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Processo nº 5009976-66.2025.8.24.0020

ID: 324204552

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009976-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MONTEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009976-66.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50242048020248240020/SC) RELATOR : EVANDRO VOLMAR RIZZO EXEQUENTE : PEDRO MONTEIRO ADVOGADO(A…

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Processo nº 5009976-37.2023.8.24.0020

ID: 332730180

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009976-37.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5009976-37.2023.8.24.0020/SC RELATOR : JULIO CESAR BERNARDES REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT…

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Processo nº 5009976-37.2023.8.24.0020

ID: 334707264

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009976-37.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5009976-37.2023.8.24.0020/SC RELATOR : JULIO CESAR BERNARDES REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB PR058885) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT…

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Jair Dehlagne x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 303211328

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-30.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JAIR DEHLAGNE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Ato ordinatório

Advogados:

MANASSES JEASIEL PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE LIMAS

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LEANDRO SBARDELATTI

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VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-30.2024.8.24.0011/SC AUTOR : JAIR DEHLAGNE ADVOGADO(A) : LEANDRO SBARDELATTI (OAB SC062031) ADVOGADO(A) : LUCIANO DE LIMAS (OAB SC062384) ADVOGADO(A…

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Adao Antonio Eugenio x Itau Unibanco S.A.

ID: 298304773

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5009976-37.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAO ANTONIO EUGENIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 5009976-37.2023.8.24.0020/SC REQUERENTE : ADAO ANTONIO EUGENIO ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RIC…

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Cintia Da Silva Campbell x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 335085299

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009976-53.2021.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA DA SILVA CAMPBELL

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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THALES VON LINSINGEN TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009976-53.2021.8.24.0005/SC AUTOR : CINTIA DA SILVA CAMPBELL ADVOGADO(A) : THALES VON LINSINGEN TAVARES (OAB SC029492) RÉU : MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO(A) : MAR…

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Banco Bnp Paribas Brasil S.A. x Saulo De Medeiros

ID: 316835156

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009976-17.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

SAULO DE MEDEIROS

80

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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CRISTINA CRESCENCIO PSCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA IARA GALDINO FELTRIN

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1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2025, … 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Além dos membros da câmara, integrarão a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC a Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON e a Desembargadora Substituta QUITERIA TAMANINI VIEIRA. Apelação Nº 5009976-17.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 198) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO APELANTE: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) APELADO: SAULO DE MEDEIROS (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTINA CRESCENCIO PSCHEIDT (OAB SC055231) ADVOGADO(A): SABRINA IARA GALDINO FELTRIN (OAB SC054577) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de julho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

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Processo nº 5009976-05.2025.8.24.0008

ID: 294806324

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009976-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA RIBEIRO BAIRROS PETRI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR MIGUEL CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009976-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SANDRA RIBEIRO BAIRROS PETRI ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FER… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009976-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SANDRA RIBEIRO BAIRROS PETRI ADVOGADO(A) : VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SANDRA RIBEIRO BAIRROS PETRI em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 02/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 2.343,61.?? Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5009976-18.2025.8.24.0036

ID: 306768123

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009976-18.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MÁRIO KARING JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRIAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009976-18.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A…

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Processo nº 5009976-17.2025.8.24.0004

ID: 336499628

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009976-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009976-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientif… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009976-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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