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Resultados para "5014226-53.2022.4.04.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5014226-81.2025.8.24.0008

ID: 295187482

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014226-81.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR CONSORTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO MARCOS DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014226-81.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 50058709720258240008/SC) RELATOR : Jeferson Isidoro Mafra AUTOR : VILMAR CONSORTE DOS SANTOS ADVOGADO(A…

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Processo nº 5014226-10.2025.8.24.0064

ID: 306018572

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5014226-10.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5014226-10.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA ADVOGADO(A) : FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO (OAB RS078804) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o …

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Processo nº 5014226-51.2025.8.24.0018

ID: 294893248

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014226-51.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014226-51.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LIDIA MARIA ALVES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO , para os devidos fins,…

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Processo nº 5014226-06.2025.8.24.0033

ID: 333923010

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014226-06.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON NATALINO FRIZON

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN FELIPE MASSAROLO MIKOLAJCZYK

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THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

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NELSON NATALINO FRIZON

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FRIZON & FIGUEIREDO ADVOCACIA

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CAROLINE PINHEIRO LOURENCO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014226-06.2025.8.24.0033/SC EXECUTADO : NELSON NATALINO FRIZON ADVOGADO(A) : CAROLINE PINHEIRO LOURENCO (OAB SC045008) ADVOGADO(A) : NELSON NATALINO FRIZON (OAB SC023260)…

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Alexandre Caio Martins e outros x Recanto Dos Poetas Empreendimento Imobiliario Spe Ltda e outros

ID: 277503287

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-15.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAIO MARTINS KARINE STEFFANIE DE MOURA LAURINDO MARTINS

Polo Passivo:

RECANTO DOS POETAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SCIRE EMPREENDIMENTOS S/A.

Sentença

Advogados:

KEILLA ELIAS DE SOUZA

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THIAGO DE ALMEIDA PORTO

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AMANDA PEREIRA REGINATTO

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CRISLEINE REGINA MARGHOTTI

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JESSICA LIZE SANTIN

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VANESSA DE AMORIM SOUZA DE MORAES

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Procedimento Comum Cível Nº 5014226-15.2022.8.24.0064/SC AUTOR : KARINE STEFFANIE DE MOURA LAURINDO MARTINS ADVOGADO(A) : THIAGO DE ALMEIDA PORTO (OAB RS108840) AUTOR : ALEXANDRE CAIO MARTINS ADVOGA…

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Cláudio Silva Malheiros x Nelson Natalino Frizon

ID: 314000007

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014226-06.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO SILVA MALHEIROS

Polo Passivo:

NELSON NATALINO FRIZON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN FELIPE MASSAROLO MIKOLAJCZYK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON NATALINO FRIZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRIZON & FIGUEIREDO ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PINHEIRO LOURENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SILVA MALHEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014226-06.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CLÁUDIO SILVA MALHEIROS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SILVA MALHEIROS (OAB SC006444) EXECUTADO : NELSON NATALINO FRIZON ADVOGADO(A) : CARO…

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Processo nº 5014226-64.2020.8.24.0038

ID: 314837539

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5014226-64.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE NOGUEIRA DA CRUZ LUIZ OLAVIO DA CRUZ LUIZ OLAVIO DA CRUZ JUNIOR MARIA JOSÉ NOGUEIRA DA CRUZ PABLO ANDRE NOGUEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLEI GILSON MISTURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5014226-64.2020.8.24.0038/SC AUTOR : MARIA JOSÉ NOGUEIRA DA CRUZ ADVOGADO(A) : VANDERLEI GILSON MISTURA (OAB SC027602) AUTOR : LUIZ OLAVIO DA CRUZ (Espólio) ADVOGADO(A) : VANDERLEI GILS…

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Cláudio Silva Malheiros x Nelson Natalino Frizon

ID: 324669663

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014226-06.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO SILVA MALHEIROS

Polo Passivo:

NELSON NATALINO FRIZON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN FELIPE MASSAROLO MIKOLAJCZYK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON NATALINO FRIZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRIZON & FIGUEIREDO ADVOCACIA

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CAROLINE PINHEIRO LOURENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SILVA MALHEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014226-06.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : CLÁUDIO SILVA MALHEIROS ADVOGADO(A) : CLÁUDIO SILVA MALHEIROS (OAB SC006444) EXECUTADO : NELSON NATALINO FRIZON ADVOGADO(A) : CARO…

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Processo nº 5014226-67.2025.8.24.0045

ID: 324445161

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014226-67.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN PRISCILA BENEDET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014226-67.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ELLEN PRISCILA BENEDET ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) DESPACHO/DECISÃO A teor do dispo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014226-67.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ELLEN PRISCILA BENEDET ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) DESPACHO/DECISÃO A teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada deve evidenciar a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), não havendo mais se falar em necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações. A ação foi proposta em desfavor de empresa cadastrada no serviço “ consumidor.gov.br ”, sendo um dos princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, seja judicial ou extrajudicial, assim como a celeridade processual. No entanto, in casu , a parte autora não se valeu do serviço público gratuito “ consumidor.gov.br ”, ferramenta disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que almeja a celeridade e eficácia na conciliação extrajudicial, no intuito de resolver a questão buscada sob o título de tutela de urgência em uma audiência virtual antecipada. Desse modo, prejudicada a análise do fumus boni iuris e mesmo do periculum in mora , pois a parte autora sequer demonstrou a tentativa de conciliação extrajudicial, que via de regra, também é célere e eficaz. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência, que será analisada ao final, se ainda necessário. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos da Portaria n. 03/2024. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, e uma vez que presente a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido trazer juntamente com a contestação toda documentação necessária ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, por AR, para que, querendo, no prazo de 15 dias (a contar da data da citação, não da juntada do mandado), apresente sua resposta, sob pena de revelia. Com a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se.

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Lidia Maria Alves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 291391528

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014226-51.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014226-51.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LIDIA MARIA ALVES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014226-51.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : LIDIA MARIA ALVES ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO LIDIA MARIA ALVES aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., já qualificado(s). Requereu(ram) o pagamento do débito, no importe de R$14.328,08. DECIDO. O cumprimento de sentença (ou decisão) depende da existência de título executivo judicial, assim considerado(a)(s) na forma da Lei (CPC, art. 515): “I - as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; II - a decisão homologatória de autocomposição judicial; III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; IV - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal; V - o crédito de auxiliar da justiça, quando as custas, emolumentos ou honorários tiverem sido aprovados por decisão judicial; VI - a sentença penal condenatória transitada em julgado; VII - a sentença arbitral; VIII - a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; IX - a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça”. Neste caso, a postulação do(a)(s) exequente(s) está fulcrada em sentença oriunda deste Órgão Judiciário e decisão do Tribunal de Justiça (ev(s). 01, doc(s). 03 e 05), já transitado(a)(s) em julgado (ev(s). 01, doc(s). 06). Portanto, em juízo perfunctório, é possível o processamento do feito. Por todo o exposto: 1) nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica iniciada a fase de cumprimento de sentença; 2) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), observadas as regras do art. 513, § 2.º, I-IV, § 3.º e § 4.º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, acrescido de custas (salvo isenção ou suspensão), no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da dívida e de incidência de h onorários advocatícios, relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); 3) não efetuado o adimplemento integral do débito: I) desde já, declaro a incidência da multa de 10% sobre o valor da dívida e a incidência de honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento da sentença, arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, arts. 85, § 1.º, 523, § 1.º); II) fica autorizada nestes autos a constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (CPC, art. 835, I, e art. 854), observada(s) a(s) seguinte(s) diretriz(es): 1) intimação do(a)(s) executado(a)(s), em caso de êxito total ou parcial, para que, se desejar(em), apresente(m) manifestação no prazo de 05 dias (CPC, art. 854, § 3.º); 2) decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s): A) fica, desde já, convertido o decreto de indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo; B) expeça-se alvará em favor do(a)(s) exequente(s); 3) havendo impugnação do(a)(s) executado(a)(s), certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação, no prazo de 05 dias (CPC, art. 9.º); III) como medida suasória tendente à satisfação integral do mérito, como cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo e como medida indutiva e coercitiva para o cumprimento da obrigação (CPC, art. 4.º, art. 77, IV; art. 139, II e IV; art. 297, art. 301, art. 370), fica(m) autorizada(s): 1) a averbação de restrição total de veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), por meio do RENAJUD; 2) a busca de dados cadastrais e declarações fiscais (DIRPF, DITR, CPMF, DECRED, DOI, DIPJ, ECF, PJ Simplificada e outras disponíveis) do(a)(s) executado(a)(s) (até 03 exercícios declarados), por meio do sistema INFOJUD; 3) a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper); 4) a consulta aos registros e o bloqueio de movimentação nos cadastros existentes, relativamente ao(à)(s) executado(a)(s), por meio do SIGEN+ (Cidasc); 5) a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) (dossiê previdenciário completo, CNIS e outros dados disponíveis) em relação ao(à)(s) ao(à)(s) executado(a)(s); 6) a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD), da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC) e do Sistema de Depósitos Judiciais (SIDEJUD) para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; 7) a utilização de outros sistemas auxiliares à disposição do Poder Judiciário para a localização do(a)(s) executado(a)(s) e de seus bens; IV) fica autorizada a penhora e avaliação de bem(ns) em geral, móveis, crédito(s), direito(s) pleiteado(s) em juízo, imóvel(is) indicado(s) ou de tantos outros quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (CPC, art. 831), observadas as intimações correspondentes (CPC, art. 799; art. 841; art. 842); V) fica autorizada a penhora e avaliação (móvel ou imóvel em si) de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária (CPC, art. 835, V e XII) e a intimação da instituição financeira sobre a penhora e para que: 1) preste informações detalhadas a respeito do pacto garantido por alienação fiduciária (prazo, objeto, valor atualizado do débito e parcelas pagas); 2) deposite em juízo o montante eventualmente a ser ressarcido ao executado, se for o caso; 3) informe o integral pagamento da dívida ou apresente em juízo o instrumento de liberação da propriedade resolúvel, conforme o caso, com urgência, no vencimento da obrigação; VI) fica autorizada a penhora de quotas ou ações de empresa (CPC, art. 835, IX, e art. 861) e a intimação da empresa para que: 1) apresente balanço especial, na forma da lei; 2) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; 3) não havendo interesse na aquisição por outro sócio ou pela própria empresa, proceda à liquidação das quotas ou das ações e deposite em juízo o valor apurado, em dinheiro; VII) fica autorizada a expedição de ordem de intimação do(a)(s) executado(a)(s) para que, no prazo de 15 dias, indique(m) quais são e onde estão bens sujeitos à penhora, indique(m) o valor e exiba(m) prova da propriedade desses bens e respectiva certidão negativa de ônus (se bem imóvel), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e condenação ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (CPC, art. 774, V); VIII) ficam autorizadas as providências necessárias ao protesto do título (CPC, art. 517), ciente o(a)(s) exequente(s) de que essa providência correrá por sua conta e risco; IX) fica autorizada a inscrição do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, por meio dos sistemas SERASAJUD, SPCJUD ou outro disponível, ciente(s) o(a)(s) exequente(s) de que deverá(ão) promover o cancelamento dessa(s) restrição(ões) em caso de pagamento, de garantia da execução ou de extinção do processo (CPC, art. 782, §§ 3.º e 5.º); 4) exitosa a consulta/bloqueio, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para que indique(m) a localização do(s) bem(ns), no prazo de 15 dias, a fim de possibilitar a formalização da penhora; 5) informada a localização do(s) bem(ns), expeça-se ordem de penhora e avaliação; 6) na ausência de depositário judicial público nesta Comarca, fica desde já autorizada, independentemente de outra decisão, a remoção e o depósito do(s) bem(ns) para que fique(m) em poder do(a)(s) exequente(s) (ou seu preposto ou procurador) (CPC, art. 840, II, § 1.º), que deverá(ão) fornecer os meios necessários e contatar previamente o(a) Oficial(a) de Justiça ou servidor(a) responsável pelo cumprimento da ordem; 7) havendo apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito, no prazo de 15 dias; 8) se o(a)(s) executado(a)(s) fechar(em) as portas do local, a fim de obstar o cumprimento da diligência, desde já, fica autorizado o Sr(a). Oficial(a) de Justiça a requisitar força policial e proceder ao arrombamento, observado o procedimento do art. 846 do Código de Processo Civil; 9) havendo arguição de impenhorabilidade, certifique-se acerca da tempestividade (CPC, art. 525, § 1.º, IV; art. 854, § 3.º, I; art. 917, II e § 1.º) e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação a respeito; 10) fica autorizada a expedição de alvará em favor do(a)(s) exequente(s), caso haja o pagamento parcial ou total do débito, assim como quanto à parcela incontroversa da obrigação; 11) fica autorizado o levantamento de qualquer constrição, restrição, inscrição ou protesto, caso haja o pagamento total do débito ou haja requerimento expresso do(a)(s) exequente(s); 12) não havendo o impulso processual relevante, fica autorizada a intimação pessoal do(a)(s) exequente(s) para que impulsione(m) o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, III e § 1.º); 13) fica autorizada a aplicação do previsto no art. 841, § 4.º, e no art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, caso configurada a mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo; 14) fica autorizada a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, caso ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra a parte ou interessado (CPC, arts. 256, II, e 275, § 2.º); 15) caso haja requerimento do(a)(s) exequente(s), fica autorizada a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (CPC, art. 921, III), findo o qual o processo será arquivado (CPC, art. 921, § 2.º); 16) a presente decisão poderá ser cumprida fora do expediente forense, durante as férias ou nos dias não úteis (CPC, art. 212, § 2.º). Intime(m)-se. Cumpra-se. Depreque-se, se necessário.

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