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Processo nº 5017767-43.2023.8.24.0930

ID: 306760133

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017767-43.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017767-43.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC0…

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Processo nº 5017767-70.2025.8.24.0090

ID: 293817722

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017767-70.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINA HARGER SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRAULIO SILVA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5017767-70.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : CARINA HARGER SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRAULIO SILVA FILHO (OAB SC057754) ATO ORDIN…

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Processo nº 5017767-68.2024.8.24.0005

ID: 326380924

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-68.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017767-68.2024.8.24.0005/SC RELATOR : Lara Klafke Brixner RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiza…

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Processo nº 5017767-10.2020.8.24.0005

ID: 312804275

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5017767-10.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO DE QUEIROZ URBAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ROSA CORREIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEMARCAÇÃO / DIVISÃO Nº 5017767-10.2020.8.24.0005/SC AUTOR : MARCELO ANTONIO DE QUEIROZ URBAN ADVOGADO(A) : DANIEL ROSA CORREIA (OAB SC029983) DESPACHO/DECISÃO Por ora, o autor deve trazer aos autos…

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Processo nº 5017767-43.2023.8.24.0930

ID: 276790632

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5017767-43.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5017767-43.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB SC033906) SENTENÇA Homologo, por sentença, pa…

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Elio Voos x Itau Unibanco S.A.

ID: 298826184

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-68.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELIO VOOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5017767-68.2024.8.24.0005/SC AUTOR : ELIO VOOS ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) RÉU : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB RS099963A) S…

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Processo nº 5017767-57.2023.8.24.0020

ID: 329272467

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-57.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5017767-57.2023.8.24.0020/SC RÉU : UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB RS095975) DESPACHO/DECISÃO No caso em tela, há qu…

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Processo nº 5017767-70.2025.8.24.0090

ID: 276792279

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5017767-70.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARINA HARGER SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRAULIO SILVA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017767-70.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CARINA HARGER SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRAULIO SILVA FILHO (OAB SC057754) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PRO… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017767-70.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CARINA HARGER SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRAULIO SILVA FILHO (OAB SC057754) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARINA HARGER SILVEIRA, CPF: 07905415996, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 4º, §5º, da Lei 6.932/81, para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de auxílio-moradia, referente ao programa de residência médica, no período referente à data do início do contrato até o término, salvo término antecipado, nos termos da fundamentação, observada, ainda, a prescrição quinquenal. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo. Arquive-se oportunamente.

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Processo nº 5017767-47.2025.8.24.0033

ID: 317740631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017767-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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Procedimento Comum Cível Nº 5017767-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB SC035140) DESPACHO/DECISÃO A ideia de Ju…

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Processo nº 5003142-77.2025.8.24.0010

ID: 334097097

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003142-77.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WICTOR DOLBERT DA SILVA

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THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES

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MAICON SCHMOELLER FERNANDES

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003142-77.2025.8.24.0010/SC ACUSADO : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003142-77.2025.8.24.0010/SC ACUSADO : IVAN NAZARIO MONTEIRO FILHO ADVOGADO(A) : MAICON SCHMOELLER FERNANDES (OAB SC027952) ADVOGADO(A) : THOAG PETRINE DE SOUZA NEVES (OAB SC065106) ADVOGADO(A) : WICTOR DOLBERT DA SILVA (OAB SC066379) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público do Estado de Santa Catarina , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, bem como nos artigos 24 e 41 do Código de Processo Penal, ofertou denúncia contra Ivan Nazario Monteiro Filho . Preliminar de inépcia da denúncia Aduz a defesa do acusado que a denúncia é inepta. Contudo, a preliminar de inépcia da denúncia suscitada pela defesa não merece prosperar, pois, ao contrário do alegado, a peça acusatória ostenta definição dos fatos perpetrados, o que não inviabiliza o direito de defesa. Ademais, apesar de alguns dos apontamentos realizados confundirem-se com o mérito, em juízo de cognição sumária, verifica-se que a peça processual atacada contém a descrição do fato que configura infração penal, descrevendo, inclusive, as elementares do tipo, permitindo a plenitude do exercício da defesa. Em sendo assim, descabe falar em inépcia, na linha dos julgados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5017767-08.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 09-12-2021). Ante o exposto, como a denúncia preenche os requisitos legais, afasto a prefacial suscitada pela defesa. Prosseguimento do feito Havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, cumpre determinar a instrução processual. Diante do exposto, recebo a resposta à acusação do(s) réu(s) . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/09/2025 13:30:00 conforme artigo 399 do Código de Processo Penal. Testemunhas arroladas pela defesa Visando otimizar a prestação jurisdicional e evitar o deslocamento ao Fórum desta Comarca (com os elevados custos daí inerentes), esclareço que se a prova testemunhal seja referente à vida profissional, à conduta social e familiar, ou em relação a outros elementos que não tenham qualquer relação com o fato que lhe é imputado, referida oitiva poderá ser substituída por declaração por escrito da testemunha que se pretende ouvir , devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade ou, ainda, se a parte quiser, de firma reconhecida. Tal documento terá o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal requerida e poderá ser juntado até o dia da audiência da instrução. As partes e advogados residentes nesta Comarca deverão participar do ato de forma presencial , seguindo a regra geral, comparecendo ao Fórum no dia indicado, com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário da audiência , até mesmo para garantia da idoneidade de seus depoimentos, respeitando as regras sanitárias exigidas. Excepcionalmente, testemunhas, partes e advogados residentes fora da Comarca , ou mesmo aquelas impossibilitadas de se deslocarem ao Fórum por motivos de saúde, poderão participar da audiência de forma não presencial , visto que naturalmente já assim participariam, ainda que mediante designação de audiência na sala passiva do foro do local onde residem. Logo, poderão acessar o sistema de videoconferência do TJSC por meio de link de acesso à sala virtual que será enviado individualmente ao endereço eletrônico do participante, o que é suficiente para o ingresso na videoconferência. Em caso de acusado segregado , deve a Unidade Prisional em que ele se encontra preso realizar a escolta e transporte à audiência designada , com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do dia e horário do ato, para possibilitar que seja realizada a conversa reservada com o seu defensor. Neste caso, REQUISITE-SE o preso. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa para que se façam presentes no Fórum desta Comarca no dia e horário da audiência. Em razão da complexidade do feito, tenho que as alegações finais deverão ser apresentadas após o encerramento da instrução processuais por memoriais. Intimem-se. Cumpra-se .

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