1 ) e procuração ( evento 1, PROC2 ). Quem residia no imóvel da autora da herança era seu pai, conforme procuração anexada ao evento 45, PROC62 . Por óbvio, a herdeira somente tornou a residir no bem durante a tramitação do processo de inventário. Ao lado disso, não há que se falar em bem de família quando se tratam de bens do espólio, uma vez que estes somente serão transmitidos aos herdeiros habilitados - se houver saldo - a pós o pagamento de todas as pendências financeiras do autor da herança , já que somente é possível herdar o patrimônio ativo, e, mesmo assim os herdeiros respondem na eventualidade de se descobrir novas dívidas até o limite da herança recebida. A propósito, dispõe o art. 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual emproporção da parte que na herança lhe coube." Assim, partindo-se da premissa de que onde há dívida não há herança, consoante dispõem os arts. 1.792, 1796 e 1.997, todos do Código Civil atual, resta evidente que razão não socorre a herdeira. Isso porque as avaliações dos bens do espólio já realizadas deixam claro que as dívidas da autora da herança são muito superiores ao valor do patrimônio deixado, de modo que não restarão bens ou valores a serem partilhados entre os herdeiros. Em caso análogo, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE FAZ PARTE DA HERANÇA E RESPONDE PELOS DÉBITOS DO FALECIDO. FORTES INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA DEIXADA SUPERA O VALOR DO PATRIMÔNIO DEIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067514-5, de Tangará, rel. Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2011). (grifei) Registro ainda que o pagamento das dívidas é fase anterior e imprescindível à homologação partilha dos bens inventariados. Evidente que a herdeira, já ciente do contexto, busca meios de resguardar o patrimônio familiar. Seu direito, contudo, perde espaço para os infinitos credores do espólio, muitos deles trabalhistas, cuja dívida é de natureza alimentar. Assim, ainda que sua situação seja delicada, não é mais do que todos os credores do espólio que, há anos, aguardam para receber pelo menos uma parte do que lhes é de direito. Por fim, anoto que, como bem destacado pela inventariante, a própria herdeira, enquanto inventariante, ofertou o bem imóvel como dação em pagamento das dívidas trabalhistas do espólio nos autos da ação trabalhista nº 0000926-08.2014.5.12.0009, ainda em 4.12.2014, sem autorização do juízo ou consentimento dos demais herdeiros e credores. A sentença homologatória do acordo foi rescindida nos autos da ação rescisória n. 0000110-82.2016.5.12.0000 ( evento 526, DOC2 ). Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 2023, PET1 para reconhecimento do imóvel de matrícula nº 32.162 do CRI de Chapecó como bem de família. Cumpra-se, na íntegra e com urgência, a determinação do evento 1921, DESPADEC1 quanto ao imóvel em questão. Registre-se que o oficial de justiça deverá entrar previamente em contato com as procuradoras da inventariante e da herdeira Márcia (o contato deverá ser imediatamente fornecido nos autos), a fim de que acompanhem a diligência e indiquem quais bens móveis pertencem ao espólio e quais bens pertencem à herdeira. Concedo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da avaliação, para que a herdeira desocupe o imóvel. Com a juntada da avaliação, intimem-se as partes e, na sequência, tornem conclusos para designação de leilão. Considerando a urgência das providências acima, há muito proteladas, postergo a consolidação do rol de débitos. Registro que a prioridade requerida pela inventariante no evento 2134, PET1 já foi anotada na capa dos autos. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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