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Processo nº 5008867-66.2025.8.24.0036

ID: 299569801

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008867-66.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FEITOSA LUCENA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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Homologação da Transação Extrajudicial Nº 5008867-66.2025.8.24.0036/SC REQUERENTE : URBANO AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A) : PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB SC007688) REQUERENTE : FEITOSA LUCENA REP…

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Processo nº 5008867-31.2023.8.24.0038

ID: 298406547

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008867-31.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAIZA GABRIEL ROSOLEM

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ASTRIDT HOFMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008867-31.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012…

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Manoel Liriano Padilha x Banco Pan S.A.

ID: 325819823

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008867-44.2022.8.24.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LIRIANO PADILHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO MACEDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5008867-44.2022.8.24.0045/SC AUTOR : MANOEL LIRIANO PADILHA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO MACEDO (OAB RS096247) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGAD…

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Fatima Aparecida Palma x Doro Walz

ID: 256008050

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008867-08.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA PALMA

Polo Passivo:

DORO WALZ

80

Advogados:

TASSIANE SABRINA PRADI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-08.2021.8.24.0036/SC AUTOR: FATIMA APARECIDA PALMA RÉU: DORO WALZ … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008867-08.2021.8.24.0036/SC AUTOR: FATIMA APARECIDA PALMA RÉU: DORO WALZ EDITAL Nº 310074655205 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Zimmermann Gerber - Juiz(a) de Direito Intimando (a)(s): DORO WALZ: 58532137920, endereço: RUA ADEMAR LINDNER, 70 - BRACINHO - 89275000, Schroeder/SC (Residencial), Rua Marechal Castelo Branco, 7514 - Centro - 89275000, Schroeder/SC (Residencial), Rua Marechal Castelo Brando, 7514, exatamente em frente à Sociedade Bracinho - Centro - 89275000, Schroeder/SC (Residencial), Rua Salvador da Cunha, 162 - Rio Branco - 89270000, Guaramirim/SC (Residencial), Rua Ademar Lindner, 00, última casa da rua do lado esquerdo - Bracinho - 89275000, Schroeder/SC (Residencial), Rua MARECHAL CASTELO BRANCO, 7514 - CENTRO NORTE - 89275000, Schroeder/SC (Residencial), Jaragua Tour Transportes Reinoldo Volles, 107, sala 02 - Hern - 89275000, Schroeder/SC (Residencial) e RUA ADEMAR LINDNER, 95, CX 02 - SCHROEDER III - 89275000, Schroeder/SC (Residencial) Prazo do edital: 2 dias Parte conclusiva da Sentença: Ante o exposto, julgo procedente, com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), o pedido formulado por Fátima Aparecida Palma para condenar Doro Walz ao pagamento de R$ 48.480,00, acrescido de correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 18.10.2022 (data posterior à peça do Evento 16).Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55, caput).Arquivem-se oportunamente.P. R. I., com cumprimento do art. 346, caput, do CPC. Prazo para Recurso: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5008867-53.2025.8.24.0008

ID: 321030059

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008867-53.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARLI REGINA THOME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA MARCHIORO CARVALHO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008867-53.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARLI REGINA THOME ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLH… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008867-53.2025.8.24.0008/SC AUTOR : MARLI REGINA THOME ADVOGADO(A) : GABRIELA MARCHIORO CARVALHO (OAB SC051560) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ? , para corrigir a omissão apontada e fixar o valor nominal devido em R$ 1.537,12. Assim, onde se lê: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI REGINA THOME em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 25/03/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.152,32.?? Leia-se: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por MARLI REGINA THOME em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 25/03/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.537,12. No mais, a sentença permanece tal qual lançada. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5008867-03.2023.8.24.0015

ID: 327210341

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008867-03.2023.8.24.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVESTRE BRANDL NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELINA SCULTETUS KRAUSS

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USUCAPIÃO Nº 5008867-03.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) AUTOR : JAIRO SILVESTRE BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS K… USUCAPIÃO Nº 5008867-03.2023.8.24.0015/SC AUTOR : NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) AUTOR : JAIRO SILVESTRE BRANDL ADVOGADO(A) : CELINA SCULTETUS KRAUSS (OAB SC026393) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por NAYRA TALITA DE OLIVEIRA BRANDL e JAIRO SILVESTRE BRANDL em 06/11/2023, objetivando a declaração de domínio de um terreno rural, com área de 14,4294 hectares, situado no lugar denominado “RIO DO PINHO”, neste município e Comarca, parte do terreno da Matrícula Imobiliária 1.726. Alegam em síntese que: são possuidores de boa-fé, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por si, e seus antecedentes, há mais de 20 anos; adquiriram o imóvel de integrantes do espólio de Nelly Porta Ferreira mediante contrato de compra e venda verbal; desde então, mantêm a posse com animus domini e sem oposição. Juntaram: georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.7 ], planta do imóvel com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.6 ], memorial descritivo com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.8 e 1.9 ], anotação de responsabilidade técnica (ART) com base no georreferenciamento certificado junto ao INCRA [ 1.10 ], 3 (três) fotografias atuais do imóvel [ 1.17 ], documento público que informa o valor venal do imóvel [ 1.16 ], matrícula do imóvel [ 32.3 ] e certidões negativas da Justiça Federal e Estadual [ 32.4 , 32.5 , 32.6 , 32.7 , 32.8 , 32.9 , 64.2 , 64.3 e 64.4 ]. A inicial foi recebida [ 66.1 ]. Expedição do edital de réus incertos e eventuais interessados [ 94.1 e 95.1 ]. Os autos vieram conclusos. DECIDO. São proprietários registrais : 1. NELLY PORTA FERREIRA, viúva [falecida- 10.7 ] 1.1. Inventariante [ 10.2 ]: VANI PORTA DOS SANTOS ZOREK [citação - 83.1 ] e esposo FABIANO ZOREK . São confrontantes : 1. OSÓRIO LEANDRO FERREIRA [citação - 106.1 ] e esposa IVONE ANTONOVICZ FERREIRA [citação - 107.1 ] - Matrícula 3.885; 2. ROSELI TODT CORDEIRO e esposo JAIRO VARLEI CORDEIRO - Matrícula 20.076; 3. ADMINISTRADORA DE BENS CARVALHO E CIA [citação - 115.1 ] - Matrícula 40.901; 4. ESPÓLIO DE NELLY PORTA FERREIRA, Inventariante [ 10.2 ]: VANI PORTA DOS SANTOS ZOREK [citação - 83.1 ] e esposo FABIANO ZOREK ; - Matrícula 1727 5. ELIRIANO PORTA - Matrícula 29.807. PROVIDÊNCIAS : 1. Diante da informação do falecimento do confrontante Eugênio Porta [ 14.2 ], desnecessária a habilitação de seus herdeiros, devendo a parte autora qualificar o atual confinante . 1.1. No caso, a parte indicou Eliriano Porta como atual confrontante. Ocorre que a certidão de evento 108.1 , informou a mudança de endereço. 1.2. Intime-se a parte autora para indicar o atual confrontante no prazo de 15 dias, devendo qualificar eventual cônjuge. 2. Cientifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal para manifestarem eventual interesse na causa. Havendo manifestação de exclusão no feito, por força de desinteresse, fica desde já determinada sua exclusão, nos termos da Circular n. 63 de 29 de fevereiro de 2024. 3. Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, a comprovar no prazo de 15 dias, a publicação do edital de réus incertos e eventuais interessados, por pelo menos duas vezes em jornal local de ampla circulação. 4. Cumpra-se a Circulae 128/2021 com relação a ROSELI TODT CORDEIRO e JAIRO VARLEI CORDEIRO. 4.1. Com o resultado, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. 5. Cite-se o INCRA para que querendo, integre a relação processual, conforme o disposto nos arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nº 1.110/1970, no art. 11 da Lei nº 4.504/1964 e art. 6 da Lei nº 4.947/1966. 6. Cite-se FABIANO ZOREK no endereço fornecido no evento [ 10.2 ].

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Schramm & Hofmann Advogados Associados x Sebastiao Machado

ID: 316861554

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008867-31.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SEBASTIAO MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIZA GABRIEL ROSOLEM

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ASTRIDT HOFMANN

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OTAVIO GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008867-31.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008867-31.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : SCHRAMM & HOFMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : LAIZA GABRIEL ROSOLEM (OAB SC034096) ADVOGADO(A) : ASTRIDT HOFMANN (OAB SC012087) EXECUTADO : SEBASTIAO MACHADO ADVOGADO(A) : OTAVIO GINESTE SCHROEDER (OAB SC006799) DESPACHO/DECISÃO 1. Sabe-se que a execução de verba honorária não tem o condão de autorizar a penhora de benefícios previdenciários atuais, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.954.380/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Por isso, de acordo com a inteligência do art. 805, caput, do CPC, tendo em vista que se trata de demanda execucional recente (ajuizada em 02/03/2023) e porque ainda inexistem nos autos indicativos de que a parte executada não possui outra forma menos gravosa de satisfazer suas obrigações, indefiro o pedido de penhora de percentual fixo diretamente no benefício previdenciário do executado. 2. Trato de pedido de impenhorabilidade SISBAJUD efetuado pelo executado. Afigura-se ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade da constrição SISBAJUD (art. 854, § 3º, do CPC). De início, saliento que o simples fato de o total constritado ser inferior a 40 salários mínimos não autoriza a incidência automática da exceção prevista no art. 833, X, do CPC, sob pena de se vedar indiscriminadamente a penhora de ativos financeiros inferiores a referido patamar, o que, a toda evidência, não encontra respaldo na legislação processual em vigor. Tocante à constrição reclamada (R$ 3.463,84), realizada no dia 23/05/2025 ( evento 58, DOC7 ), verifica-se que apenas parte ( R$ 810,83 ) do referido valor possui natureza de benefício previdenciário contemporâneo ao bloqueio, sendo, portanto, impenhorável. Isso porque a constrição SISBAJUD se deu quando a verba previdenciária atual (R$ 6.369,89 - rubrica CRED INSS - evento 58, DOC7 ), recebida no dia 07/05/2025, já havia sido quase que integralmente consumida por gastos/transferências diversas, com exceção de R$ 810,83. Nesse compasso, o valor de R$ 2.653,01 é considerado sobra de benefícios previdenciários de meses anteriores, sendo portanto perfeitamente penhorável 1 . No mais, analisando os extratos bancários carreados no evento 58, concluo que o executado não utiliza sua conta com intenção de resguardo financeiro, na exata medida em que há constante fluxo de gastos/retiradas voluntários de valores em pequenos espaços de tempo. Tal situação descaracteriza o objetivo de formação de reserva financeira e, por isso, afasta qualquer possibilidade de caracterização da alegada impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nesse sentido, colho julgado recente do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA CONSTRITA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR ÀQUELE CONFERIDO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO PRESERVADA NO PONTO. TESE DE IMPENHORABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE, EM REGRA, SÃO IMPENHORÁVEIS. PROVA DOCUMENTAL QUE, CONTUDO, DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES CONSIDERÁVEIS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DESVIRTUAMENTO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006519-91.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-08-2023). Por fim, destaca-se que nem mesmo o acometimento de doença grave, por si só, à míngua de outros elementos justificadores da pretensão, é capaz de impedir a penhora de bens de executados. A saber, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD, ALÉM DO IMÓVEL E DO AUTOMÓVEL CONSTRITOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PELO SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO SOMENTE 5 (CINCO) ANOS APÓS O BLOQUEIO DO MONTANTE. ALÉM DISSO, INTIMADA A PARTE EXECUTADA À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO. ACOLHIMENTO. IMÓVEL QUE SE CARACTERIZA COMO BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO ART. 1º DA LEI N. 8.099/90 E DO ENUNCIADO SUMULAR N. 486 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA EXECUTADA QUE COMPROVAM SER O BEM PENHORADO O ÚNICO DE SUA PROPRIEDADE, O QUAL SE ENCONTRA LOCADO PARA FINS DE SUA SUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SER O AUTOMÓVEL INDISPENSÁVEL PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEMAIS, ACOMETIMENTO DE DOENÇA INCAPACITANTE QUE, POR SI SÓ, NÃO É FATO IMPEDITIVO PARA A CONSTRIÇÃO DO BEM . DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5033888-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2024). Em situação parecida, autorizando a penhora até mesmo de imóvel, vale observar o já decidido pelo e. TJSC: (...) muito embora este relator não olvide a delicada situação de saúde da agravante, bem como sua condição de idosa, é certo que tais fatores, isoladamente, não são capazes de afastar a penhora sobre o imóvel. É que a previsão contida no Estatuto do Idoso a respeito do direito à moradia aponta, sobretudo, para os deveres da sociedade em geral em promover condições dignas aos idosos, mas não faz menção específica sobre a afastabilidade de eventuais penhoras exclusivamente em razão de tal direito. Deste modo, sendo a lei n. 8.009/90 mais específica no que tange à impenhorabilidade do bem de família e, à luz dos critérios utilizados em situações envolvendo a antinomia de normas, deve a primeira legislação prevalecer sobre o previsto na lei n. 10.741/04. (trecho extraído do corpo do, Agravo de Instrumento n. 5050995-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2022). Pelo exposto, defiro parcialmente a pretensão do executado para o fim de decretar a impenhorabilidade apenas do montante de R$ 810,83. Consequentemente, na forma do art. 854, § 5º, do CPC, converto em penhora o montante de R$ 2.653,01 bloqueado via SISBAJUD. 3. Preclusa a presente decisão, expeçam-se alvarás em favor do executado (R$ 810,83, devidamente atualizados) e do exequente (R$ 2.653,01, também devidamente atualizados). 4. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos demonstrativo atualizado do débito remanescente, assim como requeira a bem de seus interesses. 5. Dê-se ciência da presente decisão ao Ministério Público. 6. Tudo cumprido, façam-se os autos novamente conclusos. 1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MANTEVE A PENHORA DE VALORES DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - AVENTADA NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PERSISTE COM O DECURSO DO TEMPO - POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO PRESERVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. "A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês, vencido o mês e recebido novo salário, a "sobra" do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento" (DIDIER JR. Fredie. CUNHA. et al. Curso Processual Civil. 10ª ed. V. 5. Editora JusPodivm, 2020, p. 859). 2. O valor relativo ao imposto de renda perde a característica de natureza salarial originária e ganha natureza de imposto, até porque a sua restituição não é direito líquido e certo do contribuinte e não se incorpora à dignidade da sua existência, sendo passível de penhora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060748-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023).

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