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Resultados para "5001669-04.2024.8.13.0267" – Página 2 de 12

Processo nº 5007088-11.2025.8.24.0090

ID: 308826385

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007088-11.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE PEIXOTO CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEL ANTONIO BARATIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007088-11.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : FELIPE PEIXOTO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo… RECURSO CÍVEL Nº 5007088-11.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO : FELIPE PEIXOTO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida na ação que lhe move Felipe Peixoto Chaves . O Ente Político argumenta, em resumo, que a parte autora ajuizou previamente outra ação, ainda em tramitação, em que pleiteia a conversão de um terço da licença especial em pecúnia (autos n. 5001669-27.2024.8.24.0031). Defende a impossibilidade de conversão em pecúnia de mais um período de 30 dias de licença especial, relativos ao mesmo período aquisitivo. Com efeito, a análise da ficha individual do requerente revela um saldo de 180 dias de licença especial referente a dois períodos aquisitivos conquistados, 28.9.2015 a 16.3.2017 e 17.3.2017 a 16.3.2022 (evento 1/6). A petição inicial desta ação não deixa dúvidas quanto à pretensão de conversão em pecúnia de 30 dias de licença especial referente ao período de 17.3.2017 a 16.3.2022: d) a total procedência dos pedidos, reconhecendo o direito da parte autora de converter em pecúnia 1 período por ano de licença especial não usufruída, relativo ao período de 17/03/2017 a 16/03/2022, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, mediante requerimento administrativo, isto é, na via administrativa, determinando-se que o réu implemente a obrigação de fazer, qual seja, incluir a rubrica em folha de pagamento, sem incidência de imposto de renda e previdência; (evento 1/1, p. 4) Ocorre que a petição inicial da ação ajuizada previamente não faz menção ao período aquisitivo que sustenta o pedido de conversão em pecúnia de licença especial. Extrai-se dos pedidos finais: c) a condenação do Réu ao pagamento em pecúnia de R$ 24.234,45 a título de indenização referente a 1 (um) mês de licença especial, com base na remuneração bruta do mês anterior a propositura da ação, sendo que o Autor, desde logo, em caso de procedência da ação, renuncia o valor excedente a 10 (dez) salários mínimos, na exata acepção do art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 13.120/2004, mormente para fins de pagamento via RPV; (evento 1/1, p. 8, autos n. 5001669-27.2024.8.24.0031) Logo, como ainda não foi proferida sentença na ação n. 5001669-27.2024.8.24.0031, não há como saber se a pretensão delineada nesta ação envolve o mesmo período aquisiivo daquela. Essa situação caracteriza uma questão prejudicial externa, ex vi do art. 313, V, "a", do Código de Processo Civil. Por conseguinte, recomendável a suspensão do julgamento deste recurso até que seja proferida a sentença dos autos n. 5001669-27.2024.8.24.0031, haja vista o estado de incerteza sobre o período aquisitivo a que se refere o pedido de conversão em pecúnia de licença especial naquela ação (CPC, art. 313, § 4º). Destarte, diante da situação de prejudicialidade externa, impositiva a suspensão do julgamento deste recurso. Isto posto, suspendo a tramitação do processo, pelo prazo máximo de 1 ano, a fim de aguardar o julgamento da Ação Declaratória c/c Condenatória n. 5001669-27.2024.8.24.0031. Aguardem os autos em secretaria até o transcurso do prazo de 1 ano, ou julgamento da ação, retornando conclusos em qualquer dos casos. Intimem-se. Florianópolis, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001669-35.2018.8.24.0064

ID: 329056127

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-35.2018.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CARLOS PISSETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-35.2018.8.24.0064/SC EXEQUENTE : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PISSETTI (OAB SC004175) SENTENÇA JULGO EXTINTO o presente fei…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 257749545

Tribunal: TJSC Órgão: Segundo Grupo de Direito Criminal Classe: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº Processo: 5001669-52.2023.8.24.0034

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

PAULO CESAR SPIELMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MACIEL COLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Segundo Grupo de Direito Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa C…

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Processo nº 5001669-14.2025.8.24.0024

ID: 331509544

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-14.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INGA VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILLIAN SCHOLL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001669-14.2025.8.24.0024/SC AUTOR : INGA VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : WILLIAN SCHOLL (OAB PR045972) SENTENÇA Sendo assim, verificada a capacidade das partes, a licitude d…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça3

ID: 323105406

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-10.2024.8.24.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA3

80

Advogados:

NATANE DA SILVA CLEMES COSTAMILAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENAM DE LIMA SCANDOLARA

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LUIZ EDUARDO ZANOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GIORDANE BARRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICOLE GREGORUT GOTSFRIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BRESSAN DA SILVA BRINCAS

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1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14…

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Processo nº 5001669-88.2025.8.24.0064

ID: 307707176

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-88.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE ESCHEMBACH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LETICIA CARDOSO VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-88.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EUNICE ESCHEMBACH ADVOGADO(A) : LETICIA CARDOSO VIEIRA (OAB SC059161) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para que traga aos…

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Processo nº 5001669-22.2024.8.24.0065

ID: 327076921

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Cedro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-22.2024.8.24.0065

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNILARIA E INSTALADORA DUARTE EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA BECKENKAMP

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-22.2024.8.24.0065/SC EXEQUENTE : FUNILARIA E INSTALADORA DUARTE EIRELI ADVOGADO(A) : ANA PAULA BECKENKAMP (OAB SC021651) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativ…

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Processo nº 5001669-02.2025.8.24.0028

ID: 308291236

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-02.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAILSON PATRICIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA BORTOLATTO PINTER

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RAMON ANTONIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5001669-02.2025.8.24.0028/SC AUTOR : JAILSON PATRICIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA BORTOLATTO PINTER (OAB SC022043) ADVOGADO(A) : RAMON ANTONIO (OAB SC019044) ATO ORD…

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Leandro Soares De Souza x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 299643523

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timbó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-37.2020.8.24.0073

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

Sentença

Advogados:

JAIR AUGUSTO SCROCARO

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TIMOTEO LUIZ DA COSTA

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ELTON GIOVANI GRETTER

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MARCELO BONA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-37.2020.8.24.0073/SC AUTOR : LEANDRO SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) AD…

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Processo nº 5001669-83.2019.8.24.0069

ID: 282372947

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Sombrio Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-83.2019.8.24.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DERVANI ANA MATTIELLO DOS SANTOS JOAO CARLOS AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA

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USUCAPIÃO Nº 5001669-83.2019.8.24.0069/SC AUTOR : JOAO CARLOS AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS IVANOE ISOPPO SILVA (OAB SC038585) AUTOR : DERVANI ANA MATTIELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCOS …

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