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Processo nº 5011669-91.2025.8.24.0018

ID: 319067833

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011669-91.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM WONS

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DIOGENES BORELLI JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011669-91.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS (OAB SC056650) ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC02…

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Processo nº 5011669-69.2025.8.24.0090

ID: 276888103

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011669-69.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS CORREA GUEDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5011669-69.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ELIETE COSTA ADVOGADO(A) : MATEUS CORREA GUEDES (OAB SC038783) ATO ORDINATÓRIO In…

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Processo nº 5011669-84.2024.8.24.0064

ID: 320599974

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011669-84.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LUZ

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NICOLE NATACHA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5011669-84.2024.8.24.0064/SC RELATOR : OTAVIO JOSE MINATTO AUTOR : CANDIDA LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : LARISSA DE SOUZA PHILIPPI LU…

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Processo nº 5011669-70.2021.8.24.0038

ID: 322119989

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-70.2021.8.24.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ISIDORO MURARO 06578607943

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADALBERTO SILVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011669-70.2021.8.24.0038/SC RELATOR : Karen Francis Schubert AUTOR : GILBERTO ISIDORO MURARO 06578607943 ADVOGADO(A) : ADALBERTO SILVEIRA (OAB SC032909) ATO…

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Processo nº 5011669-24.2025.8.24.0008

ID: 336519518

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5011669-24.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE JOAO ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA MALACCO

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Carta Precatória Cível Nº 5011669-24.2025.8.24.0008/SC AUTOR : JORGE JOAO ALVES ADVOGADO(A) : CLÁUDIA APARECIDA MALACCO (OAB MG162161) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o autor para, no prazo de 5 (cinc…

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Sancapel Solucoes Para Higiene Profissional Ltda x Antonio Carlos Oliveira Da Silva

ID: 306378013

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011669-67.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANCAPEL SOLUCOES PARA HIGIENE PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

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BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

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ANA CECILIA DE LIZ DAMASCENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5011669-67.2024.8.24.0005/SC AUTOR : SANCAPEL SOLUCOES PARA HIGIENE PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO BUENO SILVA (OAB SC023447) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO …

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Processo nº 5011669-37.2025.8.24.0036

ID: 337326254

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011669-37.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HELLER BRAGANCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011669-37.2025.8.24.0036/SC AUTOR : HELLER BRAGANCA ADVOGADO(A) : JULIANA OSELAME MACEDO ZANAQUI (OAB SC020832) DESPACHO/DECISÃO I - A parte a…

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Rubens Adriano Zappelini x Andre Domingos Bressan e outros

ID: 313846031

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011669-33.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ADRIANO ZAPPELINI

Polo Passivo:

ANDRE DOMINGOS BRESSAN MARIA ONELIA BRESSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ADRIANO ZAPPELINI

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RUBENS CEZAR BOSCHINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011669-33.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RUBENS ADRIANO ZAPPELINI ADVOGADO(A) : RUBENS ADRIANO ZAPPELINI (OAB SC007938) EXECUTADO : MARIA ONELIA BRESSAN ADVOGADO(A) : RUBE…

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Processo nº 5011669-25.2024.8.24.0019

ID: 321824017

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-25.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PORTO PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREIA NEVES DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011669-25.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PORTO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011669-25.2024.8.24.0019/SC AUTOR : PORTO PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA NEVES DE PAULA (OAB SC055467) ATO ORDINATÓRIO 1) DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a) Fica designado o dia 02/10/2025 15:00:00 horas para audiência de CONCILIAÇÃO (artigos 22 e 23, da Lei 9.099/95), que será realizada preferencialmente de forma virtual. b) Registro que a solenidade será realizada de FORMA MISTA. As partes e seus advogados poderão comparecer fisicamente ao fórum ou participar do ato de maneira virtual. c) A parte autora e seu advogado ficam intimados para comparecerem à sessão de conciliação e audiência, devendo o procurador providenciar o comparecimento de seu cliente. A parte autora deverá comparecer pessoalmente, sob pena de extinção (art. 51, I, da Lei 9099/95). d) Sendo a parte autora pessoa jurídica constituída como empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, resta ciente que deverá ser representada em todos os atos do processo (inclusive nas audiências) pelo empresário individual ou sócio dirigente/administrador, nos termos do Enunciado n. 141, do Fonaje, sob pena de extinção. 2) ORIENTAÇÃO - VIDEOAUDIÊNCIA a) De que a audiência de conciliação designada será realizada de forma mista (presencial/virtual). Até a véspera do ato será lançado o link de acesso no processo. Havendo dúvidas, até 5 (cinco) dias antes do ato, encaminhar para o WhatsApp funcional deste Juizado (49 98836-4920) sua identificação e solicitar orientação. b) Em tempo hábil será encaminhada orientação de acesso. c) Cabe ao Advogado ou à parte (que não tiver procurador habilitado nos autos) se responsabilizar pelo sinal/conexão suficientemente limpo para compreensão. d) Para o caso de parte com procurador nos autos, o Advogado é quem repassará o link ao seu cliente, que pode ir até seu escritório para o ato ou acessá-lo de onde preferir, a critério do Advogado. e) Se a parte não tiver compreensão sobre uso de WhatsApp ou não tenha condição de acompanhar no formato virtual , deve comparecer pessoalmente no Fórum de Concórdia, no dia e horário aprazado, com antecedência mínima de 20 (vinte) minutos para se submeter aos procedimentos de identificação, cadastramento. 3) ADVERTÊNCIAS a) Não obtido acordo, haverá o recebimento de eventual resposta da parte ré, bem como oportunizada manifestação pela parte autora no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e documentos. b) O não comparecimento da parte autora ao ato virtual gera a extinção do processo nos termos do art. 51, inc. I, da Lei n° 9099/95, bem como o não comparecimento da parte ré autoriza o magistrado a proferir sentença, na forma do art. 23 da mesma Lei. c) Importa reforçar que apenas apresentar resposta e não comparecer à sessão virtual induz revelia (Lei nº 9.099/95, art. 20). d) Não obtida a conciliação na sessão, as partes deverão especificar de maneira fundamentada a necessidade de outras provas, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5011352-35.2025.8.24.0005

ID: 308965961

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011352-35.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES MADUREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO MARCONDES MADUREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011352-35.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCONDES MADUREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB MG202264) SENTENÇA Homologo o … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011352-35.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MARCONDES MADUREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : LEONARDO MARCONDES MADUREIRA (OAB MG202264) SENTENÇA Homologo o pedido de desistência (evento 11, PET1) e, em consequência, extingo esta execução sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, VIII, do CPC/2015. A teor do art. 90, caput, do CPC/2015, arcará a parte exequente com as custas/despesas processuais1. Vale lembrar, no ponto, que o fato gerador das custas (Taxa de Serviços Judiciais - TSJ, na forma da Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, ocorre quando protocolada a petição inicial (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018; art. 9º da Lei Estadual nº 17.654/2018, c/c art. 2º, I, da Resolução CM nº 3/2019). Logo, ocorrido o fato gerador desse tributo, as custas devem ser pagas, tanto que o § 2º do art. 15 da Lei Estadual nº 17.654/2018 dispõe que "Nas hipóteses do § 1º deste artigo e nos casos de abandono, desistência do processo ou transação que ponha termo à lide, em qualquer fase do processo, a parte não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido, nem terá direito à restituição, salvo nas hipóteses de recolhimento efetuado a maior". Não fosse isso, o art. 290 do CPC/2015 só pode ser interpretado a partir da legislação estadual de regência das custas judiciais (Lei Estadual nº 17.654/2018), que têm natureza tributária, de taxa (e o art. 151, III, da CF veda à União a instituição de isenção tributária heterônoma), do mesmo modo que se faz com o § 3º do art. 90 do CPC/20152. É nesse sentido a melhor jurisprudência do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA ADEQUADAMENTE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO.RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A CULMINAR NO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURISDICIONAL. ATIVIDADE ESTATAL CONSOLIDADA COM O INGRESSO DA AÇÃO. CUSTAS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. RECLAMO NÃO ACOLHIDO."É certo que 'a Taxa de Serviços Judiciais tem por fato gerador a prestação de serviço público de natureza forense e será devida pelas partes ou terceiros interessados' no processo de conhecimento, entre outras hipóteses de incidência (Lei Estadual n. 17.654/2018, art. 2º, caput e inc. I). A teor do art. 15, caput e §§ 1º e 2º, da citada Lei, se o pedido de gratuidade da justiça for indeferido, a parte deverá comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, hipótese em que 'não estará dispensada do pagamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais cujo fato gerador já tenha ocorrido'." (AC n. 5002750-29.2023.8.24.0004, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.10.2023).HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. DESCABIMENTO. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011669-04.2023.8.24.0005, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRETENSO RECONHECIMENTO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, AO INVÉS DA DESISTÊNCIA, E DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO EM PARTE. MALGRADO SE TRATE DE HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. PRECEDENTES. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.SEGUNDO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5010142-57.2024.8.24.0045, rel. Des. Rubens Schulz, j. 30/01/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS COMINATÓRIO, INDENIZATÓRIO E TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELADA DISTRIBUIÇÃO, SOBREVEIO SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. CARÊNCIA, TODAVIA, DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO MANTIDO. DIFERIMENTO, CONTUDO, DO DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL PARA O FINAL DO PROCESSO. MEDIDA QUE VISA IMPRIMIR CELERIDADE AO TRÂMITE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA ISENTAR A REQUERENTE DO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS INCIDENTES ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE CONSUBSTANCIA EM FATO GERADOR DA TAXA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO DISPENSA O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIAL, TAMPOUCO DAS DESPESAS PROCESSUAIS CUJO FATO GERADOR JÁ TENHA OCORRIDO. TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESUAIS DEVIDAS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, I; 5º, I; E 15, CAPUT E §§ 1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA.SEM HONORÁRIOS, ANTE A INEXISTÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5011523-10.2023.8.24.0054, rel. Des. Denise Volpato, j. 21/05/2024) Sem honorários advocatícios porque não angularizada a relação jurídico-processual. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Imutável, arquivem-se os autos.

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