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"5018583-42.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5018583-05.2022.8.24.0075

ID: 304196284

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018583-05.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NATALICIA FORMENTIN MODOLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER FORMENTIN DA SILVA

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SORAIA PETERS

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RECURSO CÍVEL Nº 5018583-05.2022.8.24.0075/SC RECORRENTE : NATALICIA FORMENTIN MODOLON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER FORMENTIN DA SILVA (OAB SC033099) ADVOGADO(A) : SORAIA PETERS (OAB SC025960) DESPA…

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Processo nº 5018583-52.2025.8.24.0090

ID: 294589632

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018583-52.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO FERNANDO COSMO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018583-52.2025.8.24.0090/SC AUTOR : TIAGO FERNANDO COSMO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA À vista do exposto, A… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018583-52.2025.8.24.0090/SC AUTOR : TIAGO FERNANDO COSMO ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA À vista do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para o fim de reconhecer a contradição e retificar a sentença, cujo dispositivo passará a tero o seguinte teor: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças da verba pleiteada - auxílio-alimentação, observada a fundamentação e o expresso do pedido contido na inicial, respeitada a prescrição quinquenal, observadas as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil. Inviável a concessão de tutela provisória, uma vez que não está identificado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel. Artur Jenichen Filho). Sem custas. P. R. I. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

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Processo nº 5018583-05.2022.8.24.0075

ID: 315176722

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018583-05.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATALICIA FORMENTIN MODOLON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER FORMENTIN DA SILVA

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SORAIA PETERS

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RECURSO CÍVEL Nº 5018583-05.2022.8.24.0075/SC RECORRENTE : NATALICIA FORMENTIN MODOLON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER FORMENTIN DA SILVA (OAB SC033099) ADVOGADO(A) : SORAIA PETERS (OAB SC025960) DESPA… RECURSO CÍVEL Nº 5018583-05.2022.8.24.0075/SC RECORRENTE : NATALICIA FORMENTIN MODOLON (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER FORMENTIN DA SILVA (OAB SC033099) ADVOGADO(A) : SORAIA PETERS (OAB SC025960) DESPACHO/DECISÃO Conforme dispõe o artigo 932, III, do Código de Processo Civil, o julgamento monocrático é cabível quando o relator verifica que o recurso é manifestamente inadmissível ou está prejudicado. Na hipótese, verifico não estarem adequadamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, pois deserto. Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei 9099/95, os recursos dependem de preparo, o qual deve ser feito nas quarenta e oito (48) horas seguintes à sua interposição, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9099/95). No caso dos autos, a parte recorrente não efetuou o preparo no prazo legal, após o indeferimento da gratuidade da justiça (evento 83), o que configurou a deserção. É da jurisprudência das Turmas Recursais: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL, APÓS INTIMAÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA DISCIPLINADA EXPRESSAMENTE NA LEI Nº 9.099/95, ESPECIAL EM RELAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0305702-64.2017.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 26-01-2022). Por fim, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE, lembra-se que: "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso, considerada a manifesta deserção, em atenção ao disposto nos artigos 42, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e art. 932, III do CPC. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme preceito do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

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Processo nº 5018583-07.2025.8.24.0008

ID: 315842032

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018583-07.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BRIZOLA MACHADO 02240550031

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGER JENSEN PABST

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LETICIA WOLFF CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018583-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANDRESSA BRIZOLA MACHADO 02240550031 ADVOGADO(A) : Roger Jensen Pabst (OAB SC032454) ADVOGADO(A) : LETICIA WOLFF CORREA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018583-07.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ANDRESSA BRIZOLA MACHADO 02240550031 ADVOGADO(A) : Roger Jensen Pabst (OAB SC032454) ADVOGADO(A) : LETICIA WOLFF CORREA (OAB SC032048) DESPACHO/DECISÃO 1. Liminar A liminar merece deferimento em parte. A negativação dos dados da autora está relacionada a débito com vencimento em 20/02/2025 (Evento 9, OUT3). O contrato firmado com o réu previa pagamento das parcelas por débito em conta (item 4.8) e demonstrativo de custo efetivo total (Evento 1, CONTR7, p. 13) indica parcelamento em 11 vezes, com a primeira vencendo em 20/01/2025, através de débito em conta. Apesar disso, o fluxo de pagamento (Evento 1, CONTR7, p. 12) indica um primeiro vencimento em 20/12/2024, referente a juros, no valor de R$ 1.219,53. Não consta no extrato da conta da autora (Evento 9, Extrato Bancário2) o débito mensal das parcelas nos moldes contratados. Consta apenas débito de duas parcelas, em 12/02/2025. A autora manteve contato com gerente da instituição ré questionando a data inicial de vencimento das parcelas do empréstimo (Evento 1, OUT13), o que indica, em tese, que pode ter ocorrido algum equívoco por parte do banco quanto aos vencimentos. Nas mensagens a autora questiona também a ausência do débito das parcelas na conta. Não há, nas mensagens trocadas com a gerente, alegação de ausência de saldo a justificar a ausência dos débitos. Diante deste contexto, verifico plausibilidade no direito subjetivo alegado pela autora. Ela contratou empréstimo para pagamento por débito na conta e o banco, em tese, não realizou os descontos nos moldes pactuados, bem como, em tese, lançou uma parcela com vencimento anterior ao ajustado. Nestas condições, não identifico, em sede de cognição sumária, a mora da autora, pois, ao que tudo indica, foi o banco que não promoveu os débito das parcelas na forma contratada. Assim, a liminar deve ser deferida para determinar a baixa da inscrição dos dados da autora do Serasa. Quanto ao pedido relativo à suspensão de cobranças indevidas e regularização do débito automático, não se observa no extrato apresentado descontos relacionados ao contrato de empréstimo e que sejam apontadas pela autora como indevidas. Os débitos destacados no extrato do evento 9 (EXTR5) indicam que se referem a utilização de saldo. Contudo, conforme exposto, o débito das parcelas do empréstimo não está ocorrendo, embora pactuado. Dessa forma, neste ponto a liminar merece deferimento para que, havendo saldo, o réu promova o pagamento das parcelas mediante débito em conta, no dia 20 de cada mês. Cabe à autora manter o saldo da conta positivo de modo a viabilizar o desconto das parcelas. Por outro lado, não merece deferimento a liminar para determinar ao réu que se abstenha de realizar novas negativações dos dados da autora. Se há relação contratual entre as partes, não se pode impedir que o réu exerça o direito de negativação, no caso de inadimplemento. Trata-se de exercício regular de direito. Eventual nova inscrição que a autora repute ilegítima será apreciada oportunamente, mediante provocação. Por fim, quanto ao pedido de desbloqueio de quaisquer cartões de crédito, contas ou operações e abstenção de novos bloqueios, o pedido deve ser indeferido. Necessário conhecer os motivos do bloqueio dos cartões e da conta. Pelo teor da mensagem enviada à autora (Evento 1, OUT13, pg 1) há outros débitos além do contrato que discute neste processo: Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC, DEFIRO EM PARTE a liminar e, em consequência, DETERMINO: (a) a exclusão do débito vinculado ao nome da parte autora, ANDRESSA BRIZOLA MACHADO, CPF 42352234000148, com vencimento em 20/02/2025, do cadastro de inadimplentes do Serasa (Evento 9, OUT3); (b) que o réu promova, a partir da parcela com vencimento posterior a sua intimação, o pagamento das parcelas da Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro - n. 0033309300000028680, através de débito na conta da autora, no dia 20 de cada mês, sob pena de multa de R$ 2.0000,00 por cada débito não realizado, sem prejuízo da multa em favor do Estado (art. 77, IV, §2º, CPC) e sanções por má-fé (art. 536, §3º, CPC) . Cumpra-se esta decisão, quanto ao item "a", via SerasaJud. 2. Audiência de conciliação e citação do réu Designo audiência de conciliação para o dia 26/08/2025, às 13h40, conforme dados de acesso a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ1Y2JhZDYtN2I2My00YjYwLTg2YTItZGE1M2EyNzRlM2Ey%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Cite-se e intime-se o réu para cumprir esta decisão e comparecer à audiência. A contestação poderá ser apresentada em 10 dias, a contar da data da audiência de conciliação. Se o réu estiver cadastrado para receber citação eletrônica, caso não conste outro prazo na decisão, será aberto prazo de 1 dia para ciência. No mais, a questão não parece de difícil solução, basta ajustar no sistema do pagamento os pagamentos e, se o erro foi do banco, afastar os encargos de mora. Diante disso, INCENTIVO os advogados a buscarem a solução consensual e adotarem postura cooperativa, promovendo contato direto à solução, por força dos deveres éticos e normas fundamentais expressas no art. 3º, §3º, e art. 6º, do CPC. Tal iniciativa parecer ser mais econômica e ágil às partes. Cumpra-se.

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Adilson Jose Santos Da Silva x Ciro Jose Prigol e outros

ID: 310094510

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000037-14.2010.8.24.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

CIRO JOSE PRIGOL VALTER FONTANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELISSA SILVEIRA

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RODRIGO PRIGOL

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TIAGO FACHIN

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FABIO FACCHIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000037-14.2010.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ADILSON JOSE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FACHIN (OAB SC026665) ADVOGADO(A) : FABIO FACCHIN (OAB SC004871) EXECUTADO : CIRO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000037-14.2010.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ADILSON JOSE SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO FACHIN (OAB SC026665) ADVOGADO(A) : FABIO FACCHIN (OAB SC004871) EXECUTADO : CIRO JOSE PRIGOL ADVOGADO(A) : Melissa Silveira (OAB SC021344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PRIGOL (OAB SC015436) EXECUTADO : VALTER FONTANA ADVOGADO(A) : Melissa Silveira (OAB SC021344) ADVOGADO(A) : RODRIGO PRIGOL (OAB SC015436) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimadas sobre o laudo de avaliação do imóvel n. 4943, as partes nada alegaram. Da análise do laudo, verifico que foram observados todos os requisitos legais da avaliação, uma vez que especificados: I – os bens, com as suas características e o estado em que se encontram; e II – o valor dos bens (art. 872 do CPC). Por outro lado, as partes não apresentaram qualquer elemento concreto e atual capaz de infirmar a avaliação realizada pelo perito, ônus que lhes incumbia, nos termos dos arts. 873 do Código de Processo Civil. Desse modo, ausente impugnação, homologo o laudo de avaliação ( evento 629, LAUDO1 ). 1.1. Expeça-se alvará em favor do perito, referente aos honorários periciais fixados (R$ 3.500,00 – ev. 561), acrescidos dos rendimentos da subconta correspondentes ao período do depósito. Observem-se os dados bancários indicados na petição do evento 630. Cumpra-se, quanto ao ponto, independentemente de preclusão. 2. No que se refere ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 4943, novamente formulado pelo executado (evento 635), ressalto que a matéria já foi devidamente apreciada nos autos, inexistindo fundamentos que autorizem sua rediscussão. A penhora sobre o referido imóvel data de 8-11-2012 (evento 253.54 ). A alegada impenhorabilidade já foi objeto de análise no presente cumprimento de sentença, inclusive em sede recursal (decisões dos evs. 253.133 , 253.148 , 255.237 e 255.309 - 256.311 ). Embora a impenhorabilidade seja de natureza pública e, portanto, cognoscível de ofício e a qualquer tempo pelo juízo, essa característica não a exime dos efeitos da coisa julgada material. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: " opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública " (AgInt no AREsp 1227203/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Diante desse contexto, considerando que a questão foi expressamente decidida nos autos e não se verifica a presença de novos elementos fáticos ou jurídicos que justifiquem sua rediscussão, impõe-se o reconhecimento da preclusão consumativa. A propósito, colhem-se precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO LEILÃO DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DO QUAL SE RECLAMAVA A SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE PENHORA EM OUTRA DEMANDA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOTADAMENTE O LEILÃO. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO CASO QUE NÃO FOI DEBATIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSISTÊNCIA NA SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS SOBRE O IMÓVEL, ESPECIFICAMENTE O LEILÃO DESIGNADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE RESULTOU IRRECORRIDA. INVIABILIDADE DE REVISITAR QUESTÃO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA A RESPEITO DA MATÉRIA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL . PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO LEILÃO, POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. TESE REJEITADA. PROCURADOR CONSTITUÍDO PELOS AGRAVANTES QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DAS DATAS DOS LEILÕES. ADEMAIS, MATÉRIAS DE DEFESA QUE HAVIAM DE TER SIDO LEVANTADAS POR MEIO DE IMPUGNAÇÃO E/OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO BOJO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018583-65.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITOU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO LEILÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 16-05-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA DESIGNADA PARA O DIA 08-08-18. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL NESTA SEARA. DECISÃO PROLATADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO N. 0300766-54.2018.8.24.0050 QUE, LIMINARMENTE, SUSPENDEU AS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM OBJETO DE DISCUSSÃO E DETERMINOU O CANCELAMENTO DO LEILÃO JUDICIAL AGENDADO. DEBUXE IMPOSSÍVEL DA REBELDIA. SUSCITADA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. TEMA QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADO PELO MANTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. TESE ARGUIDA EM CINCO OPORTUNIDADES PELO EXECUTADO, HAVENDO ENFOQUE E REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO EM TODAS ELAS , SEM QUE DESTAS O INCONFORMADO TENHA MANEJADO IRRESIGNAÇÃO NO TEMPO E MODO DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER RESSUSCITADO O TEMA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE É PASSÍVEL DE ENFOQUE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO NO CASO DE EXIBIÇÃO DE NOVO CONTEXTO PROBATÓRIO. CASO VERTENTE QUE NÃO COMPORTA ESMIUÇAMENTO DA MATÉRIA. ENFOQUE VEDADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DECISÃO VERGASTADA E DA CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO PRIMEIRO GRAU. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014758-43.2018.8.24.0000, de Pomerode, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2018). Ante o exposto, rejeito o pedido de impenhorabilidade novamente apresentado pela parte executada. 3. Nos termos do art. 874, inciso I, do Código de Processo Civil, " após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e aos acessórios" . No caso em exame, a parte executada alega excesso de penhora, ao argumento de que o valor atribuído ao imóvel constrito excede de forma relevante o montante da dívida exequenda. Ademais, foi juntada aos autos nova avaliação do bem, o que reforça a necessidade de oportunizar o contraditório. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o alegado excesso, caso queira. No mesmo prazo, deverá também informar se possui interesse na adjudicação ou alienação judicial do referido imóvel, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo da execução. 4. Após, à conclusão . Intimem-se.

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Processo nº 5018583-74.2025.8.24.0018

ID: 315159287

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018583-74.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM WONS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGENES BORELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018583-74.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS (OAB SC056650) ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC02… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018583-74.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS (OAB SC056650) ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR (OAB SC025903) DESPACHO/DECISÃO I - DA CITAÇÃO 1. CITE-SE a parte executada, por AR ou mandado, para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput , CPC), advertindo-a da possibilidade de oferecimento de embargos à execução em autos apartados, no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique-se a parte executada que ela poderá propor o parcelamento do débito em até 6 parcelas mensais (acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês), desde que reconheça o crédito do exequente e comprove o depósito de 30% do valor executivo no prazo de 15 dias a contar da intimação, ficando advertida que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, § 5º). 1.1. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, manifestar-se, sob pena de se presumir como quitado o débito objeto da demanda, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação . 1.2. Inexitosa a citação por AR pelos motivos "não procurado", "não existe o número" ou "ausente" , expeça-se mandado de citação, penhora, arresto, avaliação e intimação, consoante arts. 829, § 1º, e 830 do Código de Processo Civil. 1.4. Inexitosa a citação por AR ou Oficial de Justiça em razão de endereço insuficiente, incompleto ou mudança da parte executada, proceda-se a busca de endereço através da nova ferramenta desenvolvida de apoio ao primeiro grau de jurisdição, operada por meio de robôs, por meio do qual se pode obter informações a respeito do endereço da parte junto aos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD. Os autos deverão ser remetidos para o localizador desenvolvido para a extração de informações sobre o endereço da parte. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (quinze) dias, informar em qual endereço pretende a citação. Decorrido o prazo, sem manifestação da parte exequente, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito, sob pena de abandono. Informado o endereço, expeça-se mandado de citação. Caso necessário, expeça-se precatória para cumprimento do ato. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, os quais são reduzidos para 5% no caso de pagamento dentro do já mencionado lapso de 3 dias, conforme arts. 85 e 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. A expedição da certidão de admissibilidade da execução pode ser realizada pela própria parte interessada no sistema Eproc (Ações - “Certidão para Execuções”). II - DA PENHORA 2.1. Independente de nova conclusão, decorrido o prazo sem interposição de embargos ou pagamento do débito, DETERMINO que seja realizada a consulta e o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, (SISBAJUD) na modalidade "teimosinha", até o valor indicado na execução. O prazo de pesquisa ativa será de 30 dias, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça ( Comunicado n. 13 de 9 junho de 2021 e Orientações Sisbajud ). 2.2. Cumprida na íntegra ou em parte, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, libere-se eventual indisponibilidade excessiva e transfiram-se os valores constritos para subconta judicial vinculada aos autos. 2.3. Após, se exitoso o bloqueio/arresto , intime-se a parte devedora, por intermédio de seu procurador, ou, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou mandado se necessário, para, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias (artigo 854, §3º, do CPC), dando-se, na sequência, ciência à parte credora pelo mesmo prazo, vindo, por fim, conclusos os autos. 2.4. Desde já ressalto que, eventual pedido de reconhecimento da impenhorabilidade das quantias bloqueadas deverá ser devidamente instruído com os documentos necessários a demonstrar a ocorrência do bloqueio e a origem do montante constrito , tal como os extratos bancários completos das contas, a folha de pagamento ou o demonstrativo de pagamento do benefício previdenciário, entre outros necessários a demonstrar o direito da parte, sob pena de não ser conhecido. 2.5. Decorrido o prazo sem manifestação do devedor , INTIME-SE o credor para apresentar os dados bancários para transferência do valor, se ainda não o fez, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Cumprido o item anterior, fica autorizada a transferência do valor penhorado em favor do credor. Encontrados apenas valores irrisórios (cujo somatório seja inferior a R$ 200,00), desde já determino que sejam liberados. 3 . Se não houverem valores ou forem insuficientes , desde já, DETERMINO a consulta de veículos em nome da parte executada, o que deverá providenciar o Cartório por intermédio do Sistema RENAJUD . Localizados veículos, INTIME-SE a parte exequente para que especifique sobre qual veículo pretende a penhora e acoste aos autos o prontuário completo de cada veículo. Após, nos termos do art. 845,§1º do CPC, proceda-se a penhora mediante termo nos autos. A parte exequente deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a cotação de mercado do veículo, através de órgãos oficiais ou de anúncios de comunicação divulgados em meio de comunicação, na forma do art. 871, inciso IV, do CPC. 3.1. Na sequência, havendo pedido , expeça-se mandado de apreensão, depósito e avaliação, constituindo o(a) credor(a) como depositário(a) (art.840, incisos II e §1º, do CPC). O(a) credor(a) deverá disponibilizar os meios para remoção do bem. Ademais, proceda-se a inclusão da restrição de transferência no prontuário do veículo indicado para penhora, bem como a informação da penhora, ambos através do sistema RENAJUD. Consigno que não é cabível a imposição de restrição de circulação sobre os veículos , porquanto se trata de medida cautelar que exige a presença de perigo ao resultado útil do processo e cuja pertinência deve ser avaliada casuisticamente, mormente porque seu cumprimento pode implicar consequências gravosas a eventuais terceiros de boa-fé, no caso de apreensão do veículo por órgãos policiais durante deslocamento. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada. 3.2. Se o veículo indicado à penhora for objeto de alienação fiduciária, é possível a constrição do direito aquisitivo, ex vi do disposto no inciso XII do art. 835 do Código de Processo Civil. Assim, proceda-se à PENHORA dos direitos da parte executada incidentes sobre o veículo , na forma do art. 845, § 1.º, do Código de Processo Civil, realizando-se a penhora por termo nos autos . A anotação no RENAJUD, neste caso, é vedada pelo Decreto-Lei n. 911/69 . Em seguida, intime-se a parte executada da penhora na forma do art. 841 do mesmo diploma. Neste caso, como se trata de penhora de direito aquisitivo de bem gravado com alienação fiduciária, o(a) credor(a) fiduciário(a) deve ser intimado(a) da penhora, inclusive para que apresente cópia do contrato e relação de parcelas pagas e a pagar, como também deve ser intimado(a) dos atos expropriatórios para exercício da preferência sobre o valor da venda (CPC, art. 799, I, art. 804, § 3.º, e art. 889, V). Com cópia desta decisão, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) para que, em 10 (dez) dias, informe ao Juízo as parcelas pagas e a pagar e apresente cópia do contrato de financiamento. Havendo qualquer outra restrição sobre o veículo indicado, como registro de baixa, furto, apreensão, arrendamento mercantil, reserva de domínio etc, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. 4 . Caso haja pedido expresso da parte exequente , AUTORIZO a inserção de restrição de crédito (SERASAJUD) em face do(s) devedor(es) indicado(s) pela parte exeqeunte, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Comprovado o pagamento da dívida, garantida a execução ou extinta a execução, deverá o credor solicitar o imediato cancelamento dos registros, o que deverá ser providenciado pelo cartório, independentemente de nova conclusão ou manifestação judicial (CPC, art. 782, § 4º). 5 . Por fim, caso as tentativas de constrição pelo Juízo resultem infrutíferas (nos sistemas disponíveis), cabe à parte credora em até quinze dias, juntar aos autos certidão sobre eventual existência de bens imóveis que possam ser penhorados e requerer o que entender de direito, ciente que a inércia acarretará a suspensão do processo por 1 (um) ano, com base no art. 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido esse tempo de suspensão sem a indicação de bens, terá início o prazo da prescrição intercorrente, tudo consoante art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação ou manifestação judicial. 6 . Havendo pedido, expeça-se a certidão para PROTESTO prevista no art. 517, §1º e 2º do CPC. Intimem-se e Cumpra-se.

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Processo nº 5018583-29.2025.8.24.0033

ID: 321823984

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018583-29.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018583-29.2025.8.24.0033/SC EXECUTADO : ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) EXECUTADO : ALITALIA SOCIETA AEREA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018583-29.2025.8.24.0033/SC EXECUTADO : ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168) EXECUTADO : ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. ADVOGADO(A) : HELVIO SANTOS SANTANA (OAB SP353041) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por RICARDO JAIR DA SILVA e EMANOELLA ROSA PAGLIOSA contra ALMUNDO BRASIL - VIAGENS E TURISMO LTDA e ALITALIA SOCIETA AEREA ITALIANA S.P.A. . 2. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513 do CPC, para efetuar o pagamento do débito representado no título judicial e instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, decorrido o prazo sem pagamento, incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º, do CPC). Destaco que nos incidentes de cumprimento de sentença, além do principal, integra o cálculo do débito apenas a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE), à exceção dos casos em que o executado não restar intimado nos autos, por conta de sua revelia na fase de conhecimento. Os honorários advocatícios somente integrarão o débito se decorrerem de condenação em segundo grau de jurisdição ou de prévio reconhecimento de litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/91). Cientifique-se a parte executada de que poderá opor-se ao cumprimento da sentença por meio de embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do termo final do prazo estabelecido para pagamento voluntário (art. 52 e 53 da Lei n.9099/95 c/c art. 523 do CPC). 3. Se a parte executada efetuar o pagamento , deverá o Cartório intimar a parte exequente para: 3.1. indicar os dados bancários para transferência eletrônica (alvará); e 3.2. informar eventual débito remanescente, apresentando o cálculo atualizado, sob pena de extinção pelo pagamento. 3.3. com as informações anteriores, venham os autos conclusos. 4. Se a parte devedora efetuar o depósito para a garantia do Juízo, o Cartório deverá: 4.1. aguardar o decurso do prazo de 15 (quinze) dias (interposição de embargos/impugnação). 4.2. se opostos embargos/impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2.1. se opostos embargos/impugnação em autos apartados, cancele-se a distribuição deste feito e junte-o nestes autos, dando-se a efetiva baixa no sistema. 4.3. com a resposta ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. 4.4. se não opostos embargos/impugnação, proceder na forma dos itens 3.1 e 3.2. 5. Se a parte executada não efetuar o pagamento ou apresentar irresignação , o Cartório deverá intimar a parte exequente para atualizar o débito (correção monetária e juros de mora e incluir - exclusivamente - a multa processual de 10% (CPC, art. 523, § 1º) e apresentá-lo usando a petição " PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE SISBAJUD ", no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 5.1. Não apresentado o cálculo atualizado, as medidas constritivas observarão o último cálculo constantes nos autos. 6. Das medidas constritivas (art. 835 do CPC). 6.1. Verificado o inadimplemento, em observância aos princípios da cooperação, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade processual, sem prejuízo do disposto no art. 805 do CPC (menor onerosidade ao executado), desde já, defiro a consulta, de forma gradativa , a ser efetivada pelo Cartório Judicial, aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa de bens da parte devedora, além de medidas restritivas aptas a compelir o adimplemento, sem a necessidade de requerimento, observadas as providências e cautelas determinadas abaixo. 6.2. Em cumprimento ao pedido de penhora de bens (ressalvada a hipótese de indicação de bem específico), proceda-se, as seguintes ordens de penhoras/restrições: 7. SISBAJUD 7.1. Determino a penhora, através do sistema SISBAJUD, por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, proceda-se ao protocolo de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, em montante suficiente à satisfação da dívida exequenda, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo. 7.2. EXITOSA a ordem de bloqueio (valor integral do débito), intime-se a parte executada para apresentar embargos à execução, em 15 (quinze) dias. 7.3. PARCIALMENTE EXITOSA a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 7.4. Ressalto que os valores serão transferidos imediatamente para subconta judicial (Art. 10º do Provimento 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina). 7.5. Nos casos de bloqueio total/parcial, não havendo oposição, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada. 7.5.1. Se necessário, intime-se a parte beneficiária para fornecer/atualizar/corrigir dados bancários de sua titularidade ou de seu procurador com poderes para receber valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 7.5.2. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta de dados bancários pelo sistema SISBAJUD, renovando-se o comando de expedição de alvará. 7.5.3. Antes de tudo, porém, certifique-se se existe penhora no rosto dos autos, ou decisão de instância superior determinando o sobrestamento do processo, ou do pagamento, inclusive em eventual apenso. Em caso positivo, remetam-se os autos conclusos no fluxo dos urgentes, sem expedir o alvará. Em caso negativo, expeça-se alvará. 7.6. Se a busca por ativos financeiros resultar negativa ou a quantia for insuficiente, proceda-se na forma a seguir. 8. RENAJUD 8.1. Determino a consulta ao Sistema RENAJUD (podendo ser realizada mediante remessa dos autos à CAMP, na forma da Orientação CGJ n. 10 de 06 de maio de 2022 - item 4; ou de maneira manual). Se do resultado da pesquisa: 8.2. EXISTIR RESTRIÇÃO DE PENHORA de outro juízo: a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores. 8.3. EXISTIR GRAVAME de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil: intime-se a parte exequente para esclarecer se é a credora fiduciária ou informar o nome do credor fiduciário. 8.3.1. Caso se trate de terceiro credor fiduciário, apresentado o seu endereço, oficie-se para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; d) se o bem é objeto de busca e apreensão. 8.3.2. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dizer se tem interesse na constrição do direito creditício (a penhora direta do bem não é possível), no prazo de 5 (cinco) dias. 8.4. Para consulta POSITIVA de veículo SEM GRAVAME/RESTRIÇÃO: 8.4.1. Junte-se o extrato da consulta consolidada do departamento de trânsito; 8.4.2. Inclua-se as restrições de penhora e transferência; 8.4.3. Expeça-se mandado de intimação, penhora e remoção, atentando-se ao endereço da parte executada, ficando a parte exequente como depositária do bem (art. 840, § 1º, CPC), intimando-a para providenciar meios ao cumprimento; 8.4.4. A avaliação terá como parâmetro o valor constante na Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor apenas se deparar-se com eventual veículo em mau estado de conservação. 8.4.5. Do mandado deverá constar o alerta de que, se o veículo penhorado não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá, além da penhora, também intimar a parte executada para informar a localização ou a destinação do bem, com advertência de que a omissão implicará em multa por ato atentatório à dignidade da justiça e, ainda, na inclusão no RENAJUD da ordem de restrição à circulação do veículo. 9. INFOJUD 9.1. Efetue-se a busca da(s) declarações de Imposto de Renda da parte executada referente os 3 (três) últimos anos junto ao sistema INFOJUD, bem como, a busca de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI). 9.2. As Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, havendo, deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do Sigilo 1, na forma da Provimento n. 2 de 10 de janeiro de 2020, que alterou o art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 9.3. Caso a consulta diga respeito a pessoa jurídica, desde já autorizo a solicitação das informações acima determinadas diretamente à Receita Federal do Brasil, servindo o presente despacho como ofício. 9.4. Se o resultado for POSITIVO, a parte exequente deverá manifestar-se especificamente sobre os bens localizados, no prazo de 10 (dez) dias. 10. CAMP ATIVOS JUDICIAIS 10.1. O Robô passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais para fornecimento de informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. 10.2. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte executada figure como exequente, com ou sem valores depositados em subconta, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 10.3. Se o resultado for POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias. 11. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 11.1. Sobrevindo informação de processo em que a parte executada seja credora, determino a penhora no rosto dos autos, em importância correspondente ao último valor atualizado da dívida apresentado pela parte exequente, com fundamento no art. 860, do CPC. 11.2. Lavre-se o termo de penhora. 11.3. No caso do processo tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina, o termo deverá ser anexado no feito em que houve a penhora através do "translado de documentos". 11.4. No caso do processo não tramitar no Poder Judiciário de Santa Catarina, oficie-se o juízo solicitando a anotação da penhora. 11.5. Após efetivada a penhora, intime-se a parte executada para impugnação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 12. SNIPER 12.1. Determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. 12.2. Em relação aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta de dados dos seguintes órgãos: a) Receita Federal do Brasil - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) - informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) - Registro Aeronáutico Brasileiro; e) Tribunal Marítimo - embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; f) CNJ - informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; g) Ainda em processo de integração estão o INFOJUD (dados fiscais); h) o SISBAJUD (dados bancários). Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial. 12.3. Imperioso destacar à parte exequente que o sistema em questão, até o presente momento, não disponibiliza a possibilidade de efetivar penhora, mas somente consulta às informações patrimoniais do executado nos órgãos acima mencionados. Portanto, a partir de eventual consulta positiva através do sistema, cabe à exequente buscar meios para efetivar eventual penhora e/ou requerer o que entender cabível para possibilitar a constrição patrimonial. 12.4. A medida deverá observar as regras contidas na Circular n. 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC1. 12.5. Se o resultado for POSITIVO, deverá ser anexado aos autos e mantido Sigilo 1, nos termos do art. 4º, do apêndice XXIX, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e intimada a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PREVJUD 13.1. Mediante acesso ao Sistema PREVJUD, requisite-se a relação de eventuais vínculos trabalhistas e benefícios previdenciários da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 13.2. Se o resultado por POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a regra de impenhorabilidade só pode ser mitigada em situações excepcionais para permitir a penhora da remuneração da parte executada com o objetivo de satisfazer crédito não alimentar. 14. PROTESTO Determino a expedição de certidão de protesto. 15. PENHORA DE IMÓVEL 15.1. Determino a penhora do imóvel indicado pela parte exequente, registrado em nome da parte executada, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 15.2. Caso não conste a matrícula atualizada do imóvel, intime-se a parte exequente para apresentá-la no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 15.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias após a expedição do termo de penhora nos autos, sob pena de revogação da penhora. 15.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 15.5. Expeça-se mandado de avaliação, observando-se o endereço a ser indiciado pelo credor, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 (um) ano. 15.6. Após efetivada a penhora, intime-se a parte executada para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 16. PENHORA DE DEMAIS BENS 16.1. Expeça-se mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada. 16.2. Saliento que o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, caso não encontre bens penhoráveis, deverá fazer descrição dos bens que guarnecem a residência ou estabelecimento, nos termos dos § 1º e 2º, do artigo 836 do CPC. 17. SERASAJUD 17.1. O pedido de SERASAJUD só será acolhido caso haja penhora, pois, em caso de inexistirem bens à penhora, o feito será extinto e a negativação automaticamente levantada. 17.2. Efetivada a penhora, desde já resta determinada a inserção de restrição de crédito em face da parte executada, através do sistema SERASAJUD, por conta e risco exclusivamente da parte exequente, conforme arts. 828, caput e §5º, do CPC. 17.3. Proceda-se à inclusão dos dados no sistema SERASAJUD, com a inclusão da respectiva tarja no processo. 17.4. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, o qual deverá ser informado nos autos pela parte exequente. 18. SERPJUD 18.1. Em caso de certidão casamento/óbito, proceda-se a busca no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, (SERPJUD) da certidão de óbito ou casamento da parte executada. 18.2. Em caso de bens imóveis, proceda-se a busca no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, (SERP-JUD) de bens imóveis registrados em nome da parte executada. 18.3. Realizada a consulta, as informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do Sigilo 1, certificando-se acaso ausente/inexistente a certidão. 18.4. Se o resultado por POSITIVO, intime-se a parte exequente para se manifestar especificamente, no prazo de 10 (dez) dias. Das medidas que serão indeferidas. 19. FGTS e PIS/PASEP Indefiro o pedido de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, considerando que os saldos nas contas de FGTS e os valores creditados a título de PIS/PASEP são impenhoráveis, conforme disposto na Lei nº 8.036/1990 e na Lei Complementar nº 26/1976, respectivamente. 20. SREI A busca por bens imóveis pode ser realizada diretamente pela parte exequente junto à Central Nacional de Registro de Imóveis ( https://www.registrodeimoveis.org.br/ ) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que é um sistema criado pelo CNJ (Prov. n.º 47/2015) com objetivo de facilitar o intercâmbio de informações sobre registros de imóveis entre cartórios ( https://registradores.onr.org.br/CE/DefaultCE.aspx ). 21. CENSEC A CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), administrado pelo Colégio Notarial do Brasil, é ferramenta eletrônica que gerencia informações sobre testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todos os cartórios do Brasil, também está disponível à parte, e independe da intervenção judicial. 22. SIMBA e COAF Da mesma forma, a consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) ou ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) revela-se impertinente, na medida em que tais sistemas foram desenvolvidos para investigações criminais e não são destinadas à satisfação de créditos de natureza cível. 23. CCS O CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) do Banco Central do Brasil compila informações sobre " a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações " ( in https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/cadastroclientes ). Não fosse isso, esse banco de dados visa preservar informações para proteção do sistema financeiro contra ilícitos penais (Lei n.º 10.701/03). 24. FENSEG Em relação à FENSEG (Federação Nacional de Seguros Gerais), a expedição de ofício só seria justificável se houvesse um mínimo de indício de que a parte executada utiliza veículo que não está registrado em seu nome, pois serviria para reforçar a prova da propriedade. Sem isso, não há razão para a busca. 25. CRC-JUD O CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, não se presta para a localização de bens da parte executada. 26. NAVEJUD O NAVEJUD é um software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil), próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC. 27. FINTECHS As fintechs , intermediadoras de pagamento e os bancos digitais estão sob a supervisão do Bacen e, portanto, as consultas aos respectivos saldos estão contemplados na busca pela ferramenta SISBAJUD. Excepcionalmente, a verificação poderá ser realizada se a parte credora demonstrar que (i) a pessoa jurídica não está submetida ao Bacen e que (ii) o devedor mantém relação negocial com a instituição. 28. PENHORA DE RECEBÍVEIS e FATURAMENTO A penhora de recebíveis (cartão de crédito) é equiparada (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006170-54.2023.8.24.0000) à penhora sobre o faturamento (CPC, art. 866) que implica ato processual complexo envolvendo a nomeação de administrador-depositário, apresentação mensal de balancetes, aprovação de contas, por isso, incompatível com os critérios (celeridade, informalidade) que orientam o procedimento célere e simplificado que objetiva a Lei n.º 9.099/95. 29. MEDIDAS ATÍPICAS A apreensão de passaporte, a suspensão de CNH assim como o uso de cartões de crédito e a utilização do CNIB (CPC, art. 139, IV) dependerá da verificação da respectiva utilidade para o processo, afinal, o Supremo Tribunal Federal já firmou o caráter de excepcionalidade das medidas atípicas (ADI 5.941). O STJ, em decisão publicada em 7.4.2022, ainda decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos n. 1137, a fim de submeter a julgamento a seguinte questão: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Na oportunidade, determinou a " suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015 " e, até o momento, a matéria segue pendente de julgamento. Deste modo, as medidas coercitivas atípicas constituem-se em exceção possíveis apenas quando retratado que a parte executada detém recursos para o cumprimento da obrigação, mas não o faz. 30. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO OU SUCESSÃO EMPRESARIAL 30.1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócios, o reconhecimento de grupo econômico e sucessão empresarial deverão ser apresentado por meio próprio (autônomo), distribuído por dependência (art. 133, CPC). 30.2. Determino, desde já, que havendo a inclusão da parte executada no polo passivo do incidente, deverá ser retificado para que conste apenas os sócios/empresas que se pretende incluir na execução. 31. EMPRESA BAIXADA 31.1. No caso de constar na capa dos autos que uma das partes está com a " Situação: Baixada " no cadastro EPROC, indicando encerramento de suas atividades, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a " Certidão Simplificada da Junta Comercial " a fim de que se possa identificar a sua situação atual. 31.2. Em caso de extinção da empresa, deverá a parte, no mesmo prazo, indicar os sucessores. 31.3. Indicados os sucessores, retifique-se o cadastro. 32. EMPRESA INDIVIDUAL No caso do polo passivo estar composto por empresário individual, considerando não haver distinção patrimonial entre a pessoa física e jurídica, determino a inclusão do representante da empresa no polo passivo da lide. Nesse sentido: " Inexistindo, então, personificação própria e autonomia patrimonial, responde o empresário pessoalmente por dívidas contraídas em nome da empresa, enquanto que o inverso também ocorre, ou seja, os bens empresariais estão igualmente sujeitos à satisfação de débitos contraídos exclusivamente por seu titular [...], porque ambos, firma individual e seu representante, ostentam uma única personalidade jurídica, de patrimônio único e responsabilidade conjunta ". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.038148-4, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 25-9-2014) (Agravo de Instrumento n. 9033489-70.2016.8.24.0000, da Capital, Primeira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. Em 22-6-2017). 33. Desde já, indefiro a reiteração da utilização dos aludidos sistemas, caso o pedido seja realizado em menos de 1 (um) ano da última consulta e não reste demonstrada a alteração da situação financeira da parte executada. 34. Na hipótese de ausência de bens da parte executada após as buscas acima e ausência de indicação de bens pela parte exequente, venham os autos conclusos para extinção (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95).

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5018583-42.2023.4.04.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5018583-05.2022.8.24.0075

Processo nº 5018583-52.2025.8.24.0090

Processo nº 5018583-05.2022.8.24.0075

Processo nº 5018583-07.2025.8.24.0008

Adilson Jose Santos Da Silva x Ciro Jose Prigol e outros

Processo nº 5018583-74.2025.8.24.0018

Processo nº 5018583-29.2025.8.24.0033