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Processo nº 5014255-81.2024.8.24.0036

ID: 316850741

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014255-81.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA VITKOSKI OLEGARIO VITKOSKI SILVANA VITKOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAINA DAIANE MALACARNE RODRIGUES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014255-81.2024.8.24.0036/SC AUTOR : SILVANA VITKOSKI ADVOGADO(A) : THAINA DAIANE MALACARNE RODRIGUES DA SILVA (OAB SC051970) AUTOR : FERNANDA VITKOSKI ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014255-81.2024.8.24.0036/SC AUTOR : SILVANA VITKOSKI ADVOGADO(A) : THAINA DAIANE MALACARNE RODRIGUES DA SILVA (OAB SC051970) AUTOR : FERNANDA VITKOSKI ADVOGADO(A) : THAINA DAIANE MALACARNE RODRIGUES DA SILVA (OAB SC051970) AUTOR : OLEGARIO VITKOSKI ADVOGADO(A) : THAINA DAIANE MALACARNE RODRIGUES DA SILVA (OAB SC051970) DESPACHO/DECISÃO 1. Os autores pretendem que o imóvel seja adjudicado compulsoriamente à parte ré (Evento 1, INIC1, p. 9, "d", "2", "iv", " sentença como título hábil ao registro "). Nada obstante, a prova documental indica que o imóvel encontra-se registrado em nome do coautor Olegario, de Constância Ana Vitkoski (genitora das coautoras Silvana e Fernanda), de Marcilio Giovanella e de Maria Ottilia Bussarello Giovanella (Evento 1, DOCUMENTACAO2, p. 7; Evento 15). A resolução da controvérsia interferirá na esfera jurídica de terceiros. Os coproprietários, ainda que tenham outorgado poderes (Evento 1, PROC3 e PROC4), continuam titulares do direito material. Por consequência, o pronunciamento judicial será uniforme em relação a todos eles (CPC, arts. 115, I, e 116). Não é por outro motivo que a ação de adjudicação compulsória, quando proposta pelo promitente comprador, exige a inclusão dos coproprietários no polo passivo. Sobre o tema, colhe-se do nosso Tribunal de Justiça: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COPROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL . LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO OBJURGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114 E 115, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível n. 0002484-94.2014.8.24.0020, de Criciúma, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11.2.2020) (destaquei) Ora, se o promitente comprador precisa incluir os coproprietários do imóvel no polo passivo, o ajuizamento da ação em face do promitente comprador necessita da presença de todos os proprietários no polo ativo. Não bastasse isso, o instituto da representação tem aplicabilidade restrita no Juizado Especial Cível, justo que a presença pessoal das partes nos atos do processo é obrigatória, conforme se extrai dos arts. 9º, caput , 17, caput , 20, 21, 28 e 51, I, da Lei n. 9.099/1995. A lei excepciona a presença pessoal de pessoa jurídica ou empresário individual, em que a parte poderá ser representada por preposto credenciado (Lei n. 9.099/1995, art. 9º, § 4º). Nesse contexto, pode-se afirmar que a pessoa natural não pode ser representada por outra pessoa no Juizado Especial Cível. A propósito, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA FÍSICA CAPAZ ATRAVÉS DE MANDATÁRIO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA EXTINTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS - REPRESENTAÇÃO ADMITIDA PELA LEI 9.099/95 SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Recurso Inominado n. 2012.700161-1, de Itajaí, rel. Juiz Osvaldo João Ranzi, Sétima Turma de Recursos, j. 16.4.2012). PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE O AUTOR SER REPRESENTADO POR PROCURADOR NOS JUIZADOS. ART. 8º, § 1º, INC. I E ART. 9º, "CAPUT" DA LEI Nº 9.099/95, QUE VEDA A REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA, PELA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE. AUTORA QUE POSTULA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, O QUE É VEDADO PELO ART. 6º DO CCB. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 51, INC. IV, DA LEI N° 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO (TJRS, Recurso Cível n. 71005110937, rela. Juíza Glaucia Dipp Dreher, Terceira Turma Recursal Cível, j. 29.1.2015). Por tais motivos, os autores, por não serem os únicos titulares do direito material, deverão incluir no polo ativo os demais proprietários ( Marcilio Giovanella e Maria Ottilia Bussarello Giovanella ), no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2. No mesmo prazo, os autores deverão: a) juntar certidão atualizada do imóvel, visto que o documento de Evento 15 é destinado a " simples consulta " e a certidão de Evento 1, DOCUMENTACAO2, p. 7 não possui referência à data de emissão (juntou apenas a primeira página do documento; b) manifestar-se sobre eventual prescrição da cobrança das prestações ajustadas no negócio jurídico e dos demais encargos relativos ao imóvel.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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Processo nº 5014255-81.2024.8.24.0036