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Processo nº 5013249-12.2024.8.24.0045

ID: 325854473

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-12.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO BALBINO DE SOUZA SIMOES

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Procedimento Comum Cível Nº 5013249-12.2024.8.24.0045/SC AUTOR : INDUSTRIA & COMERCIO DE EXPLOSIVOS NITROSUL LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO BALBINO DE SOUZA SIMOES (OAB MG128223) ATO ORDINATÓRIO As despes…

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Processo nº 5013249-75.2025.8.24.0045

ID: 309903918

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5013249-75.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

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USUCAPIÃO Nº 5013249-75.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, … USUCAPIÃO Nº 5013249-75.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ANTONIO CARLOS SILVEIRA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, tomando as providências identificadas: - incluir cônjuge ou companheiro no polo ativo, acostando procuração e cópia de documento pessoal e com foto; - incluir no polo passivo o proprietário do imóvel a ser usucapido e seu cônjuge ou companheiro, ambos devidamente qualificados (nome, estado civil e endereço), de modo a viabilizar a citação. Se o titular do domínio for falecido, seu espólio deverá figurar no polo passivo, representado pelo inventariante. Se o titular do domínio for falecido e não tiver ocorrido a abertura de inventário, ou se este já findou, deverão figurar no polo passivo todos os sucessores/herdeiros e seus cônjuges; - qualificar corretamente os confrontantes e seus cônjuges/companheiros (nome, estado civil e endereço). Se algum confrontante for falecido, seu espólio deverá ser representado pelo inventariante. Se não houve abertura de inventário ou se este já se findou, deverão ser indicados todos os sucessores/herdeiros e seus cônjuges/companheiros; - juntar comprovante de rendimentos ( exemplos: declaração de IR, cópia de folha de pagamento etc) e certidões de bens móveis e imóveis em seu nome e de seu cônjuge/companheiro (certidões do RI e do DETRAN, de modo a comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica e viabilizar a correta análise do pedido de gratuidade da justiça; - juntar cópia de comprovante de seu estado civil (exemplos: certidão de nascimento, de casamento, declaração de união estável, certidão de óbito do cônjuge falecido, etc); - juntar comprovante atual do valor venal do imóvel, ao menos do ano anterior à propositura da ação (exemplos: carnê do IPTU, espelho do carnê de IPTU, avaliação recente, com no mínimo um ano de idade, feita por profissional capacitado, etc); - juntar prova documental mínima do período de posse alegado (exemplos: fotografias antigas e atuais, foto satélite, comprovante de ligação de água e de energia elétrica, contrato de compra e venda, comprovantes de manutenção e serviços realizados no imóvel, etc); - declarações de quatro testemunhas com firma reconhecida em cartório por autenticidade (não por semelhança); - juntar certidão da matrícula ou transcrição do imóvel, inclusive se fizer parte parte de gleba maior OU certidão do registro do registro de imóveis comprovando que o imóvel NÃO está registrado (certidão para usucapião). Tais certidões poderão ser obtidas no Cartório de Registro de Imóveis. A certidão deverá ser atualizada, ou seja, deve ter sido expedida no máximo 30 dias antes da propositura da ação; - juntar planta do imóvel que delimite o bem a ser usucapido por meio do sistema de coordenadas UTM e que identifique o nome dos confrontantes; - Juntar memorial descritivo, assinado por profissional habilitado; - juntar ART - Anotação de Responsabilidade Técnica e o comprovante de seu pagamento; - juntar certidão cível em nome do autor, do antecessor da posse (se houver pedido de soma de posse) e dos titulares do domínio (se o imóvel estiver transcrito/matriculado), expedida no sítio do TJSC - Eproc - certidões, no prazo máximo de 30 dias antes da propositura da ação; A parte autora fica ciente de que, caso deixe de realizar as ações acima identificadas sem justificativa, o magistrado poderá indeferir a petição inicial ou indeferir o pedido de gratuidade de justiça." (Portaria N. 04/2018).

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Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico x Silvia Andrea Bogas De Oliveira

ID: 314098296

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050186-25.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

SILVIA ANDREA BOGAS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO

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Agravo de Instrumento Nº 5050186-25.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013249-18.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Rica… Agravo de Instrumento Nº 5050186-25.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013249-18.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE : UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB PR055039) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MONTI BADALOTTI (OAB PR046847) ADVOGADO(A) : Ricardo Miara Schuarts (OAB SC060842) AGRAVADO : SILVIA ANDREA BOGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO (OAB MG112991) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão interlocutória proferida na demanda em que litiga com Sílvia Andrea Bogas de Oliveira. A agravante sustenta, em síntese, a legalidade da negativa parcial de cobertura, amparada em parecer de junta médica, nos termos da Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, e a ausência de urgência que justificasse a concessão da tutela. Alega, ainda, que a indicação de marca específica de materiais afronta normas éticas e regulatórias, e que a manutenção da decisão agravada compromete o equilíbrio atuarial do contrato. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso de agravo de instrumento para se revogar a tutela concedida. Sucessivamente, que seja oportunizado o cumprimento da tutela com a entrega de material equivalente à marca mencionada na ordem judicial, dentre os fornecedores credenciados à operadora do plano de saúde. É o relatório. Os recursos, regra geral, 'não impedem a eficácia da decisão' (art. 995 do CPC) que, excepcionalmente, pode ser suspensa 'se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso' (parágrafo único da referida norma). Quanto ao agravo de instrumento, a lei faculta a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou até a concessão de efeito ativo para obter o que lhe negou o decisum recorrido (art. 1.019, I, do CPC), desde que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, vale dizer, quando presentes elementos evidenciando probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O caso concreto não justifica a reversão liminar da decisão agravada. A autora é beneficiária de plano de saúde mantido pela agravante e apresenta quadro clínico grave e progressivo de cervicobraquialgia bilateral, com risco de danos neurológicos irreversíveis, conforme atestado por seu médico assistente e corroborado por exames de imagem. A urgência do procedimento cirúrgico foi devidamente demonstrada, inclusive com menção expressa ao risco de sequelas permanentes em caso de demora na realização da cirurgia. E a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo cobertura contratual para a doença, não pode a operadora de plano de saúde negar a cobertura dos procedimentos e materiais necessários ao seu tratamento, sob pena de inviabilizar o próprio objeto do contrato (REsp 1.733.013/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 6-11-2018). Ainda que a Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS preveja a possibilidade de instauração de junta médica em caso de divergência técnico-assistencial, tal mecanismo não pode se sobrepor à urgência do caso concreto, tampouco afastar a prescrição do médico assistente, especialmente quando este é credenciado da própria operadora e acompanha diretamente o quadro clínico da paciente. A negativa parcial de cobertura, com base em parecer de junta médica, não se sustenta diante da urgência comprovada e da necessidade dos materiais indicados, cuja substituição por genéricos ou equivalentes não foi demonstrada como segura ou eficaz no caso específico. Ademais, a imposição de marca específica, quando justificada tecnicamente pelo profissional responsável, não configura, por si só, irregularidade, sobretudo quando vinculada à segurança e eficácia do procedimento. Por fim, o perigo de dano irreparável está evidenciado na iminência de agravamento do quadro clínico da autora, sendo certo que eventual irreversibilidade da medida poderá ser compensada por perdas e danos, caso se conclua, ao final, pela improcedência da demanda. Em decorrência, não se suspende os efeitos da decisão agravada. Comunique-se o juízo de origem (art. 1.019, inc. I, do CPC) e cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5013249-18.2025.8.24.0064

ID: 300023844

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-18.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDREA BOGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5013249-18.2025.8.24.0064/SC AUTOR : SILVIA ANDREA BOGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO (OAB MG112991) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, I … Procedimento Comum Cível Nº 5013249-18.2025.8.24.0064/SC AUTOR : SILVIA ANDREA BOGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO (OAB MG112991) DESPACHO/DECISÃO Vistos para despacho, I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021756-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024 ). Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas, assim como a última declaração de Imposto de Renda . Grafo que, acaso não apresentados os documentos relacionados, o pedido será indeferido por ausência de comprovação dos requisitos ao enquadramento da parte ao benefício pleiteado. II – Acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras 6. Juntar a última declaração de Imposto de Renda própria e/ou do(a) cônjuge/companheiro(a). _________________________________ Assinatura da parte declarante

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Processo nº 5041599-14.2025.8.24.0000

ID: 305702311

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041599-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANFREDINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BORGES MANENTI

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Agravo de Instrumento Nº 5041599-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCELO MANFREDINI ADVOGADO(A) : RAFAEL BORGES MANENTI (OAB SC055091) DESPACHO/DECISÃO Marcelo Manfredini interpôs agravo de instrum… Agravo de Instrumento Nº 5041599-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCELO MANFREDINI ADVOGADO(A) : RAFAEL BORGES MANENTI (OAB SC055091) DESPACHO/DECISÃO Marcelo Manfredini interpôs agravo de instrumento de decisão do juiz Pablo Vinicius Araldi, da 3ª Vara Cível da comarca de Criciúma, que, no evento 58 dos autos da ação de cobrança n° 5013249-87.2024.8.24.0020 ajuizada em face de Edneo Silvino Rocha , (i) indeferiu o pedido de reconhecimento da citação por equivalência (tácita), e (ii) reputou inviável a penhora de bem imóvel enquanto não formado o contraditório. Argumentou, às p. 1-2: " O Agravante ajuizou ação de cobrança devidamente instruída com ata notarial e contrato de aquisição de bem imóvel, demonstrando: • a ciência inequívoca do réu acerca da existência e do conteúdo da ação; • a admissão do valor da dívida (R$ 9.000,00); • a relação direta com um bem imóvel, do qual o réu é possuidor. Requereu, então, no evento 56: a) o reconhecimento da citação válida, nos termos do art. 282, §2º do CPC; b) a penhora do bem (uma pousada), como meio de garantir o resultado útil da demanda. [...] A jurisprudência do TJSC e do STJ tem admitido o reconhecimento da citação por ciência inequívoca quando demonstrado que o réu: • tem plena ciência da existência do processo; • compreende o objeto da demanda; • manifesta-se sobre o conteúdo da lide. É exatamente o caso em análise. A ata notarial lavrada em 21/03/2025 transcreve mensagens em que o réu: • menciona a tentativa de citação (“eles tentaram te citar em outros endereços”); • admite o valor da dívida (“aquele valor de nove mil reais que eu te antecipei”); • discute a origem da obrigação e se refere diretamente ao processo ". Prosseguiu, às p. 2-3: " Ainda que se entenda pela necessidade de nova tentativa de citação, é perfeitamente possível a penhora do bem apontado, nos termos do artigo 829, §1º, do CPC: 'O juiz poderá, a requerimento do exequente e desde que presentes os requisitos da tutela provisória, determinar a constrição de bens do devedor, mesmo antes da citação'. O bem indicado — uma pousada — foi reconhecido pelo próprio réu nas mensagens ('nem que eu tenha que dar a pousada em pagamento pro advogado') e foi juntado aos autos o respectivo contrato de aquisição. [...] O risco de dissipação patrimonial e a ausência de impugnação viável tornam desproporcional a postergação da análise do pedido, que foi adequadamente instruído e sequer teve enfrentamento na decisão agravada ". Propugnou a antecipação da tutela recursal, a fim de se " a) reconhecer, desde já, a validade da citação por ciência inequívoca do Agravado, com base na ata notarial (evento 56); b) deferir a imediata penhora do imóvel indicado (Doc. 2 do evento 56), a fim de garantir a efetividade da execução " (p. 3). Requerendo, ao final, a confirmação de eventual liminar. Comprovou o pagamento do preparo ( evento 1, CUSTAS2 e CUSTAS3 ). DECIDO. 1 Admissibilidade O recurso não deve ser conhecido quanto à discussão sobre o reconhecimento da citação por equivalência (tácita). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento constam do rol do art. 1.015, e a decisão que deixa de reconhecer citação tácita, ou, como asseverou o agravante, a ciência inequívoca do réu a respeito da demanda, não integra o aludido rol. Conquanto o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT sob a sistemática dos repetitivos, tenha assentado que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, o recurso, quanto à pretendida validação da citação por equivalência, tampouco se encaixa nessa mitigação admitida pelo STJ, por não se vislumbrar real urgência ou risco de perecimento do direito do agravante. Aspecto que poderá ser discutido como preliminar em apelação (art. 1.009, § 1º, do CPC), sem que se cogite de preclusão. Assim já se decidiu nesta Quarta Câmara de Direito Civil: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR NÃO ESTAR A QUESTÃO CONTROVERTIDA DENTRE AQUELAS DO ROL DE HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO RECONHECEU A CITAÇÃO TÁCITA E CONSEQUENTE REVELIA DO RÉU. INSISTÊNCIA DOS RECORRENTES NA APLICAÇÃO DO INSTITUTO, SOB A ALEGAÇÃO DE ELASTECIMENTO E INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESNECESSÁRIAS. CONTUDO, HIPÓTESE DE URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. MATÉRIA QUE PODE SER VENTILADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, SEM PREJUÍZO AOS AUTORES. DECISÃO TERMINATIVA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento n° 5076101-13.2024.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, j. 22/5/2025). Com isso, deixo de conhecer do recurso no particular, porque inadmissível (art. 932, III, do CPC). Quanto ao pedido de penhora de imóvel (pousada) do réu/agravado, o cabimento do agravo se dá nos moldes do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo (eventos 60 e 64/origem), e o recolhimento do preparo está certificado no evento 65, CUSTAS1 /origem. Preenchidos os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, admito o reclamo, no ponto. 2 Julgamento monocrático De acordo com o art. 932, VIII, do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Dispõe o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . 3 Mérito recursal Segue o conteúdo da decisão agravada ( evento 58 /origem): 1. Em que pese os argumentos da parte autora, não vejo como reconhecer a conversa mantida entre as partes como efetiva citação. A citação exige formalidades próprias, em especial diante da gravidade dos efeitos advindos de sua não realização da maneira correta. Sendo assim, INDEFIRO o pedido. Intime-se a parte autora para que indique endereço para expedição de novo mandado de citação. Destaco que, havendo suspeita de ocultação, o oficial de Justiça está autorizado a realizar a citação por hora certa. 2. Quanto à penhora requerida, entendo necessário aguardar a formação do contraditório. Pois bem. O agravante move ação de cobrança contra Edneo Silvino Rocha buscando seja o réu condenado ao pagamento de dívida que, até a atualização de maio/2024, alcançava R$ 12.544,62, decorrente de alegado contrato de cessão de direitos creditórios sem eficácia executiva. Constou da exordial em primeiro grau ( evento 1, INIC1 /origem, p. 1-2), litteris : O Autor é credor de valores decorrentes da cessão de direitos creditórios. Trata-se de obrigação decorrente de contrato firmado entre as partes, como prova em anexo, mas que sem plena eficácia executiva pela ausência de duas testemunhas. [...] Tal obrigação não foi cumprida pelo Réu, em que pese os esforços do Autor na tentativa de um acordo amigável com o Réu, razão pela qual motiva a presente demanda. Formulado pedido de tutela provisória de urgência já com a petição inicial em primeiro grau, a pretensão liminar foi indeferida na decisão de evento 11, DESPADEC1 /origem, irrecorrida , oportunidade em que assim consignou o togado singular: No caso vertente, não se faz presente a probabilidade do direito alegado pela parte credora, tampouco o risco de dano, uma vez que, nesta fase prematura do feito, elementos inexistem a demonstrar que o acionado está dilapidando o patrimônio de forma dolosa, tampouco restou comprovada a intenção desta de frustrar eventual crédito a ser obtido no feito, circunstância que leva ao indeferimento do pedido. Decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. RECURSO DO EXEQUENTE. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS JÁ CITADOS, PORQUANTO POSSÍVEL A PENHORA. QUANTO AOS DEMAIS, MEDIDA PLEITEADA COM BASE EM PERIGO HIPOTÉTICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO ATÉ ESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. 'Na cautelar de arresto, o risco de dano não reside em especulação sobre a possibilidade de futuramente vir a parte demandada a não ter mais o mesmo patrimônio, mas na concreta demonstração de risco, configurado na comprovação de atos que demonstrem a tendência da parte ré de desfazer-se ou ocultar os seus bens, o que poderá inviabilizar a futura execução (ou fase de cumprimento de sentença) caso não deferida a medida constritiva. [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019015-30.2018.8.24.0900, de Itapema, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo de Instrumento n. 5009617-21.2021.8.24.0000, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 15-6-2021). Ante o exposto: a) INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. (Negritei) A despeito da referência do agravante ao art. 829, § 1º, do CPC, buscando fazer crer que a ausência de citação não constitui óbice à imediata penhora do imóvel mencionado pelo réu/agravado em conversa via Whatsapp ( evento 56, ANEXO2 /origem), o dispositivo em questão não tem aplicabilidade ao caso em tela, em que sequer existe título com força executiva, e, portanto, nem mesmo se cogita de arresto executivo com fins a assegurar futura penhora do patrimônio do devedor. A propósito: " O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução " (REsp n° 1.822.034/SC, rela. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/6/2021). A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência deste Tribunal ao concluir inviável, tratando-se de ação de cobrança, a penhora de bens do réu enquanto não formado o contraditório. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO AUTOR. [...] 3) PRETENDIDA PENHORA ON-LINE POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. ART. 854, DO CPC/15. DESCABIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA COM OBSERVÂNCIA DO RITO DOS ARTS. 700 E SEGUINTES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS A PRESSUPOR, EM REGRA, A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA DISSIPAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE PLEITO EXPRESSO E DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (Agravo de Instrumento n° 5035746-97.2020.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27/5/2021). Cabe registrar, finalmente, que o agravante sequer fez menção a evento específico ou contexto excepcional indicando risco atual, concreto e grave de dilapidação de bens por parte do réu/agravado. Ressaindo demasiado vaga a menção, na parte final das razões recursais, a um "risco de dissipação patrimonial" (p. 3). Com isso, mantenho a decisão agravada. 4 Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento no art. 32, VIII, do CPC, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço em parte do presente agravo de instrumento e, na extensão, nego a ele provimento. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Custas ex lege . Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se.

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Processo nº 5013249-18.2025.8.24.0064

ID: 304960902

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013249-18.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA ANDREA BOGAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013249-18.2025.8.24.0064/SC AUTOR : SILVIA ANDREA BOGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO (OAB MG112991) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Def… Procedimento Comum Cível Nº 5013249-18.2025.8.24.0064/SC AUTOR : SILVIA ANDREA BOGAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO RIBEIRO MARCO ANTONIO (OAB MG112991) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente, dada a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada e por não vislumbrar qualquer hipótese necessária à complementação de informações acerca da mesma (art. 99, §§ 2º e 3º, CPC). I - Ocupam-se os autos de ação na qual a parte requerente pugna pelo deferimento de tutela de urgência, objetivando, em suma, compelir a ré a autorizar e custear integralmente procedimento cirúrgico na coluna cervical e os respectivos materiais (OPME), indicados como urgentes por seu médico assistente. Obtemperou a autora ser beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré e que, em razão de grave enfermidade (quadro crônico de cervicalgia/cervicobraquialgia bilateral – CID10: M53.1 e M50.1), necessita, com urgência, de procedimento cirúrgico na coluna cervical, consistente em artrodese dos níveis C3-C4, C4-C5, C5-C6 e C6-C7, associado à descompressão medular por microcirurgia, além de outros procedimentos correlatos e materiais específicos (OPME), conforme indicação de seu médico assistente, Dr. Delson Valdemir Pessin. Asseverou que seu quadro clínico é grave e progressivo, caracterizado por dor intensa e incapacitante (avaliada em 9/10 na Escala Visual Analógica - EVA), perda de força em membros superiores, déficit neurológico, e dificuldade progressiva de preensão palmar bilateral, com risco iminente de danos neurológicos permanentes e sequelas irreversíveis caso o tratamento cirúrgico não seja realizado com celeridade. Pontuou que, apesar da clara indicação médica e da urgência do caso, a ré negou a cobertura integral do procedimento e dos materiais cirúrgicos solicitados, fundamentando sua recusa em parecer de junta médica, o qual a autora reputa ilegal e abusivo, mormente por se tratar de situação de urgência, onde a realização de junta médica seria vedada, conforme normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Afirmou que o médico assistente responsável pela indicação cirúrgica é devidamente credenciado e cooperado da ré, e que os materiais (OPME) solicitados são imprescindíveis para o sucesso e segurança do procedimento, estando em consonância com protocolos médicos nacionais e internacionais. Assim discorrendo, pugnou a autora pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico detalhado na inicial (Hérnia de Disco Cervical, Artrodese de Coluna Vertebral, Descompressão Mielorradicular Cervical, Artrodese Anterior, Tratamento Microcirúrgico de Canal Estreito, Radioscopia para Acompanhamento, Enxerto Ósseo), bem como todos os materiais (OPME) indicados (Cage 4mm Diva Crow, Parafuso de travamento Diva Crow, Enxerto em pasta nanogel, Selantes Anti-Bacteriano Adcon, Posicionador Cervision, Descompressor Carvature, Broca cortante, Broca diamantada, Lava pulse, Cautério bipolar) e a monitorização neurológica, a serem realizados no Hospital SOS Cárdio, sob pena de fixação de multa diária (Evento 1 - INIC1, p. 35-36). É o relato necessário. Decido . Cuida-se, portanto, de demanda na qual a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência. Inicialmente, em relação aos requisitos da tutela de urgência, a disciplina trazida pelo Código de Processo Civil, na parte destinada a tal tema, não diferiu, na sua gênese, daquela prescrita no sucedido Código de Processo Civil de 1973, principalmente em seus elementos autorizadores que são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Ou seja, remanescem os já conhecidos periculum in mora e do fumus boni iuris. Acerca dos requisitos doutrina Marinoni: "A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado, ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 313). Além disso, é de se ressaltar que embora a maioria das ações aforadas contemplem pedido antecipatório, referido instituto processual deveria ser exceção dentro do ordenamento jurídico, tendo espaço quando bem delimitada a razão para afastamento do rito comum e das garantias constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Por isso, imprescindível olhar o processo em sua visão macro, ou seja, como um conjunto de atos concatenados aptos a resguardar uma relação processual equânime aos seus atores. Apenas em situações excepcionais é que se está autorizado a outorgar direito sem observância do prévio contraditório, sob pena de ser vulnerada garantia constitucionalmente assegurada a todos. Feitas tais considerações e voltando-me ao caso em apreço, tenho que as provas encartadas à exordial são suficientes para, neste momento, deferir-se o pedido antecipatório formulado. No tocante ao requisito da probabilidade do direito, tenho que este restou demonstrado a partir da documentação médica acostada, que evidencia a gravidade do estado de saúde da autora e a imprescindibilidade do tratamento cirúrgico pleiteado. A autora é beneficiária de plano de saúde mantido com a ré e, nessa condição, possui a expectativa legítima de cobertura para os tratamentos necessários à preservação de sua saúde. Os relatórios médicos subscritos pelo Dr. Delson Valdemir Pessin (Evento 1 - DOC13 e DOC14), profissional especialista e, segundo alegado e não controvertido neste momento processual, cooperado da ré (Evento 1 - INIC1, p. 8-9), são categóricos ao descrever o quadro de cervicobraquialgia crônica e progressiva, com compressão radicular, déficit neurológico e dor intensa, indicando a necessidade urgente de intervenção cirúrgica para evitar sequelas neurológicas permanentes. A Ressonância Magnética da Coluna Cervical (Evento 1 - LAUDO12) corrobora o diagnóstico, ao apontar "Desidratação discal em todos os níveis cervicais", "Artroses interfacetárias severa em C3-C4 à esquerda com edema e sinovite", "Uncoartrose determinando severa estenose foraminal esquerda em C3-C4, pinçando a raiz C4 emergente esquerda", "Complexo disco-osteofitário posterior e central em C4-C5, que determina leve compressão na face ventral do saco dural", e "Abaulamento discal difuso em C6-C7, que determina moderada compressão na face ventral correspondente do saco dural", entre outros achados. A Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, estabelece a obrigatoriedade de cobertura para o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial de Saúde. O art. 35-C, inciso I, da referida lei, impõe a cobertura obrigatória do atendimento nos casos "de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". A recusa da operadora, amparada em parecer de junta médica (Evento 1 - DOC16 e DOC17), em casos de urgência, como o presente, tem sido reiteradamente considerada abusiva pela jurisprudência, especialmente quando o profissional assistente, conhecedor do quadro clínico do paciente, atesta a necessidade premente do tratamento. A Resolução Normativa n. 424/2017 da ANS, em seu art. 3º, inciso I, veda a utilização de junta médica ou odontológica em situações de "urgência ou emergência". Ademais, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta-se no sentido de que, havendo cobertura para a doença, não pode a operadora do plano de saúde negar cobertura aos procedimentos, materiais ou medicamentos necessários ao seu tratamento, sob pena de inviabilizar o próprio objeto do contrato, que é a proteção à saúde do beneficiário. Para tanto, a probabilidade do direito da autora em obter a cobertura do tratamento cirúrgico e dos materiais necessários se afigura presente. Por seu turno, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é imanente à situação retratada nos autos, enquanto o inafastável transcurso do feito acarretará à parte requerente prejuízos, uma vez que os documentos médicos demonstram a urgência da situação e o risco de agravamento do quadro neurológico com sequelas irreversíveis (Evento 1 - EXMMED14, p. 2: "A DEMORA NA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, PODERÁ OCASIONAR SEQUELAS NEUROLÓGICAS IRREVERSÍVEIS"). A autora relata dor intensa e incapacitante, com progressiva perda de função dos membros superiores, o que compromete severamente sua qualidade de vida e capacidade laboral. A espera pela tramitação regular do processo, sem a concessão da medida de urgência, poderia implicar na consolidação de danos irreparáveis à saúde da requerente. No mais, a concessão da tutela de urgência não é irreversível em seus efeitos práticos, na medida em que, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido, a questão se resolverá em perdas e danos, sendo possível à ré buscar o ressarcimento dos valores despendidos. Contudo, a irreversibilidade do dano à saúde da autora, caso a tutela não seja concedida e o procedimento não seja realizado a tempo, é uma preocupação preponderante. O bem jurídico tutelado – a saúde e a integridade física da autora – sobrepõe-se, neste juízo de cognição sumária, a eventuais prejuízos patrimoniais da operadora. ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 300, caput , do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar que a ré, UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, no prazo de 96 (noventa e seis) horas, autorize e custeie integralmente o procedimento cirúrgico consistente em: 1. Hérnia de Disco Cervical (código TUSS 3.07.15.39-3 - 4x); 2. Artrodese de Coluna Vertebral (código TUSS 3.07.15.01-6 - 4x); 3. Descompressão Mielorradicular Cervical (código TUSS 3.07.15.09-1 - 4x); 4. Artrodese Anterior (código TUSS 3071502-4 - 4x); 5. Tratamento Microcirúrgico de Canal Estreito (código TUSS 3171536-9 - 4x); 6. Radioscopia para Acompanhamento (código TUSS 4081102-6 - 1x); 7. Enxerto Ósseo (código TUSS 3073202-6 - 1x); bem como todos os materiais (OPME) indicados pelo médico assistente (conforme listagem no Evento 1 - INIC1, p. 36, e DOCUMENTACAO13), incluindo a monitorização neurológica (Procedimento 2020204-0), a serem realizados no Hospital SOS Cárdio, ou em outro estabelecimento da rede credenciada apto à realização do procedimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento da ordem. Desnecessária a prestação de caução real ou fidejussória (art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil). Serve a presente decisão como ofício, caso necessário ao seu cumprimento. I I – À vista da adequação da petição inicial ao disposto nos arts. 319, 320 e 322, todos do Código de Processo Civil, assim como por não se enquadrar em qualquer das hipóteses previstas no art. 332 do Código de Processo Civil, recebo-a e imprimo ao feito o procedimento comum (art. 318 do CPC). III - A conciliação é vetor que deve sempre nortear a atuação do magistrado e das partes no processo (art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil). Não obstante, também é cogente ao Juiz que busque entregar a prestação jurisdicional em tempo razoável às partes (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e art. 4º do Código de Processo Civil), devendo velar pela condução adequada do feito. Diante disso, à vista da pletora de demandas pendentes de análise neste Juízo, simplesmente designar-se as audiências em datas longínquas importaria em um atraso injustificado do processo, situação de todo inadmissível, notadamente àquele que teve seu direito eventualmente vulnerado. Portanto, deixo excepcionalmente de designar audiência de conciliação neste feito, como forma de imprimir celeridade ao mesmo, determinando que se proceda à citação da parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. No ato da resposta deverá a parte requerida indicar as provas que pretende produzir, indicando os fundamentos da necessidade da mesma, sob pena de indeferimento e eventualmente julgamento antecipado do mérito. Por oportuno, grafo que acaso as partes pretendam a realização de audiência de conciliação judicial poderão, dentro do prazo antes assinalado (15 dias), requerer expressamente a designação da mesma, advertindo-as, porém, que se, nesta hipótese, não houver proposta razoável de conciliação, isto poderá ser considerado litigância de má-fé (art. 80 do Código de Processo Civil), aplicando-se o disposto no art. 81 do CPC. IV - Apresentada resposta no prazo antes mencionado, intime-se a parte autora para, querendo, também no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre ela e, no mesmo ato, caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. V - Não localizada a parte requerida no endereço informado pela parte requerente, intime-se-á para que, no prazo de 15 dias, forneça novo endereço, sob pena de extinção do feito por abandono. Informado o novo endereço, independentemente de nova conclusão, proceda-se à nova tentativa de citação, com as advertências já expostas acima. Acaso ainda não exitosa a citação, intime-se novamente a parte requerente para informar novo endereço, sendo que caso formule requerimento para pesquisa de endereço pelos robôs da Corregedoria-Geral da Justiça, fica o pedido desde já deferido, devendo-se proceder à consulta. Em sendo localizado endereço(s) diverso(s) daquele(s) em que fora buscada a citação anteriormente, proceda-se à nova tentativa de citação nos novos endereços. VI - Resultando inexitosas as buscas e/ou diligências acima referidas para perfectibilização da citação, intime(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) para que, no prazo de 15 dias, requeira(m) o que entender(em) pertinente, sob pena de extinção, e, na sequência, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se.

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