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Processo nº 5014352-80.2024.8.24.0004

ID: 283264156

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014352-80.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DACOREGIO WEBER BLASIUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MARCON

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ROSILDA PERIN BOGER

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DOUGLAS VAGNER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014352-80.2024.8.24.0004/SC (originário: processo nº 50003659020238240010/SC) RELATOR : LIGIA BOETTGER MOTTOLA EXEQUENTE : SANDRA APARECIDA DACORE…

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Processo nº 5014352-04.2025.8.24.0018

ID: 320900190

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014352-04.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014352-04.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS ADVOGADO(A) : GUILHERME DE OLIVEIRA MATOS (OAB SC029216) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou IMPUG…

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Processo nº 5014352-80.2024.8.24.0004

ID: 327261157

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014352-80.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DACOREGIO WEBER BLASIUS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO MARCON

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DOUGLAS VAGNER

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ROSILDA PERIN BOGER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014352-80.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SANDRA APARECIDA DACOREGIO WEBER BLASIUS ADVOGADO(A) : DOUGLAS VAGNER (OAB SC044088) ADVOGADO(A) : ROSILD…

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Processo nº 5014352-12.2023.8.24.0038

ID: 303984555

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014352-12.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE CARVALHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014352-12.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CARVALHO (OAB SC046528) DESPACHO/DECISÃO Trato de procedimento… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014352-12.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO DE CARVALHO (OAB SC046528) DESPACHO/DECISÃO Trato de procedimento executivo ajuizado por GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MÓVEIS LTDA em face de FABIANI FELICIANO . Deferida a penhora por meio do sistema Sisbajud, foi bloqueado o montante de R$ 3.648,10, que foi transferido para subconta vinculada aos autos. Intimada a parte executada (art. 854, §2º, do CPC), esta não se manifestou. Ressalto que o ofício de intimação expedido e devolvido nos eventos 51 e 52 foi direcionado ao endereço em que a parte requerida foi citada no processo originário (evento 53), razão pela qual considero válida a intimação do bloqueio de valores (CPC, art. 274, parágrafo único e art. 841, § 4º). Isso posto , os valores bloqueados/transferidos restaram convertidos, por força de lei, em penhora. Independente de preclusão, expeça-se alvará para levantamento dos referidos valores em favor da parte exequente, que fica desde já intimada para apresentar os dados bancários , no prazo de 5 dias, ressalvado eventual direito de terceiros (penhora no rosto dos autos). No mesmo prazo, deve regularizar o polo ativo , pois a empresa exequente está baixada. Após, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo do débito atualizado e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias. Inerte a parte exequente frente a qualquer intimação para dar impulso ao feito, ou se assim requerer, arquivem-se administrativamente até que seja promovido impulso pelo credor. Se for o caso (CPC, art. 921, III e §1º), fica desde já ciente a parte credora da suspensão processual . Decorrido o prazo da suspensão, voltará a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 2º e 4º, do CPC). Ressalto que, caso a suspensão já tenha ocorrido nos autos em outra oportunidade, desde seu término, independentemente de impulso, está fluindo o prazo da prescrição intercorrente . Por fim, constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, com prazo de 15 dias, sob pena de pronúncia da prescrição e extinção do processo (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Int.

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Processo nº 5014352-80.2024.8.24.0004

ID: 301209469

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014352-80.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA DACOREGIO WEBER BLASIUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO MARCON

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ROSILDA PERIN BOGER

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DOUGLAS VAGNER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014352-80.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SANDRA APARECIDA DACOREGIO WEBER BLASIUS ADVOGADO(A) : DOUGLAS VAGNER (OAB SC044088) ADVOGADO(A) : ROSILD… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014352-80.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : SANDRA APARECIDA DACOREGIO WEBER BLASIUS ADVOGADO(A) : DOUGLAS VAGNER (OAB SC044088) ADVOGADO(A) : ROSILDA PERIN BOGER (OAB SC043862) ADVOGADO(A) : TIAGO MARCON (OAB SC061860) DESPACHO/DECISÃO I - O MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move SANDRA APARECIDA DACOREGIO WEBER BLASIUS alegando, em síntese, excesso de execução. Indicou, na ocasião, o valor que entendia devido. Foi determinada a realização de cálculo pela Contadoria Judicial. Vieram os autos conclusos. Este, em escorço suficiente, o relatório. Decido. Ratificado o cálculo da impugnação pela Contadoria Judicial, as partes não se manifestaram. Convém ressaltar que "efetivado o cálculo judicial nos termos do comando da sentença e indemonstrado pela parte agravante o aludido distanciamento, ficando em meras conjecturas, é de se manter incólume a decisão hostilizada, porquanto há uma presunção juris tantum do trabalho efetuado pela contadoria forense. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008850-6, de Urubici, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 21-06-2012)". Diante dessa premissa, impõe ressaltar que nenhuma das partes trouxe qualquer documento ou mesmo cálculo que fosse suficiente a desconstituir o valor encontrado pela Contadoria Judicial. Por sua vez, há que se ter o cálculo judicial como idôneo, a este cabendo a prevalência, uma vez que a Contadoria Forense se encontra equidistante das partes. Dessarte, deve prevalecer o valor apontado pela Contadoria Judicial. Diante do exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que a execução prossiga para cobrança do valor apurado pelo executado no evento 11. Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Preclusa a presente decisão, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. III - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IV - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. V - Liberados os valores, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. VI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . VII – Intimem-se e cumpra-se. 1 . https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=180007&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=

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