Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5012039-06.2023.8.13.0452" – Página 2 de 2

Processo nº 5012039-30.2024.8.24.0075

ID: 333934357

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5012039-30.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS SILVEIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTA DA CRUZ COSTA

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Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5012039-30.2024.8.24.0075/SC ACUSADO : LUCAS SILVEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : SAMANTA DA CRUZ COSTA (OAB SC053807) DESPACHO/DECISÃO Considerando a homologação…

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Processo nº 5012039-07.2025.8.24.0039

ID: 323299411

Tribunal: TJSC Órgão: CEJUSC - Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012039-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

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NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012039-07.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) ADVOGADO(A) : NATALIA FERR…

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Processo nº 5012039-93.2024.8.24.0054

ID: 319371838

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos, Sucessões e Infância e Juventude da Comarca de Rio do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012039-93.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SCHUTZE NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE POFFO COSTA GIOSELE

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Inventário Nº 5012039-93.2024.8.24.0054/SC REQUERENTE : EDGAR SCHUTZE NETO ADVOGADO(A) : TATIANE POFFO COSTA GIOSELE (OAB SC042609) DESPACHO/DECISÃO O presente feito já conta com sentença transitada…

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Processo nº 5012039-48.2025.8.24.0090

ID: 281831149

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012039-48.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO JOSE MICHELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAPHAEL DE FREITAS

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012039-48.2025.8.24.0090/SC AUTOR : AMERICO JOSE MICHELLI ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE FREITAS (OAB SC024883) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCI…

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Processo nº 5012039-84.2024.8.24.0930

ID: 276448001

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012039-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012039-84.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno neg…

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Processo nº 5012039-64.2025.8.24.0020

ID: 313744306

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012039-64.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012039-64.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGA ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Conforme informado pela au… Procedimento Comum Cível Nº 5012039-64.2025.8.24.0020/SC AUTOR : VERA LUCIA SANDOVAL GONZAGA ADVOGADO(A) : ISRAEL DA COSTA GERALDO DE MELLO (OAB SC035656) DESPACHO/DECISÃO Conforme informado pela autora em casos análogos, a autora assinou contrato de empréstimo de consignação tradicional, porém não teria aderido à modalidade de cartão de crédito consignado (RMC). O tema em questão já encontra-se pacificada pelo Enunciado VI do egérgio TJSC: A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário . Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ANÁLISE CONTRATUAL NECESSÁRIA. DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA COMERCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência entre Câmara de Direito Civil (suscitante) e Câmara de Direito Comercial (suscitada). Agravo de instrumento em ação declaratória c/c anulatória, obrigação de fazer e indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a competência para processar e julgar o recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A discussão central exige a análise dos termos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com a alegação de que a parte autora recebeu modalidade de empréstimo diversa da desejada. A TEMÁTICA PERTENCE AO DIREITO BANCÁRIO e atrai a competência das câmaras de direito comercial. IV. DISPOSITIVO 4. Competência da Câmara de Direito Comercial. Conflito julgado procedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5012703-58.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025). Sendo assim, remeta-se o processo à Unidade Estadual de Direito Bancário, mediante baixa nos registros.

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Processo nº 5012039-07.2025.8.24.0039

ID: 319201768

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012039-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

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NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012039-07.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) ADVOGADO(A) : NATALIA FERR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012039-07.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : 44.886.999 CRISTIANE SPULDARO PAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE SOUZA (OAB SC049748) ADVOGADO(A) : NATALIA FERREIRA LEHMKUHL (OAB SC050208) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49)3289-3560 (ligação) ou (49)98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 3) Oportuniza-se às partes, como forma de tornar mais rápida e menos desgastante a resolução deste conflito, canais de atendimento por WhatsApp e e-mail, respectivamente: (49) 98817-5605; lages.juizadocivel@tjsc.jus.br, o que permite a conciliação não presencial, com base no art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1995. 4) DETERMINO à Secretaria que atualize as informações adicionais para admissão da execução, nos termos do art. 828, caput, do Código de Processo Civil, permitindo a emissão da certidão ao procurador da parte exequente por meio do sistema Eproc. 5) CITE-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995, para proceder ao pagamento da dívida em três dias, nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/1995 c/c art. 829, caput, do Código de Processo Civil. a) No mesmo ato, CIENTIFIQUE-SE a parte executada que poderá, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito exequendo, realizar o depósito de 30% do valor da execução e requerer o pagamento do valor remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do art. 916, caput, do CPC. b) Citada, não sendo o caso de pagamento, deverá, a parte executada garantir o juízo com valor suficiente à satisfação do crédito, para assim, opor-se por meio de embargos à execução até a data da audiência (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995). 5.1) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 5.2) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória compete ao(à) advogado(a). 5.3) Em caso de citação por correspondência: a) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; b) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; c) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?6?; 6) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 6.1) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP -PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 6.2) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 7) Não havendo acordo na audiência conciliatória designada será dado início dos atos constritivos e expropriatórios da parte devedora. E, considerando a ordem prevista no art. 835, § 1º, do CPC, a penhora em dinheiro deve prevalecer entre as demais, motivo pelo qual, DETERMINO a busca de ativos financeiros, via SISBAJUD, nos termos do art. 523, § 3°, do Código de Processo Civil, na modalidade "teimosinha", por 30 dias consecutivos. 7.1) Havendo penhora de ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, apresentar impugnação. 7.2) Fica autorizada a renovação do bloqueio de ativos financeiros mediante Sisbajud, na modalidade ?teimosinha?, se houver resultado positivo e a parte devedora não impugnar, ou nos casos em que a impugnação não tenha sido acolhida. Essa renovação é aplicável, nessas hipóteses, até ser satisfeita a obrigação. 8) Insuficiente ou negativa a penhora via SISBAJUD, PROCEDA-SE à consulta ao sistema RENAJUD, de modo que, sendo positiva, seja registrada a restrição de transferência. Em seguida, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado na inicial e desde já NOMEIO A PARTE executada para o compromisso de depositária fiel do bem até a decisão final. Outrossim, deverá o Oficial de Justiça, além das diligências ao cumprimento do mandado de penhora e avaliação, tomar as seguintes providências: 8.1) Intimar a parte executada da nomeação para o compromisso de depositário fiel; 8.2) Intimar a parte executada para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação, nos termos do art. 525, caput, do CPC; 8.3) Em caso de não localização do bem no local indicado, deverá INTIMAR a parte executada para apresentar documento comprobatório de venda ou transação; 8.4) Não sendo apresentado comprovante de venda ou transação sobre o veículo, registre-se também a restrição de circulação, via sistema RENAJUD; 8.5) Caso a parte executada comprove a venda ou transação sobre o veículo, levantem-se as restrições do RENAJUD; 8.6) Não encontrado o bem, deverá, a parte exequente, em três dias, indicar endereço no qual possa ser realizada a avaliação, sob pena de baixa na restrição; 8.7) Quando da consulta RENAJUD, a constrição não deverá ser efetuada no veículo, caso constatadas as seguintes restrições: a) de ação trabalhista, ante a preferência do crédito dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) estiver gravado por alienação fiduciária (Dec-Lei. 911/1969, art. 7º-A). 9) Não localizados ativos financeiros e veículos para penhora, INTIME-SE a parte exequente para, em 10 dias, indicar bens livres e desembaraçados de propriedade da parte executada, sob pena de extinção do feito. Fica ciente a parte credora que novos pedidos de restrição de bens ou valores somente serão aceitos caso comprovada a modificação da situação financeira da parte devedora. Cumpra-se. I.-se.

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Banco Rci Brasil S.A x Alceu Xenofontes Lenzi

ID: 320586460

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047073-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

ALCEU XENOFONTES LENZI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO LENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047073-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) AGRAVADO : ALCEU XENOFONTES LENZI ADVOGADO(A) : LEANDRO LENZI… Agravo de Instrumento Nº 5047073-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO RCI BRASIL S.A ADVOGADO(A) : Marissol Jesus Filla (OAB PR017245) AGRAVADO : ALCEU XENOFONTES LENZI ADVOGADO(A) : LEANDRO LENZI (OAB SC025801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco RCI Brasil S/A em face de decisão prolatada pelo magistrado Iolmar Alves Baltazar ( evento 8, DESPADEC1 ), nos autos do processo de n.5011709-06.2025.8.24.0008, que trata da “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais” movida contra a Agravante. Na decisão constou: 3. ISSO POSTO, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela antecipada e, em consequência, DETERMINO que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta pelo Domicílio Judicial Eletrônico: a) efetue a imediata baixa do gravame de alienação fiduciária do veiculo RENAULT SANDERO EXPRESSION F, ano 2019, chassi 93Y5SRFH4KJ549761, placas QJR 6I28 bem como; b) encaminhe ao autor toda a documentação necessária para a transferência do veículo junto ao DETRAN, CRV/DUT assinado e autenticado e procuração outorgando poderes ao autor, além de outros eventualmente exigidos pelo Órgão de Trânsito. Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em suma, que ausente a probabilidade de direito, e também não havendo perigo de dano ao Agravado, pois o gravame já foi baixado em 03/10/2022, e haveria necessidade, pelo arrendatário, de apresentação de documentos, qual seja o ATPV-e (antigo CRV/DUT). Pleiteou pela atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Ao final pugnou pelo provimento do recurso para fins de reforma da decisão. Chegaram conclusos os autos para despacho. É o relatório necessário. Decido Inicialmente, faz-se necessário deixar de conhecer do Agravo de Instrumento no capítulo que diz respeito à suposta perda de objeto quanto à obrigação de baixa do gravame, visto que a análise de tal tese dependeria de apreciação de prova documental juntada em momento posterior à decisão agravada, não submetida ao crivo do juízo de origem, de modo que o julgamento de tal matéria neste grau recursal configuraria supressão de instância. Nesse sentido, destaca-se o entendimento deste Tribunal de Justiça: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AFASTOU AS TESES DE NULIDADE DA CITAÇÃO, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E IMPENHORABILIDADE DO VALOR BLOQUEADO EM CONTA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão da benesse da gratuidade da justiça formulado pela executada e afastou as teses de nulidade da citação, incompetência territorial e impenhorabilidade do valor bloqueado em conta bancária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: I) (im)possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à executada; II) nulidade da citação; III) eventual incompetência territorial; IV) (im)penhorabilidade do valor bloqueado na conta bancária da devedora. III - RAZÕES DE DECIDIR. 3. Inviabilidade de análise dos novos documentos apresentados pela executada neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. Documentação não submetida ao crivo do Juízo de origem. Conhecimento obstado. 4. Apesar de ter alegado que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, a executada não apresentou elementos comprobatórios da suscitada insuficiência econômica. Necessidade que deve ser demonstrada, em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Indeferimento mantido. [...]. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069377-61.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2024) Presentes os pressupostos de admissibilidade, contudo, conheço do restante do recurso. Saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme, sendo necessário destacar a possibilidade de julgamento monocrático do feito, com lastro no art. 132, XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, os quais dispõem que são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual, “negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça” ou "depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Trata-se de irresignação contra decisão que determinou o encaminhamento ao autor toda a documentação necessária para a transferência do veículo junto ao DETRAN (CRV/DUT assinado e autenticado e procuração outorgando poderes ao autor, além de outros eventualmente exigidos pelo Órgão de Trânsito). Pois bem. É incontroverso que houve a quitação do contrato de leasing . A Agravante defende, quanto à determinação de envio de documentação ao Agravado para fins de transferência do veículo, que “não há como a instituição financeira cumprir tal medida sem que a parte autora envie previamente o ATPV-e (antigo DUT/CRV)”, porém, razão não lhe assiste, visto que, nos termos do art. 1º, I, da Lei n. 11.649/2008, incumbe à arrendadora o ônus de remeter ao arrendatário tal documentação. Transcreve-se, ipsis litteris , o texto legal: Art. 1o Nos contratos de arrendamento mercantil de veículos automotivos, após a quitação de todas as parcelas vencidas e vincendas, das obrigações pecuniárias previstas em contrato, e do envio ao arrendador de comprovante de pagamento dos IPVAs e dos DPVATs, bem como das multas pagas nas esferas Federal, Estaduais e Municipais, documentos esses acompanhados de carta na qual a arrendatária manifesta formalmente sua opção pela compra do bem, exigida pela Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974 , a sociedade de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendadora, deverá, no prazo de até trinta dias úteis, após recebimento destes documentos, remeter ao arrendatário: I - o documento único de transferência (DUT) do veículo devidamente assinado pela arrendadora, a fim de possibilitar que o arrendatário providencie a respectiva transferência de propriedade do veículo junto ao departamento de trânsito do Estado; II - a nota promissória vinculada ao contrato e emitida pelo arrendatário, se houver, com o devido carimbo de "liquidada" ou "sem efeito", bem como o termo de quitação do respectivo contrato de arrendamento mercantil (leasing). Nesse sentido, inclusive, destaca-se entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. OBRIGAÇÃO DA ARRENDADORA EM REMETER AO ARRENDATÁRIO, APÓS O RECEBIMENTO DA CARTA DE OPÇÃO DE COMPRA DO BEM, O DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ARTIGO 1º DA LEI N. 11.649/2008. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE O APELANTE ENCAMINHOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL SOBRE OS QUAIS NÃO SE DEBRUÇOU A DECISÃO AO SOLVER A LIDE QUE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO COMPORTAM AQUI CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012039-21.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO. ÔNUS DO ARRENDADOR. BEM ALIENADO A TERCEIRO. JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO ARRENDADOR. ALEGAÇÃO DE QUE ATUOU SOMENTE COMO FORNECEDOR DE CRÉDITO PARA VIABILIZAR A TRANSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. REALIZADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM O CORRÉU. ARRENDADOR QUE, APÓS O RECEBIMENTO DO INSTRUMENTO DE OPÇÃO DE COMPRA, DEVE ENCAMINHAR O DUT AO ARRENDATÁRIO, NO PRAZO DE TRINTA DIAS ÚTEIS (ART. 1º DA LEI N. 11.649/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INSTITUIÇÃO TENHA TOMADO QUALQUER DILIGÊNCIA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PRESENTE CASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0302768-18.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2020). Assim, em não sendo alegada falta de apresentação da documentação efetivamente listada no caput do art. 1º pelo arrendatário, não há justificativa para a falta de encaminhamento, pela arrendadora, dos documentos necessários para a transferência de propriedade do veículo. Ademais, destaca-se que a impossibilidade do pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade sobre o bem configura urgência que, aliada à probabilidade do direito, justificam o deferimento da tutela antecipada pelo juízo de origem, nos termos do art. 300, do CPC. Assim, tem-se que não cabe provimento à pretensão recursal. Esgotado o mérito do Agravo de Instrumento, prejudicando a análise do pedido de efeito suspensivo em sede de cognição sumária. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço em parte do Agravo de Instrumento e não dou-lhe provimento.

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