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Resultados para "5015467-29.2022.4.04.7108" – Página 2 de 3

Processo nº 5015467-38.2025.8.24.0090

ID: 276888589

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015467-38.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADELINO CUCHAVA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DARLAN EDUARDO MOYSES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5015467-38.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : ANTONIO ADELINO CUCHAVA ROCHA ADVOGADO(A) : DARLAN EDUARDO MOYSES (OAB SC034485) …

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Associacao De Pracas Do Estado De Santa Catarina - Aprasc e outros x Gilson Da Silveira

ID: 323774246

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015467-69.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC NATALIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

GILSON DA SILVEIRA

Sentença

Advogados:

NATALIA ALVES DA SILVA

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STYPHANY FERREIRA RABELO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015467-69.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC ADVOGADO(A) : NATALIA ALVES DA SILVA (OAB SC059286) EXEQUENTE : NATALIA …

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Processo nº 5015467-36.2020.8.24.0018

ID: 335860588

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015467-36.2020.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINE KLEE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015467-36.2020.8.24.0018/SC INTERESSADO : BRUNA GABRIELA CARDOSO DA SILVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : KARINE KLEE DESPACHO/DECISÃO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENT…

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Processo nº 5015467-20.2024.8.24.0075

ID: 329796569

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015467-20.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ HENRIQUE ROQUE RAUPP

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JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015467-20.2024.8.24.0075/SC RELATOR : Miriam Regina Garcia Cavalcanti EXEQUENTE : ANA PAULA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE ROQUE RAUPP (OAB SC06391…

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Processo nº 5015467-52.2023.8.24.0011

ID: 315366978

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015467-52.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RC - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS DE COSTURA EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX MARQUEZZAN

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ALAN MARQUEZZAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015467-52.2023.8.24.0011/SC RELATOR : Frederico Andrade Siegel EXEQUENTE : RC - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS DE COSTURA EIRELI ADVOGADO(A) : ALEX MA…

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Processo nº 5015467-54.2025.8.24.0020

ID: 333722890

Tribunal: TJSC Órgão: Central de Mandados - Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015467-54.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SAMUEL PERIN PILGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015467-54.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50150027920248240020/SC) RELATOR : JULIO CESAR BERNARDES EXEQUENTE : K. F. R. OLIVEIRA & CIA. LTDA ADVOGADO(A) : SAMUE…

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Processo nº 5015467-52.2023.8.24.0011

ID: 301160217

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015467-52.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RC - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS DE COSTURA EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX MARQUEZZAN

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ALAN MARQUEZZAN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015467-52.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RC - COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MAQUINAS DE COSTURA EIRELI ADVOGADO(A) : ALEX MARQUEZZAN (OAB SC050295) ADVOGADO(A…

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Processo nº 5015467-83.2023.8.24.0033

ID: 331708575

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5015467-83.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS HUMBERTO LYRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS LAMAS MARSICO AVILA RODRIGUES

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ANA LUIZA ROMANO

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USUCAPIÃO Nº 5015467-83.2023.8.24.0033/SC AUTOR : MATEUS HUMBERTO LYRA ADVOGADO(A) : THAIS LAMAS MARSICO AVILA RODRIGUES (OAB SC042748) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA ROMANO (OAB SC043311) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5015467-19.2025.8.24.0064

ID: 323224673

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5015467-19.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE MOREIRA DE COSTA

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NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES

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JULIO GUILHERME MULLER

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BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5015467-19.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB… Embargos de Terceiro Cível Nº 5015467-19.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI ADVOGADO(A) : BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES (OAB SC027121) ADVOGADO(A) : JULIO GUILHERME MULLER (OAB SC012614) ADVOGADO(A) : NATALIE MARTINS BELTRAO PONTES (OAB SC036913) ADVOGADO(A) : HENRIQUE MOREIRA DE COSTA (OAB SC057804) DESPACHO/DECISÃO R.h. GUSTAVO FERRARI WOLOWSKI opôs EMBARGOS DE TERCEIRO à execução promovida por RENTEQ EQUIPAMENTOS LTDA, ambos identificados. Alegou que é proprietário do terreno de matrícula n. 2.590, do RI de Florianópolis, onde encontra-se edificado a sua residência, e que seu pai, e executado, é proprietário do imóvel de matrícula n. 21.449, do mesmo RI. Disse que tomou conhecimento da penhora do imóvel que pai que, "inevitavelmente lhe trará prejuízos, devido à notória indivisibilidade do bem e a proteção à residência familiar" , "pois os imóveis mencionados são, em verdade, um só" . Aponta que a residência abrange ambas as matrículas e que o seu terreno e a sua casa foram avaliados pela Oficial de Justiça para fins de penhora na execução apensa, "constituindo grave afronta a direito de terceiros e possivelmente induzindo a erro eventuais arrematantes em leilão" , além de erro de identificação do objeto da avaliação. Discorreu sobre a impossibilidade da penhora pela unificação dos terrenos, conforme prova técnica, os quais contistuem bem de família. Em liminar postulou pela suspensão do leilão. Ao final, pediu a procedência do pedido para acolher o "cancelamento definitivo da penhora do imóvel de matrícula n. 21.449 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de de Florianópolis, devido à indivisibilidade do imóvel vez que atingiria patrimônio do embargante enquanto terceiro, em ofensa ao artigo 789 do CPC" e "o cancelamento definitivo da penhora do imóvel de matrícula n. 21.449 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de de Florianópolis, devido ao caráter residencial do bem penhorado, uma vez que serve de residência para o embargante e sua família" . Valorou a causa e juntou documentos. Decido. - Erro de indicação no pedido Aparentemente, a parte embargante errou na indicação de um dos imóveis nas letras 'c' do pedido inicial, pois indicou o mesmo, de matrícula 21.449, mas com fundamentos diversos. 1. Assim, a fim de corrigir o pedido e evitar nulidades futuras, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante corrigir o erro sanável. - Liminar Com relação à concessão de liminar nos embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil: "Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido". Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: "Como ocorre com os interditos possessórios, a ação de embargos de terceiro admite medida liminar de manutenção ou reintegração provisória de posse em favor do embargante, que, no entanto, poderá ser condicionada à prestação de caução, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente (art. 678, parágrafo único). Essa medida visa assegurar a devolução dos bens com os respectivos rendimentos, na hipótese de final improcedência do pedido do terceiro. Os bens permanecerão sob a medida judicial constritiva até a sentença, mas não se realizarão atos de alienação ou de execução que importem transferência definitiva de domínio ou de outro direito real sobre eles. Se os embargos atingem todos os bens ligados ao processo principal, o curso deste ficará suspenso enquanto não se julgar o pedido do terceiro. Sendo apenas parciais, o processo originário poderá prosseguir, mas limitado aos bens não alcançados pelos embargos de terceiro. Entretanto, para que a suspensão se dê initio litis, é preciso que o embargante a requeira e que o juiz reconheça, por decisão fundamentada, que o domínio ou a posse estão suficientemente provados. Note-se que a medida liminar é uma faculdade e não uma condição de procedibilidade na ação de embargos. O terceiro pode dispensá-la ou pode prosseguir no feito, para tentar melhor prova de sua posse ou direito, mesmo quando improcedente a justificação inicial" (Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais – vol. II – 50ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 441). In casu , verifico que o pleito liminar merece acolhida, pois, do quadro de áreas que acompanha o levantamento topográfico ( evento 1, ANEXO4 ), os imóveis de matrículas ns. 2.590 e 21.449, ambas do RI de Florianópolis, são adjacentes e constituem um só. No primeiro (M 2.590), que é do embargante e não foi objeto de penhora, está localizada a sua residência, que foi avaliada pela Oficial de Justiça ( uma casa de alvenaria com cerca de 371m² ) para fins de prosseguimento da penhora do segundo (M 21.449), sendo que neste, foi construída uma edícula e instalada uma piscina, que não compuseram a avaliação, visto que a Oficial não pode adentrar no imóvel. Tem-se, portanto, que o objeto da avaliação não é o mesmo da penhora e os imóveis foram, em verdade, unificados, apesar de apresentarem matrículas diferentes, circunstâncias que, por ora, merecerem atenção deste juízo, a fim de evitar problemas e nulidades no leilão. Conveniente registrar que, nos autos da ação de execução, o devedor/executado e pai do ora embargante, Roberto, deixou de comprovar as informações que ora são apresentadas ao juízo e, por isso, a penhora foi mantida, consoante decisão de evento 497, do processo 0013063-86.2002.8.24.0064/SC. Nota-se que o levantamento topográfico, que embasa a fundamentação desta decisão, data de outubro de 2024, e àquele decisum foi proferido em agosto de 2024. 2. Dito isso, a fim de evitar prejuízos futuros, RECEBO os embargos, os quais já foram distribuídos por dependência e autuados em apartado ao feito executivo (art. 676, CPC). 3. SUSPENDO as medidas constritivas sobre o bem imóvel de matrícula n. 21.449, do RI da Comarca de Florianópolis, inclusive o leilão , devido ao equívoco do objeto da avaliação ocorrido nos autos da ação de execução apensa, e DETERMINO a manutenção provisória da parte embargante na posse dos imóveis de matrículas ns. 2.590 e 21.449, amnos do RI da Comarca de Florianópolis (art. 678, parágrafo único, CPC), ante a possibilidade de indivisibilidade para fins de penhora e leilão antes a unificação de terrenos. 4. Traslade-se cópia da presente decisão para a Ação de Execução de Título Extrajudicial apensa, de nº 0013063-86.2002.8.24.0064, e COMUNIQUE-SE, com urgência, o leiloeiro . 5. Nos termos do artigo 679 do CPC, CITE-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, ofereça contestação.

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Processo nº 5011033-28.2025.8.24.0018

ID: 292903920

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5011033-28.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO

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Petição Cível Nº 5011033-28.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADO(A) : JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO (OAB SP205141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consigna… Petição Cível Nº 5011033-28.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A ADVOGADO(A) : JULIANA BARÃO DE OLIVEIRA BRAJATO (OAB SP205141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Consignação de Chaves com Pedido Liminar proposta por RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A e e ROBERTA BORGES PERES BOAVENTUR em face de LCA IMOVEIS LTDA e CBM LOCACOES LTDA, todos qualificados na inicial. Expõem que locaram das rés o imóvel situado na Rua Paulo Marques, n. 143-D, Centro, em Chapecó/SC, a fim de cumprir o contrato que firmaram com a Prefeitura Municipal de Chapecó/SC para prestação de serviços de operação e apoio na fiscalização do estacionamento rotativo. Indicam que a locação realizada pela Sra. Roberta, na qualidade de sócia e representante da Rizzo Parking S.A. Afirmam que após encerrarem as atividades junto ao órgão municipal, a locação do imóvel tornou-se desnecessária, o que motivou a rescisão contratual, em dezembro de 2024. Aduzem que a vistoria foi realizada pela ré no dia 12.03.2024, a partir da qual constataram a necessidade de serem realizados diversos reparos, dos quais discordam. Relatam que durante este período em que tentam solucionar o imbróglio, não deixaram que pagar os aluguéis, mesmo sem utilizar o imóvel desde dezembro de 2024. Narram que o orçamento solicitado às rés para realização dos consertos indicados somou o importe de R$ 20.846,75 (vinte mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), solicitaram desconto e a cessação dos aluguéis, com o que as rés não concordaram. Pugnam, em sede de tutela provisória de urgência, provimento jurisdicional que declare a rescisão do contrato de locação, bem como determine a cessação dos pagamentos dos aluguéis e a proibição de inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito (evento 1). Determinada emenda à inicial (evento 8), os autores cumpriram no evento 15. Este o relatório, na concisão necessária. Passo a decidir. A teor do art. 300 do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. " De fato, de há muito está sedimentado no direito brasileiro que a concessão de medidas liminares pressupõe a coexistência do fumus boni juris e do periculum in mora, requisitos que devem ser demonstrados pelo postulante e que devem ser examinados pelo juiz mediante cognição não exauriente, ou seja, deve ser realizado um juízo de probabilidade, mormente nos casos em que o contraditório ainda não foi oportunizado. Outrossim, a decisão que concede a tutela de urgência, provimento que é essencialmente dotado de provisoriedade, deve estar amparada em elementos de convicção que, se não ostentam o caráter de prova inequívoca, ao menos oferecem uma segurança substancial acerca da existência dos fatos que refletem. No que concerne ao perigo de dano, é válido trazer à colação a percuciente análise de Didier Jr., Braga e Oliveira: "o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. [...] o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de dificil reversibilidade" (Curso de Direito Processual Civil. 13. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2018). Cumpre assinalar ainda que a tutela provisória pode ser satisfativa ou cautelar, isto é, ser destinada a antecipar os efeitos do provimento jurisdicional definitivo almejado pela parte ou conservar o direito pleiteado na ação, evitando-se que pereça. Estabelecidas essas premissas, passo a examinar a situação fática subjacente e a plausibilidade jurídica das razões invocadas. Ao que se depreende dos documentos acostados aos autos, as partes firmaram contrato de locação referente ao imóvel situado na rua Paulo Marques, n. 143-D, Centro, em Chapecó/SC, com prazo de vigência de 36 (trinta e seis) meses (doc. 6 - evento 1). Após informar a parte ré quanto à rescisão contratual, em 11.03.2025, a parte autora efetuou a entrega das chaves do imóvel, cujo termo consta no documento 12 do evento 1, todavia, as partes discordam quanto aos reparos necessários ao imóvel. No referido termo, consta que "caso o processo rescisório ultrapasse a data do aviso prévio, a cobrança do aluguel será encerrada somente após a conclusão e aprovação de todos os reparos no imóvel, bem como a apresentação dos documentos necessários acima mencionados" . Além disso, os autores indicam que efetuaram reparos no imóvel, a fim de restituí-lo nas condições que o receberam e apresentaram comprovante de pagamento quanto ao serviço de pintura (doc. 13). Ocorre que, em que pese a divergência quanto aos reparos necessários ao imóvel, não é razoável a exigência de pagamento de aluguel pelo locatário após a entrega das chaves. É o entendimento que se extrai do TJSC: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ALUGUÉIS PAGOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALEGADA INABITABILIDADE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE INFESTAÇÃO DE CUPINS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE USO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do locatário pelo pagamento dos aluguéis persiste até a efetiva entrega das chaves ao locador, independentemente da desocupação física do imóvel . 2. A existência de cupins no imóvel, conhecida e aceita pelo locatário ao firmar o aditivo contratual, não configura vício grave a ponto de tornar o imóvel inabitável e justificar a restituição dos valores pagos. 3. A ausência de prova inequívoca da inabitabilidade do imóvel impede o reconhecimento de causa excludente da responsabilidade do locatário pelos encargos da locação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 571; Lei n. 8.245/1991, arts. 22, I, II e IV, e 23, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1423281/AM, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 21.11.2019; TJSC, Apelação n. 5015467-24.2022.8.24.0064, rel. Des. Saul Steil, j. 25.02.2025; TJSC, Apelação n. 0301160-27.2017.8.24.0008, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, j. 27.01.2022. (TJSC, Apelação n. 5037075-70.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Nesse contexto, e ao menos neste estágio processual, é demonstrada a plausibilidade do direito alegado pelos autores. Não há, por igual, perigo de irreversibilidade da medida, até porque possível a cobrança posterior, se for o caso, do valor do débito. Dessa forma, entendo viável acolher o pedido de tutela cautelar para determinar a cessação da cobrança dos encargos locatícios. Destaco que não é razoável, neste momento, o reconhecimento da imediata rescisão contratual, porquanto se trata de medida que depende da integração do efetivo contraditório para melhor esclarecimento das circunstâncias fáticas. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a cessação da cobrança dos encargos locatícios referente ao contrato n. 4131 firmado entre as partes (doc. 6), a partir da entrega das chaves pela parte autora (11.03.2025, conforme doc. 12) e, por consequência, determino que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer cobrança relativa ao débito, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento, limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais). Cite-se a parte requerida para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput , e inciso I, do Código de Processo Civil. O ato citatório deverá ser realizado por correio e, se inexitosa tal modalidade, por oficial de justiça, independente de novo despacho (art. 246, § 1º-A, do CPC). Inclua-se a autora Roberta Borges Peres Boaventur no polo ativo da demanda, conforme emenda à inicial do evento 15. Intimem-se.

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