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Resultados para "5015767-40.2024.8.13.0672" – Página 2 de 3

Processo nº 5015767-79.2022.8.24.0033

ID: 297042215

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-79.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA WEINGARTNER CUSTODIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVARO LUCIANO DA CUNHA

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ACYR CUNHA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ACYR JOSÉ DA CUNHA NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015767-79.2022.8.24.0033/SC RELATOR : Anuska Felski da Silva AUTOR : SANDRA WEINGARTNER CUSTODIO ADVOGADO(A) : ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) ADVOGADO(A) : ACYR J…

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Processo nº 5015767-79.2024.8.24.0075

ID: 312224329

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015767-79.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A4 PRINT SERVICE - SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO DE PRODUTOS REPROGRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015767-79.2024.8.24.0075/SC EMBARGANTE : A4 PRINT SERVICE - SERVICOS GRAFICOS E COMERCIO DE PRODUTOS REPROGRAFICOS LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB …

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Processo nº 5015767-84.2020.8.24.0054

ID: 281697581

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015767-84.2020.8.24.0054

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

ODAIR KROEHNKE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015767-84.2020.8.24.0054/SC EXECUTADO : FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ODAIR KROEHNKE (OAB SC022246) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte execu…

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Marcos Fernando Torres x Felix Anunciato e outros

ID: 280512381

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-52.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS FERNANDO TORRES

Polo Passivo:

FELIX ANUNCIATO JOSE LUIZ COLOMBARA

80

Advogados:

ALEXANDRE EMERSON MULLER

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RUTE LIMA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-52.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE: MARCOS FERNANDO TORRES EXECUTADO: FELIX ANUNCIATO EXECUTA…

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Terezinha Aparecida Rosa Velho x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 291792935

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-50.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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PETERSON DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5015767-50.2024.8.24.0020/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMEN… Procedimento Comum Cível Nº 5015767-50.2024.8.24.0020/SC AUTOR : TEREZINHA APARECIDA ROSA VELHO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO o pedido de suspenção do feito, visto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 313 do CPC. as partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável, verificando-se a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado (art. 357 do Código de Processo Civil). Considerando que a parte demandante requer, dentre outros pedidos, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e sendo aplicável ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, incumbe, portanto ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. Neste sentido, ao julgar o Tema n. 1.061 o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Sendo assim, torna-se crucial para o processo à analise das assinaturas impugnadas no contrato sub judice, para que seja constatado se partiu, ou não, do punho da parte autora. Dessa forma, DETERMINO a produção de prova pericial digital, nomeando como perito o Sr. JOELCIO SCARPARI, o qual deverá ser notificado para as providências devidas, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 2º). Faculto às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Quanto aos honorários periciais, a parte ré deve antecipá-los, conforme o entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense em demandas semelhantes, incluindo a proferida no agravo de instrumento nº 5038287-98.2023.8.24.0000. Nos termos do art. 465 do CPC, fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5015767-74.2025.8.24.0033

ID: 301199380

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015767-74.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO COELHO DE MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO OURIQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RODRIGO COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. N… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015767-74.2025.8.24.0033/SC AUTOR : RODRIGO COELHO DE MATTOS ADVOGADO(A) : DIEGO OURIQUES (OAB SC041182) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 4. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 6. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 7. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 8. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 9. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. 11. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 12. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5015767-02.2025.8.24.0930

ID: 312340597

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5015767-02.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON SILVA DE QUADROS JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

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Embargos à Execução Nº 5015767-02.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA ADVOGADO(A)… Embargos à Execução Nº 5015767-02.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) EMBARGANTE : JACKSON SILVA DE QUADROS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO 1. De acordo com o art. 919, § 1º, do CPC, para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, exige-se, cumulativamente, a demonstração dos requisitos da tutela de urgência e que a execução esteja garantida 1 . 2. Além de o juízo não ter sido garantido por meio de penhora nos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito invocado. Isso porque as teses deduzidas na inicial não se apresentam, a princípio, suficientemente hábeis a demonstrar qualquer eiva capaz de desconstituir o título executivo impugnado, circunstância que somente poderá ser melhor analisada depois da instauração do imprescindível contraditório. Portanto, sem prejuízo de futura reanálise da questão (CPC, art. 919, § 2º), não estando presente a probabilidade do direito arguido, é inviável atribuir-se efeito suspensivo aos embargos. 3. Dessa forma, recebo os embargos à execução sem efeito suspensivo (CPC, art. 919) e determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). Se apresentadas preliminares ou novos documentos com a impugnação, intime-se a parte embargante a respeito, com prazo de 10 dias. Ressalto que não haverá alienação de bens antes do julgamento dos presentes embargos, salvo se demonstrada hipótese legal que recomende tal providência, nos moldes do art. 852 do CPC. 4. Embora as normas da legislação consumerista sejam aplicáveis ao presente caso, verifica-se que a demanda executiva está embasada no título executivo devidamente colacionado junto à inicial da ação de execução, bem como o cálculo apresentado está discriminado. Assim, a teor do disposto no art. 397 do CPC c/c art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8.078/1990, é desnecessária a inversão do ônus da prova noc aso concreto. 5. Por fim, c onsigno que desde a edição da Lei n. 17.654/2018 não há necessidade de recolhimento de custas iniciais em embargos à execução. No entanto, com fundamento no disposto no art. 99, § 2º, do CPC/15, na hipótese de pedido de gratuidade, a parte embargante/executada fica desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão da gratuidade da justiça, demonstrando sua real situação econômica e mencionando a renda mensal e se é proprietária de imóveis e veículos, sob pena de indeferimento do benefício de Justiça Gratuita. Intime-se. Cumpra-se.

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Geovanna Moraes Miranda e outros x Ivan Vieira

ID: 307220726

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015767-30.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANNA MORAES MIRANDA JENIFFER MORAES MIRANDA STEFANY MORAES MIRANDA STELLA MARIS FONTES MORAES MIRANDA

Polo Passivo:

IVAN VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA DE MELLO KALEF

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PAULO ROGERIO BAILONI KALEF

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FABIO SAMIR CUZINSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-30.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : STEFANY MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015767-30.2023.8.24.0038/SC EXEQUENTE : STEFANY MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXEQUENTE : JENIFFER MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXEQUENTE : GEOVANNA MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXEQUENTE : STELLA MARIS FONTES MORAES MIRANDA ADVOGADO(A) : MARCELA DE MELLO KALEF (OAB SC061017) ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) EXECUTADO : IVAN VIEIRA ADVOGADO(A) : FABIO SAMIR CUZINSKY (OAB SC045324) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que estamos diante de demanda que busca o pagamento de prestações alimentícias (decorrentes de ilícito civil), defiro 1 o pedido de evento 150 e determino a expedição, via e-mail, de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil requisitando o envio, no prazo de 15 dias, de informações (existência e valores) sobre eventuais saldos de FGTS (CEF), PIS (CEF) e PASEP (BB) em nome do executado IVAN VIEIRA , inscrito no CPF sob o n. 087.425.009-90. 2. Vindas as respostas, intime-se a parte exequente acerca de seus conteúdos, assim como para que, no prazo de 15 dias, requeira a bem de seus interesses. 3. Sem prejuízo do acima determinado, com fulcro no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público para fins de manifestação, no prazo de 30 dias. 4. Tudo cumprido, façam-se os autos novamente conclusos. 1. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE FGTS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAção de cumprimento de sentença para pagamento de dívida alimentar. O juízo de origem deferiu a penhora de saldo de FGTS/PIS/PASEP do executado. O agravante sustenta a impenhorabilidade desses valores, nos termos do artigo 2º, §2º, da Lei nº 8.036/90.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de saldo de FGTS/PIS/PASEP para satisfação de dívida alimentar.III. RAZÕES DE DECIDIRA penhora de saldo de FGTS é admitida em casos de dívida alimentar, conforme precedentes do STJ. A impenhorabilidade do FGTS é mitigada quando se trata de garantir a subsistência do alimentando. O executado foi devidamente intimado e não demonstrou intenção de adimplir a dívida.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A penhora de saldo de FGTS é admitida para satisfação de dívida alimentar."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/90, art. 2º, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 995.474/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 18.11.2019; STJ, AREsp 1.296.846/SP, Relª Minª Nancy Andrighi, j. 13.08.2018; STJ, REsp 1.713.400/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 01.02.2018. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053705-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025).

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Processo nº 5015767-84.2020.8.24.0054

ID: 304859127

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015767-84.2020.8.24.0054

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ODAIR KROEHNKE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015767-84.2020.8.24.0054/SC EXECUTADO : FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ODAIR KROEHNKE (OAB SC022246) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5015767-84.2020.8.24.0054/SC EXECUTADO : FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI (Sociedade) ADVOGADO(A) : ODAIR KROEHNKE (OAB SC022246) DESPACHO/DECISÃO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL contra FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI visando o adimplemento do débito representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 798/2020 [ evento 1, CDA3 ]. Após a prática de diversos atos executivos, foi realizada a busca por ativos financeiros cujo resultado foi parcialmente positivo [ evento 118, DETSISPARTOT1 ]. A executada apresentou impugnação ao bloqueio de valores alegando a sua impenhorabilidade e que é irrisório frente ao valor total do débito, devendo ser desconstituído o bloqueio [ evento 127, PDESBLSISBA1 ], contra o que se insurgiu o Município exequente [ evento 131, PET1 ]. É o breve relato. DECIDO. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL interposta por MUNICÍPIO DE RIO DO SUL contra FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS EIRELI visando o adimplemento do débito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 798/2020 [ evento 1, CDA3 ]. Após a prática de diversos atos processuais, ocorreu o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud, contra o qual se insurge a executada, alegando que os valores são impenhoráveis, pois recebidos a título de salário. O bloqueio de valores através do sistema Sisbajud está assim regulado, no Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5º Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. [...]. Quando positivo o bloqueio de valores que tem por objetivo a realização de penhora, é possível ao executado comparecer aos autos alegando, unicamente, as matérias previstas nos incisos I e II do parágrafo 3º, acima transcritos. O argumento da executada está fundado na impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que ostentam natureza salarial. A lei processual civil assim prevê, acerca da impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. Não há dúvidas de que o texto legal confere a proteção da impenhorabilidade aos valores recebidos a título de salário (Art. 833, IV, CPC). Contudo, como bem pontuou o município exequente, a regra da impenhorabilidade é exceção à regra, conforme dispõe a norma processual: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. [...] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. No conflito de princípios entre a satisfação do credor e a alegação de impenhorabilidade, entendo que deverá prevalecer o interesse do credor, já que não há dúvidas de que a regra processual estabelece que todos os bens do devedor estão sujeitos à penhora (Art. 831, CPC). Ainda, sobre a impenhorabilidade de valores depositados em instituições financeiras, a regra vem sendo relativizada pelos tribunais superiores, conjugando respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana - visando resguardar a subsistência do devedor e sua família - e da satisfação do credor, devendo ser analisado o caso concreto com cautela. Lembro, ainda, que a norma processual exige que o executado que teve valores bloqueados em suas contas bancárias comprove, satisfatoriamente, que a proteção da impenhorabilidade se aplica ao numerário retido. Quer dizer que o ônus da prova da impenhorabilidade é, via de regra, do executado, seja pelo disposto na norma acima transcrita (Art, 854, §3º), ou, ainda, pela regra geral insculpida no artigo 373, I, CPC. Não é necessário discorrer acerca do objetivo da norma legal que protege da penhora os valores recebidos a título de salário, visto destinarem-se à manutenção da parte executada e de sua família. Contudo, como mencionado acima, é essencial que a parte que teve valores bloqueados comprove que o numerário atingido foi recebido como contraprestação do seu trabalho. A executada limita-se a discorrer, de forma genérica, sobre a proteção legal aos valores recebidos a título de salário, sem efetuar qualquer comprovação a respeito, por mínima que seja. Nem o extrato bancário da conta onde realizado o bloqueio para comprovar que na mesma conta recebe seu salário a executada trouxe. Evidente que a alegação de impenhorabilidade deve satisfazer a regra do artigo 373, CPC, devendo a executada comprovar as alegações que faz em juízo, de forma que deve ser indeferido o pedido de impenhorabilidade formulado pela ausência de prova. No que diz respeito ao valor bloqueado ser irrisório, não há qualquer regra que estabeleça o parâmetro da insignificância para os valores bloqueados, devendo, também, ser desconsiderado o pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pela executada FERNANDA MANUELA PASSIG FREITAS [ evento 127, PDESBLSISBA1 ], pois não comprovada a origem salarial da verba bloqueada. Com fundamento no §5º do artigo 854, CPC, CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados, sem a abertura do prazo para interposição de Embargos à Execução. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE o Município de Rio do Sul para requerer o que de direito. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5015767-38.2025.8.24.0045

ID: 334347168

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015767-38.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALZIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015767-38.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALZIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI (OAB SC040467) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA E RITO RECONHEÇO a competênc… Procedimento Comum Cível Nº 5015767-38.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ALZIRA MARTINS ADVOGADO(A) : GABRIELA DE SOUZA WOJCIECHOWSKI (OAB SC040467) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA E RITO RECONHEÇO a competência Juízo Comum para julgar este processo, porque o valor da causa é superior a 60 salários mínimos. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. TUTELA DE URGÊNCIA O SC Saúde é o plano de saúde destinado aos servidores públicos do Estado de Santa Catarina e seus dependentes. Foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 306/2005 e regulamentado pelo Decreto nº 621, de 26 de outubro de 2011. Trata-se de plano na modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas ações que discutem a extensão de sua cobertura, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ e no TJSC (AI 4003855-12.2019.8.24.0000, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 02.07.2019). Contudo, a inaplicabilidade do CDC não exime o plano do cumprimento dos princípios contratuais previstos no Código Civil de 2002, especialmente os da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422). Tais princípios impedem que o gestor do plano restrinja a cobertura contratual por meio de cláusulas ambíguas ou abusivas. Em caso de dúvida interpretativa, aplica-se o art. 423 do CC/2002, que determina a interpretação mais favorável ao aderente (cf. TJSC, AI n. 4019654-66.2017.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, j. em 27.06.2019). É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. (Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013, atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021 — cf. STJ, AgInt nos EREsp 1.895.659/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 29/11/2022). As operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados no tratamento contra o câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS (cf. STJ, AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). Assentadas essas premissas, vamos ao caso dos autos. A parte autora é portadora de carcinoma adenoide cístico (CID 10: C08), em estágio avançado/metastático, e busca o fornecimento do medicamento Lenvatinibe , prescrito por sua médica assistente. O Estado negou o custeio do medicamento sob o argumento de que o fármaco não consta no rol de cobertura contratual do plano SC Saúde. Entendo que a negativa foi injustificada. O plano pode delimitar as doenças passíveis de cobertura, mas não o tipo de tratamento a ser adotado, o qual deve ser definido pelo médico assistente (cf. STJ, AgInt no REsp 1765668/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 29.04.2019). O tratamento postulado decorre de prescrição médica devidamente fundamentada. O relatório subscrito pela médica especialista demonstra a enfermidade que acomete a paciente e a necessidade imperiosa do medicamento solicitado ( 1.13 ): A prescrição está respaldada por estudo clínico de fase II, que avaliou a eficácia do Lenvatinibe em pacientes com carcinoma adenoide cístico recorrente ou metastático. Segundo o laudo médico, cerca de 15,6% dos pacientes apresentaram resposta parcial confirmada, com redução mensurável do tumor. Aproximadamente 75% tiveram estabilização da doença, e a sobrevida mediana livre de progressão foi de 17,5 meses — resultado expressivo para uma enfermidade de difícil tratamento. Não há qualquer indício de abusividade na indicação médica. Trata-se de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é pacífica quanto à obrigatoriedade de fornecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. No âmbito do REsp 1733013/PR, a Quarta Turma do STJ fixou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não possuiria natureza meramente exemplificativa. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. 1.2. É abusiva a recusa do plano de saúde quanto à cobertura de medicamento prescrito pelo médico, ainda que em caráter experimental ou fora das hipóteses previstas na bula (off label), porquanto não compete à operadora a definição do diagnóstico ou do tratamento para a moléstia coberta pelo plano contratado. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.166.381/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTOREGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais visando o fornecimento do fármaco Avastin para tratamento de câncer. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental" (AgInt no AREsp 1.653.706/SP, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020; AgInt no AREsp 1.677.613/SP, Terceira Turma, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020; AgInt no REsp 1.680.415/CE, Quarta Turma, julgado em 31/08/2020, DJe 11/09/2020; AgInt no AREsp 1.536.948/SP, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020), especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Considera-se abusiva a negativa de cobertura de antineoplásicos orais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.001.297/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Considerando que o contrato não exclui a cobertura da doença, a negativa de custeio do tratamento com o fármaco prescrito revela-se injustificada. Ainda que o medicamento não seja destinado à aplicação hospitalar, a obrigação de fornecimento subsiste. O STJ consolidou entendimento de que são abusivas — e, portanto, nulas — as cláusulas contratuais que vedam o fornecimento de medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar (cf. REsp 1692938/SP, DJe 04/05/2021; AgInt no REsp 1889213/SP, DJe 29/10/2020; AgInt no REsp 1912263/SP, DJe 15/04/2021; AgInt no AREsp 1728749/MS, DJe 12/03/2021; AgInt no AREsp 1550992/RS, DJe 11/12/2020). A presença da fumaça do bom direito é evidente. A negativa de cobertura mostra-se ilegal diante dos fundamentos expostos. O perigo de demora também se faz presente, uma vez que a parte autora necessita do medicamento para tratamento de moléstia grave, potencialmente fatal. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, defiro o pedido de tutela de urgência. DETERMINO que o Estado de Santa Catarina forneça à parte autora, por meio do plano SC Saúde, o medicamento " LENVATINIBE" , conforme prescrição médica, observada a coparticipação prevista na legislação (Título XIII do Decreto nº 621/2011), no prazo de 10 dias a contar da intimação desta decisão. O fornecimento do medicamento fica condicionado à exibição de receitas médicas atualizadas a cada 30 dias. Para agilizar o cumprimento da presente decisão, oficie-se ao SC Saúde, com cópia desta decisão, via e-mail: cas.florianopolis@sea.sc.gov.br , e intime-se o Estado de Santa Catarina pelo endereço eletrônico judicial@pge.sc.gov.br , conforme determina a Portaria GAB/PGE nº 008/2021, publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 21.463, em 22/02/2021. Em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento, a inércia do plano será combatida com sequestro de valores via SISBAJUD. A parte autora fica ciente de que, antes de requerer o sequestro nestes autos, deverá apresentar três orçamentos atualizados da medicação. AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO - DISPENSA DEIXO de designar a audiência preliminar de conciliação a que alude o art. 334 do CPC/2015, porque os entes públicos celebram acordo apenas em situações excepcionais, o que torna oca tal solenidade na esmagadora maioria dos processos. CITAÇÃO CITE-SE a parte ré para oferecer contestação em 15 dias (art. 335 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será contado em dobro quando a lei assim determinar (artigos 180, 183 e 186 do CPC/2015). Sempre que for possível, a citação deverá ocorrer por meio eletrônico (art. 246, §1º, do CPC/2015). Não havendo essa opção disponível, a tentativa de citação deverá ocorrer preferencialmente pela via postal, restando como terceira opção a tentativa de citação por oficial de justiça (artigos 246 e seguintes do CPC/2015). RÉPLICA Havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para apresentar réplica em 15 dias (art. 350 do CPC/2015), com a ressalva de que esse prazo será contado em dobro quando a lei assim determinar (artigos 180, 183 e 186 do CPC/2015). INTIMAÇÕES INTIMEM-SE as partes desta decisão. A intimação da parte autora deverá ocorrer por meio eletrônico. A intimação da parte ré deverá ocorrer junto com a citação.

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