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Processo nº 5016281-05.2025.8.24.0008

ID: 330167909

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016281-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL RAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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Procedimento Comum Cível Nº 5016281-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAIO GABRIEL RAULINO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO Determinado à parte autora o recolhimento das…

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Processo nº 5016281-05.2025.8.24.0008

ID: 281951757

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016281-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL RAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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Procedimento Comum Cível Nº 5016281-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAIO GABRIEL RAULINO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, determino a intimação do patron… Procedimento Comum Cível Nº 5016281-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAIO GABRIEL RAULINO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, determino a intimação do patrono da parte autora para que se abstenha de protocolizar as peças processuais e documentos em sigilo de justiça nível 1, uma vez ausente quaisquer das previsões constantes no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que não há nos autos documentos que evidencie se tratar a parte autora/exequente de pessoa hipossuficiente, a ensejar a concessão da benesse da justiça gratuita, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas iniciais ou comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais , trazendo para tanto cópia integral da última declaração de renda perante o Fisco, tanto da pessoa física e/ou da pessoa jurídica (IRPF/IRPJ) ou impressão da consulta do CPF onde conste a situação da declaração, pois se for isenta da declaração constará que suas declarações não constam na base de dados da Receita Federal (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp). No caso de ser isenta, deverá apresentar: a) cópia das três últimas folhas de pagamento; b) certidão negativa/positiva de imóveis de seu Estado de domicílio ( https://www.registrodeimoveis.org.br/ ); c) espelho de Consulta Consolidado de Veículo em nome da parte postulante, expedido pelo site do Detran; e d) extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas mantidas em instituições financeiras; informações com as quais o pedido de justiça gratuita será então analisado, sob pena de seu indeferimento. Vindo aos autos cópia da declaração do Imposto de Renda e/ou dos extratos bancários, observem-se as cautelas necessárias junto ao sistema para a garantia do sigilo das informações . 3. Por fim, após a regularização da situação supracitada, voltem os autos conclusos para despacho no localizador Inicial Sem Tutela . Cumpra-se. Intime(m)-se.

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Processo nº 5016281-05.2025.8.24.0008

ID: 304953672

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016281-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIO GABRIEL RAULINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO ANTONIO MABA

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Procedimento Comum Cível Nº 5016281-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAIO GABRIEL RAULINO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita, v… Procedimento Comum Cível Nº 5016281-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : CAIO GABRIEL RAULINO ADVOGADO(A) : RICARDO ANTONIO MABA (OAB SC044399) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao benefício da Justiça Gratuita, vale mencionar que, a partir da Constituição Federal de 1988, para a concessão da assistência judiciária gratuita e/ou da justiça gratuita, necessária a demonstração de insuficiência financeira, eis que a Constituição, diploma posterior e hierarquicamente superior às Leis 1.060/50 (parcialmente revogada) e 13.105/15, disciplinou que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos comprovarem insuficiência de recursos (inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil), não servindo mais unicamente a declaração de impossibilidade de arcar com as custas processuais. Além do disposto no parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, também é tranquilo o entendimento da jurisprudência no sentido de que, caso o Juízo verifique existir elementos de convicção de a parte não ser hipossuficiente, poderá indeferir a benesse, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060, DE 5.2.1950, E RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. FORTES INDÍCIOS DE OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PREENCHE O REQUISITO DA LEI. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento 2016.004216-2, Relator Desembargador Jânio Machado) Pela leitura da petição inicial e documentos, o autor está qualificado como mecânico ( 1.3 ). Deixou, contudo, de apresentar Carteira de Trabalho ou demonstrativo de rendimentos. Intimado a apresentar documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, a parte autora limitou-se a apresentar a Certidão de Propriedade expedido pelo site do Detran e o extrato bancário da conta que mantém na instituição Viacredi, deixando de apresentar os demais documentos determinados na decisão do evento 5, DESPADEC1 . Ocorre que, da análise dos referidos extratos ( evento 9, DOC3 ), constata-se a existência de considerável movimentação financeira, em que pese as alegações trazidas na petição também constante do evento 9. Observa-se, ainda, a realização de transferências para contas de titularidade do autor em outras instituições bancárias, cujos respectivos extratos, todavia, não foram apresentados. Outrossim, embora a parte autora afirme ser beneficiária de Auxílio por Incapacidade Temporária, os históricos de créditos juntados aos autos indicam que o pagamento do referido benefício foi cessado em 03/04/2025. Frente ao caráter de incerteza quanto à verdadeira situação econômica do autor , indefiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Intime-se a parte autora, na pessoa do seu advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição , nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 3. Efetuado o recolhimento das custas, voltem conclusos.

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Processo nº 5016281-31.2025.8.24.0064

ID: 335878008

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016281-31.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SELITO MACIEL KUKUL

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PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR

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JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016281-31.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595) ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016281-31.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CONGREGACAO DAS SERVAS DE MARIA REPARADORAS ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO DESTRI PESSOA (OAB SC051595) ADVOGADO(A) : PEDRO ADILÃO FERRARI JUNIOR (OAB SC016847) ADVOGADO(A) : SELITO MACIEL KUKUL (OAB SC020892) DESPACHO/DECISÃO R.h. Não obstante o esforço, o credor não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito na forma proposta pela devedora. Enfatizo, outrossim, que a recusa da proposta não impede o direito de conciliar, que pode ser usufruido extrajudicialmente e ter seus termos homologados a qualquer momento, consoante o regramento contido no sobredito art. 3º do CPC. Assim, prossegue a execução. 1. Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §2º, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, §2º, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 1.1. Na mesma oportunidade, cientifique-se a parte devedora de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525), comprovando o recolhimento das custas respectivas. 2. Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se a parte exequente para que informe, em 15 (quinze) dias, os dados bancários para transferência dos valores depositados em subconta, ciente da obrigatoriedade dos poderes para receber e dar quitação do beneficiário, e de que o silêncio será interpretado como concordância e o feito será extinto diante do pagamento. Cumprido, expeça-se alvará judicial para o levantamento dos valores penhorados. Depois, voltem os autos conclusos para extinção. 3. Esgotado o prazo sem pagamento e verificado que a parte executada não opôs impugnação, em havendo pedido da parte exequente, não vislumbro óbice à imediata inclusão do nome da parte devedora/executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, INCLUA-SE o nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes, independente de nova conclusão. Promova-se a anotação de restrição por meio do sistema SERASAJUD. Saliente-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo nos termos do art. 782, §4º, do CPC. 4. Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual, requerendo o que entender de direito, em seguida, voltem conclusos para análise. 5. Oposta impugnação ao cumprimento da sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, voltem conclusos para análise.

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