Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "4000167-42.2025.8.26.0302" – Página 2 de 2

Carla Damasceno Araujo Sangiovanni Lima x Oi Movel S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 326794712

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011767-22.2023.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLA DAMASCENO ARAUJO SANGIOVANNI LIMA

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FERREIRA VEDANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011767-22.2023.8.24.0091/SC EXEQUENTE : CARLA DAMASCENO ARAUJO SANGIOVANNI LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA VEDANA (OAB SC040658) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011767-22.2023.8.24.0091/SC EXEQUENTE : CARLA DAMASCENO ARAUJO SANGIOVANNI LIMA ADVOGADO(A) : FELIPE FERREIRA VEDANA (OAB SC040658) EXECUTADO : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada em face da decisão proferida no ev. 61. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. No presente caso, sustenta a embargante que a decisão impugnada teria incorrido em contradição ao converter a obrigação de fazer em perdas e danos. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Isso porque a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos encontra respaldo justamente na impossibilidade de cumprimento da obrigação principal pela parte devedora, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Dessa forma, verifica-se que a decisão embargada observou a previsão legal e os elementos constantes nos autos, inexistindo qualquer vício apto a ensejar o manejo dos embargos declaratórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Intimem-se as partes para ciência. Considerando que os embargos foram opostos no sexto dia útil após a intimação para pagamento voluntário, determino que os autos aguardem em Cartório o transcurso do prazo remanescente para eventual adimplemento da obrigação de forma espontânea. Decorrido o referido prazo sem comprovação do pagamento, o feito deverá prosseguir conforme determinado na decisão proferida no evento 61.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Otomar Alexandre Antoniolli x Unimed Do Estado De Santa Catarina Federacao Estadual Das Cooperativas Medicas

ID: 299330563

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006708-82.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OTOMAR ALEXANDRE ANTONIOLLI

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINI NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SONEGO BORNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO TEIXEIRA MORINIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006708-82.2025.8.24.0091/SC AUTOR : OTOMAR ALEXANDRE ANTONIOLLI ADVOGADO(A) : KARINI NASCIMENTO DA SILVA (OAB SC073505) ADVOGADO(A) : GABRIEL SONEGO BORNER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006708-82.2025.8.24.0091/SC AUTOR : OTOMAR ALEXANDRE ANTONIOLLI ADVOGADO(A) : KARINI NASCIMENTO DA SILVA (OAB SC073505) ADVOGADO(A) : GABRIEL SONEGO BORNER (OAB SC071716) RÉU : UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A) : PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela ré UNIMED no Ev. 33. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Alega a embargante que a decisão de Ev. 26 foi omissa ao não analisar a suscitada alegação de incompetência dos Juizados Especiais diante da necessidade de produção de prova pericial. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que a mencionada decisão errou ao não pontuar sobre o suscitado. Assim, a fim de sanar o vício, passo a expor. Vislumbra-se que a decisão de Ev. 26, que veio a indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela ré, constou que havia evidência científica e laudos médicos suficientes para embasar o deferimento da cobertura para a realização dos procedimentos cirúrgicos de prostatavesiculectomia radical laparoscópica e a linfadenectomia pélvica laparoscópica, ambos pela via robótica. O laudo médico juntado no Ev. 1, doc. 4 e o parecer técnico de Ev. 9, doc. 2, por si só, contêm diversos estudos científicos que atestam a eficácia dos procedimentos, descabendo, portanto, realização de perícia técnica para a comprovação dos fatos narrados, e, por consequência, não prospera a alegada incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o prosseguimento do feito. Desta feita, CONHEÇO do recurso, mas o REJEITO no tocante às alegações de incompetência do JEC, nos presentes embargos declaratórios, descabendo a remessa dos autos ao Juízo Comum. Intimem-se as partes para ciência. Após, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Apoliana Cavalcante Da Silva x Gilberto Idalino Marques

ID: 326794739

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005523-09.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APOLIANA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

GILBERTO IDALINO MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO ADRIANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005523-09.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : APOLIANA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756) EXECUTADO : GILBERTO IDALINO MARQUES ADVOGADO(A) : KAYO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005523-09.2025.8.24.0091/SC EXEQUENTE : APOLIANA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : LEANDRO ADRIANO (OAB SC061756) EXECUTADO : GILBERTO IDALINO MARQUES ADVOGADO(A) : KAYO CESAR ENRIQUE VIEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB SC040013) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão proferida no ev. 36. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Em síntese, a parte embargante sustenta que a decisão impugnada seria omissa e contraditória ao autorizar o parcelamento do débito exequendo, nos termos do art. 916, § 7º do CPC, apesar da existência de vedação legal à aplicação do instituto nas hipóteses de cumprimento de sentença. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há omissão, haja vista que a propria decisão menciona a impossibilidade do parcelamento para casos que tramitam fora da seara dos Juizados Especiais Cíveis, bem como esclarece a excepcionalidade para aplicação do instituto, com base nos princípios norteadores da Lei 9.099/95. Não se pode, portanto, confundir omissão com a rejeição de argumentos trazidos pela parte. A ausência de acolhimento das teses deduzidas não configura vício passível de correção por meio de embargos declaratórios. De igual modo, não se verifica contradição na decisão, pois esta, para ensejar o manejo dos aclaratórios, deve ser interna, ou seja, decorrente de incompatibilidade entre os fundamentos adotados e a conclusão alcançada, o que não ocorre no presente caso. A eventual divergência entre os fundamentos da decisão e as expectativas jurídicas da parte embargante não se confunde com a contradição a que alude o art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Intime-se as partes para ciência. Por fim, suspendo o processo até a quitação do parcelamento. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bernardo Couto Tancredo e outros x Cooperativa De Credito Alianca Rs/Sc/Es - Sicredi Alianca Rs/Sc/Es

ID: 281082173

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005492-86.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO COUTO TANCREDO MIRELLA SILVEIRA CAVALCANTI TANCREDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO LOPES GUIMARÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUIMARAES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE MACHADO COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005492-86.2025.8.24.0091/SC AUTOR : MIRELLA SILVEIRA CAVALCANTI TANCREDO ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005492-86.2025.8.24.0091/SC AUTOR : MIRELLA SILVEIRA CAVALCANTI TANCREDO ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) AUTOR : BERNARDO COUTO TANCREDO ADVOGADO(A) : SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174) ADVOGADO(A) : ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRANDÃO AMARAL (OAB RS051652) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. In casu , analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido. Os embargantes alegam que a decisão atacada padece de contradição, uma vez que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova, embasando-se no CDC, por reconhecer a hipossuficiência dos embargantes perante a embargada, porém, na sequência, indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contudo, é cristalino que não há qualquer contradição na r. decisão, porquanto a inversão do ônus da prova tem por finalidade reorganizar a distribuição da carga probatória ao longo da instrução processual, atribuindo à empresa requerida o encargo de elidir os fatos narrados pelos autores, sendo sopesada tal situação no momento da análise do mérito da questão discutida. Por outro lado, o deferimento da tutela de urgência exige, de forma autônoma, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no art. 300 do CPC. Mesmo reconhecida a hipossuficiência dos autores para fins de inversão do ônus da prova, não foram apresentados elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para deferimento da tutela antecipada, motivo pelo qual CONHEÇO mas nego seguimento aos presentes embargos declaratórios. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO. Intimem-se as parte para ciência da presente decisão, e a parte autora, para querendo, apresentar em 5 (cinco) dias , réplica à contestação e documentos do Ev. 22. Após retornem conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Peixoto Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297113245

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020993-17.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO HERARTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BACKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020993-17.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO HERARTT (OAB SC030641) ADVOGADO(A) : RAFAEL BACKES (OAB SC030643) EXECUTADO : OI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020993-17.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : MARIA JOSE PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO HERARTT (OAB SC030641) ADVOGADO(A) : RAFAEL BACKES (OAB SC030643) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que a decisão proferida no Ev. 5 merece parcial revisão. Explico. Quanto à atualização do valor do crédito, razão parcial assiste à executada. A impugnação por parte da executada está fundamentada no argumento de que os valores ora executados teriam sido abrangidos pela primeira recuperação judicial , cujo pedido foi protocolado em 20/06/2016 , sendo este o limite temporal até o qual seria permitida a atualização do crédito. Sobre o tema, dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.” Assim, é inequívoco que os créditos com natureza concursal submetidos à primeira recuperação judicial foram objeto de novação, estando sujeitos às condições estabelecidas na nova recuperação. Levando em conta que o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em 2015 (autos n. 0302572-79.2016.8.24.0023), referido crédito já possuía natureza concursal frente à primeira recuperação judicial. Logo, o montante do título executivo quanto aos danos morais (única indenização cobrada na exordial, Ev. 1, Cálculo 5) deverá ser corrigido monetariamente até a data de 20/06/2016, correspondente ao protocolo do pedido da primeira recuperação judicial. Referido valor deverá permanecer inalterado até 14/12/2022, data do encerramento da primeira recuperação judicial. Em seguida, deverá ser promovida a atualização monetária entre 15/12/2022 e 01/03/2023, data do ajuizamento da segunda recuperação judicial da executada. Ressalte-se que os critérios e marcos iniciais da atualização devem observar as disposições constantes no título executivo judicial, conforme já determinado. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito nos exatos termos acima delineados. Com a resposta, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre o cálculo. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavia Figueiredo Rosa x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297113283

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000395-18.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FIGUEIREDO ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMIRIS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000395-18.2019.8.24.0091/SC EXEQUENTE : FLAVIA FIGUEIREDO ROSA ADVOGADO(A) : RAMIRIS FERREIRA (OAB SC018546) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : V… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000395-18.2019.8.24.0091/SC EXEQUENTE : FLAVIA FIGUEIREDO ROSA ADVOGADO(A) : RAMIRIS FERREIRA (OAB SC018546) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que a decisão proferida no Ev. 152 merece parcial revisão. Explico. Quanto à atualização do valor do crédito, razão parcial assiste à executada. A impugnação por parte da executada está fundamentada no argumento de que os valores ora executados teriam sido abrangidos pela primeira recuperação judicial , cujo pedido foi protocolado em 20/06/2016 , sendo este o limite temporal até o qual seria permitida a atualização do crédito. Sobre o tema, dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.” Assim, é inequívoco que os créditos com natureza concursal submetidos à primeira recuperação judicial foram objeto de novação, estando sujeitos às condições estabelecidas na nova recuperação. Levando em conta que o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em 2013 (autos n. 0313348-12.2014.8.24.0023), referido crédito já possuía natureza concursal frente à primeira recuperação judicial. Logo, o montante do título executivo deverá ser corrigido monetariamente até a data de 20/06/2016, correspondente ao protocolo do pedido da primeira recuperação judicial. Referido valor deverá permanecer inalterado até 14/12/2022, data do encerramento da primeira recuperação judicial. Em seguida, deverá ser promovida a atualização monetária entre 15/12/2022 e 01/03/2023, data do ajuizamento da segunda recuperação judicial da executada. Ressalte-se que os critérios e marcos iniciais da atualização devem observar as disposições constantes no título executivo judicial, conforme já determinado. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito nos exatos termos acima delineados. Com a resposta, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre o cálculo. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cenedi Catarina Correia x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297113299

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000302-89.2018.8.24.0091

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CENEDI CATARINA CORREIA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-89.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : CENEDI CATARINA CORREIA ADVOGADO(A) : OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000302-89.2018.8.24.0091/SC EXEQUENTE : CENEDI CATARINA CORREIA ADVOGADO(A) : OBERDA LAERTH ALMI STIVANIN (OAB SC034823) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que a decisão proferida no Ev. 87 merece parcial revisão. Explico. Quanto à atualização do valor do crédito, razão parcial assiste à executada. A impugnação por parte da executada está fundamentada no argumento de que os valores ora executados teriam sido abrangidos pela primeira recuperação judicial , cujo pedido foi protocolado em 20/06/2016 , sendo este o limite temporal até o qual seria permitida a atualização do crédito. Sobre o tema, dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.” Assim, é inequívoco que os créditos com natureza concursal submetidos à primeira recuperação judicial foram objeto de novação, estando sujeitos às condições estabelecidas na nova recuperação. Levando em conta que o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em 2015 (autos n. 0300598-31.2015.8.24.0091), referido crédito já possuía natureza concursal frente à primeira recuperação judicial. Logo, o montante do título executivo deverá ser corrigido monetariamente até a data de 20/06/2016, correspondente ao protocolo do pedido da primeira recuperação judicial. Referido valor deverá permanecer inalterado até 14/12/2022, data do encerramento da primeira recuperação judicial. Em seguida, deverá ser promovida a atualização monetária entre 15/12/2022 e 01/03/2023, data do ajuizamento da segunda recuperação judicial da executada. Ressalte-se que os critérios e marcos iniciais da atualização devem observar as disposições constantes no título executivo judicial, conforme já determinado. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito nos exatos termos acima delineados. Com a resposta, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre o cálculo. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilton Teixeira Prates x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 297113306

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003042-71.2019.8.24.0091

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NILTON TEIXEIRA PRATES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NILTON TEIXEIRA PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TORELLI VIEIRA DA CUNHA PRATES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003042-71.2019.8.24.0091/SC EXEQUENTE : NILTON TEIXEIRA PRATES ADVOGADO(A) : NILTON TEIXEIRA PRATES (OAB SC020277) ADVOGADO(A) : FERNANDA TORELLI VIEIRA DA CUNHA PRATES (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003042-71.2019.8.24.0091/SC EXEQUENTE : NILTON TEIXEIRA PRATES ADVOGADO(A) : NILTON TEIXEIRA PRATES (OAB SC020277) ADVOGADO(A) : FERNANDA TORELLI VIEIRA DA CUNHA PRATES (OAB SC025132) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. O caso em apreço se enquadra na hipótese excepcional, visto que a decisão proferida no Ev. 195 merece parcial revisão. Explico. Quanto à atualização do valor do crédito, razão parcial assiste à executada. A impugnação por parte da executada está fundamentada no argumento de que os valores ora executados teriam sido abrangidos pela primeira recuperação judicial , cujo pedido foi protocolado em 20/06/2016 , sendo este o limite temporal até o qual seria permitida a atualização do crédito. Sobre o tema, dispõe o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 que “o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.” Assim, é inequívoco que os créditos com natureza concursal submetidos à primeira recuperação judicial foram objeto de novação, estando sujeitos às condições estabelecidas na nova recuperação. Levando em conta que o fato gerador do crédito exequendo ocorreu em 2012 (autos n. 0003042-71.2019.8.24.0091), referido crédito já possuía natureza concursal frente à primeira recuperação judicial. Logo, o montante do título executivo deverá ser corrigido monetariamente até a data de 20/06/2016, correspondente ao protocolo do pedido da primeira recuperação judicial. Referido valor deverá permanecer inalterado até 14/12/2022, data do encerramento da primeira recuperação judicial. Em seguida, deverá ser promovida a atualização monetária entre 15/12/2022 e 01/03/2023, data do ajuizamento da segunda recuperação judicial da executada. Ressalte-se que os critérios e marcos iniciais da atualização devem observar as disposições constantes no título executivo judicial, conforme já determinado. Diante do exposto, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do crédito nos exatos termos acima delineados. Com a resposta, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 dias, se manifestem sobre o cálculo. Após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Pioli x Fabiano Antonio Da Silva

ID: 322068281

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5022059-32.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PIOLI

Polo Passivo:

FABIANO ANTONIO DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS HERON CORDEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER DA SILVA ALCHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022059-32.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ANA PAULA PIOLI ADVOGADO(A) : MARCOS HERON CORDEIRO (OAB SC033067) EXECUTADO : FABIANO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5022059-32.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ANA PAULA PIOLI ADVOGADO(A) : MARCOS HERON CORDEIRO (OAB SC033067) EXECUTADO : FABIANO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA ALCHINI (OAB SC049253) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, rejeito o pedido de Ev. 28 de majoração da penhora mensal dos rendimentos do executado, uma vez que um percentual maior poderá gerar riscos à sua subsistência. No mais, verifica-se que foram opostos embargos de declaração, pelo devedor, em relação à decisão de Ev. 24. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Apesar de o embargante sustentar que a sua restituição de imposto de renda é absolutamente impenhorável, a verba não é totalmente proveniente de salários por haver deduções advindas de despesas escolares e com saúde (Ev. 14, Outros 3 e 4), tornando-a parcialmente indenizatória, o que permite penhora parcial. Não diferente é o entendimento da jurisprudência nacional acerca do tema, mudando-se o que deve ser mudado (grifou-se): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PENHORA. POSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO E NÃO SALARIAL. 1. É cediço que a restituição do imposto de renda pode advir de verba salarial, assim como de valores gastos com consultas médicas e também de outras rendas, como recebimento de aluguel e de aplicações financeiras. Desse modo, percebe-se que os valores a serem restituídos a título de imposto de renda possuem caráter indenizatório, e não salarial. 2. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que é possível a penhora sobre a restituição do imposto de renda quando não for comprovado que esta decorre das receitas elencadas no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil. 3. Incumbe à parte executada demonstrar a impenhorabilidade do valor recebido à título de restituição de imposto de renda a fim de livrá-la da constrição judicial. 4. Agravo de instrumento provido. (TJDFT, Acórdão 1726825, 0714391-44.2023.8.07.0000, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/07/2023, publicado no DJe: 01/08/2023.) Ademais, não há prova mínima de que a penhora de percentual da restituição lhe traga algum prejuízo ou risco à subsistência, ônus que cabia ao embargante. Superada essa questão, por mais que, de fato, não tenha havido pedido de penhora mensal do salário do devedor anteriormente à decisão de Ev. 24, a credora formulou tal requerimento na petição de Ev. 28, além de ser plenamente possível a medida para evitar sucessivos bloqueios nas contas do executado ou outras situações que possam colocar em perigo sua sobrevivência. Ainda, compulsando os contracheques de Ev. 32, nos quais consta que seu salário líquido, após descontos com plano de saúde, investimentos e empréstimos, chega a R$ 6.613,70 (seis mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos), tem-se que não restaram comprovadas as despesas mensais do devedor, impedindo este Juízo de verificar seus gastos. Frisa-se que os desembolsos do ano de 2024 não refletem os de 2025, porque pode ter havido alteração nos gastos do executado. A manutenção da penhora mensal de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) do salário do devedor, menos de 20% (vinte por cento) do seu salário líquido, considerando inclusive descontos não obrigatórios, é medida que se impõe. Por conseguinte, inexistindo situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Cumpra-se na forma determinada n decisão de Ev. 24.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Flavio Luis De Souza Lima x Peters & Peters - Construcao E Incorporacao Ltda

ID: 307490629

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012640-85.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO LUIS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

PETERS & PETERS - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS CARLOS DE SOUZA SEVERO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ CORRÊA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RAMON STEFANELLO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012640-85.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FLAVIO LUIS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE SOUZA SEVERO JUNIOR (OAB PR107272) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012640-85.2024.8.24.0091/SC AUTOR : FLAVIO LUIS DE SOUZA LIMA ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS DE SOUZA SEVERO JUNIOR (OAB PR107272) ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIZ CORRÊA (OAB SC013403) RÉU : PETERS & PETERS - CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL RAMON STEFANELLO DE OLIVEIRA (OAB SC066856) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração. Sobre a possibilidade de Embargos de Declaração em face de decisões prolatadas no âmbito dos Juizados Especiais, sabe-se que a Lei n. 9.099/95, em seu art. 48, prevê o cabimento apenas contra sentenças ou acórdãos. Veja-se: Art. 48 Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência das Turmas Recursais Catarinenses, atenta às peculiaridades que podem existir nos mais variados litígios, inclinou-se no seguinte sentido: Incabíveis embargos de declaração em face de decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais, por força do art. 48, da Lei 9.099/95, salvo se constatado pelo juízo situação de manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4000167-05.2019.8.24.9001, de São José, rel. Des. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 26-02-2020). Portanto, cabe ao magistrado analisar se, no caso concreto, há manifesta necessidade de revisão do conteúdo decisório. Passa-se, portanto, à análise individualizada dos aclaratórios opostos por cada uma das partes, eis que ambas os apresentaram. No que tange aos embargos de declaração opostos pelo demandante, razão lhe assiste parcialmente. Isso porque, diante da intempestividade da contestação da ré, sua revelia deve ser decretada, nos termos do art. 344 do CPC. Isso, contudo, não implica automaticamente o julgamento antecipado do feito, tendo em vista que é necessária maior produção probatória a fim de se sentenciar corretamente o processo, além de, ao réu revel, ser permitida a intervenção no processo a qualquer momento, nos termos do art. 346, parágrafo único do CPC. Ainda, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes, reconheço a conexão destes autos com os de n. 5022302-73.2024.8.24.0091. Apensem-se no EPROC. Por sua vez, os aclaratórios opostos pela ré não devem ser acolhidos. Explica-se. A decisão de Ev. 45 foi clara ao dispor que, apesar do entendimento do STJ sobre o tema, [...] há menção expressa ao número deste processo e à finalidade, qual seja, apresentação de contestação. Ou seja, existe reconhecimento da existência do processo e da necessidade de apresentação de defesa. Foi feita, portanto, distinção entre o julgado paradigma e o caso em debate. Não há, portanto, contradição interna na decisão, e sim entre as razões exposadas no decisum embargado e os critérios que a embargante gostaria que fossem utilizados. Acontece que a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a contradição interna, isto é, a colidência entre os fundamentos utilizados pelo próprio juízo e não entre estes e os trazidos pela parte. Inclusive, neste sentido já se manifestou a Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Conforme entendimento desta Corte, "a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). 3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). No mais, o julgado trazido no corpo da fl. 5 da petição de Ev. 52 não versa sobre regularização da representação processual em caso de revelia, e sim, de matéria de direito material, relacionada a pagamentos de empréstimos. Não há razão para concessão de prazo para regularizar a procuração se não é ela quem está irregular, até porque a irregularidade reside na falta de apresentação de contestação. Ao que tudo indica, portanto, a embargante não concorda com os termos da decisão. Todavia injustificável o manuseio desta via processual para suprir o seu inconformismo com a decisão que a desfavoreceu. Para reforma da decisão, a via estreita dos aclaratórios revela-se descabida. Veja-se o posicionamento das Turmas Recursais catarinenses: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 83 DA LEI N. 9.099/95). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0313659-03.2014.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Terceira Turma Recursal, j. 17-06-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EVIDENTE INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0701135-11.2011.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 10-06-2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO PARA FIXAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DESTE COLEGIADO SE MANIFESTAR ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300121-52.2016.8.24.0065, de São José do Cedro, rel. Des. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 26-05-2020). Dessa maneira, não merecem acolhimento os aclaratórios opostos pela demandada. Por conseguinte, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo autor, de modo a decretar a revelia da ré e reconhecer a conexão deste processo com os autos n. 5022302-73.2024.8.24.0091. Apensem-se no EPROC. Por outro lado, no que tange aos aclaratórios opostos pela ré, analisando-se a decisão impugnada, observa-se que não há situação jurídica a ensejar revisão do decisum proferido, motivo pelo qual os NÃO CONHEÇO . No mais, cumpra-se na forma determinada na decisão de Ev. 45 quanto à designação da solenidade instrutória. Intimem-se para ciência. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 20 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes